br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 1673/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1673 / 1990
Date 1990-02-01
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á INTERCÂMBIO COMERCIAL KOBE LTDA.
native_id1491

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

.2 02 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI Nº 1.673,' de 01 de fevereiro de 1990 . 
SÚMULA: Dispoe sobre desafetaçao e autoriza doaçao de terreno a 
INTERCÂMBIO COMERCIAL KOBE LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL,. SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
1 
Art. 1°. Fica desafetado do uso comum do povo a area de ter- r. 
ras medindo 9.835,50m2 , denominada lotes ns. 2.00/6 e 199/198-4-3. , 
• COM area de 7.016,36m2 e 2.819,14m2respectivamente, da Gleba Patri-
- 
monto Arapongas, neste Município e Comarca , etim as seguintes divi 
sas e confrontaçoes: 
1 - Lote n° 200/6, area de 7.016,36"Iniciando em um mar￾co de madeira cravado na divisa do lote n 2 20024 (Rua Jurutau), se 
do 109,29m ate um outro marco; deste ponto, confrontando como lote 
gue confrontando com o lote n° 200/6-1 , no rumo SE 64°40' NW, medin 
• 
n° 200/6-2 (Estrada), no rumo NE 25°20' SW, medindo 71,11m ate um 
outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 199/198-4-3, no 
rumo NW 70253' SE, medindo 109,94m ate um outro marco; e finalmente 
deste ponto, confrontando com o lot2 n2 204/4 (Rua Jurotan), no ru 
mo SW 25°20' NE, medindo 57,39m ate o ponto de partida". 
II - Lote n 2 199/198-4-3, arca de 2.819,14m2 : "Iniciando em 
um marco de madeira cravado na divisa do lote nº 199/198-2 (Rua juru 
tau), segue confrontando com o lote n2 200/6, no rumo SE 70°53' NW , 
medindo 109,94m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com 
o lote n2 199/198-4-4 (Estrada), no rumo NE 25°20' SW, medindo 18,89w 
ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 199/198-
4-3, no rumo NW 64°40' SE, medindo 109,29m ate um outro marco; e fi￾nalmente deste ponto, confrontando com o lote n° 199/198-2 (Rua Juru 
tau), no rumo SW 25°20' NE, medindo 32,70m ate o ponto de partida". 
Art. 22.Fica autorizado o Poder Executivo a doar a INTERCÂM￾BIO COMERCIAL KOBE LTDA., emr.re!:,a st.u-ida nesta cidade , a Rua Abe￾tarda 491i, devidamente incrita no CGC sob n2 60.853.561/0002-46 e 
inscriçao estadual sob n° 628.02788-E, es ãreas de terra. descrita 1 
no artigo anterior. 
Art. 32. A donataria se comp-omete a::.;Í. 
a) Edificar uma area de 2.000m2, a saber: 
r, 
1)-Área de 800m2 a ser construida de imediato; 
â3 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
-02- 
2 - Área de 400m2a ser construída no prazo de 12 meses; 
3 - Area de 800m2 a ser construída no prazo de 24 meses; 
b) a nao alienar a arca doada sob qualquer forma a terceiros 
sem previa autorizaçao do Poder Publico Municipal. 
Parágrafo jinico. Os prazos mencionados. neste artigo serão 
contados a partir da data da publicação desta Lei. 
Art. 42. A doação se faré] mediante previa aprovaçao do Pro - 
jeto de Edificação pretendido pela donataria, desde que a doadora jã 
seja senhora do domínio, face tramitação judicial de Ação de Desapro 
priaçao. 
Art. 52. A não construção das obras nos prazos estabelecidos 
implicará na rescisão automatica da doação, com a imediata reversão 
lr de terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimOnio ptJblici 
municipal, sem direito a donataria de indenização ou ressarcimento e 
..,ô qualquer titulo, pretexto ou alegação. .iU. 
, - t: 
Art. 62. A donataria nao podera sob qualquer forma alterar a 
finalidade e que se propoe, ou dar destinaçaoliversa aos predios a 
serem construidos, a nao ser com expressa autorizaçao do poder publi 
co municipal, sob pena de terreno e benfeitoriA
:
s reverterem ao Muni￾cipio. 
Art. 72. esta Lei entrara em vigor na;data de sua publicação 
