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norma nº 1621/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1621 / 1989
Date 1989-08-18
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 217 DA LEI 1218 DE 07/12/77 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1487

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Araponr - , 18 de agastb de 1989. 
ANTONIO hsKASSANO JUNIOR 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIODE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ritt 1:: 6 2 1: de 18 de to de 1989 
SÚMULA:Dispõe sobre alteração do Parágrafo Único, do artigo 217 da 
Lei rig 1.218, de 07/12/77 e da outran provid'incias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADODDO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:: 
/-• 
Art. O paragrefo ónico do PIrttg% 217, da Lei n2 14218 de 
07 de dezembro de 14977, passa a ter a swguinte redação: 
PParÁgrato Único. A unidade de Referincia do Município, será 
corrigida mensal e automátícamentey no dia ig de cada mis em função, 
dos índices de atualização monetÁria atravée dó (nenus DO TESOU~ 
RO NACIONP". iNoK "Altro indexados que vier a substitui-1o". 
Art. 22. Esta Lei entrará em vigor, o contar do dia le de fe 
vereíro de 1.990, revogadas az disposições em contrário. 
Diretor.Adminis.rative 
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PEUPEUMPI DO MUNICÍPIO MARAINIGNS 
ESTADO DO 
LEI NQ 1621 de 18 de agosto de 1989 
SOMULAa. Dispõe sobre alt9ração_ do 
Parágrafo único, do artigio',. 217 da 
Lei nQ 1.218, de 07/12/77.e '41iia ou￾tras providências, 
A ~MUNICIPAL DE ARk 
PONGAS, ESTADO DO PARMIgii, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art .142. O parágrafo único do 
artigo 217, da Lei nQ 1218 de 07 de 
dèzembro de 1977, passa a ter a se￾guinte redação: 
Parágrafo. único. A unidade 
de referência do Municipio, será, 
corrigida mensal e automaticamente 
no dia lg de cada mâs em função, dos 
índices de. atualização monètária 
través do BTN (ANUS DO TESOURO N7 - 1 
CIONAL), ou outro finde. actor que vier 
a substitui -lo. 
Art. 2Q, Esta Lei entrará em= 
vigor a contar do dia 1 de feverei-1 
ro de 1990, revogadas as disposições 
effLcontrário. 
Arapongap, 18 de agosto de 1989. 
~MIO ~ANO JUNIOR 
Prefeito 
RUBENS ,~0 On ra 
Diretor Administrativo 

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