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norma nº 1677/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1677 / 1990
Date 1990-02-01
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á BAPTTISTA E BRAGANTE LTDA.
native_id1495

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65 
Prefeitura do Município de Arapongas 
EstFido do Paraná 
1 
LEI Nº 1.677, de 01 de fevereiro de 1990 
SÚMULA: Dispõe sobre desafetação e autoriza a doação de terreno à 
BAPTISTA & BRAGANTI. LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE - 
TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 19. Fica desafetado do uso comum do povo a área de ter 
ras medindo 2.646,11 metros quadrados, denominada lote n° 206/E-5 , 
Gleba Patrimonio Arapongas, neste município e comarca, com as seguin 
tes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cra 
vado na divisa do lote ne 206/E-6 (Rua. Prójetada), segue confrontan 
do com o lote n° 206/E-4, no rumo SW 389 56'26" NE, medindo 47,86 m 
ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n°207, no 
rumo SE 57°16'34" NW, medindo 59,64 m ate um outro marco; deste pon 
to, confrontando com o lote nº 206/E-7 (estrada), no rumo NE 38°56' 
26" SW, medindo 41,40 m ate um outro marco; e, finalmente deste pon 
to, confrontando com o lote n° 206/E-6 (Rua Projetada), no rumo NW 
64°40' SE, medindo 59,29 m ate um outro marco que e o ponto de par￾tida". 
Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à BAPTIS￾TA & BRAGANTE LTDA., com sede a rua Siriema, 530, nesta cidade, ins 
crita no CGC/MF sob n280.509.052/0001-27, a area de terras descri￾ta no artigo anterior. 
Art. 3°. A donatária se compromete a: 
a) edificar a área de 1.000,00 m2
, em alvenaria no prazo de 
06 (seis) meses; 
b) a não elienar a área doada sob qualquer forma a tercei￾ros sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo único. Os prazos mencionados neste artigo, serão 
contados a partir da publicação desta lei. 
Art. 4°. A doação se fará mediante previa. aprovação do 
Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que a Doadora 
já seja senhora do domínio, face tramitação judicial de Ação de De- 
J" 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
-02- 
Art. 52 . A não construção das obras nos prazos estabeleci -
dos implicará na rescisão automática da doação, com a imediata re￾versão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimo - 
nio publico municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 62 . A donatária não poderá. sob qualquer forma alterar' 
a finalidade a que se propõe, ou dar destinação ao pre3dio a ser cons 
truído, a não ser com expressa autorização do Poder Público Munici￾pal, sob pena e terreno e benfeitorias reverterem ao Município. 
Art. 72 . Esta lei entrara em vigor na data. de sua publica - 
çao, revogadas as disposições em contrario. 
Arapongas, O11Cs Teve r . - 1990 
GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
Adr9IO ÇE ND IBEIRO MONTEIRO 
D:r etor Administrativo 
DA/oapb/ 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N2 1.6771 de 01 de fevereiro de"1990. 
SÚMULA: Dispoe sobre desafetação e autoriza 
a doação de terreno à BAPTISTA & BRAGANTE 
LTDA. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARAM, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,' 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12- Fica desafetado do uso comum do po￾vo a área de terras medindo 2.646,11 m2, de- nominada lote n2 206/E-5, Gleba Patrimúnio' 
Arapongas, neste Município e Comarca, com as 
idguintes divisas e confrontaçoes: "Inician￾do em um marco de madeira cravado na divisa 
do lote n2 206/E-6 (Rua Projetada), segue 
confrontando com o lote n2 206/E-, no rumo 
SW 38256'26" NE, medindo 47,86 m até um ou￾tro marco; deste ponto, confrontando com o 
lote n2 207, no rumo SE 5'7214'34" NW, me￾dindo 59,64 m ate um outro marco; deste pon￾to, confrontando com o lote ne 206/E-7 (Es￾trada), no rumo NE 3825'5'26" SW, medindo 
41,40 m até um outro marco; e, finalmente 
deste ponto, confrontando com o lote n2 
206/E-6 (Rua Projetada), no rumo NW 64240' SE, medindo 59,29 m ate um outro marco que é 
o ponto de partida". 
Art.22- Fica autorizado o Poder'Executivo a 
doar à BAPTISTA E BRAGANTE LTDA., com sede à Rua Seriema, 530, nesta cidade, inscrita no 
CGC/MF sob n2 80.509.052/0001
-27, a área de terras descrita no artigo anterior. 
Art.32- A donatãria se compromete a: 
a) edificar a ãrea de 1.000,00 m
2, em alve- naria no prazo de 06 leis) meses. 
1 
b) não alienar a ãrea doada sob qualquer 
forma a terceiros, sem prévia e expressa au￾torização do Poder Público Municipal. 
Parãgrafo Único - Os prazos mencionados 
neste artigo, serão contados a partir da da￾ta da publicação desta Lei. 
Art.42- A doação se fará mediante prévia a￾provação do Projeto de Edificação pretendido 
pela donatária, desde que a doadora jã seja 
senhora do domínio, face tramitação judia￾cial de Ação de Desapropriação. 
Art.52- A não construção das obras nos pra￾zos estabelecidos implicará na rescisão au￾Ntomãtica da doação, com a imediata reversão 
de terreno e benfeitorias porventura exis￾tentes ao patrimOnio público municipal, sem , 
direito a donatária de indenização ou res￾sarcimento a qualquer título, pretexto ou 
alegação. 
Art.62- A donatãria não poderá sob qualquer 
forma, ou pretexto, alterara finalidade a 
que se propõe ou dar destinação diversa ao 
prédio a ser construído, a nao ser com ex￾pressa autorização do Poder Público Munici- . 
pal, sob pena de terrenos e benfeitorias re￾verterem ao município. 
Art.72- Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as dsiposições- em contrario. 
Arapongas, 01 de fevereiro de 1990. 
Dr. ANTONIO GRASSAR° JUNIOR 
Prefeito 
ANTONIO FERNANDO RIBEIRO MONTEIRO 
Diretor Administrativo 

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