| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1679 / 1990 |
| Date | 1990-02-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á ELIO MARQUES DE OLIVEIRA _ PNEUS, |
| native_id | 1497 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI Nº 1,679, de 01 de fevereiro de 1990 SÚMULA: Dispõe sobre a desafetação e autoriza a doação de terreno à ELIO MARQUES DE OLIVEIRA - PNEUS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica desafetado do uso comum do povo a área de 2.490,18 m2 , denominada lote n° 206/E-2 da Gleba PatrimOnio Arapongas, neste município e comarca, com as seguintes divisas e confrontaçoes: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n2 206/E-6 (Rua Projetada), segue confrontando, com o lote n2 206/E7 (estrada), no rumo NE 38256'26" SW, medindo.42,00 m ate um outro' marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 206/E-3 no rumo NW 64°40' SE, medindo 59,29 m, ate um outro marco; deste ponto, con frontando com o lote n2206/E, no rumo SW'38256'26"NE medindo 42,00 m ate um outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n2206/E-6 (rua Projetada), no rumo SE 64240' NW, medindo 59, 29 m ate o ponto de partida". Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à ELIO ' MARQUES DE OLIVEIRA - PNEUS, com sede nesta cidade à Rua Gaturamo , 1.147, inscrita no CGC/MF, sob n2 80.385.925/0001-37, a área de ter ras descrita no artigo anterior. Art. 32. A donatária se compromete a: a) edificar a área de 70,00 m2 em alvenaria, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar desta data. b) a não alienar a área dada sob qualquer forma a terceiros, sem previa autorização do Poder Publico Municipal. Paragrafo unico. O prazo mencionado neste artigo, será contado a partir da data da publicação desta lei. Art. 4°. A doação se fará mediante previa aprovação do Projeto de Edificação pre_tendido pela donatária, desde que a doadora' já seja senhora do domínio, face tramitação judicial de Ação de Desapropriaçao. . .A.IírASSANO JUNIOR AI O RIBEIRO J .5. Prefeitura do Municípiode Arapongas Estado do Paraná -02- Art. 52. A não construção da obra no prazo estabelecido implicará na rescisão automática da doação, com a imediata reversão ' de terreno e benfeitoria, porventura existentes ao patrimônio públi co municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimen to a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 62 . A donatária não poderá sob qualquer forma alterar' a finalidade a que se propõe, ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao município. Art. 72 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, • revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 01 de fevereiro Prefeito Iiiretor Administrativo DA/oapb/ • '• 90 9 r, PREMIOU, DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N2 1.6791de 01 de fevereiro de 1990. SIULA: Dispoe sobre desafetação e autoriza doação de terreno ã ELIO MARQUES DE OLIVEIRA - PNEUS. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12- Fica desafetado do uso comum do povo a ãrea de 2.490,18 m2, denominada lote n2 , 206/E-2 da Gleba Patrimonio Arapongas, neste .Município e Comarca, com as seguintes diviJ sas e confrontações:"Iniciando em Um marco de madeira cravado na divisa do lote n2 ' 206/E-7 (Estrada), no rumo NE 38956' SW, me- dindo 42,00 m ate um outro marco; deste pon . to, confrontando com o lote n2' 206/E-3 no rumo NW 64240' SE, medindo 59,29 m, ate um outro marco; deste ponto; confrontando com o lote n2 206/E, no rumo SW 83256'26" NE medindo 42,00 m ate um outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n2 206/E-6 (Rua Projetada), no rumo SE 64240' NW, medindo 59, 29 m ate o ponto de partida". • Art.22- Fica autorizado o Poder Executivo a doar ã ELIO MARQUES DE OLIVEIRA - PNEUS,, com sede nesta cidade à Rua Gaturamo n2 1.147, inscrita no CGC/MF., sob no 80.385.925/0001-37, a área de terras descrita no artigo anterior. Art.3 0- A donatária se compromete a: a) Edificar a área de 70,00 m2 em alvenaria dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar desta data. b) a não alienar a área doada sob qualquer forma a terceiros, sem previa e expressa autorização do Poder Público Municipal. Parãgrafo único - Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data da publicação desta Lei. Art.42- A doação se farã mediante previa aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que a doadora já seja senhora do domínio, face tramitação judiadial de Ação de Desapropriação. Art.52- A não construção das obras nos prazos estabelecidos implicarã na rescisão automática da doação, com a imediata reversão de terreno e benfeitorias Orventura existentes ao patrimOnio público municipal, sem direito a donateria de indenização ou ressarcimento a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art.69- A donateria.não poderã sob qualquer forma, ou pretexto, alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a nao ser com expressa autorização do Poder.Palico Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias reverterem ao município. Art.72- Esta Lei entrare em vigor na data de sua publicação, revogadas as dsiposiçOes em contrário. Arapongas, 01 de fevereiro de 1990. Dr..ANTONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito ANTOIjIO FERNANDO RIBEIRO MONTEIRO Diretor, Administrativo