| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1674 / 1990 |
| Date | 1990-02-01 |
| Ementa | REVOGA A LEI N.1605, DE 16 DE JUNHO DE 1989, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á FRANGO DM _ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. |
| native_id | 1492 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
32/ Prefeitura do Município de Arapongas Estocio do Paraná • LEI N2 1.674, de 01 de fevereiro de 1990 SÚMULA: Revoga a Lei n2 1.605, de 16 de junho de 1989, e autoriza a doação de terreno à. FRANGO DM- Comercio de Alimentos Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 . Fica revogada a Lei n2 1.605, de 16 de junho de 1989, em todos os seus termos. Art. 22. Fica desafetado do uso comum do povo a área de 71.645,48 m2 , denominada lote n2202/203/202-A-3/A-4/4-1, da Gleba' Patrirnoriio Arapongas, neste municipio e comarca, com as seguintes ' divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado' na margem direita do ribeirão Bandeirantes do Norte, segue confrontando com o lote n2 201, no rumo NW 70253' SE, medindo 1.140,00 m .ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2202/203/ 202-A-3/A-4/4-1-B, no rumo SW 252 20' NE, medindo 76,70 m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 203/202-A, no rumo SE 70953' NW, medindo 978,00 m ate um outro marco cravado na margem direita do Ribeirão Bandeirantes do Norte; e, finalmente 1 deste ponto, subindo pela sua margem, ate o ponto de partida". Art. 32. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à FRANGO DM- COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., com sede à Rua Serra dos Pirineus, 729, na cidade e comarca de Londrina, Estado do Paraná, inscrita ' no CGC/MF sob n2 80.803.802/0001-79, a árêa de terras medindo 71.645,48 metros quadrados, descrita no artigo anterior. Art. 42. A donatária se compromete a: a) edificar um prédio em alvenaria especificado para atendi mento aéreo de frangos, com 580,00 m2 , três lagoas para decantação' e purificação e tratamento de água; b) um prédio para escritório, também em alvenaria, com área' de 240,00 m2 ; c) o prazo maximo para a construção das amas acima especificadas, e de 06 (seis) meses; çao, revogadas as disposiç3es em contrário. Arapongas, 01,2190. evereir ( ,deu Ikoplynacs Anjççai Funciomia 35 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná -02- d) a não alienar a área doada sob qualquer forma a terceiro sem previa e expressa autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo Unico. Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da publicação desta lei. Art. 5°. A doação se fará mediante previa aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que a doadora' já seja senhora do domínio, e não havendo entrave judicial em Ação de Desapropriação. Art. 6°. A não construção das obras nos prazos estabelecidos implicará na rescisão automática da doação, com a imediata reversão de terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio publi co municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimen to, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 72. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade que se propõe ou dar destinação diversa' aos prdios a serem construídos, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica - • • ANTOJ' •--G<SSANO JUNIOR Prefeito ‘..."<-..------------- 52//' ANTONi-,p C--NA?13:IRO MONTEIRO ' Diretor Administrativo DA/oapb/ F• nit 762 , dera --e) ia AR PREFEITURA DO MUNICtPIO DE ARAPONGAS • ESTADO DO PARANÁ LEI N2 1.674, de 01 de feverer,-,de 1990. SÚMULA: Revoga a Lei n2 1.605, —5 de junho de 1989, e autoriza a doação de terreno ã FRANGO DM - COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. A CÃMARA MUNICVIPAL DE ARAPONGAS...ESTADO. DO PARANÁ, DECRETOU.E EU, PREFEITO-MI.INIWPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12- Fica revogada a Lei n2 1.605, de 16 de junho de 1989, em todos os seus termos. Art.22- Fica desafetado do uso comum do povo a área de 71.645,48 m2, denominada lote n2 202/203/202-A-3/A-4-1, da Gleba Património Arapongas, neste Município e Cómarca, com as seguintes divisas e confrontações: - "Iniciando em um marco de madeira cravado na margem direita do 'ribeirão Bandeirantes do Norte, segue confrontando com o lote n2 2011 no rumo NW 70253' SE, medindo 1.140,00 m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 202/203/202-A-3/A-4-4-1-B, no rumo SW 25220' NE, medindo 76,70 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 2023/202-A, no rumo SE 70253' NW medindo 978,00 m ate um outro marco cravado na margem direita do Ribeirão Bandeirantes do Norte; e, finalmente deste ponto, subindo pela sua margem, até o ponto de partida". Art.32- Fica autorizado o Poder ExecUtivo Municipal a doar à FRANGO DM - COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA:, com sede ã Rua Serra dos Pirineus, 729, na cidade e comarca de. Londrina, Estado do Paraná, inscrita np CCC/MF osb n2 80.803.802/0001-79, a área de terras medindo 71.645,48 m2, descrita.no artigo anterior. Art.42- A donatária se compromete a: a) edificar um prédio em alvenaria especificado para atendimento aéreo de frangos, com 580,00 m2, trgs lagos para decantaçao e purificação e tratamento de água; b) um prédio para escritório, também em alvenaria, com area de 240,00 m2; c) o Trazo máximo para a construção das ãreas acima especificadas, e de 06 (seis) meses; 4 ) a não alienar a área doada sob qualquer forma a terceiros, sem previa e expressa autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo Único - Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data da publicação desta Lei. Art.42- A doação se fará mediante previa aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária; desde que a doadora já seja senhora do dominio, face tramitação judiacial de Ação de Desapropriação. Art.59- A não construção das _obras nos prazos estabelecidos implicará na rescisão automática da doação, com a imediata reversão de terreno e benfeitoria, porventura existentes ao patriminio público municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento a qualquer título, pretexto ou alegação. Art.62- A donatária não poderá sob qualquer forma, ou pretexto, alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias reverterem ao município. Art.72- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dsiposições em contrário. Arapongas, 01 de fevereiro de 1990. Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito ANTONIO FERNANDO RIBEIRO MONTEIRO Diretor Administrativo