| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1672 / 1990 |
| Date | 1990-02-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á VALVIAÇÃO APUCARANA LTDA. |
| native_id | 1490 |
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lo Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI N91.672 , de 01 de fevereiro de 1990 SÚMULA: Dispõe sobre desafetação e autoriza a doação de terreno à VAL - VIAÇÃO APUCARANA LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19. Fica desafetado do uso comum do povo a área de 5.464,50 m2 , denominada lotes ns. 197/A-4-1 e 197/B-5-1, da Gleba' Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca.;. comas seguintes' divisas e confrontações: k) Lote n2 197/A-4-1, arca de 4.805,58 m2: '"Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do loten2, 197/A-2 (Rua Juru tau), segue confrontando com o lote n2 197/A4-2, no rumo SE 649 40' NW, medindo 25,68 m; deste ponto, confrontando com o lote n9. 197/B-5-1, no rumo SE 73202' NW, medindo 83,99,m; deste ponto, con ,frontando com o lote n2 197/A-4-3 (Estrada), no rumo SE 25°20' NW, medindo 35,86 m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 197/A-4, no rumo NW 64240' SE, medindo 109,29 m, ate um outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n9 :771 97/A-2 (Rua Jurutau), no rumo SW 259 20' NE, medindo 50,00 m ate ponto de partida". II - Lote n2 197/13-5-1, área de 658,92 m2 : "Iniciando em m marco de madeira cravado na divisa do lote n9197/8-5-4 (Estraa), segue confrontando com o lote n2197/B-5, no rumo NW 64°40' E, medindo 83,61 m ate um outro marco; deste ponto, confrontando om o lote n9197/A-4-1, no rumo SE 73202' NW, medindo 83,99 m ae um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 197/B-5- 4 (Estrada), no rumo SW 25220' NE, medindo 14,14 m ate o ponto de partida". Art. 22. Fica autorizado o Poder. Executivo a doar a VALVIAÇÃO APUCARANA LTDA., com sede na cidade e comarca de Apucarana- Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná -02- PR., inscrita no CGC/MF sob n275.739.797/0001-42, a área de terras descrita no artigo anterior. Art. 32. A donatária se compromete a: a) edificar em alvenaria a área de 800,00 m2 , a saber: 1) 400,00 m2 , serão construidos de imediato, e os res - tantes 400,00 m2 , serão construídos dentro do prazo' de 24 (vinte e quatro) meses; b) a não alienar a área doada sob qualquer forma a terceiros, sem previa e expressa autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo único. Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data da publicação desta lei. Art. 42. A doação se fará mediante prei/ia aprovação do Pra jeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que a doadora' ja seja senhora do domínio, face tramitação judicial de Ação de Art. 52 . A não construção das obras nos prazos estabelecidos implicará na rescisao automatárica da doação, com a imediata ' reversão de terreno e benfeitorias, porventura existentes ao patri , monio público municipal', sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento a qualquer título, pre_texto ou alegação. Art. 62 . A donatária não poderá sob qualquer forma, ou pre texto alterar a finalidade a que se propõe, ou dar destinação di versa ao prédio a ser construido, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao município. Art. 72 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua-15 - - Gblica- .„. - , çao, revogadak as disposições em contrario. n,. _...---------;---'1------------ _-• -- 'N .,,, Arapongas- _lere.- feve ro de 1990 .,..,.5 .z.,.' -,x;.., c.) ...- cr.: br. ANTI,► e GRASSANO JUNIOR ..0.'- ",,- 1 '' ‘',....?'" •• â .:à- ♦ ,, Prefeito ,.. ,)... Desapropriaçao. ANTO RIBEIRO MONTEIRO Di etor Administrativo Nh. j IMUSEEITUNA W MMILLAXIM un AnfirUni~ í. • ESTADO DO PARANÁ LEI NO 1.672, de 01 de fevereiro de 1990 SOMULA:.Dispoõe sobre,desafetação e autoriza a doação de terreno ã VAL - VIAÇÃO APUCARANA LTDA. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA,DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12- Fica desafetado do uso comum do povo a área de 5.464,50 m2, denominada lotes ns. 197/A-4-1 e 197/B-5-1, da Gleba Patrimõnio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: I- Lote n2 197/A-4-1, área de 4.805,58 m 2: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote nQ 197/A-2 (Rua Jurutau), segue confrontando com o lote ng 197/A-4-2, no rumo SE 64240' NW, medindo 25,68 m; deste ponto, ocnfrontando com o lote n2 197/B-5-1, no rumo SE 73202' NW, medindo 83,99 m; deste ponto, confrontando eom o lote n2 197/A-4-3 (Estrada), no rumo SE 25920' NW, medindo 35,86'm até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 197/A-4, no rumo NW 64240' SE, medindo 109,29 m, ate um outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n2 197/A-2 (Rua Jurutau), no rumo SW 25220' NE, medindo 50,00 m até o ponto de partida". II- Lote n2 197/B-5-1, área de 658,92 m 2: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n9 197/B-5-4 (Estrada), segue confrontando com o lote n2 197/B-5, no rumo NW 64240' SE, medindo 83,61 m ate um outro marco; deste ponto/confrontando com o lote n2 197/A-4-1, no rumo SE 73202' NW, medindo 83,99 m até um outro marco; deste ponto, confrontando' com o lote n9 197/B -5-4 (estrada), no ruão SW 25920' NE, medindo 14,14 m até o ponto de partida". Art..22- Fica autorizado o POder Executivo a doAí. a VAL - VIAÇÃO APUCARANA LTDA., com sede na cidade e comarca de Apucarana-Pr., inscrita no CGC-MF sob. nc 75.739.797/0001-42, a área de terras descrita no artigo anterior. Art.34- A donatária sefcompromete a: a) edifica/7 em alvenaria a área de 800,0C - 0 M2 a saber: 1) 400,00 2, serão construidos de imediato, e os restantes 400,00 m 2, serão construídos dentro do prazo de 24 (vinte .e quatro) meses; b) a não alienar a área doada sob qualquer forma . a terceiros, sem prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo Único - Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data da publicação desta Lei. Art.49- A doação se fane mediante previa aprovação do Projeto de Edificação pretendidc pela donatária, desde que a doadora jã seja y'senhora do domínio, face tramitação judiacial de Ação de Desapropriação. Art.52- A não construção das obras nos prazos estabelecidos implicará na rescisão automática da doação, com a imediata reversão de terreno e benfeitorias porventura existentes ao património público municipal, seu direito a donatária de indenização ou ressarcimento a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art.69- A donatária não poderá sob qualquer forma, ou pretexto, alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a nao ser com ex- pressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias reverterem ao município. Art.72- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dsiposições em contrario. Arapongas, 01 de fevereiro de 1990. Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito ANTONIO FERNANDO RIBEIRO MONTEIRO r.