| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1677 / 1990 |
| Date | 1990-02-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á BAPTTISTA E BRAGANTE LTDA. |
| native_id | 1495 |
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65 Prefeitura do Município de Arapongas EstFido do Paraná 1 LEI Nº 1.677, de 01 de fevereiro de 1990 SÚMULA: Dispõe sobre desafetação e autoriza a doação de terreno à BAPTISTA & BRAGANTI. LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE - TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19. Fica desafetado do uso comum do povo a área de ter ras medindo 2.646,11 metros quadrados, denominada lote n° 206/E-5 , Gleba Patrimonio Arapongas, neste município e comarca, com as seguin tes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cra vado na divisa do lote ne 206/E-6 (Rua. Prójetada), segue confrontan do com o lote n° 206/E-4, no rumo SW 389 56'26" NE, medindo 47,86 m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n°207, no rumo SE 57°16'34" NW, medindo 59,64 m ate um outro marco; deste pon to, confrontando com o lote nº 206/E-7 (estrada), no rumo NE 38°56' 26" SW, medindo 41,40 m ate um outro marco; e, finalmente deste pon to, confrontando com o lote n° 206/E-6 (Rua Projetada), no rumo NW 64°40' SE, medindo 59,29 m ate um outro marco que e o ponto de partida". Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à BAPTISTA & BRAGANTE LTDA., com sede a rua Siriema, 530, nesta cidade, ins crita no CGC/MF sob n280.509.052/0001-27, a area de terras descrita no artigo anterior. Art. 3°. A donatária se compromete a: a) edificar a área de 1.000,00 m2 , em alvenaria no prazo de 06 (seis) meses; b) a não elienar a área doada sob qualquer forma a terceiros sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo único. Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da publicação desta lei. Art. 4°. A doação se fará mediante previa. aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que a Doadora já seja senhora do domínio, face tramitação judicial de Ação de De- J" Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná -02- Art. 52 . A não construção das obras nos prazos estabeleci - dos implicará na rescisão automática da doação, com a imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimo - nio publico municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 62 . A donatária não poderá. sob qualquer forma alterar' a finalidade a que se propõe, ou dar destinação ao pre3dio a ser cons truído, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena e terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art. 72 . Esta lei entrara em vigor na data. de sua publica - çao, revogadas as disposições em contrario. Arapongas, O11Cs Teve r . - 1990 GRASSANO JUNIOR Prefeito Adr9IO ÇE ND IBEIRO MONTEIRO D:r etor Administrativo DA/oapb/ f i`,./:- ‘ • - ' '' ''' il ii ( ....rj,..:•::,.:3 .‘; 1?.. ..",,..._ . -- G-i.›.,—,..-1_,-, :$ -,, ,,ey.75. ii, i..,-.,i f': . i o . 9 . .. . .. .. ..... ... 1 Hiwitmar;:i .7.-r------.., .........„ .. . • • [--- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N2 1.6771 de 01 de fevereiro de"1990. SÚMULA: Dispoe sobre desafetação e autoriza a doação de terreno à BAPTISTA & BRAGANTE LTDA. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAM, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,' SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12- Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras medindo 2.646,11 m2, de- nominada lote n2 206/E-5, Gleba Patrimúnio' Arapongas, neste Município e Comarca, com as idguintes divisas e confrontaçoes: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n2 206/E-6 (Rua Projetada), segue confrontando com o lote n2 206/E-, no rumo SW 38256'26" NE, medindo 47,86 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 207, no rumo SE 5'7214'34" NW, medindo 59,64 m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote ne 206/E-7 (Estrada), no rumo NE 3825'5'26" SW, medindo 41,40 m até um outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n2 206/E-6 (Rua Projetada), no rumo NW 64240' SE, medindo 59,29 m ate um outro marco que é o ponto de partida". Art.22- Fica autorizado o Poder'Executivo a doar à BAPTISTA E BRAGANTE LTDA., com sede à Rua Seriema, 530, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob n2 80.509.052/0001 -27, a área de terras descrita no artigo anterior. Art.32- A donatãria se compromete a: a) edificar a ãrea de 1.000,00 m 2, em alve- naria no prazo de 06 leis) meses. 1 b) não alienar a ãrea doada sob qualquer forma a terceiros, sem prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal. Parãgrafo Único - Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data da publicação desta Lei. Art.42- A doação se fará mediante prévia aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que a doadora jã seja senhora do domínio, face tramitação judiacial de Ação de Desapropriação. Art.52- A não construção das obras nos prazos estabelecidos implicará na rescisão auNtomãtica da doação, com a imediata reversão de terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimOnio público municipal, sem , direito a donatária de indenização ou ressarcimento a qualquer título, pretexto ou alegação. Art.62- A donatãria não poderá sob qualquer forma, ou pretexto, alterara finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a nao ser com expressa autorização do Poder Público Munici- . pal, sob pena de terrenos e benfeitorias reverterem ao município. Art.72- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dsiposições- em contrario. Arapongas, 01 de fevereiro de 1990. Dr. ANTONIO GRASSAR° JUNIOR Prefeito ANTONIO FERNANDO RIBEIRO MONTEIRO Diretor Administrativo