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norma nº 1672/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1672 / 1990
Date 1990-02-01
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á VALVIAÇÃO APUCARANA LTDA.
native_id1490

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lo 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N91.672 , de 01 de fevereiro de 1990 
SÚMULA: Dispõe sobre desafetação e autoriza a doação de terreno à 
VAL - VIAÇÃO APUCARANA LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE 
TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 19. Fica desafetado do uso comum do povo a área de 
5.464,50 m2 , denominada lotes ns. 197/A-4-1 e 197/B-5-1, da Gleba' 
Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca.;. comas seguintes' 
divisas e confrontações: k) 
Lote n2 197/A-4-1, arca de 4.805,58 m2: '"Iniciando em 
um marco de madeira cravado na divisa do loten2, 197/A-2 (Rua Juru 
tau), segue confrontando com o lote n2 197/A4-2, no rumo SE 649 
40' NW, medindo 25,68 m; deste ponto, confrontando com o lote n9. 
197/B-5-1, no rumo SE 73202' NW, medindo 83,99,m; deste ponto, con 
,frontando com o lote n2 197/A-4-3 (Estrada), no rumo SE 25°20' NW, 
medindo 35,86 m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com 
o lote n2 197/A-4, no rumo NW 64240' SE, medindo 109,29 m, ate um 
outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n9 
:771 97/A-2 (Rua Jurutau), no rumo SW 259 20' NE, medindo 50,00 m ate 
ponto de partida". 
II - Lote n2 197/13-5-1, área de 658,92 m2 : "Iniciando em 
m marco de madeira cravado na divisa do lote n9197/8-5-4 (Estra￾a), segue confrontando com o lote n2197/B-5, no rumo NW 64°40' 
E, medindo 83,61 m ate um outro marco; deste ponto, confrontando 
om o lote n9197/A-4-1, no rumo SE 73202' NW, medindo 83,99 m a￾e um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 197/B-5-
4 (Estrada), no rumo SW 25220' NE, medindo 14,14 m ate o ponto de 
partida". 
Art. 22. Fica autorizado o Poder. Executivo a doar a VAL￾VIAÇÃO APUCARANA LTDA., com sede na cidade e comarca de Apucarana- 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
-02- 
PR., inscrita no CGC/MF sob n275.739.797/0001-42, a área de terras 
descrita no artigo anterior. 
Art. 32. A donatária se compromete a: 
a) edificar em alvenaria a área de 800,00 m2 , a saber: 
1) 400,00 m2 , serão construidos de imediato, e os res - 
tantes 400,00 m2 , serão construídos dentro do prazo' 
de 24 (vinte e quatro) meses; 
b) a não alienar a área doada sob qualquer forma a tercei￾ros, sem previa e expressa autorização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo único. Os prazos mencionados neste artigo, se￾rão contados a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 42. A doação se fará mediante prei/ia aprovação do Pra 
jeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que a doadora' 
ja seja senhora do domínio, face tramitação judicial de Ação de 
Art. 52 . A não construção das obras nos prazos estabeleci￾dos implicará na rescisao automatárica da doação, com a imediata ' 
reversão de terreno e benfeitorias, porventura existentes ao patri 
, monio público municipal', sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento a qualquer título, pre_texto ou alegação. 
Art. 62 . A donatária não poderá sob qualquer forma, ou pre 
texto alterar a finalidade a que se propõe, ou dar destinação di 
versa ao prédio a ser construido, a não ser com expressa autoriza￾ção do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitori￾as reverterem ao município. 
Art. 72 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua-15 - - Gblica- 
.„. - , çao, revogadak as disposições em contrario. 
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Desapropriaçao. 
