| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1683 / 1990 |
| Date | 1990-02-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á ( LOVAMOL INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. |
| native_id | 1501 |
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:-Palefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI N2 1.683; de 01 de fevereiro de 1990. SÚMULA: Dispoe sobre desaFetaçào e autoriza doaçao de terreno a LOVAMOL - INDÚSTRIA HE MÓVEIS LTDA; • A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,' DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica desafetado do uso comum'do povo a area de ' 1 terras medindo 5.464,50m2 , denominada lotes ns...4197/13-5 e 197/A-4-2, .. '1 da Gleba Patrimon• io Arapongas,-neste municfipio e Comarca, com as se guintes divisas e confrontaçoes: l' J I - Lote n2 197/B-5 - área de 5.416,19m2 : "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n2 197/B-2 (Rua. Jurutau),' segue confrontando com os lotes 197/13-5-2 e 197/13-5-3; no rumo SE 64240' NW,. medindo 109;29m; deste ponto, confrontando com o lote n2 197/B-5-4 (Estrada); no rumo NE 25°26' SW; medindo 50;00 metros; des te ponto; confrontando com o lote n2 197/B-5-1; no rumo NW 64240'SE medindo 83;61m; deste ponto; confrontando com o lote n2 197/A-4-2, no rumo NW 73202' SE, medindo 25,95maG um nutro marco; e Finalmente deste ponto; confrontando com o lote 197/13-2(Rua Jurutau); no rumo ' SW 25220' NE,-medindo 46;23m ate o ponto de partida". II - Lote n2 197/A-4-2 - área de 48,40m2 : "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n2 197/A-2 (Rua Jurutau)i segue confrontando com o lote n2 197/A-4-1; no rumo SE 64240' NW; me dindo 25,68m ate um outro marco; deste ponto,' confrontando com o lo te n2 197/A-2; no rumo NE 25220' SW, medindo 3i77m ate o ponto de ' partida% Art. 22. Fica autorizado -o Poder Executivo a doar à LOVAMOL INDÚSTRIA DE MOVEIS LTDA.:,.• com sede nesta cidade a Rua Condorn- o 2.315,' inscrita no CGC/MF sob o° 75..152.629/0001-56, as arcas de ter ras descritas no artigo anterior-.. Art-.; 32. A donataria se compromete a: e4 edificar em alvenaria,' a area total de 1.200m2 a saber: 1- dentro do prazo de 90 dias; ediFicar'ã a‘rea de 450m2 ; 2- ho prazo de 12 meses, edificarà.350m2 ; 3- no prazo de 24 meses,' edificara 400m2; .ÇLCUr,TA[d ni) ,A90p • / 01:7/ f-73 ............. - Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná b) a náo alienar a área doada sob qualquer Forma a terceiros, , sem previa autorizaçao do Poder Publico Municipal. Parágrafo Unico. Os prazos mencionados neste artigo serao contados a partir da data da publicaçao desta Lei. Art. 42. A doaçáo se fará mediante pr'ávia aprovaçao do Pro jeto de Edificaçáo pretendido pela donatária; desde que a doadora ja seja senhora do domínio, face tramitava() judicial de Açao de Desapro priaçao. Art.; 52. A náo construçáo das obras nos prazos estabelecidos impjiCará na rescisao automática da doaçáo; com a imediata rever sao do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimonio pu blico muniCipal¡ sem direito a donatária de indenizaçao ou ressarci- - mento; a qualquer tlitulo; pretexto ou alegaçao Art. 6. A donatária nao podera sob qualquer forma,' ou pre texto alterar a finalidade a que se propoe; ou dar destinaçao ao pre dio a ser construído, a nao ser com expressa autorizaçao do Poder Pu blico Municipal.; sob pena de terreno e benfeitorias reverteregi - ao Município-. Art. 7°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçac revogadas as disposiçoes em contrário-. Arapongas; 01 Ie. fever e iro Nri00,0RÁSSANO JUNIOR Prefeito ANTON F N r O BEIRO MONTE ‹.