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norma nº 1675/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1675 / 1990
Date 1990-02-01
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS COM JOSÉ POLISELI DE SÁ , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1493

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L/5 
r ef ei tura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI Nº 1.675, de 01 de fevereiro de 1990. 
SÚMULA: Autoriza permuta de terras com JOSÉ POLISELI DE SÁ, e da 
outras providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL NE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.. 12: Fica autorizado o Poder Executivo a permutar a enes 
de terras com 16.655;00m2 ; a ser destacada dos lotes de terras 
35/M e 35/N; com área total de 530 alqueires paulistas, da Gleba Pa 
trimonio Arapongas; neste Municiipio e Comarca; objeto de Açao de De￾sapropriaçao que o Municvpio de Arapongas-PR.:¡ move contra ANTONIO ' 
.GARCIA MARCONINI; conforme transcrição n2 8.065 do livro 3/G; do re-
, 
gistro de ImóveLs; 22 Oficio deste Comarca; e tendo em vista o Decre 
to Desapropriatário n° 178/89; de 09 de agosto de 1989, pela area de 
16..655;00m2 ; denominada lote n° 186; da Colonização Fazenda Gaucha 
neste Munic'ipio e Comarca de Arapongas; Estado do Parava; de proprie 
dade de JOSÉ POLISELI DE SÁ; brasileiro; casado; do comércio; resi -
dente e domiciliado nesta cidade,• portador da Identidade RG n° 408 
524-PR e CPF sob n2 106.422.699/04, conforme Matricula n2 136 do Car 
trio de Registro de Imáveis; 12 Oficio desta Comarca, com as seguin 
tes divisas e confrontaçC;es: "Pela frente confronta com a BR 369, com 
o D-185,-80m; pelo lado direito confrontando com o lote n2 186-0 no 
rumo SE 85945' NW com a distancia de 160,37metros,' pelo lado esquer￾do confronta com a estrada municipal no rumo SE 80250' NW com a dis￾tancia de 124,30m; e finalmente aos fundos confronta com a R.F.F.S/A 
no rumo SW 04210'; com a distancia de 174;90 metros". 
Art. 2°. A escritura de permuta a ser outorgada pelo muni￾cipio somente seres; quando ocorrer o deslinde final da Ação de Desa￾propriaçao. 
Art-. 3a. A permuta autorizada nesta Lei sere efetuada com 
observãncia da Legislação pertinente em vigor,' ficando desde jã; de 
safetada do uso comum do povo a área de terras inicialmente descri - 
ta. 
segue 
.....••••••••••••TEP 
. S:r.;;CW.;:l• A I; f 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 42. Esta Lei entrará" em vigor na data de sua publica￾çao, revogadas as disposiçoes em contrario. 
• 
-"••••.- DA/amb/ 
Arapongas,' fevor 'r de 1990. 
RASSANO JUNIOR 
Prefeito 
47" 
RIBEIRO MONTEIRO 
etor Administrativo 
• 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARARA 
LEI N2 1.675, de 01 de fevereiro de 1990. 
SÚMULA: Autoriza permuta de terras com JOSÉ POLISELI DE SÃ, e d'a outras providencias. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARARA, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 1" 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12- Fira-fautoriz-ado o POder Executivo a .1 
permutar a área de terras com 16.655;00 m2, a ser destacada dos lotes de terras ns. 35/M 
e 35/N, com área total de 5,80 alqueires 
paulistas, da Gleba - Património Arapongas, 
neste Municipio e Comarca, objeto de Ação de 
Desapropriaçao que o Municipio de Arapon￾gas-PR., move contra ANTONIO GARCIA MARCOU- " 
NI, conforme transcrição n2 8.065 do Livro'. 
3/G, do registro de Imóveis, 22 Oficio desta 
Comarca, e tendo em vista o decreto De7tro￾priatóriá 112 178/89, de 09 de agosto de 
1989, pela área de 16.655200 m2, denominada 
lote n2 186 da Colonizaçao Fazenda Gaúcha, 
neste Municipio e Comarca de Arapongas,Es￾tado do Parana, de propriedade de JOSÉPOLI- SELI DE SÃ, brasileiro, casado, do comércio, : 
rsidente e domiciliado nesta cidade, porta-:, 
dor da identidade RG n9 408.524-PR e CPF sob 
n2 106.422.699/04,'conforme' matricula n2 136 
do cartório de Registro de Imóveis, 12 Ofi￾cio desta Comarca, comas seguintes divisaS , 
e confrontações: "Pela frente confronta com . 
a BR-369, com o D-185,80 m; pelo lado direi￾to confrontando com o lote n2 186-Q no rumo 
SE 85245' NW com a distancia de 160;37 m, 
pelo lado esquerdo confronta com a estrada 
municipal no rumo SE 80250' NW com a distan￾cia de 124,30 m; e finalmente aos fundos . 
confronta com a RFFSA'no'rumo SW 04210', com 
a dsitãncia de 174,90.e.' 
Art.22- A escritura de_parmUta a ser.outor￾gadá pelo 'município somente será, quando • 
ocorrer o deslinde final da Ação de Desapro- • 
priação. 
Art.32- A permuta autorizad nesta Lei será 
efetuada com observãncia da Legislação per￾tinente em vigor, ficando desde já, desafe￾tada do uso comum do povo a área de terras 
inicialmente descritas. 
Art.49- Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em 
contrario. 
Arapongas, 01 de fevereiro de 1990. 
ANTONIO GRASSAR° JUNIOR 
• Prefeito 
ANTONIO FERNANDO RIBEIRO MONTEIRO 
Diretor Administrativo 
, - 

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