| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1680 / 1990 |
| Date | 1990-02-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á ( VALDEMIR DOMINGOS DONADON JUNIOR. |
| native_id | 1498 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI N2 1.680, de 01 de fevereiro de 1990 SÚMULA: Dispõe sobre desafetação e autoriza a doação de terreno à VALDEMIR DOMINGOS DONADON JUNTOR. a A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 ."Fica desafetado do uso comum do povo as áreas de terras com 1.987,50 m2e 112,50 rn2, denominadas lotes ns. 206/E e ' 205/A-5-3, respectivamente, situadas na Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, com as seguintes divisas e confrontações: I - Área de 1.987,50 m2- lote n2 206/E - "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n2 206/E-6 (Rua Projetada), segue confrontando com o lote n2206/E-2, no rumo NE 38256'26" SW, medindo 42,00 m ate um outro marco; deste ponto, confratando com o lote n2 206/E-3, no rumo NW 64240'40" SE, medindo 5,00 m; des te ponto, confrontando com o lote n2 205/A-5, no rumo NW 57216'34" SE, medindo 45,28 m ate um outro marco; deste ponto, confrontando ' com o lote n2 206/B (Rua Jurutau) no rumo SW 38256'26" NE, medindo' 37,00 m ate um outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n2206/E-6 (Rua Projetada) no rumo SE 64240' NW, medindo 50,00 m ate o ponto de partida". II - Área de 112,50 m' - lote n2 205/A-5--3 - "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n2205/A-3 (Rua Jurutau) segue confrontando com o lote n2 206/E, no rumo SE 54205' NW, medin do 45,28 m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2205/A-5-2, no rumo NW 64240' SE, medindo 45,00 m ate um outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n° 205/A3 (Rua Jurutau) no rumo SW 23238' NE, medindo 5,00 m ate o ponto de partida". Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à VALDE - MIR DOMINGOS DONADON JUNIOR, com sede à Rua Flamingos 1.774, nesta' cidade, inscrita no CGC/MF sob n281.138.703/0001-82, as áreas de terras descritas no artigo anterior. 102 Prefeitura do Município de Ara;Oongas Estado do Paraná Funcionária -02- 1 Art. 3Q. A donatária se compromete a: a) edificar em alvenaria a arca de 300,00 m2dentro do pra zo de 12 (doze) meses a iniciar a obra dentro do prazo de 05 (cinco) dias; b) a não alienar as áreas doadas a terceiros, sob qualquer forma, sem previa autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo único: Os prazos mencionados neste artigo, serão' contados a partir da data da publicação desta lei. Art. 42 . A doação se fará mediante previa aprovação do projeto de edificação pretendido pela donatária, desde que a doadora ' já seja senhora do domínio, face tramitação judicial de Ação de Desapropriação. Art. 5°. A não construção da obra nos prazos estabelecidos, implicará na rescisão automática da doação, com a imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimOnio públi co municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimen to, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 62. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pre - texto, alterar a finalidade a que se propõe, ou dar destinação aos prédios a serem construídos, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverte rem ao município. Art. 72. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Arapongas-, Et i„ve iro de 1990 rpluo GRASSANO JUNIOR Prefeito AN TO RIBEIRO MONTEIRO D retor Administrativo DA/oapb/ PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N2 1.6801de 01 de fevereiro de 1990. SUMULA: Dispoe sobre desafetação e autoriza' a doação de terreno ã VALDEMIR DOMINGOS DONADON JUNIOR. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARARA, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12- Fica deáafetado do uso comum do povo as áreas de terras com 1.987,50 m2, denominada lotes ns. 206/E e 205/A-5-3, respectivamente, situadas na Gleba Patrimõnio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: I- Área de 1.987,50 m2 - lote n9. 206/E - "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n2 206/E-6 (Rua Projetada), segue confrontando com o lote n2 206/E-2, no rumo NE 38256'26" SW, medindo 42,00 m até um outro marco; deste_ ponto, confrontando com o lote n2 206/E-3, no rumo NW 64240'40" SE, medindo 5,00 m; deste ponto, confrontando com o lote n2 205/A-5, no rumo NW 57216'34" SE, medindo 45,28 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 206/B (Rua Jurutau) no rumo SW 38256'26" NE, medindo 37-;-00 m até um outro marco; e, finalmente deste ponto,, confrontando com o lote n2 026/E-6.(Rua Projetada) no rumo SE 64240' NW, medindo 50,00 m ate o ponto de partida". II- Área de 112,50 m2 - lote ne 205/A-5-3 - "Iniciando e um marco de madeira cravado na divisa do lote h2 206/E (Rua Jurutau) segue confrontando com o lote n2 206/E, no rumo SE 54205' NW medindo 45,28 m até um outro marco, confrontando com o lote ng 205/A-5-2, no rumo NW 64,40' S, medindo 45,00 m até um outro marco; e, finalmente deste ponto, ocnfrontando com o lote n2 205/A-3 (Rua Jurutau) no rumo SW 23238' NE, medindo 5,00 m até o ponto de partida". Art.22- Fica autorizado o Poder Executivo a doar-à VALDECIR DOMINGOS DONADON JUNIOR, com sede ã Rua Flamingos 1.774, nesta ,cidade, inscrita no CGC/MF., sob no 81.138.703/0001-82, as. áreas de terras• descritas no artigo anterior. Art.3g- A donatária se compromete a: a) edificar em alvenaria a área de 300,00 m2 dentro do prazo de 12 (doze) meses a iniciar a obra no prazo de 05_ (cinco) dias; b) a não alienar a 'área doada sob qualquer forma a terceiros, sem prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo único - Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data da publicação desta Lei. Art.42- A doação se farã mediante prévia aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que a doadora já seja senhora do domínio, face tramitação judiaciai de Ação de Desapropriação. Art.52- A não construção das obras nos prazos estabelecidos implicará na rescisão automática da doação, com a imediata reversão de terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrim6nio público municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento a qualquer título, pretexto ou alegação. Art.69- A donatária não poderá sob qualquer forma, ou pretexto, alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a nao ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias reverterem ao município. Art.72- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dsiposições em contrário. Arapongas, 01 de fevereiro de 1990. Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito ANTONIO FERNANDO RIBEIRO MONTEIRO .Diretor Administrativo