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norma nº 1674/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1674 / 1990
Date 1990-02-01
EmentaREVOGA A LEI N.1605, DE 16 DE JUNHO DE 1989, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á FRANGO DM _ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
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32/ 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estocio do Paraná 
• 
LEI N2 1.674, de 01 de fevereiro de 1990 
SÚMULA: Revoga a Lei n2 1.605, de 16 de junho de 1989, e autoriza a 
doação de terreno à. FRANGO DM- Comercio de Alimentos Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 . Fica revogada a Lei n2 1.605, de 16 de junho de 
1989, em todos os seus termos. 
Art. 22. Fica desafetado do uso comum do povo a área de 
71.645,48 m2 , denominada lote n2202/203/202-A-3/A-4/4-1, da Gleba' 
Patrirnoriio Arapongas, neste municipio e comarca, com as seguintes ' 
divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado' 
na margem direita do ribeirão Bandeirantes do Norte, segue confron￾tando com o lote n2 201, no rumo NW 70253' SE, medindo 1.140,00 m 
.ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2202/203/ 
202-A-3/A-4/4-1-B, no rumo SW 252 20' NE, medindo 76,70 m ate um ou￾tro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 203/202-A, no 
rumo SE 70953' NW, medindo 978,00 m ate um outro marco cravado na 
margem direita do Ribeirão Bandeirantes do Norte; e, finalmente 1 
deste ponto, subindo pela sua margem, ate o ponto de partida". 
Art. 32. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à FRANGO 
DM- COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., com sede à Rua Serra dos Pirineus, 
729, na cidade e comarca de Londrina, Estado do Paraná, inscrita ' 
no CGC/MF sob n2 80.803.802/0001-79, a árêa de terras medindo 
71.645,48 metros quadrados, descrita no artigo anterior. 
Art. 42. A donatária se compromete a: 
a) edificar um prédio em alvenaria especificado para atendi 
mento aéreo de frangos, com 580,00 m2 , três lagoas para decantação' 
e purificação e tratamento de água; 
b) um prédio para escritório, também em alvenaria, com área' 
de 240,00 m2 ; 
c) o prazo maximo para a construção das amas acima especi￾ficadas, e de 06 (seis) meses; 
çao, revogadas as disposiç3es em contrário. 
Arapongas, 01,2190. evereir 
( 
,deu Ikoplynacs 
Anjççai 
Funciomia 
35 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
-02- 
d) a não alienar a área doada sob qualquer forma a terceiro 
sem previa e expressa autorização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo Unico. Os prazos mencionados neste artigo serão 
contados a partir da publicação desta lei. 
Art. 5°. A doação se fará mediante previa aprovação do Pro￾jeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que a doadora' 
já seja senhora do domínio, e não havendo entrave judicial em Ação 
de Desapropriação. 
Art. 6°. A não construção das obras nos prazos estabelecidos 
implicará na rescisão automática da doação, com a imediata reversão 
de terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio publi 
co municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimen 
to, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 72. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pre￾texto alterar a finalidade que se propõe ou dar destinação diversa' 
aos prdios a serem construídos, a não ser com expressa autorização 
do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias re￾verterem ao Município. 
Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica - 
• 
• 
ANTOJ' •--G<SSANO JUNIOR 
Prefeito 
‘..."<-..------------- 
52//' 
ANTONi-,p C--NA?13:IRO MONTEIRO 
' 
Diretor Administrativo 
DA/oapb/ 
F• nit 762 
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PREFEITURA DO MUNICtPIO DE ARAPONGAS 
• ESTADO DO PARANÁ 
LEI N2 1.674, de 01 de feverer,-,de 1990. 
SÚMULA: Revoga a Lei n2 1.605, —5 de ju￾nho de 1989, e autoriza a doação de terreno 
ã FRANGO DM - COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. 
A CÃMARA MUNICVIPAL DE ARAPONGAS...ESTADO. DO 
PARANÁ, DECRETOU.E EU, PREFEITO-MI.INIWPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12- Fica revogada a Lei n2 1.605, de 16 
de junho de 1989, em todos os seus termos. 
Art.22- Fica desafetado do uso comum do po￾vo a área de 71.645,48 m2, denominada lote 
n2 202/203/202-A-3/A-4-1, da Gleba Patrimó￾nio Arapongas, neste Município e Cómarca, 
com as seguintes divisas e confrontações: - 
"Iniciando em um marco de madeira cravado na 
margem direita do 'ribeirão Bandeirantes do
Norte, segue confrontando com o lote n2 2011 
no rumo NW 70253' SE, medindo 1.140,00 m ate 
um outro marco; deste ponto, confrontando 
com o lote n2 202/203/202-A-3/A-4-4-1-B, no 
rumo SW 25220' NE, medindo 76,70 m até um 
outro marco; deste ponto, confrontando com o 
lote n2 2023/202-A, no rumo SE 70253' NW me￾dindo 978,00 m ate um outro marco cravado na 
margem direita do Ribeirão Bandeirantes do 
Norte; e, finalmente deste ponto, subindo 
pela sua margem, até o ponto de partida". 
Art.32- Fica autorizado o Poder ExecUtivo 
Municipal a doar à FRANGO DM - COMÉRCIO DE 
ALIMENTOS LTDA:, com sede ã Rua Serra dos 
Pirineus, 729, na cidade e comarca de. Lon￾drina, Estado do Paraná, inscrita np CCC/MF 
osb n2 80.803.802/0001-79, a área de terras 
medindo 71.645,48 m2, descrita.no artigo an￾terior. 
Art.42- A donatária se compromete a: 
a) edificar um prédio em alvenaria especifi￾cado para atendimento aéreo de frangos, com 
580,00 m2, trgs lagos para decantaçao e pu￾rificação e tratamento de água; 
b) um prédio para escritório, também em al￾venaria, com area de 240,00 m2; 
c) o Trazo máximo para a construção das 
ãreas acima especificadas, e de 06 (seis) 
meses; 
4 ) a não alienar a área doada sob qualquer 
forma a terceiros, sem previa e expressa au￾torização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo Único - Os prazos mencionados 
neste artigo, serão contados a partir da da￾ta da publicação desta Lei. 
Art.42- A doação se fará mediante previa a￾provação do Projeto de Edificação pretendido 
pela donatária; desde que a doadora já seja 
senhora do dominio, face tramitação judia￾cial de Ação de Desapropriação. 
Art.59- A não construção das _obras nos pra￾zos estabelecidos implicará na rescisão au￾tomática da doação, com a imediata reversão 
de terreno e benfeitoria, porventura exis￾tentes ao patriminio público municipal, sem 
direito a donatária de indenização ou res￾sarcimento a qualquer título, pretexto ou 
alegação. 
Art.62- A donatária não poderá sob qualquer 
forma, ou pretexto, alterar a finalidade a 
que se propõe ou dar destinação diversa ao 
prédio a ser construído, a não ser com ex￾pressa autorização do Poder Público Munici￾pal, sob pena de terrenos e benfeitorias re￾verterem ao município. 
Art.72- Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as dsiposições 
em contrário. 
Arapongas, 01 de fevereiro de 1990. 
Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
ANTONIO FERNANDO RIBEIRO MONTEIRO 
Diretor Administrativo 

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