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norma nº 1682/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1682 / 1990
Date 1990-02-01
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DO TERRENO Á ( M.J ) GOMES ENGENHARIA.
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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
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LEI N2 1.682, de 01 de fevereiro de 1990 
SÚMULA: Dispõe sobre a desafetação e autoriza a doação de terreno à 
M. J. GOMES ENGENHARIA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 . Fica desafetado do uso do povo o lote de terras 
sob n2 206/E-4, com área de 2.529,00 m2 , da Gleba Património Arapon 
gas, neste município e comarca, com as seguintes divisas e confronta 
çoes: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote ' 
n2 206/E (Rua Jurutau), segue confrontando com o lote n2207, no 
rumo SE 57216'34" NW, medindo 50,30 m ate um outro marco; deste pon 
to, confrontando com o lote n2 206/E-5, no rumo NE 38256'26" SW, 
medindo 48,90 m, ate um outro marco; deste ponto, confrontando com 
o lote n2 206/E (Rua Projetada), no rumo NW 51203'34" SE, medindo ' 
50,00 m ate um outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando 
com o lote n2 206/8 (Rua Jurutau), no rumo SW 38256'26" NE, medindo 
53,30 m ate o ponto de partida". 
Art. 22. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à M. J.GO 
MES ENGENHARIA, com sede nesta cidade, à Av. Arapongas 785, sala 2, 
inscrita no CGC/MF sob n276.736.768/0001-90, a área de terras me￾dindo 2.529,00 m2 , descrita no artigo anterior. 
Art. 32. A donatária se compromete a: 
a) edificar a área de 200,00 metros quadrados em alvenaria, 
dentro do prazo de 08 (oito) meses; 
b) a iniciar a obra dentro do prazo de 150 (cento e cinquen 
ta) dias; 
c) a não alienar a área doada sob qualquer forma a tercei - 
ros, sem prévia autorização do poder público municipal. 
Parágrafo único. Os prazos mencionados neste artigo, serão 
contados a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 42. A doação se fará mediante previa aprovação do Pro￾jeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que a doadora ' 
Arapongas, 01 de erei o de 199 
ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
RIBEIRO MONTEIRO 
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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
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já seja senhora do domínio, face tramitação judicial de Ação de De￾sapropriação. 
Art. 52 . A não construção da obra no prazo estabelecido im￾plicara na rescisão automática da doação, com a. imediata reversão ' 
do terreno e benfeitorias porventura. existentes ao patrimônio publi 
co municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimen 
to, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 6°. A donatária não poderá sob qualquer forma, ou pre￾texto alterar a finalidade a que se propõe, ou dar destinação ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Po￾der Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverte￾rem ao município. 
Art. 72 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica 
ção, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeito 
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ESTADO PARANÁ 
LEI N2 1.6822 de 01 de fevereiro de 1990. 
SÚMULA: Dispoe sobre desafetação e autoriza 
a doação de terreno ã M.J. GONESliNGF~. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
' Art.19- Fica desafetado do uso do povo o 
lote de terras sob n2 206/E-4, com área de 
- 2.529,00 m2. da Gleba Patrim6niop Arapongas, 
neste Mun.elpio e Comarca, com as seguintes 
divisas e Confrontações: "Iniciando em um 
marco de madeira cravado na divisa do lote 
n2 206/E (Rua Jurutau), segue confrontando 
com o lote n9 207, no rumo SE 57916'34" NW, 
medindo 50,30 m ate um outro marco; deste 
ponto, confrontando com o lote n2 206/E-5, 
no rumo NE 38256'26" SW, medindo 48,90 m, 
até um outro marco; deste ponto, confrontan￾do com o lote n2 206/E (Rua Projetada), no 
rumo NW 51203'34" SE, medindo 50,00 m até 
um outro marco; e, finalmente deste ponto, 
confrontando com o lote n2 206/B (Rua JUru￾tau), no rumo SW 38956'26" NE,. medindo 
53,30 m ate o ponto de partida". 
Art.29 Fica autorizado o Poder Executivo a 
doar a M.J.GOMES ENGENHARIA, com sede nesta 
cidade, a Av. Arapongas 785, sala 2, inscri￾ta no CGC/MF sob n2 76.737.768/0001-90, a 
área de terras medindo 2.529,00 m2, descrita 
no artigo anterior. 
Art.39- A donatária se compromete a: 
a) edificar a área de 200,00 m2 em alvena￾ria, dentro do prazo de 08 (oito) meses; 
b) -a iniciar a obra dentro do prazo de 150 
(cento e cinquenta) dias; 
da) a não alienar a área doada sob qualquer 
forma a terceiros, sem prévia e expressa au￾torização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo Único - Os prazos mencionados 
neste artigo, serão contados a partir da da￾ta da publicação desta Lei. 
Art.42- A doação se fará mediante prévia a￾provação do Projeto de Edificação pretendido 
pela donatária;.desde que a doadora já seja 
senhora do domínio, face tramitação judia￾cial de Ação de Desapropriação. 
Art.52- A não construção das obras nos pra￾zos estabelecidos implicará na rescisão au￾tomatica'da doação, com a imediata reversão 
de terreno e benfeitorias porventura exis￾tentes ao patrimOnio público municipal, sem 
direito a donatária de indenização ou res￾sarcimento a qualquer titulo, pretexto ou 
alegação. 
Art.69- A donatária não poderá sob qualquer 
forma, ou pretexto, alterar a finalidade a 
que se propõe ou dar destinação diversa ao 
prédio a ser construido, a nao ser com ex￾pressa autorização do Poder Público Munici￾pal, sob pena de terrenos e benfeitorias re￾verterem ao município. 
Art.72- Esta Lei entrará em vigor na datai} 
de sua publicação, revogadas as daiposições, 
em contrario. 
Arapongas, 01 de fevereiro de 1990. 
Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
ANTONIO FERNANDO RIBEIRO MONTEIRO 
Diretor Administrativo 

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