| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1681 / 1990 |
| Date | 1990-02-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á SIMBAL _INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. |
| native_id | 1499 |
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114 prefeitura. do Município de Arapongas Estado do Parar-lá LEI N2 1.681,-de 01 de fevereiro de 1990. SÚMULA: Dispoe sobre desafetaçao e autoriza doaçao de terreno a SIMBAL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica desafetado do uso comum do povo as Sreas de terras com 11.520,04m2 e 4.006,05m2, denominadas lotes ns. 206/D e 205/A-4-1, totalizando uma ares de 15.526,09m2 da Gleba PatrimOnio ' Arapongas, neste Munijpio e Comarca com as segúntes divisas e con frontaçoes: - Lote 206/D - area de 11.520,.04m2: "Iniciando em um mar co de madeira cravado na divisa do lote Nº 206/C¡ segue confrontando êffifi os lotes 206/D-3¡ 206/D-2 o 206/D-1¡ no rumo NE 38056'26" SW, me dindo 103,- 38m ate um outro marco; deste ponto,' confrontando com o lo te n2 205/A-4-1¡ no rumo NW 57216'34" SE,' medindo 119,'89m; deste pon to,confrontando com o !Cite n2 206/A, no rumo SW 38256'26" NE,. medindo 90,30m¡ e finalmente deste ponto, confrontando com o lote n2 206/ C no rumo SE 51203'34" NW,. medindo 118,23m ate o ponto de partida". 11 - Lote ne 205/A-4-1 - arca de 4-00M5m2: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n2 206/D, segue confron tendo com o lote n2 205/A-4-2, no rumo NE 23238' 5W, medindo 27,44m; 2 deste ponto, confrontando com o lote n2 205/A-4, no rumo NW 64 40 SE,. medindo 118,23m; deste ponto, confrontando com o lote n2 205/Ano rumo SW 23238' NE medindo 40,32m; e finalmente deste ponto confrontando com o lote n2 206/D, no rumo SE 54°05' NW, medindo 119, 59m ate o ponto de partida". Art. 22. Fica autorizado o Poder Execètivo a doar ; SIMBAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.,. com sede à Av. Maracan;¡ n° 5.472, nesta cidade,, inscrita no CGC/MF sob n2 78.343.647/0001-03 , as areas de terras descrita no artigo anterior. Art. 32'. A donatSria se compromete a: a) Edificar eip alvenaria a arca de 1.860,00m2 a saber: 1- 560,'00m2 seroo edificados no prazo de 06 meses; 2- 700,00m2,. seroo edificados no prazo de 12 meses; 3- 600,00m2, seroo edificados no prazo de 24 meses; b) A neo alienar a arca dõada sob qualquer forma a -broeiros Prefeitura do Município de LiArapongas ..LIM•••• Estado do Paraná sem previa autorizaçao do poder publico municipal. Parágrafo ártico: Os prazos mencionados neste artigo serao contados a partir da data da publicaçan desta Lei. Art. 4°. A doaçao se fora mediante previa aprovaçao do Pro jeto de edificaçao, pretendido pela donatária desde que a doadora já seja senhora do domí.nio,• face tramitaçáo judicial de Açáo de Desapro priaçao. Art. 52. A nao construçao das obras nos prazos estabelecidos implicara na rescisao automatica da doação, com a imediata rever sao do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimonio pu blico municipal,' sem direito a donatária de indenizaçao ou ressarcimento,. a qualquer tTtulo,. pretexto ou alegaçao. Art. 6°. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto,' alterar a finalidade a que se propoe ou dar destinaçao aos prédios a serem construl!clos,. a nuo ser com expressa autorizaçao do Poder Publico Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município.. Art.72. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica çao, revogadas as disposiçoes em contrario. ___-----T-----0) Arapongas,' 01 defavereiro de 19-9 ------____,---:----- ...,.---- ---- ------- ___-._ ----------___ ...-------- . 1. Str . . • 4 • • • . .---'---Ãííí(5N1.0-ClãSSANO JUNIOR ; ) Prefeito . / '4"--7--t-- -' "-----.--?:-..°--l'<--- - W 0- ,- „Áie-Cp-rd 1 , 1 i & e ANT6R1 --4ce 1.unciurGiria Dir or Administrativo o,FA EIRO MONTEIRO DA/amb/ PREFEITURA DO MDNICTPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N2 1•681r de 01 de fevereiro 1990. . SUMULA: Dispoe sobre desafetação e autoriza a doação de terreno à SIMBAL - INDÜSTRiA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTD# A GAMARA MUNICIPALDE ARAP0N6AS, ESTADO y DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12- Fica desafetado do uso comum do povo as ãreas de terras com 11.520,04 m2 e 4.006,05 m 2, denominadas lotes ns. 206/D e 205/A-4-1, totalizando uma área de 15.526,09 da Gleba PatrimOnio Arapongas, neste Município e Comarca com as seguintes divisas e confrontações: I- Lote 206/D - área de 11.520,04 m2 "Iniciando em um marco de madeira cravado na ,divisa do lote n2 206/C, segue confrontando com os lotes 206/D-3, 206/D-2 e 026/D 1, no rumo NE 38256'26" SW, medindo 103,38 m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 205/A-4-1, no rumo NW 57216'34" SE, medindo 119,89 m; deste ponto confrontando com o lote 112 206/A, no rumo SW 83256'26" NE, medindo 90,50 m, e finalmente deste ponto, confrontando com o lote ng 206/C no rumo SE 51203'34" NW, medindo 118,23 m ate o ponto de partida". II- Lote ng 205/A-41 - rea de 4.006,05 02 - "Iniciàndo em um marco de madeira cravado na divisa do lote n9 206/D, segue confrontando com o lote n2 205/A-4-2, no rumo NE 23938' SW, medindo 27,44 m; deste ponto confrontando com o lote 205/A-4, no rumo NW 64940' SE, medindo 118,23 m; deste, ponto, confrontando com o lote n2 205/A-2, no rumo SW 23238' NE medindo 40,32 m; e, finalmente deste ponto confrontando com o lote ng 206/D, no rumo SE 54205' NW, medindo 119,59 m ate o ponto de partida". Art.29- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à SIMBAL INDIISTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS 116 LTDA., com sede ã Av. Maracanã no 5.472, nesta cidade, inscrita no CGC/MF., sob n2 78.343.647/0001-03, as áreas de terras descritas no artigo anterior. Art.32- A donatária se compromete a: a) edificar em alvenaria a area de 1.860,00 m2 a saber: 1)-560,00 m 2, serão edificados no prazo de 06 meses; 2) 700,00 m 2, serão edificados no prazo de 12 meses; 3) 600,00 m 2, serão edificados no prazo de 24 meses; b) à não alienar a área doada sob qualquer forma a terceiros, sem previa e expressa autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo Único - Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a pártir da data da publicação desta Lei. Art.42- A doação se fará mediante previa aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que a doadora já seja senhora do domínio, face tramitação judiacial de Ação de Desapropriação. Art.52- A não construção das obras nos prazos estabelecidos implicará na rescisão automática da doação, com a imediata reversão de terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimOnio público municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento a qualquer título, pretexto ou alegação. Art.62- A donatária não poderá sob qualquer forma, ou pretexto, alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa áo prédio a ser construido, a nao ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias reverterem ao município. Art.72- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dsiposições em contrário. Arapongas, 04 de fevereiro de 1990. Dr. ANTONIO.CRASSANO JUNIÓR Prefeito ANTONIO FERNANDO RIBEIRO MONTEIRO Diretor Administrativo . A