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norma nº 1683/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1683 / 1990
Date 1990-02-01
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á ( LOVAMOL INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.
native_id1501

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

:-Palefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N2 1.683; de 01 de fevereiro de 1990. 
SÚMULA: Dispoe sobre desaFetaçào e autoriza doaçao de terreno a 
LOVAMOL - INDÚSTRIA HE MÓVEIS LTDA; 
• 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,' DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica desafetado do uso comum'do povo a area de ' 
1 terras medindo 5.464,50m2 , denominada lotes ns...4197/13-5 e 197/A-4-2, 
.. '1 
da Gleba Patrimon• io Arapongas,-neste municfipio e Comarca, com as se 
guintes divisas e confrontaçoes: l' J 
I - Lote n2 197/B-5 - área de 5.416,19m2 : "Iniciando em um 
marco de madeira cravado na divisa do lote n2 197/B-2 (Rua. Jurutau),' 
segue confrontando com os lotes 197/13-5-2 e 197/13-5-3; no rumo SE 
64240' NW,. medindo 109;29m; deste ponto, confrontando com o lote n2 
197/B-5-4 (Estrada); no rumo NE 25°26' SW; medindo 50;00 metros; des 
te ponto; confrontando com o lote n2 197/B-5-1; no rumo NW 64240'SE 
medindo 83;61m; deste ponto; confrontando com o lote n2 197/A-4-2, 
no rumo NW 73202' SE, medindo 25,95maG um nutro marco; e Finalmente 
deste ponto; confrontando com o lote 197/13-2(Rua Jurutau); no rumo ' 
SW 25220' NE,-medindo 46;23m ate o ponto de partida". 
II - Lote n2 197/A-4-2 - área de 48,40m2 : "Iniciando em um 
marco de madeira cravado na divisa do lote n2 197/A-2 (Rua Jurutau)i 
segue confrontando com o lote n2 197/A-4-1; no rumo SE 64240' NW; me 
dindo 25,68m ate um outro marco; deste ponto,' confrontando com o lo 
te n2 197/A-2; no rumo NE 25220' SW, medindo 3i77m ate o ponto de ' 
partida% 
Art. 22. Fica autorizado -o Poder Executivo a doar à LOVAMOL 
INDÚSTRIA DE MOVEIS LTDA.:,.• com sede nesta cidade a Rua Condorn- o 
2.315,' inscrita no CGC/MF sob o° 75..152.629/0001-56, as arcas de ter 
ras descritas no artigo anterior-.. 
Art-.; 32. A donataria se compromete a: 
e4 edificar em alvenaria,' a area total de 1.200m2 a saber: 
1- dentro do prazo de 90 dias; ediFicar'ã a‘rea de 450m2 ; 
2- ho prazo de 12 meses, edificarà.350m2 ; 
3- no prazo de 24 meses,' edificara 400m2; 
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/ 01:7/ f-73 
............. 
- Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
b) a náo alienar a área doada sob qualquer Forma a tercei￾ros,
, 
 sem previa autorizaçao do Poder Publico Municipal. 
Parágrafo Unico. Os prazos mencionados neste artigo serao 
contados a partir da data da publicaçao desta Lei. 
Art. 42. A doaçáo se fará mediante pr'ávia aprovaçao do Pro 
jeto de Edificaçáo pretendido pela donatária; desde que a doadora ja 
seja senhora do domínio, face tramitava() judicial de Açao de Desapro 
priaçao. 
Art.; 52. A náo construçáo das obras nos prazos estabeleci￾dos impjiCará na rescisao automática da doaçáo; com a imediata rever 
sao do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimonio pu 
blico muniCipal¡ sem direito a donatária de indenizaçao ou ressarci- 
- mento; a qualquer tlitulo; pretexto ou alegaçao 
Art. 6. A donatária nao podera sob qualquer forma,' ou pre 
texto alterar a finalidade a que se propoe; ou dar destinaçao ao pre 
dio a ser construído, a nao ser com expressa autorizaçao do Poder Pu 
blico Municipal.; sob pena de terreno e benfeitorias reverteregi - ao 
Município-. 
Art. 7°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçac 
revogadas as disposiçoes em contrário-. 
