| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1682 / 1990 |
| Date | 1990-02-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DO TERRENO Á ( M.J ) GOMES ENGENHARIA. |
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ràé Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná • LEI N2 1.682, de 01 de fevereiro de 1990 SÚMULA: Dispõe sobre a desafetação e autoriza a doação de terreno à M. J. GOMES ENGENHARIA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 . Fica desafetado do uso do povo o lote de terras sob n2 206/E-4, com área de 2.529,00 m2 , da Gleba Património Arapon gas, neste município e comarca, com as seguintes divisas e confronta çoes: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote ' n2 206/E (Rua Jurutau), segue confrontando com o lote n2207, no rumo SE 57216'34" NW, medindo 50,30 m ate um outro marco; deste pon to, confrontando com o lote n2 206/E-5, no rumo NE 38256'26" SW, medindo 48,90 m, ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 206/E (Rua Projetada), no rumo NW 51203'34" SE, medindo ' 50,00 m ate um outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n2 206/8 (Rua Jurutau), no rumo SW 38256'26" NE, medindo 53,30 m ate o ponto de partida". Art. 22. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à M. J.GO MES ENGENHARIA, com sede nesta cidade, à Av. Arapongas 785, sala 2, inscrita no CGC/MF sob n276.736.768/0001-90, a área de terras medindo 2.529,00 m2 , descrita no artigo anterior. Art. 32. A donatária se compromete a: a) edificar a área de 200,00 metros quadrados em alvenaria, dentro do prazo de 08 (oito) meses; b) a iniciar a obra dentro do prazo de 150 (cento e cinquen ta) dias; c) a não alienar a área doada sob qualquer forma a tercei - ros, sem prévia autorização do poder público municipal. Parágrafo único. Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data da publicação desta lei. Art. 42. A doação se fará mediante previa aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que a doadora ' Arapongas, 01 de erei o de 199 ANTONIO GRASSANO JUNIOR RIBEIRO MONTEIRO etor Administrativo ANI [ 'io'ilied-:',.-, : !:F;:d ,c..;1(.7.1,'Ri . ,:‘ 1 1.•\ T • r,3 / ./ Punem:ano e ).5Y Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná -02- já seja senhora do domínio, face tramitação judicial de Ação de Desapropriação. Art. 52 . A não construção da obra no prazo estabelecido implicara na rescisão automática da doação, com a. imediata reversão ' do terreno e benfeitorias porventura. existentes ao patrimônio publi co municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimen to, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 6°. A donatária não poderá sob qualquer forma, ou pretexto alterar a finalidade a que se propõe, ou dar destinação ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao município. Art. 72 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Prefeito • DA/oapb/ a • df. 763, S ECRE.TA Rtik \ P'U3!',.. r. 0 JORNA-1_ -----RiPEITuRA CIPIO DE ARAPONGAS ESTADO PARANÁ LEI N2 1.6822 de 01 de fevereiro de 1990. SÚMULA: Dispoe sobre desafetação e autoriza a doação de terreno ã M.J. GONESliNGF~. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ' Art.19- Fica desafetado do uso do povo o lote de terras sob n2 206/E-4, com área de - 2.529,00 m2. da Gleba Patrim6niop Arapongas, neste Mun.elpio e Comarca, com as seguintes divisas e Confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n2 206/E (Rua Jurutau), segue confrontando com o lote n9 207, no rumo SE 57916'34" NW, medindo 50,30 m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 206/E-5, no rumo NE 38256'26" SW, medindo 48,90 m, até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 206/E (Rua Projetada), no rumo NW 51203'34" SE, medindo 50,00 m até um outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n2 206/B (Rua JUrutau), no rumo SW 38956'26" NE,. medindo 53,30 m ate o ponto de partida". Art.29 Fica autorizado o Poder Executivo a doar a M.J.GOMES ENGENHARIA, com sede nesta cidade, a Av. Arapongas 785, sala 2, inscrita no CGC/MF sob n2 76.737.768/0001-90, a área de terras medindo 2.529,00 m2, descrita no artigo anterior. Art.39- A donatária se compromete a: a) edificar a área de 200,00 m2 em alvenaria, dentro do prazo de 08 (oito) meses; b) -a iniciar a obra dentro do prazo de 150 (cento e cinquenta) dias; da) a não alienar a área doada sob qualquer forma a terceiros, sem prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo Único - Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data da publicação desta Lei. Art.42- A doação se fará mediante prévia aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária;.desde que a doadora já seja senhora do domínio, face tramitação judiacial de Ação de Desapropriação. Art.52- A não construção das obras nos prazos estabelecidos implicará na rescisão automatica'da doação, com a imediata reversão de terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimOnio público municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art.69- A donatária não poderá sob qualquer forma, ou pretexto, alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construido, a nao ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias reverterem ao município. Art.72- Esta Lei entrará em vigor na datai} de sua publicação, revogadas as daiposições, em contrario. Arapongas, 01 de fevereiro de 1990. Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito ANTONIO FERNANDO RIBEIRO MONTEIRO Diretor Administrativo