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norma nº 1681/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1681 / 1990
Date 1990-02-01
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á SIMBAL _INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
native_id1499

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114 
prefeitura. do Município de Arapongas 
Estado do Parar-lá 
LEI N2 1.681,-de 01 de fevereiro de 1990. 
SÚMULA: Dispoe sobre desafetaçao e autoriza doaçao de terreno a 
SIMBAL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica desafetado do uso comum do povo as Sreas de 
terras com 11.520,04m2 e 4.006,05m2, denominadas lotes ns. 206/D e 
205/A-4-1, totalizando uma ares de 15.526,09m2 da Gleba PatrimOnio ' 
Arapongas, neste Munijpio e Comarca com as segúntes divisas e con 
frontaçoes: 
- Lote 206/D - area de 11.520,.04m2: "Iniciando em um mar 
co de madeira cravado na divisa do lote Nº 206/C¡ segue confrontando 
êffifi os lotes 206/D-3¡ 206/D-2 o 206/D-1¡ no rumo NE 38056'26" SW, me 
dindo 103,- 38m ate um outro marco; deste ponto,' confrontando com o lo 
te n2 205/A-4-1¡ no rumo NW 57216'34" SE,' medindo 119,'89m; deste pon 
to,confrontando com o !Cite n2 206/A, no rumo SW 38256'26" NE,. medin￾do 90,30m¡ e finalmente deste ponto, confrontando com o lote n2 206/ 
C no rumo SE 51203'34" NW,. medindo 118,23m ate o ponto de partida". 
11 - Lote ne 205/A-4-1 - arca de 4-00M5m2: "Iniciando em 
um marco de madeira cravado na divisa do lote n2 206/D, segue confron 
tendo com o lote n2 205/A-4-2, no rumo NE 23238' 5W, medindo 27,44m; 
2 deste ponto, confrontando com o lote n2 205/A-4, no rumo NW 64 40 
SE,. medindo 118,23m; deste ponto, confrontando com o lote n2 205/A￾no rumo SW 23238' NE medindo 40,32m; e finalmente deste ponto 
confrontando com o lote n2 206/D, no rumo SE 54°05' NW, medindo 119, 
59m ate o ponto de partida". 
Art. 22. Fica autorizado o Poder Execètivo a doar ; SIMBAL 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.,. com sede à Av. Maracan;¡ n° 
5.472, nesta cidade,, inscrita no CGC/MF sob n2 78.343.647/0001-03 , 
as areas de terras descrita no artigo anterior. 
Art. 32'. A donatSria se compromete a: 
a) Edificar eip alvenaria a arca de 1.860,00m2 a saber: 
1- 560,'00m2 seroo edificados no prazo de 06 meses; 
2- 700,00m2,. seroo edificados no prazo de 12 meses; 
3- 600,00m2, seroo edificados no prazo de 24 meses; 
b) A neo alienar a arca dõada sob qualquer forma a -broeiros 
Prefeitura do Município de LiArapongas 
..LIM•••• 
Estado do Paraná 
sem previa autorizaçao do poder publico municipal. 
Parágrafo ártico: Os prazos mencionados neste artigo serao 
contados a partir da data da publicaçan desta Lei. 
Art. 4°. A doaçao se fora mediante previa aprovaçao do Pro 
jeto de edificaçao, pretendido pela donatária desde que a doadora já 
seja senhora do domí.nio,• face tramitaçáo judicial de Açáo de Desapro 
priaçao. 
Art. 52. A nao construçao das obras nos prazos estabeleci￾dos implicara na rescisao automatica da doação, com a imediata rever 
sao do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimonio pu 
blico municipal,' sem direito a donatária de indenizaçao ou ressarci￾mento,. a qualquer tTtulo,. pretexto ou alegaçao. 
Art. 6°. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pre￾texto,' alterar a finalidade a que se propoe ou dar destinaçao aos 
prédios a serem construl!clos,. a nuo ser com expressa autorizaçao do 
Poder Publico Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverte￾rem ao Município.. 
Art.72. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica 
çao, revogadas as disposiçoes em contrario. 
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Arapongas,' 01 defavereiro de 19-9 
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1.unciurGiria Dir or Administrativo 
o,FA EIRO MONTEIRO 
DA/amb/ 
PREFEITURA DO MDNICTPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N2 1•681r de 01 de fevereiro 1990. 