-7. IRO .e..;,,„ ,.--- ;ZT Di sor Administrativo DA/amb/ PREFEITURA DO MUNICtPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N9 1.6831de 01 de fevereiro de 1990. SÚMULA: Dispoe sobre desafetação e autoriza doação de terreno à LOVAMOL - INDÚSTRIA DE MOVEIS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAM, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.19- Fica desafetado do uso comum do povo a ãrea de terras medindo 5.464,50 m2, denominada lotes ns 197/B-5 e 197/A-4-2, da Gleba Património Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: I- Lote n2 197/B-5 - área de 5.416,10 m2- "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n2 197/B-2 (Rua Jurutau), segue confrontando com os lbtes 197/B-5-2 e 197/B-5-3, no rumo SE 64940' NW medindo. 109,29 m; deste ponto, confrontando com o lote n2 197/B-5-4 (Estrada), no rumo NE 25226' SW, medindo 50,00 m; deste ponto, confrontando com o lote n9 197/B-5-1, no rumo NW 64940' SE medindo 83,61 m; deste ponto, confrontando com o lote n2 197/A-4-2, no rumo NW 73202' SE, medindo 25,95 m até um outro marco; e finalmente deste ponto, confrontando com o lote ng 917/B-2 (Rua Jurutau), no rumo SW 25920' NE, medindo 46,23 'm até o ponto de partida". II- Lote n2 I97/A-4-2 - área de 48,40 m2 - "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n2 197/A-2 (Rua Jurutau) se-. gue confrontando com o lote n9 197/A-4-1, no rumo SE 64240' NW, medindo 25,68 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n9 197/A-2, no rumo NE 25920' SW, medindo 3,77 m até o ponto de partida". Art.29- Fica autorizado o Poder Executivo a doar ã LOVAMOL INDÚSTRIA DE MOVEIS LTDA., com sede nesta cidade ã Rua Codor n9 2.315, inscrita no, CGC/MF sob nc 75.152.629/0001-56, as áreas de terras descritas no artigo anterior. Art.39- A donatária se compromete a: o a) edificar em alvenaria, a área total de i. 1.200 m2 a saber: 1) dentro do prazo de 90 dias, edificara área de 450 m 2; 2) no prazo de 12 meses, edificará 350,00 m2; 3) no prazo de 24 meses, edificará 400,0C e2; b) a nao alienar a área doada sob qualquer forma a terceiros, sem prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo Único - Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data da publicação desta Lei. Art.42- A doação se fará mediante prévia af provação do Projeto de Edificação pretendido pela.donatãria,. desde que a doadora já seja 4 senhora do domínio, face tramitação judiai_ cial de Ação de Desapropriaçao. 1. . 'f Art.52- A não cOnsErUção r dás obras nos. pra zos estabelecidos Implicará na rescisão p au- ! toffiatIca da doação, cOria. linaiata "reversão de terreno e benfeitorias pOrventura exisi tentes ao patrimõnio público municipal, sem ç direito a donatária de indenização ou res- ! sarcimento a qualquer titulo, pretexto ou f alegação. t i Art.69- A donatária não poderá sob qualquer I forma, ou pretexto, alterar a finalidade a que se propõe ou dar destina2ao diversa ao Ì prédio a ser construido, a nao ser com exi pressa autorização do Poder Público Munici- i pal, sob pena de terrenos e benfeitorias reverterem ao município. Art.79- Esta Lei entrara em vigor na data I le sua publicação, revogadas as dsiposições o um contrário. o Arapongas, 01 de fevereiro de 1990. ( Dr. ANTONIO GRASSAM JUNIOR Prefeito ANTONIO FERNANDO RIBEIRO MONTEIRO Diretor Administrativo -.....--.......--* 4 E. 13 c