revogadas as disposiçoes em contrario. 
Arapongas, 91der''fee-i-ro d 1990. 
..------ -=------ -------"'''7"---- 
-lqY6W19.~gilsld JUNIOR 
.....- ------------ Prefeito 
------- 
ANTON IBEIRO MONTEIRO 
Di etor Administrativo 
DA/amb/ 
lug 762 
SE C""*11 00"4A1- d e1 /4..y3L,c. 
11' 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N9 1.6731de 01 de fevereiro de 1990 
SIMULA: Dispoe sobre desafetação e autoriza 
a doação de.terreno ã INTERCÂMBIO COMERCIAL 
KOBE LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTUO DC 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
Art.12- Fica desafetado do uso comum do po￾vo a área de terras medindo 9.835,50 m 2, de￾nominada lotes ns. 200/6 e 199/198-4-3, com 1 
área de 7.016,36 m2 e 2.819,14 m2 respécti- g í 
vamente, da Gleba Patrim6nio Arapongas, nes- . 
te Município e Comarca, com as seguintes di￾visas e confrontações: 
I- Lote n9 200/6, área de 7.016,36 m2: "Ini￾ciando em um marco de madeira na divisa do 
lote n9 200/4 (Rua Jurutau), e segue con￾frontando com o lote n2 200/6-1, no rumo SE 
64240' NW, medindo 109,29 m até 'um outro 
marco; deste ponto, confrontando com o lote 
n2 200/6-2 (Estrada), no rumo NE 52220' .SW, 
medindo 71,11 m até um outro marco; deste 
ponto, confrontando com o lote n2 
'199/198-4-3, no rumo NW 70253' SE, medinod 
109,94 m ate um outro marco; e finalmente 
deste ponto, confrontando com o lote n2 
204/4 (Rua Jurutau), no rumo SW 25220' NE, 
medindo 57,39 m ate: o ponto de partida". 
I II- Lote n2 199/198/-4-3, área de 2.819,14 
m2: "Iniciando em um marco de madeira crava￾do na divisa do lote n2 199/198-2 (Rua Juru￾tau), segue confrontando com o lote n2 
200/6, no rumo SE 70253' NW, medindo 109.W. 
rrate--WWI&O-fflaiUnnYe—P-Orit'OF.confron￾tando com o lote n9 199/198/-4-4 (Estrada), 
no rumo SE 25220' SW, medindo 18,89 m até um 
outro marco; deste ponto, confrontando com o 
lote n2 199/198-4-3, no rumo NW 64240' SE, 
medindo 109,29 m até um outro marco; e fi￾nalmente deste ponto, confrontando com o lo￾te n2 199/198-2 (Rua Jurutau); no rumo SE 
25920' NE, medindo 32,70 m ate o ponto de 
partida". 
2V 
Art.22- Fica autorizado o Poder Executivo a 
doar à INTERCÂMBIO COMERCIAL KOBE. LTDA:; 
EMPRESA SITUADA NESTA CIDADE; à Rua Abetarda 
495, devidamente inscrita no CGC sob n2 
60.853.561/0002-46 e inscrição estadual sob 
n2 628.02788-E, as áreas de terras descrita 
no artigo anterior. 
Art.32- A donatária se compromete a: 
a) edificar uma área de 2.000 m2, a saber. 
1) área de 800,00 m2 a ser construída de 
imediato; 
2) área de 400,00 m2a ser construída no 
prazo de 12 meses; 
3) área de 800,00 m2 a ser construída no 
prazo de 24 meses; 
b) a não alienar a área doada sob qualquer 
forma a terceiros sem prévia autorização do 
POder Público Municipal. 
Parágrafo Único - os prazos mencionados 
neste artigo serão contados a partir da data 
da publicação desta Lei. 
Art.49- A doação se fará mediante prévia a￾provação do Projeto de Edificação pretendido 
pela donatária, desde que a doadora jã seja 
senhora do domínio, face tramitação judicial 
de Ação de Desapropriação. 
Art.52- A nã construção das obras rios pra￾zos estabelecidos implicará na rescisão au￾tomãtica da' doação, com a imediata. reversão 
do terreno e benfeitorias porventura exis￾tentes ao patrimOnio público municipal, sem 
direito a donatária de indenização ou res￾sarcimento a qualquer titulo, pretexto ou 
alegação. 
Art.62- A donatária nã poderá sob qualquer 
forma alterar a finalidade a que se propoe, 
ou dar destinação diversa aos prédios a se￾rem construidos, sob pena de terrenos e ben￾feitorias reverterem ao Município. 
Art.72- Esta Lei entrara em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrario. 
Arapongas, 01 de fevereiro de 1990. 
ANTONIO GRASSAPO JUNIOR 
Prefeito 
ANTONIO FERNANDO RIBEIRO MONTEIRO 
Diretor Administrativo 

open original →