| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1675 / 1990 |
| Date | 1990-02-01 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS COM JOSÉ POLISELI DE SÁ , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1493 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
L/5 r ef ei tura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI Nº 1.675, de 01 de fevereiro de 1990. SÚMULA: Autoriza permuta de terras com JOSÉ POLISELI DE SÁ, e da outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL NE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.. 12: Fica autorizado o Poder Executivo a permutar a enes de terras com 16.655;00m2 ; a ser destacada dos lotes de terras 35/M e 35/N; com área total de 530 alqueires paulistas, da Gleba Pa trimonio Arapongas; neste Municiipio e Comarca; objeto de Açao de Desapropriaçao que o Municvpio de Arapongas-PR.:¡ move contra ANTONIO ' .GARCIA MARCONINI; conforme transcrição n2 8.065 do livro 3/G; do re- , gistro de ImóveLs; 22 Oficio deste Comarca; e tendo em vista o Decre to Desapropriatário n° 178/89; de 09 de agosto de 1989, pela area de 16..655;00m2 ; denominada lote n° 186; da Colonização Fazenda Gaucha neste Munic'ipio e Comarca de Arapongas; Estado do Parava; de proprie dade de JOSÉ POLISELI DE SÁ; brasileiro; casado; do comércio; resi - dente e domiciliado nesta cidade,• portador da Identidade RG n° 408 524-PR e CPF sob n2 106.422.699/04, conforme Matricula n2 136 do Car trio de Registro de Imáveis; 12 Oficio desta Comarca, com as seguin tes divisas e confrontaçC;es: "Pela frente confronta com a BR 369, com o D-185,-80m; pelo lado direito confrontando com o lote n2 186-0 no rumo SE 85945' NW com a distancia de 160,37metros,' pelo lado esquerdo confronta com a estrada municipal no rumo SE 80250' NW com a distancia de 124,30m; e finalmente aos fundos confronta com a R.F.F.S/A no rumo SW 04210'; com a distancia de 174;90 metros". Art. 2°. A escritura de permuta a ser outorgada pelo municipio somente seres; quando ocorrer o deslinde final da Ação de Desapropriaçao. Art-. 3a. A permuta autorizada nesta Lei sere efetuada com observãncia da Legislação pertinente em vigor,' ficando desde jã; de safetada do uso comum do povo a área de terras inicialmente descri - ta. segue .....••••••••••••TEP . S:r.;;CW.;:l• A I; f Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná Art. 42. Esta Lei entrará" em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario. • -"••••.- DA/amb/ Arapongas,' fevor 'r de 1990. RASSANO JUNIOR Prefeito 47" RIBEIRO MONTEIRO etor Administrativo • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARARA LEI N2 1.675, de 01 de fevereiro de 1990. SÚMULA: Autoriza permuta de terras com JOSÉ POLISELI DE SÃ, e d'a outras providencias. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARARA, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 1" SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12- Fira-fautoriz-ado o POder Executivo a .1 permutar a área de terras com 16.655;00 m2, a ser destacada dos lotes de terras ns. 35/M e 35/N, com área total de 5,80 alqueires paulistas, da Gleba - Património Arapongas, neste Municipio e Comarca, objeto de Ação de Desapropriaçao que o Municipio de Arapongas-PR., move contra ANTONIO GARCIA MARCOU- " NI, conforme transcrição n2 8.065 do Livro'. 3/G, do registro de Imóveis, 22 Oficio desta Comarca, e tendo em vista o decreto De7tropriatóriá 112 178/89, de 09 de agosto de 1989, pela área de 16.655200 m2, denominada lote n2 186 da Colonizaçao Fazenda Gaúcha, neste Municipio e Comarca de Arapongas,Estado do Parana, de propriedade de JOSÉPOLI- SELI DE SÃ, brasileiro, casado, do comércio, : rsidente e domiciliado nesta cidade, porta-:, dor da identidade RG n9 408.524-PR e CPF sob n2 106.422.699/04,'conforme' matricula n2 136 do cartório de Registro de Imóveis, 12 Oficio desta Comarca, comas seguintes divisaS , e confrontações: "Pela frente confronta com . a BR-369, com o D-185,80 m; pelo lado direito confrontando com o lote n2 186-Q no rumo SE 85245' NW com a distancia de 160;37 m, pelo lado esquerdo confronta com a estrada municipal no rumo SE 80250' NW com a distancia de 124,30 m; e finalmente aos fundos . confronta com a RFFSA'no'rumo SW 04210', com a dsitãncia de 174,90.e.' Art.22- A escritura de_parmUta a ser.outorgadá pelo 'município somente será, quando • ocorrer o deslinde final da Ação de Desapro- • priação. Art.32- A permuta autorizad nesta Lei será efetuada com observãncia da Legislação pertinente em vigor, ficando desde já, desafetada do uso comum do povo a área de terras inicialmente descritas. Art.49- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Arapongas, 01 de fevereiro de 1990. ANTONIO GRASSAR° JUNIOR • Prefeito ANTONIO FERNANDO RIBEIRO MONTEIRO Diretor Administrativo , -