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norma nº 1676/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1676 / 1990
Date 1990-02-01
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS Á SEBRIQ _ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA.
native_id1494

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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
• 
LEI Nº 1.676¡ de 01 de fevereiro de 1990. 
_ - SÚMULA: Dispoe sobre desafetaçao e autoriza a doaçao de terreno a 
SEBRIO --- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRIQUETES LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÃ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica desafetado do uso comum do povo a arca de 
6.250,00 m2 , denominada lotes ns. 197/3 e 191/E/F/15, da Gleba Patri 
, 
mono° Arapongas, neste Municipio e Comarca, com as seguintes divisas 
e confrontaçoes: 
- Loten- o 197/3 - arca de 4.230,00m2 : "Iniciando em um 
marco de madeira cravado na divisa do lote n° 197/2 (Rua Jurutau) se 
gue confrontando com o lote 02 191/E/F/15, no rumo NW 79°01' SE, me 
dindo 126,51m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lo 
te n2 197/3-1, no rumo SW 25220' NE, medindo 17,68m ate um outro mar 
co; deste ponto confrontando com o lote n2 197/3-2, no rumo SE 64240' 
NW, medindo 125,00m ate um outro marco cravado na divisa do lote n° 
197/2 (Rua Jurutau); e finalmente deste ponto confrontando com o lo 
te acima referido no rumo NE 25°20' SW, medindo 50,00m ate o ponto ' 
de partida". 
II - lote n 2 191/E/F/15 j)rea de 2.020,00m2 : "Iniciando em 
um marco de madeira cravado na divisa do lote n2 197/2 (Rua Jurutau) 
segue confrontando com o lote n2 191/E/F/14, no rumo NW 64240' SE, , 
medindo 125,00m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o 
lote n° 197/3-1, no rumo SW 25220' NE, medindo 17,68m ate um outro 
marco, e Finalmente deste ponto confrontando com o lote n2 197/3, no 
rumo SE 70201' NW, medindo 126,51m ate o ponto de partida". 
Art. 22. Fica autorizado o Poder Executivo a doar á SEBRIQ 
INDÚSTRIA E COMERCIO DE BRIQUETES LTDA.,. com sede ; Rua Jurutau 1700 
inscrita no CGC/MF sob n° 78.712.720/0001-44, as jlreas de terras des 
critas no artigo anterior. 
Art. 39-. A dona- Cria se compromete a: 
e) Edificar em alvenaria um area total de 1.350,00m2a sa￾ber: 
1 - imediatamente.construirá 450,00m2 ; 
2 - dentro do prazo de 12 meses, construirá 600,00m2; 
O N RIBEIRO MONTEIRO 
5o 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
3 - dentro do prazo de 24 meses, construira os restantes ' 
300,00m2 . 
b) a nao alienar a area doada sob qualquer forma a tercei￾ros sem previa e expressa autorizaçuo do poder publico municipal. 
Paragrafo tinico. os prazos mencionados neste artigo, serao 
contados a partir da data da publicação desta Lei. 
Art. 49. A doação se ferira mediante previa aprovação do Pro 
jato de Edificaçao pretendido pela donataria, desde que a doadora ja 
seja senhora do domínio, face tramitação judicial de Açao de Desapro 
priaçao. 
Art. 52, A nao construção das obras nos prazos estabeleci￾dos implicara na resvisao automatica da doação, com a imediata rever 
sao de terreno e benfeitorias, por ventura existentes ao patrim;nio 
publico municipal, sem direito a donataria deindenizaçao ou ressarci 
mento a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 62. A donatria nao podera sob qualquer forma ou pre 
texto alterar a Finalidade a que se propoe, ou dar destinaçao ao pre 
dio a ser construido, a nao ser com expressa autorização do poder ' 
publico municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao 
município. 
Art. 72. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica￾çao, revogadas es disposicCes em contrario. 
Arapongas, fevçsvGio de 90 (
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARAM 
LEI NP 1.6762 de 01 de fevereiro de 1990. 
