| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1676 / 1990 |
| Date | 1990-02-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS Á SEBRIQ _ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA. |
| native_id | 1494 |
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Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná • LEI Nº 1.676¡ de 01 de fevereiro de 1990. _ - SÚMULA: Dispoe sobre desafetaçao e autoriza a doaçao de terreno a SEBRIO --- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRIQUETES LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÃ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica desafetado do uso comum do povo a arca de 6.250,00 m2 , denominada lotes ns. 197/3 e 191/E/F/15, da Gleba Patri , mono° Arapongas, neste Municipio e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçoes: - Loten- o 197/3 - arca de 4.230,00m2 : "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n° 197/2 (Rua Jurutau) se gue confrontando com o lote 02 191/E/F/15, no rumo NW 79°01' SE, me dindo 126,51m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lo te n2 197/3-1, no rumo SW 25220' NE, medindo 17,68m ate um outro mar co; deste ponto confrontando com o lote n2 197/3-2, no rumo SE 64240' NW, medindo 125,00m ate um outro marco cravado na divisa do lote n° 197/2 (Rua Jurutau); e finalmente deste ponto confrontando com o lo te acima referido no rumo NE 25°20' SW, medindo 50,00m ate o ponto ' de partida". II - lote n 2 191/E/F/15 j)rea de 2.020,00m2 : "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n2 197/2 (Rua Jurutau) segue confrontando com o lote n2 191/E/F/14, no rumo NW 64240' SE, , medindo 125,00m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 197/3-1, no rumo SW 25220' NE, medindo 17,68m ate um outro marco, e Finalmente deste ponto confrontando com o lote n2 197/3, no rumo SE 70201' NW, medindo 126,51m ate o ponto de partida". Art. 22. Fica autorizado o Poder Executivo a doar á SEBRIQ INDÚSTRIA E COMERCIO DE BRIQUETES LTDA.,. com sede ; Rua Jurutau 1700 inscrita no CGC/MF sob n° 78.712.720/0001-44, as jlreas de terras des critas no artigo anterior. Art. 39-. A dona- Cria se compromete a: e) Edificar em alvenaria um area total de 1.350,00m2a saber: 1 - imediatamente.construirá 450,00m2 ; 2 - dentro do prazo de 12 meses, construirá 600,00m2; O N RIBEIRO MONTEIRO 5o Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná 3 - dentro do prazo de 24 meses, construira os restantes ' 300,00m2 . b) a nao alienar a area doada sob qualquer forma a terceiros sem previa e expressa autorizaçuo do poder publico municipal. Paragrafo tinico. os prazos mencionados neste artigo, serao contados a partir da data da publicação desta Lei. Art. 49. A doação se ferira mediante previa aprovação do Pro jato de Edificaçao pretendido pela donataria, desde que a doadora ja seja senhora do domínio, face tramitação judicial de Açao de Desapro priaçao. Art. 52, A nao construção das obras nos prazos estabelecidos implicara na resvisao automatica da doação, com a imediata rever sao de terreno e benfeitorias, por ventura existentes ao patrim;nio publico municipal, sem direito a donataria deindenizaçao ou ressarci mento a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 62. A donatria nao podera sob qualquer forma ou pre texto alterar a Finalidade a que se propoe, ou dar destinaçao ao pre dio a ser construido, a nao ser com expressa autorização do poder ' publico municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao município. Art. 72. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçao, revogadas es disposicCes em contrario. Arapongas, fevçsvGio de 90 ( (5. ,----- ____,---- ------ ____,--- ____---- ='-'-7-----"- --- - ------------ ,---------- --... AN T---;;;;;SSANO J UNIOR Prefeito ANTO I, Kd r•:' ..1e>22-121 '''''' auaí"' nr tk etor administrativo DA/amb/ SECRE TARk rwIsLic D NO iCiPtra fa.k. \ ,i,IJ I ' 44 tipo, ivék; 05 .____C-----1 1T • O PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARAM LEI NP 1.6762 de 01 de fevereiro de 1990. SUMULA: Dispoe sobre desafetação e autoriza! a doação de terreno à SRBRIQ - INDOSTRIA El COMÉRCIO DE BRIQUETES LTDA. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA; DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: • Art.12- Fica desafetado 'do uso comum do povo a ãrea 'de 6.250,00 m2, denominada lotes ns. 197/3 e 191/E/F/15, da Gleba Patrimaio Arapongas, neste Município e ComarCa, com as seguintes divisas e confrontações: I- Lote n2 197/3 - área de 4.230,00 m2; "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n2 197/2 (Rua Jurutau) segue confrontando com o lote n2 191/E/F/151no ruMo NW 79201P SE, medindo 126,51 m ate um outro marco; deste.ponto, confrontando com o lote n2 197/3-1, no rumo SE 25220' NE; "medindo 17,68 m até um outro marco; deste ponto confrontando com o lote n2 197/3-21no rumo SE 64240' NW, medindo 124,00 m ate um outro marco cravado na divisa do lote n2 197/2 (Rua Jurutau); e finalmente, deste ponto confrontando com o lote acima.referido no rumo NE 25220' SW, medindo 50,00 m até o ponto de aprtida". II- LOte n2 191/E/F/15 - área de 2.020,00 m2: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n9'197/2 (Rua Jurutau) segue confrontando com o lote n2 191/E/F/141 no rumo NW 64240' SE, medindo 125,00 m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 197/3-1, no rumo SW 25220' NE, medindo 17,68 m até um outro marco, e finalmente deste ponto confrontando com o lote n2 197/3, no rumo SE'70901' NW, medindo 126,51 m até o ponto de partida". Art.22- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à SEBRIQ - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE BRIQUETES LTDA., com sede ã Rua Jurutau 1700, inscrita no CGC/MF sob no 78.712.720/0001-44, as ãreas de terras descritas no artigo anterior. Art.32- A donatãria se compromete a: a) edificar em alvenaria uma área total de 1.350,00 m2 a saber: 1) imediatamente construirá 450,00 m2; 2) dentro do prazo de doze meses, construirã 600,00 m2; 3) dentro do prazo de 24 meses, construirá os restantes 300,00 m2. o) a nao alienar,a área doada sob qualquer forma a terceiros, sem prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal. Parãgrafo Único - Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data da publicação desta Lei. Art.42- A doação se farã mediante previa provação do Projeto de Edificação pretendido,' pela donatária, desde que a doadora lã seja;,, sénhora do domínio, face tramitação judiadial de Ação de Desapropriação. Art.52- A não construção das obras nos prazos estabelecidos implicarã na rescisão automática da doação, com a imediata reversão de terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimOnio público municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento a qualquer título, pretexto ou alegação. Art.62- A donatária não poderã sob qualquer forma, ou pretexto, alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a nao ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias reverterem ao município. • • Art.72- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as dsiposiçOes em contrario. Arapongas, 01 de fevereiro de 1990. Dr. ANTONIO GRAS SANO JUNIOR Prefeito ANTONIO FERNANDO RIBEIRO MONTEIRO Diretor Administrativo