ANTO RIBEIRO MONTEIRO 
Di etor Administrativo 
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• 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI NO 1.672, de 01 de fevereiro de 1990 
SOMULA:.Dispoõe sobre,desafetação e autoriza 
a doação de terreno ã VAL - VIAÇÃO APUCARANA 
LTDA. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANA,DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12- Fica desafetado do uso comum do po￾vo a área de 5.464,50 m2, denominada lotes 
ns. 197/A-4-1 e 197/B-5-1, da Gleba Patrimõ￾nio Arapongas, neste Município e Comarca, 
com as seguintes divisas e confrontações: 
I- Lote n2 197/A-4-1, área de 4.805,58 m
2: 
"Iniciando em um marco de madeira cravado na 
divisa do lote nQ 197/A-2 (Rua Jurutau), se￾gue confrontando com o lote ng 197/A-4-2, no 
rumo SE 64240' NW, medindo 25,68 m; deste 
ponto, ocnfrontando com o lote n2 197/B-5-1, 
no rumo SE 73202' NW, medindo 83,99 m; deste 
ponto, confrontando eom o lote n2 197/A-4-3 
(Estrada), no rumo SE 25920' NW, medindo 
35,86'm até um outro marco; deste ponto, 
confrontando com o lote n2 197/A-4, no rumo 
NW 64240' SE, medindo 109,29 m, ate um outro 
marco; e, finalmente deste ponto, confron￾tando com o lote n2 197/A-2 (Rua Jurutau), 
no rumo SW 25220' NE, medindo 50,00 m até o 
ponto de partida". 
II- Lote n2 197/B-5-1, área de 658,92 m
2: 
"Iniciando em um marco de madeira cravado na 
divisa do lote n9 197/B-5-4 (Estrada), segue 
confrontando com o lote n2 197/B-5, no rumo 
NW 64240' SE, medindo 83,61 m ate um outro 
marco; deste ponto/confrontando com o lote 
n2 197/A-4-1, no rumo SE 73202' NW, medindo 
83,99 m até um outro marco; deste ponto, 
confrontando' com o lote n9 197/B
-5-4 (estra￾da), no ruão SW 25920' NE, medindo 14,14 m 
até o ponto de partida". 
Art..22- Fica autorizado o POder Executivo a 
doAí. a VAL - VIAÇÃO APUCARANA LTDA., com se￾de na cidade e comarca de Apucarana-Pr., 
inscrita no CGC-MF sob. nc 
75.739.797/0001-42, a área de terras descri￾ta no artigo anterior. 
Art.34- A donatária sefcompromete a: 
a) edifica/7 em alvenaria a área de 800,0C 
-
0
M2 a saber: 
1) 400,00
2, serão construidos de imediato, 
e os restantes 400,00 m
2, serão construídos 
dentro do prazo de 24 (vinte .e quatro) me￾ses; 
b) a não alienar a área doada sob qualquer 
forma . a terceiros, sem prévia e expressa au￾torização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo Único - Os prazos mencionados 
neste artigo, serão contados a partir da da￾ta da publicação desta Lei. 
Art.49- A doação se fane mediante previa a￾provação do Projeto de Edificação pretendidc 
pela donatária, desde que a doadora jã seja 
y'senhora do domínio, face tramitação judia￾cial de Ação de Desapropriação. 
Art.52- A não construção das obras nos pra￾zos estabelecidos implicará na rescisão au￾tomática da doação, com a imediata reversão 
de terreno e benfeitorias porventura exis￾tentes ao património público municipal, seu direito a donatária de indenização ou res￾sarcimento a qualquer titulo, pretexto ou 
alegação. 
Art.69- A donatária não poderá sob qualquer 
forma, ou pretexto, alterar a finalidade a 
que se propõe ou dar destinação diversa ao 
prédio a ser construído, a nao ser com ex- pressa autorização do Poder Público Munici￾pal, sob pena de terrenos e benfeitorias re￾verterem ao município. 
Art.72- Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as dsiposições 
em contrario. 
Arapongas, 01 de fevereiro de 1990. 
Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
ANTONIO FERNANDO RIBEIRO MONTEIRO 
r. 

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