. SUMULA: Dispoe sobre desafetação e autoriza 
a doação de terreno à SIMBAL - INDÜSTRiA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTD# 
A GAMARA MUNICIPALDE ARAP0N6AS, ESTADO y DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12- Fica desafetado do uso comum do po￾vo as ãreas de terras com 11.520,04 m2 e 
4.006,05 m
2, denominadas lotes ns. 206/D e 
205/A-4-1, totalizando uma área de 15.526,09 
da Gleba PatrimOnio Arapongas, neste Municí￾pio e Comarca com as seguintes divisas e 
confrontações: 
I- Lote 206/D - área de 11.520,04 m2 "Ini￾ciando em um marco de madeira cravado na ,di￾visa do lote n2 206/C, segue confrontando 
com os lotes 206/D-3, 206/D-2 e 026/D 1, no 
rumo NE 38256'26" SW, medindo 103,38 m ate 
um outro marco; deste ponto, confrontando 
com o lote n2 205/A-4-1, no rumo NW 
57216'34" SE, medindo 119,89 m; deste ponto 
confrontando com o lote 112 206/A, no rumo SW 
83256'26" NE, medindo 90,50 m, e finalmente 
deste ponto, confrontando com o lote ng 
206/C no rumo SE 51203'34" NW, medindo 
118,23 m ate o ponto de partida". 
II- Lote ng 205/A-41 - rea de 4.006,05 02 - 
"Iniciàndo em um marco de madeira cravado na 
divisa do lote n9 206/D, segue confrontando 
com o lote n2 205/A-4-2, no rumo NE 23938' 
SW, medindo 27,44 m; deste ponto confrontan￾do com o lote 205/A-4, no rumo NW 64940' SE, 
medindo 118,23 m; deste, ponto, confrontando 
com o lote n2 205/A-2, no rumo SW 23238' NE 
medindo 40,32 m; e, finalmente deste ponto 
confrontando com o lote ng 206/D, no rumo SE 
54205' NW, medindo 119,59 m ate o ponto de 
partida". 
Art.29- Fica autorizado o Poder Executivo a 
doar à SIMBAL INDIISTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS 
116 
LTDA., com sede ã Av. Maracanã no 5.472, 
nesta cidade, inscrita no CGC/MF., sob n2 
78.343.647/0001-03, as áreas de terras des￾critas no artigo anterior. 
Art.32- A donatária se compromete a: 
a) edificar em alvenaria a area de 1.860,00 m2 a saber: 
1)-560,00 m
2, serão edificados no prazo de 
06 meses; 
2) 700,00 m
2, serão edificados no prazo de 
12 meses; 
3) 600,00 m
2, serão edificados no prazo de 
24 meses; 
b) à não alienar a área doada sob qualquer 
forma a terceiros, sem previa e expressa au￾torização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo Único - Os prazos mencionados 
neste artigo, serão contados a pártir da da￾ta da publicação desta Lei. 
Art.42- A doação se fará mediante previa a￾provação do Projeto de Edificação pretendido 
pela donatária, desde que a doadora já seja 
senhora do domínio, face tramitação judia￾cial de Ação de Desapropriação. 
Art.52- A não construção das obras nos pra￾zos estabelecidos implicará na rescisão au￾tomática da doação, com a imediata reversão 
de terreno e benfeitorias porventura exis￾tentes ao patrimOnio público municipal, sem 
direito a donatária de indenização ou res￾sarcimento a qualquer título, pretexto ou 
alegação. 
Art.62- A donatária não poderá sob qualquer 
forma, ou pretexto, alterar a finalidade a 
que se propõe ou dar destinação diversa áo 
prédio a ser construido, a nao ser com ex￾pressa autorização do Poder Público Munici￾pal, sob pena de terrenos e benfeitorias re￾verterem ao município. 
Art.72- Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as dsiposições 
em contrário. 
Arapongas, 04 de fevereiro de 1990. 
Dr. ANTONIO.CRASSANO JUNIÓR 
Prefeito 
ANTONIO FERNANDO RIBEIRO MONTEIRO 
Diretor Administrativo 
. A 

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