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norma nº 1680/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1680 / 1990
Date 1990-02-01
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á ( VALDEMIR DOMINGOS DONADON JUNIOR.
native_id1498

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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N2 1.680, de 01 de fevereiro de 1990 
SÚMULA: Dispõe sobre desafetação e autoriza a doação de terreno à 
VALDEMIR DOMINGOS DONADON JUNTOR. 
a 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 ."Fica desafetado do uso comum do povo as áreas de 
terras com 1.987,50 m2e 112,50 rn2, denominadas lotes ns. 206/E e ' 
205/A-5-3, respectivamente, situadas na Gleba Patrimônio Arapongas, 
neste município e comarca, com as seguintes divisas e confrontações: 
I - Área de 1.987,50 m2- lote n2 206/E - "Iniciando em um 
marco de madeira cravado na divisa do lote n2 206/E-6 (Rua Projeta￾da), segue confrontando com o lote n2206/E-2, no rumo NE 38256'26" 
SW, medindo 42,00 m ate um outro marco; deste ponto, confratando 
com o lote n2 206/E-3, no rumo NW 64240'40" SE, medindo 5,00 m; des 
te ponto, confrontando com o lote n2 205/A-5, no rumo NW 57216'34" 
SE, medindo 45,28 m ate um outro marco; deste ponto, confrontando ' 
com o lote n2 206/B (Rua Jurutau) no rumo SW 38256'26" NE, medindo' 
37,00 m ate um outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando 
com o lote n2206/E-6 (Rua Projetada) no rumo SE 64240' NW, medindo 
50,00 m ate o ponto de partida". 
II - Área de 112,50 m' - lote n2 205/A-5--3 - "Iniciando em um 
marco de madeira cravado na divisa do lote n2205/A-3 (Rua Jurutau) 
segue confrontando com o lote n2 206/E, no rumo SE 54205' NW, medin 
do 45,28 m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lo￾te n2205/A-5-2, no rumo NW 64240' SE, medindo 45,00 m ate um outro 
marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n° 205/A￾3 (Rua Jurutau) no rumo SW 23238' NE, medindo 5,00 m ate o ponto de 
partida". 
Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à VALDE - 
MIR DOMINGOS DONADON JUNIOR, com sede à Rua Flamingos 1.774, nesta' 
cidade, inscrita no CGC/MF sob n281.138.703/0001-82, as áreas de 
terras descritas no artigo anterior. 
102 
Prefeitura do Município de Ara;Oongas 
Estado do Paraná 
Funcionária 
-02- 
1 
Art. 3Q. A donatária se compromete a: 
a) edificar em alvenaria a arca de 300,00 m2dentro do pra 
zo de 12 (doze) meses a iniciar a obra dentro do prazo de 05 (cinco) 
dias; 
b) a não alienar as áreas doadas a terceiros, sob qualquer 
forma, sem previa autorização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo único: Os prazos mencionados neste artigo, serão' 
contados a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 42 . A doação se fará mediante previa aprovação do pro￾jeto de edificação pretendido pela donatária, desde que a doadora ' 
já seja senhora do domínio, face tramitação judicial de Ação de De￾sapropriação. 
Art. 5°. A não construção da obra nos prazos estabelecidos, 
implicará na rescisão automática da doação, com a imediata reversão 
do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimOnio públi 
co municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimen 
to, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 62. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pre - 
texto, alterar a finalidade a que se propõe, ou dar destinação aos 
prédios a serem construídos, a não ser com expressa autorização do 
Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverte 
rem ao município. 
Art. 72. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica 
ção, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas-, 
Et 
i„ve iro de 1990 
rpluo GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
AN TO RIBEIRO MONTEIRO 
D retor Administrativo 
DA/oapb/ 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N2 1.6801de 01 de fevereiro de 1990. 
