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norma nº 1679/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1679 / 1990
Date 1990-02-01
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á ELIO MARQUES DE OLIVEIRA _ PNEUS,
native_id1497

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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI Nº 1,679, de 01 de fevereiro de 1990 
SÚMULA: Dispõe sobre a desafetação e autoriza a doação de terreno à 
ELIO MARQUES DE OLIVEIRA - PNEUS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica desafetado do uso comum do povo a área de 
2.490,18 m2 , denominada lote n° 206/E-2 da Gleba PatrimOnio Arapon￾gas, neste município e comarca, com as seguintes divisas e confron￾taçoes: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote 
n2 206/E-6 (Rua Projetada), segue confrontando, com o lote n2 206/E￾7 (estrada), no rumo NE 38256'26" SW, medindo.42,00 m ate um outro' 
marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 206/E-3 no rumo NW 
64°40' SE, medindo 59,29 m, ate um outro marco; deste ponto, con 
frontando com o lote n2206/E, no rumo SW'38256'26"NE medindo 42,00 m 
ate um outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com o 
lote n2206/E-6 (rua Projetada), no rumo SE 64240' NW, medindo 59, 
29 m ate o ponto de partida". 
Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à ELIO ' 
MARQUES DE OLIVEIRA - PNEUS, com sede nesta cidade à Rua Gaturamo , 
1.147, inscrita no CGC/MF, sob n2 80.385.925/0001-37, a área de ter 
ras descrita no artigo anterior. 
Art. 32. A donatária se compromete a: 
a) edificar a área de 70,00 m2 em alvenaria, dentro do pra￾zo de 90 (noventa) dias, a contar desta data. 
b) a não alienar a área dada sob qualquer forma a terceiros, 
sem previa autorização do Poder Publico Municipal. 
Paragrafo unico. O prazo mencionado neste artigo, será con￾tado a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 4°. A doação se fará mediante previa aprovação do Pro￾jeto de Edificação pre_tendido pela donatária, desde que a doadora' 
já seja senhora do domínio, face tramitação judicial de Ação de 
Desapropriaçao. 
. .A.IírASSANO JUNIOR 
AI O RIBEIRO 
J .5. 
Prefeitura do Municípiode Arapongas 
Estado do Paraná 
-02- 
Art. 52. A não construção da obra no prazo estabelecido im￾plicará na rescisão automática da doação, com a imediata reversão ' 
de terreno e benfeitoria, porventura existentes ao patrimônio públi 
co municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimen 
to a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 62 . A donatária não poderá sob qualquer forma alterar' 
a finalidade a que se propõe, ou dar destinação diversa ao prédio a 
ser construído, a não ser com expressa autorização do Poder Público 
Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao municí￾pio. 
Art. 72 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, • revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 01 de fevereiro 
Prefeito 
Iiiretor Administrativo 
DA/oapb/ • '• 
90 
9 
r, 
PREMIOU, DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
LEI N2 1.6791de 01 de fevereiro de 1990. SIULA: Dispoe sobre desafetação e autoriza 
doação de terreno ã ELIO MARQUES DE OLIVEIRA 
- PNEUS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12- Fica desafetado do uso comum do po￾vo a ãrea de 2.490,18 m2, denominada lote n2 
, 206/E-2 da Gleba Patrimonio Arapongas, neste .Município e Comarca, com as seguintes divi￾J sas e confrontações:"Iniciando em Um marco 
de madeira cravado na divisa do lote n2 
' 206/E-7 (Estrada), no rumo NE 38956' SW, me- dindo 42,00 m ate um outro marco; deste pon 
. to, confrontando com o lote n2' 206/E-3 no 
rumo NW 64240' SE, medindo 59,29 m, ate um 
outro marco; deste ponto; confrontando com o 
lote n2 206/E, no rumo SW 83256'26" NE me￾dindo 42,00 m ate um outro marco; e, final￾mente deste ponto, confrontando com o lote 
n2 206/E-6 (Rua Projetada), no rumo SE 
64240' NW, medindo 59, 29 m ate o ponto de 
partida". 
• Art.22- Fica autorizado o Poder Executivo a 
doar ã ELIO MARQUES DE OLIVEIRA - PNEUS,, com sede nesta cidade à Rua Gaturamo n2 1.147, 
inscrita no CGC/MF., sob no 80.385.925/0001-37, a área de terras descri￾ta no artigo anterior. 
Art.3
0- A donatária se compromete a: 
a) Edificar a área de 70,00 m2 em alvenaria 
dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a con￾tar desta data. 
b) a não alienar a área doada sob qualquer 
forma a terceiros, sem previa e expressa au￾torização do Poder Público Municipal. 
Parãgrafo único - Os prazos mencionados 
neste artigo, serão contados a partir da da￾ta da publicação desta Lei. 
Art.42- A doação se farã mediante previa a￾provação do Projeto de Edificação pretendido 
pela donatária, desde que a doadora já seja 
senhora do domínio, face tramitação judia￾dial de Ação de Desapropriação. 
Art.52- A não construção das obras nos pra￾zos estabelecidos implicarã na rescisão au￾tomática da doação, com a imediata reversão 
de terreno e benfeitorias Orventura exis￾tentes ao patrimOnio público municipal, sem 
direito a donateria de indenização ou res￾sarcimento a qualquer titulo, pretexto ou 
alegação. 
Art.69- A donateria.não poderã sob qualquer 
forma, ou pretexto, alterar a finalidade a 
que se propõe ou dar destinação diversa ao 
prédio a ser construído, a nao ser com ex￾pressa autorização do Poder.Palico Munici￾pal, sob pena de terrenos e benfeitorias re￾verterem ao município. 
Art.72- Esta Lei entrare em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as dsiposiçOes 
em contrário. 
Arapongas, 01 de fevereiro de 1990. 
Dr..ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
ANTOIjIO FERNANDO RIBEIRO MONTEIRO 
Diretor, Administrativo 

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