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norma nº 1678/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1678 / 1990
Date 1990-02-01
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á ARCOFER METALÚRGICA ARAPONGAS LTDA .
native_id1496

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20 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI Nº 1.678; de 01 de fevereiro de 1990. 
SÚMULA: Dispoe sobre desafetaçao e autoriza doaçao de terreno _ - - 
a 
ARCOFER METALURGICA ARAPONGAS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica desafetado do uso comum do povo à àrea de 
2.732¡00m2 , denominada lote n° 199/198-4-1, da Gleba patrimonio Ara￾pongas¡ neste município e comarca com as seguintes divisas e confron 
taçàes:"Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote ' 
n° 197/C-4 (Rua Projetada)¡ segue confrontando com o lote n2 199/198-
4,-no rumo SW 25220' NE, medindo 50,OOm; deste ponto¡ confrontando ' 
com o lote n2 199/198-4-2 no rumo SE 64240' NW¡ medindo 54,64m; des￾te ponto¡ confrontando com o lote n2 199/198-4-4 (estrada) no rumo ' 
NE 25220' SW¡ medindo 50,OOm; e finalmente deste ponto, confrontando 
ainda com o mesmo lote (Rua Projetada), no rumo NW 64940' SE¡ medin￾do 54i641, ate o ponto de partida: 
Art. 2P. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à ARCOFER 
• 
• 
METALURGICA ARAPONGAS LTDA., com sede nesta cidade à 
200¡ inscrita no CGC/MF., sob n2 75.394.130/0001-55i 
ras descrita no artigo anterior. 
Art. 32. A donataria se compromete a: 
Rua Macucos, n° 
a arca de ter￾a) Edificar a arca de 240,00m2 , a saber: 
1 - Edificara 120¡00m2 , dentro do prazo de 06 meses; 
2 -.Edificara os restantes 120¡00m2¡ dentro do prazo de 12 
meses; 
b) A nao alienar a arca doada sob qualquer forma a terceiros 
sem previa autorizaça f 
- o do Poder Pwblico Municipal. 
Paragrafo unico. Os prazos mencionados neste artigo serào ' 
contados a partir da data da publicaçao desta Lei. 
Art. 42. A doaçao se faro mediante previa aprovaça- o do Pro 
jeto de Edificaçào pretendida pela donatària¡ desde que a doadora ja 
seja senhora do dorijnio¡ face tramitaçao judicial de Açao de Desapro 
priaçao. 
Art. 52. A nao construçao das obras nos prazos estabelecidas 
implicara na rescisao automatica da doaçao, com a imediata reverso ' 
do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimonio pCbli￾co municipal¡ sem direito a donataria de indenizaçao ou ressarcimento 
a qualquer titulo¡ pretexto ou alegaçao. 
••• 
ANTO RIBEIRO MONTEIRO 
1,./rA 3 / 
3 
8! 
`Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 62. A donatSria nao poderá sob qualquer Forma; ou pre 
texto alterar a finalidade a que se propoe; ou dar destinaçao ao pre 
dio a ser construido; a nao ser com expressa autorezaçao do poder pu 
blico Municipal; sob pena de terreno e benFeitoria reverterem ao Mu￾nicipio. 
Art. 72. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica 
çao; revogadas as disposi çoes em contrario. 
Arapongas, 01fevereiro de 19 
ANTON40--ORASSANO JUNIOR 
Prefe i to 
iretor Administrativo 
DA/ambi 
".1 r etmitaranlrer~ 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI NU 1.6782 de 01 de fevereiro de 1990. 
SUMULA. Dispoe sobre desafetação e autoriza 
doação de terreno à ARCOFER METALURGICA ARA￾PONGAS LTDA. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12- Fica desafetado do uso comum do po￾vo a ãrea de 2.732,00 m2, denominada lote n2 
199/198-4-1, da Gleba Patrim6nio Arapongas, 
neste Município e Conlarca com as seguintes 
• divisas e confrontações: "Iniciando em um - marco de madeira cravado na divisa do lote 
ne 197/C-4 (Rua Projetada), segue confron￾tando com o lote n2 199/198-4, no rumo SW 
25220' NE, medindo' 50,00 m; deste' ponto, 
confrwtando com o lote n2 199/198/-4-2 no 
-rumo SE 6424.0W,'me&Slnúd 54,64 deste 
ponto, confrontando com o lote .n9 
199/198-4-4 (Estrada no rumo) NE 25220' &Ã. 
medindo 50,00 m; e finalmente deste ponto,. 
confrontando ainda com o lote (Rua Projeta￾da), no rumo NW 64240' SE, medindo 54,64 m , 
até o ponto de partida". • 
sob. 
Art.22- Fica autorizado o Poder Executivo a 
doar ã ARCOFER METALÚRGICA ARAPONGAS LTDA:; 
COM SEDE NESTA CIDADE ã Rua Macucos, n2 200, 
inscrita no CGC/MF., sob no 
75.394.130/0001-65, a área de terras descri￾ta no artigo anterior. 
Art.32- A donatãria se compromete a: 
a) Edificar "à área de 240,00 m
2, a saber: 
1) Edificará 120,00 m
2, dentro do prazo de 
06 meses; 
2) Edificará os restantes 120,00 m
2, dentro 
dograzo de 12 meses; 
b) a não alienar a área doada sob qualquer 
forma a terceiros, sem prévia e expressa au￾torização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo Onico - Os prazos mencionados 
neste artigo, serão contados a partir da da￾ta da publicação desta Lei. 
Art.49- A doação se fará mediante previa a￾provação do Projeto de Edificação. pretendido 
donatãria; desde que a doadora je seja 
Jenhora do domínio, face tramitação judia￾ciai de Ação de Desapropriação. 
Art.52- A não construção das obras nos pra￾zos estabelecidos implicará na rescisão . au- tomática da doação, com a imediata reversão 
de terreno e benfeitorias porventura exis￾centes ao patrim6nio públiço municipal, sem 
direito a donatãria de indenização ou res￾sarcimento a qualquer titulo, pretexto ou 
alegação. 
Art.62- A donatária não poderá sob qualquer 
forma, ou pretexto, alterar a finalidade a 
que se propõe ou dar destinação diversa ao 
prédio a. ser construido,. a não ser com ex￾pressa autorização do Poder Público Munici￾pal, sob pena de terrenos e benfeitorias.re￾verterem ao município. 
Art.72- Esta Lei entrare em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as dsiposições 
em contrário. 
.Arapongas, 01 de fevereiro de 1990. 
Dr. ANIONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
ANTONIO FERNANDO RIBEIRO MONTEIRO 
Diretor Administrativo 

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