SUMULA: Dispoe sobre desafetação e autoriza! 
a doação de terreno à SRBRIQ - INDOSTRIA El 
COMÉRCIO DE BRIQUETES LTDA. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANA; DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
• Art.12- Fica desafetado 'do uso comum do po￾vo a ãrea 'de 6.250,00 m2, denominada lotes 
ns. 197/3 e 191/E/F/15, da Gleba Patrimaio 
Arapongas, neste Município e ComarCa, com as 
seguintes divisas e confrontações: 
I- Lote n2 197/3 - área de 4.230,00 m2; "I￾niciando em um marco de madeira cravado na 
divisa do lote n2 197/2 (Rua Jurutau) segue 
confrontando com o lote n2 191/E/F/151no 
ruMo NW 79201P SE, medindo 126,51 m ate um 
outro marco; deste.ponto, confrontando com o 
lote n2 197/3-1, no rumo SE 25220' NE; "me￾dindo 17,68 m até um outro marco; deste pon￾to confrontando com o lote n2 197/3-21no 
rumo SE 64240' NW, medindo 124,00 m ate um 
outro marco cravado na divisa do lote n2 
197/2 (Rua Jurutau); e finalmente, deste 
ponto confrontando com o lote acima.referido 
no rumo NE 25220' SW, medindo 50,00 m até o 
ponto de aprtida". 
II- LOte n2 191/E/F/15 - área de 2.020,00 
m2: "Iniciando em um marco de madeira crava￾do na divisa do lote n9'197/2 (Rua Jurutau) 
segue confrontando com o lote n2 191/E/F/141 
no rumo NW 64240' SE, medindo 125,00 m ate 
um outro marco; deste ponto, confrontando 
com o lote n2 197/3-1, no rumo SW 25220' NE, 
medindo 17,68 m até um outro marco, e final￾mente deste ponto confrontando com o lote n2 
197/3, no rumo SE'70901' NW, medindo 126,51 
m até o ponto de partida". 
Art.22- Fica autorizado o Poder Executivo a 
doar à SEBRIQ - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE BRI￾QUETES LTDA., com sede ã Rua Jurutau 1700, 
inscrita no CGC/MF sob no 
78.712.720/0001-44, as ãreas de terras des￾critas no artigo anterior. 
Art.32- A donatãria se compromete a: 
a) edificar em alvenaria uma área total de 
1.350,00 m2 a saber: 
1) imediatamente construirá 450,00 m2; 
2) dentro do prazo de doze meses, construirã 
600,00 m2; 
3) dentro do prazo de 24 meses, construirá 
os restantes 300,00 m2. 
o) a nao alienar,a área doada sob qualquer 
forma a terceiros, sem prévia e expressa au￾torização do Poder Público Municipal. 
Parãgrafo Único - Os prazos mencionados 
neste artigo, serão contados a partir da da￾ta da publicação desta Lei. 
Art.42- A doação se farã mediante previa 
provação do Projeto de Edificação pretendido,' 
pela donatária, desde que a doadora lã seja;,, 
sénhora do domínio, face tramitação judia￾dial de Ação de Desapropriação. 
Art.52- A não construção das obras nos pra￾zos estabelecidos implicarã na rescisão au￾tomática da doação, com a imediata reversão 
de terreno e benfeitorias porventura exis￾tentes ao patrimOnio público municipal, sem 
direito a donatária de indenização ou res￾sarcimento a qualquer título, pretexto ou 
alegação. 
Art.62- A donatária não poderã sob qualquer 
forma, ou pretexto, alterar a finalidade a 
que se propõe ou dar destinação diversa ao 
prédio a ser construído, a nao ser com ex￾pressa autorização do Poder Público Munici￾pal, sob pena de terrenos e benfeitorias re￾verterem ao município. • 
• 
Art.72- Esta Lei entrara em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as dsiposiçOes 
em contrario. 
Arapongas, 01 de fevereiro de 1990. 
Dr. ANTONIO GRAS SANO JUNIOR 
Prefeito 
ANTONIO FERNANDO RIBEIRO MONTEIRO 
Diretor Administrativo 

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