| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1673 / 1990 |
| Date | 1990-02-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á INTERCÂMBIO COMERCIAL KOBE LTDA. |
| native_id | 1491 |
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.2 02 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI Nº 1.673,' de 01 de fevereiro de 1990 . SÚMULA: Dispoe sobre desafetaçao e autoriza doaçao de terreno a INTERCÂMBIO COMERCIAL KOBE LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,. SANCIONO A SEGUINTE LEI. 1 Art. 1°. Fica desafetado do uso comum do povo a area de ter- r. ras medindo 9.835,50m2 , denominada lotes ns. 2.00/6 e 199/198-4-3. , • COM area de 7.016,36m2 e 2.819,14m2respectivamente, da Gleba Patri- - monto Arapongas, neste Município e Comarca , etim as seguintes divi sas e confrontaçoes: 1 - Lote n° 200/6, area de 7.016,36"Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n 2 20024 (Rua Jurutau), se do 109,29m ate um outro marco; deste ponto, confrontando como lote gue confrontando com o lote n° 200/6-1 , no rumo SE 64°40' NW, medin • n° 200/6-2 (Estrada), no rumo NE 25°20' SW, medindo 71,11m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 199/198-4-3, no rumo NW 70253' SE, medindo 109,94m ate um outro marco; e finalmente deste ponto, confrontando com o lot2 n2 204/4 (Rua Jurotan), no ru mo SW 25°20' NE, medindo 57,39m ate o ponto de partida". II - Lote n 2 199/198-4-3, arca de 2.819,14m2 : "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote nº 199/198-2 (Rua juru tau), segue confrontando com o lote n2 200/6, no rumo SE 70°53' NW , medindo 109,94m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 199/198-4-4 (Estrada), no rumo NE 25°20' SW, medindo 18,89w ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 199/198- 4-3, no rumo NW 64°40' SE, medindo 109,29m ate um outro marco; e finalmente deste ponto, confrontando com o lote n° 199/198-2 (Rua Juru tau), no rumo SW 25°20' NE, medindo 32,70m ate o ponto de partida". Art. 22.Fica autorizado o Poder Executivo a doar a INTERCÂMBIO COMERCIAL KOBE LTDA., emr.re!:,a st.u-ida nesta cidade , a Rua Abetarda 491i, devidamente incrita no CGC sob n2 60.853.561/0002-46 e inscriçao estadual sob n° 628.02788-E, es ãreas de terra. descrita 1 no artigo anterior. Art. 32. A donataria se comp-omete a::.;Í. a) Edificar uma area de 2.000m2, a saber: r, 1)-Área de 800m2 a ser construida de imediato; â3 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná -02- 2 - Área de 400m2a ser construída no prazo de 12 meses; 3 - Area de 800m2 a ser construída no prazo de 24 meses; b) a nao alienar a arca doada sob qualquer forma a terceiros sem previa autorizaçao do Poder Publico Municipal. Parágrafo jinico. Os prazos mencionados. neste artigo serão contados a partir da data da publicação desta Lei. Art. 42. A doação se faré] mediante previa aprovaçao do Pro - jeto de Edificação pretendido pela donataria, desde que a doadora jã seja senhora do domínio, face tramitação judicial de Ação de Desapro priaçao. Art. 52. A não construção das obras nos prazos estabelecidos implicará na rescisão automatica da doação, com a imediata reversão lr de terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimOnio ptJblici municipal, sem direito a donataria de indenização ou ressarcimento e ..,ô qualquer titulo, pretexto ou alegação. .iU. , - t: Art. 62. A donataria nao podera sob qualquer forma alterar a finalidade e que se propoe, ou dar destinaçaoliversa aos predios a serem construidos, a nao ser com expressa autorizaçao do poder publi co municipal, sob pena de terreno e benfeitoriA : s reverterem ao Municipio. Art. 72. esta Lei entrara em vigor na;data de sua publicação revogadas as disposiçoes em contrario. Arapongas, 91der''fee-i-ro d 1990. ..------ -=------ -------"'''7"---- -lqY6W19.~gilsld JUNIOR .....- ------------ Prefeito ------- ANTON IBEIRO MONTEIRO Di etor Administrativo DA/amb/ lug 762 SE C""*11 00"4A1- d e1 /4..y3L,c. 11' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N9 1.6731de 01 de fevereiro de 1990 SIMULA: Dispoe sobre desafetação e autoriza a doação de.terreno ã INTERCÂMBIO COMERCIAL KOBE LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTUO DC PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art.12- Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras medindo 9.835,50 m 2, denominada lotes ns. 200/6 e 199/198-4-3, com 1 área de 7.016,36 m2 e 2.819,14 m2 respécti- g í vamente, da Gleba Patrim6nio Arapongas, nes- . te Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: I- Lote n9 200/6, área de 7.016,36 m2: "Iniciando em um marco de madeira na divisa do lote n9 200/4 (Rua Jurutau), e segue confrontando com o lote n2 200/6-1, no rumo SE 64240' NW, medindo 109,29 m até 'um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 200/6-2 (Estrada), no rumo NE 52220' .SW, medindo 71,11 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 '199/198-4-3, no rumo NW 70253' SE, medinod 109,94 m ate um outro marco; e finalmente deste ponto, confrontando com o lote n2 204/4 (Rua Jurutau), no rumo SW 25220' NE, medindo 57,39 m ate: o ponto de partida". I II- Lote n2 199/198/-4-3, área de 2.819,14 m2: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n2 199/198-2 (Rua Jurutau), segue confrontando com o lote n2 200/6, no rumo SE 70253' NW, medindo 109.W. rrate--WWI&O-fflaiUnnYe—P-Orit'OF.confrontando com o lote n9 199/198/-4-4 (Estrada), no rumo SE 25220' SW, medindo 18,89 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 199/198-4-3, no rumo NW 64240' SE, medindo 109,29 m até um outro marco; e finalmente deste ponto, confrontando com o lote n2 199/198-2 (Rua Jurutau); no rumo SE 25920' NE, medindo 32,70 m ate o ponto de partida". 2V Art.22- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à INTERCÂMBIO COMERCIAL KOBE. LTDA:; EMPRESA SITUADA NESTA CIDADE; à Rua Abetarda 495, devidamente inscrita no CGC sob n2 60.853.561/0002-46 e inscrição estadual sob n2 628.02788-E, as áreas de terras descrita no artigo anterior. Art.32- A donatária se compromete a: a) edificar uma área de 2.000 m2, a saber. 1) área de 800,00 m2 a ser construída de imediato; 2) área de 400,00 m2a ser construída no prazo de 12 meses; 3) área de 800,00 m2 a ser construída no prazo de 24 meses; b) a não alienar a área doada sob qualquer forma a terceiros sem prévia autorização do POder Público Municipal. Parágrafo Único - os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data da publicação desta Lei. Art.49- A doação se fará mediante prévia aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que a doadora jã seja senhora do domínio, face tramitação judicial de Ação de Desapropriação. Art.52- A nã construção das obras rios prazos estabelecidos implicará na rescisão automãtica da' doação, com a imediata. reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimOnio público municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art.62- A donatária nã poderá sob qualquer forma alterar a finalidade a que se propoe, ou dar destinação diversa aos prédios a serem construidos, sob pena de terrenos e benfeitorias reverterem ao Município. Art.72- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Arapongas, 01 de fevereiro de 1990. ANTONIO GRASSAPO JUNIOR Prefeito ANTONIO FERNANDO RIBEIRO MONTEIRO Diretor Administrativo