SUMULA: Dispoe sobre desafetação e autoriza' 
a doação de terreno ã VALDEMIR DOMINGOS DO￾NADON JUNIOR. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARARA, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12- Fica deáafetado do uso comum do po￾vo as áreas de terras com 1.987,50 m2, deno￾minada lotes ns. 206/E e 205/A-5-3, respec￾tivamente, situadas na Gleba Patrimõnio Ara￾pongas, neste Município e Comarca, com as 
seguintes divisas e confrontações: 
I- Área de 1.987,50 m2 - lote n9. 206/E - "I￾niciando em um marco de madeira cravado na 
divisa do lote n2 206/E-6 (Rua Projetada), 
segue confrontando com o lote n2 206/E-2, no 
rumo NE 38256'26" SW, medindo 42,00 m até 
um outro marco; deste_ ponto, confrontando 
com o lote n2 206/E-3, no rumo NW 64240'40" 
SE, medindo 5,00 m; deste ponto, confrontan￾do com o lote n2 205/A-5, no rumo NW 
57216'34" SE, medindo 45,28 m até um outro 
marco; deste ponto, confrontando com o lote 
n2 206/B (Rua Jurutau) no rumo SW 38256'26" 
NE, medindo 37-;-00 m até um outro marco; e, 
finalmente deste ponto,, confrontando com o 
lote n2 026/E-6.(Rua Projetada) no rumo SE 
64240' NW, medindo 50,00 m ate o ponto de 
partida". 
II- Área de 112,50 m2 - lote ne 205/A-5-3 -
"Iniciando e um marco de madeira cravado na 
divisa do lote h2 206/E (Rua Jurutau) segue 
confrontando com o lote n2 206/E, no rumo SE 
54205' NW medindo 45,28 m até um outro mar￾co, confrontando com o lote ng 205/A-5-2, no 
rumo NW 64,40' S, medindo 45,00 m até um ou￾tro marco; e, finalmente deste ponto, ocn￾frontando com o lote n2 205/A-3 (Rua Juru￾tau) no rumo SW 23238' NE, medindo 5,00 m 
até o ponto de partida". 
Art.22- Fica autorizado o Poder Executivo a 
doar-à VALDECIR DOMINGOS DONADON JUNIOR, com 
sede ã Rua Flamingos 1.774, nesta ,cidade, 
inscrita no CGC/MF., sob no 
81.138.703/0001-82, as. áreas de terras• des￾critas no artigo anterior. 
Art.3g- A donatária se compromete a: 
a) edificar em alvenaria a área de 300,00 m2 
dentro do prazo de 12 (doze) meses a iniciar 
a obra no prazo de 05_ (cinco) dias; 
b) a não alienar a 'área doada sob qualquer 
forma a terceiros, sem prévia e expressa au￾torização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo único - Os prazos mencionados 
neste artigo, serão contados a partir da da￾ta da publicação desta Lei. 
Art.42- A doação se farã mediante prévia a￾provação do Projeto de Edificação pretendido 
pela donatária, desde que a doadora já seja 
senhora do domínio, face tramitação judia￾ciai de Ação de Desapropriação. 
Art.52- A não construção das obras nos pra￾zos estabelecidos implicará na rescisão au￾tomática da doação, com a imediata reversão 
de terreno e benfeitorias porventura exis￾tentes ao patrim6nio público municipal, sem 
direito a donatária de indenização ou res￾sarcimento a qualquer título, pretexto ou 
alegação. 
Art.69- A donatária não poderá sob qualquer 
forma, ou pretexto, alterar a finalidade a 
que se propõe ou dar destinação diversa ao 
prédio a ser construído, a nao ser com ex￾pressa autorização do Poder Público Munici￾pal, sob pena de terrenos e benfeitorias re￾verterem ao município. 
Art.72- Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as dsiposições 
em contrário. 
Arapongas, 01 de fevereiro de 1990. 
Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
ANTONIO FERNANDO RIBEIRO MONTEIRO 
.Diretor Administrativo 

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