Arapongas; 01 Ie. fever e iro 
Nri00,0RÁSSANO JUNIOR 
Prefeito 
ANTON F N r O BEIRO MONTE
‹.-7. 
 IRO 
.e..;,,„ ,.--- ;ZT 
Di sor Administrativo 
DA/amb/ 
PREFEITURA DO MUNICtPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N9 1.6831de 01 de fevereiro de 1990. SÚMULA: Dispoe sobre desafetação e autoriza 
doação de terreno à LOVAMOL - INDÚSTRIA DE 
MOVEIS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARAM, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.19- Fica desafetado do uso comum do po￾vo a ãrea de terras medindo 5.464,50 m2, de￾nominada lotes ns 197/B-5 e 197/A-4-2, da 
Gleba Património Arapongas, neste Município 
e Comarca, com as seguintes divisas e con￾frontações: 
I- Lote n2 197/B-5 - área de 5.416,10 m2-
"Iniciando em um marco de madeira cravado na 
divisa do lote n2 197/B-2 (Rua Jurutau), se￾gue confrontando com os lbtes 197/B-5-2 e 
197/B-5-3, no rumo SE 64940' NW medindo. 
109,29 m; deste ponto, confrontando com o 
lote n2 197/B-5-4 (Estrada), no rumo NE 
25226' SW, medindo 50,00 m; deste ponto, 
confrontando com o lote n9 197/B-5-1, no ru￾mo NW 64940' SE medindo 83,61 m; deste pon￾to, confrontando com o lote n2 197/A-4-2, no 
rumo NW 73202' SE, medindo 25,95 m até um 
outro marco; e finalmente deste ponto, con￾frontando com o lote ng 917/B-2 (Rua Juru￾tau), no rumo SW 25920' NE, medindo 46,23 'm 
até o ponto de partida". 
II- Lote n2 I97/A-4-2 - área de 48,40 m2 -
"Iniciando em um marco de madeira cravado na 
divisa do lote n2 197/A-2 (Rua Jurutau) se-. 
gue confrontando com o lote n9 197/A-4-1, no 
rumo SE 64240' NW, medindo 25,68 m até um 
outro marco; deste ponto, confrontando com o 
lote n9 197/A-2, no rumo NE 25920' SW, me￾dindo 3,77 m até o ponto de partida". 
Art.29- Fica autorizado o Poder Executivo a 
doar ã LOVAMOL INDÚSTRIA DE MOVEIS LTDA., 
com sede nesta cidade ã Rua Codor n9 2.315, 
inscrita no, CGC/MF sob nc 
75.152.629/0001-56, as áreas de terras des￾critas no artigo anterior. 
Art.39- A donatária se compromete a: 
o a) edificar em alvenaria, a área total de 
i. 1.200 m2 a saber: 
1) dentro do prazo de 90 dias, edificara 
área de 450 m
2; 
2) no prazo de 12 meses, edificará 350,00 m2; 
3) no prazo de 24 meses, edificará 400,0C e2; 
b) a nao alienar a área doada sob qualquer 
forma a terceiros, sem prévia e expressa au￾torização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo Único - Os prazos mencionados 
neste artigo, serão contados a partir da da￾ta da publicação desta Lei. 
Art.42- A doação se fará mediante prévia a￾f provação do Projeto de Edificação pretendido 
pela.donatãria,. desde que a doadora já seja 
4 senhora do domínio, face tramitação judia￾i_ cial de Ação de Desapropriaçao. 
1. . 
'f Art.52- A não cOnsErUção
r dás obras nos. pra 
zos estabelecidos Implicará na rescisão 
p au-
! toffiatIca da doação, cOria. linaiata "reversão 
de terreno e benfeitorias pOrventura exis￾i tentes ao patrimõnio público municipal, sem 
ç direito a donatária de indenização ou res-
! sarcimento a qualquer titulo, pretexto ou 
f alegação. 
t 
i Art.69- A donatária não poderá sob qualquer I
forma, ou pretexto, alterar a finalidade a 
que se propõe ou dar destina2ao diversa ao 
Ì 
prédio a ser construido, a nao ser com ex￾i pressa autorização do Poder Público Munici- i
pal, sob pena de terrenos e benfeitorias re￾verterem ao município. 
Art.79- Esta Lei entrara em vigor na data 
I le sua publicação, revogadas as dsiposições 
o um contrário. 
o 
Arapongas, 01 de fevereiro de 1990. 
( Dr. ANTONIO GRASSAM JUNIOR 
Prefeito 
ANTONIO FERNANDO RIBEIRO MONTEIRO 
Diretor Administrativo 
-.....--.......--* 4 
E. 
13 c 

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