| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1678 / 1990 |
| Date | 1990-02-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á ARCOFER METALÚRGICA ARAPONGAS LTDA . |
| native_id | 1496 |
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20 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI Nº 1.678; de 01 de fevereiro de 1990. SÚMULA: Dispoe sobre desafetaçao e autoriza doaçao de terreno _ - - a ARCOFER METALURGICA ARAPONGAS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica desafetado do uso comum do povo à àrea de 2.732¡00m2 , denominada lote n° 199/198-4-1, da Gleba patrimonio Arapongas¡ neste município e comarca com as seguintes divisas e confron taçàes:"Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote ' n° 197/C-4 (Rua Projetada)¡ segue confrontando com o lote n2 199/198- 4,-no rumo SW 25220' NE, medindo 50,OOm; deste ponto¡ confrontando ' com o lote n2 199/198-4-2 no rumo SE 64240' NW¡ medindo 54,64m; deste ponto¡ confrontando com o lote n2 199/198-4-4 (estrada) no rumo ' NE 25220' SW¡ medindo 50,OOm; e finalmente deste ponto, confrontando ainda com o mesmo lote (Rua Projetada), no rumo NW 64940' SE¡ medindo 54i641, ate o ponto de partida: Art. 2P. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à ARCOFER • • METALURGICA ARAPONGAS LTDA., com sede nesta cidade à 200¡ inscrita no CGC/MF., sob n2 75.394.130/0001-55i ras descrita no artigo anterior. Art. 32. A donataria se compromete a: Rua Macucos, n° a arca de tera) Edificar a arca de 240,00m2 , a saber: 1 - Edificara 120¡00m2 , dentro do prazo de 06 meses; 2 -.Edificara os restantes 120¡00m2¡ dentro do prazo de 12 meses; b) A nao alienar a arca doada sob qualquer forma a terceiros sem previa autorizaça f - o do Poder Pwblico Municipal. Paragrafo unico. Os prazos mencionados neste artigo serào ' contados a partir da data da publicaçao desta Lei. Art. 42. A doaçao se faro mediante previa aprovaça- o do Pro jeto de Edificaçào pretendida pela donatària¡ desde que a doadora ja seja senhora do dorijnio¡ face tramitaçao judicial de Açao de Desapro priaçao. Art. 52. A nao construçao das obras nos prazos estabelecidas implicara na rescisao automatica da doaçao, com a imediata reverso ' do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimonio pCblico municipal¡ sem direito a donataria de indenizaçao ou ressarcimento a qualquer titulo¡ pretexto ou alegaçao. ••• ANTO RIBEIRO MONTEIRO 1,./rA 3 / 3 8! `Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná Art. 62. A donatSria nao poderá sob qualquer Forma; ou pre texto alterar a finalidade a que se propoe; ou dar destinaçao ao pre dio a ser construido; a nao ser com expressa autorezaçao do poder pu blico Municipal; sob pena de terreno e benFeitoria reverterem ao Municipio. Art. 72. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica çao; revogadas as disposi çoes em contrario. Arapongas, 01fevereiro de 19 ANTON40--ORASSANO JUNIOR Prefe i to iretor Administrativo DA/ambi ".1 r etmitaranlrer~ PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI NU 1.6782 de 01 de fevereiro de 1990. SUMULA. Dispoe sobre desafetação e autoriza doação de terreno à ARCOFER METALURGICA ARAPONGAS LTDA. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12- Fica desafetado do uso comum do povo a ãrea de 2.732,00 m2, denominada lote n2 199/198-4-1, da Gleba Patrim6nio Arapongas, neste Município e Conlarca com as seguintes • divisas e confrontações: "Iniciando em um - marco de madeira cravado na divisa do lote ne 197/C-4 (Rua Projetada), segue confrontando com o lote n2 199/198-4, no rumo SW 25220' NE, medindo' 50,00 m; deste' ponto, confrwtando com o lote n2 199/198/-4-2 no -rumo SE 6424.0W,'me&Slnúd 54,64 deste ponto, confrontando com o lote .n9 199/198-4-4 (Estrada no rumo) NE 25220' &Ã. medindo 50,00 m; e finalmente deste ponto,. confrontando ainda com o lote (Rua Projetada), no rumo NW 64240' SE, medindo 54,64 m , até o ponto de partida". • sob. Art.22- Fica autorizado o Poder Executivo a doar ã ARCOFER METALÚRGICA ARAPONGAS LTDA:; COM SEDE NESTA CIDADE ã Rua Macucos, n2 200, inscrita no CGC/MF., sob no 75.394.130/0001-65, a área de terras descrita no artigo anterior. Art.32- A donatãria se compromete a: a) Edificar "à área de 240,00 m 2, a saber: 1) Edificará 120,00 m 2, dentro do prazo de 06 meses; 2) Edificará os restantes 120,00 m 2, dentro dograzo de 12 meses; b) a não alienar a área doada sob qualquer forma a terceiros, sem prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo Onico - Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data da publicação desta Lei. Art.49- A doação se fará mediante previa aprovação do Projeto de Edificação. pretendido donatãria; desde que a doadora je seja Jenhora do domínio, face tramitação judiaciai de Ação de Desapropriação. Art.52- A não construção das obras nos prazos estabelecidos implicará na rescisão . au- tomática da doação, com a imediata reversão de terreno e benfeitorias porventura exiscentes ao patrim6nio públiço municipal, sem direito a donatãria de indenização ou ressarcimento a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art.62- A donatária não poderá sob qualquer forma, ou pretexto, alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa ao prédio a. ser construido,. a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias.reverterem ao município. Art.72- Esta Lei entrare em vigor na data de sua publicação, revogadas as dsiposições em contrário. .Arapongas, 01 de fevereiro de 1990. Dr. ANIONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito ANTONIO FERNANDO RIBEIRO MONTEIRO Diretor Administrativo