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norma nº 1684/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1684 / 1990
Date 1990-02-01
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á ( GRANFIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA.
native_id1502

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texto integral #

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P-12 
Prefeitura do Município de Ara,poitgas 
Estado do Paraná 
LEI N2 1.684, de 01 de Fevereiro de 1990. 
SÚMULA: Dispoe sobre desafetaçao e autoriza doaçao de terreno - - , 
a 
GRANIFIX INDÚSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 1)0 PARANÁ, DECRE￾TOU,' E EU,' PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica desafetado do uso comum do povo a area de ter 
ras medindo 2.000m2 , denominada lotes ns. 205-A-4-2 e lote n2 206/ 
D-1, com áreasde 1.236,- 00 e 764,00 metros quadrados respectivamente, 
da Gleba PatrimOnio Arapongas,. neste Município e Comarca, com es se￾guintes divisas e confrontaçoes: 
1 - Lote n2 205-A-4-2 - area de 1.236,00m2 : "Iniciando em 
um marco de madeira cravado na divisa do lote n° 205-A-3 (Rua Juruati) 
segue confrontando com o lote n2 205-A-4,' no rumo NW 64940' SE me 
dindo 50A0m,. ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lo 
te n2 205-A-4-1,' no rumo SW 23238' NE, medindo 27,44m; deste ponto 
confrontando com o lote n2 206/D-1,' no rumo SE 54905" NE,' medindo 50,.. 
30m ate um outro marco; e finalmente deste ponto, confrontando com 
lote n2 205-A-3, (Rua Jurutau), no rumo NE 23°38' SW, medindo 22¡00 
metros ate o ponto de partida". 
11 - Lote n2 206/D-1 - área de 764¡00m2 : "Iniciando em um 
marco de madeira cravado na divisa Mo lote n2 206-B (Rua Jurutau) 
segue confrontando com o lote n2 205-A-4-2, no rumo NW 57916'34" SE,. 
medindo 50,30m ate um outro marco; deste ponto,' confrontando com o 
lote n2 206/D,. no rumo SW 38956'26" NE, medindo 12,56m, deste ponto, 
confrontando com o lote n2 206/D-2, no rumo SE 51 203'34" NW, medin -
do 50,00m, e finalmente deste ponto, confrontando com o lote n2 206-
13¡ (Rua Jurutau), no rumo NE 38256'26" SW, medindo 18,00m ate o pon￾to de partida". 
Art. 22. Fica autorizado o Poder Executivo a doar a GRANI￾FIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA.,• com sede - 
a 
Av. Arapongas 654 12 andar, sala 04,. nesta cidade, inscrita no CGC n2 
81.434656/0001-14,. as áreas de terras,descrita no artigo anterior. 
Art. 39:. A donatária se compromete a: 
a) Edificar uma area de 190,00m2 , em alvenaria no prazo de 
06 meses; 
b) Iniciar a obra no prazo de 30 dias; 
J30 
• 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná. 
c) A nao alienar a arca doada sob qualquer forma a tercei￾ros
, 
 sem previa autorizaçao do poder Pjablico Municipal. 
Paragrafo uneco. Os prazos mencionados neste artigo, serao 
contados a partir da data da publicação desta Lei. 
Art. 49. A doaçao se Para mediante previa aprovaçao do Pro 
jato de edificaçao pretendido pela donataria, desde que a doadora já 
seja senhora do dom;nio¡ face tramitaçao judicial de Açao de Desapro 
priaçao.. 
_ - 
Art. 52.A nao construçao das obras nos prazos estabelecidos 
. - . - implicara na rescasao automatica da doaçao¡ com a imediata reverso ' 
do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimonio publi￾co municipal,-sem direito a donataria de indenizaçao ou ressarcimento 
a qualquer titulo,-pretexto ou alegaçao. 
Art. 69-. A donatária nao poderes sob qualquer formai ou pre 
texto alterar a finalidade a que se propoe ou dar destinaçao diversa 
ao predita a ser construido,. a nao ser com expressa autorizaçao do Po 
der Publico Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem 
. 
ao Municíp io. 
Art. 72. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaç 
. revogadas as disposaçoes em contrario. 
Arapongas, feve eiro de 90. 
ANTONIO GRASÇANO JUNIOR 
Prefeito 
An-p RIBEIRO MONTEIRO 
etor Administrativo 
A TO.1%&13. 
DA/amb/ 
LEI N2 1.6842 de 01 de fevereiro de 1990. 
SOMULA: Dispoe sobre a desafetação e autori￾za a doação de terreno á GRANIFIX IMAS- IRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO 
LTDA. 
A Ckl.'.áMUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ; DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12- Fica desafetado do uso comum do po
-. vo a ires de terras medindo 2.000 m2, deno-' minada lotes ns. 205/A-4-2 206/D-1, com áreas de 1.236,00 m2 e 764,00 m2 respectiva- mente da Gleba PatrimOnio Arapongas, neste 
Município e Comarca, com as seguintes divi- 
_sas'e confrontacOes: , 
I- Lote n2 205/A-4-2 - ãrea de.1.236,00 m2 
"Iniciando em um marco de madeira -cravado na 
divisa do lote n2 205/A-3 (Rua Jurutau) se￾gue confrontando com o lote n2 205/A-4, no 
rumo NW '64240' SE medindo 50,00 m até um ou￾tro marco; deste ponto, ocnfrontando com o 
lote no 205/A-4-1, no rumo SW 23238' NE, me￾dindo 72,44 m; deste ponto segue confrontan 
do com o lote no 206/D-1, no rumo SE 54205' 
NE, medindo 50,30 m ate um outro marco; e 
finalmente, deste ponto, confrontando com o 
lote n2 205/A-3 (Rua Jurutau)„ no rumo NE 
23
083' 5W, meidndo 22,00 m ate o ponto de 
partida". 
II- Lote n2 206/D
-1 - ãrea de 764,00 m2 -
"Iniciando em um marco de madeix'a na divisa 
do lote n2 206/B (Rua Jurutau) segue con￾frontandb com oJígte n2 205/A-4-2, no rumo 
NW 7.5216
1 34'!/SE, meidndo 50,30 m até um ou￾tro marco; „deste ponto, confrontando com o 
lote no 206/D, no rumo SW 38956'26" NE me￾dindo 12,56 m, deste ponto confrontando com 
o lote n2 206/D-2 no rumo SE 51203'34" NW 
medindo 50,00 m, e gfinalmente, deste ponto, 
confrontando com o lote nº 206/B (Rua Juru￾tau), no rumo NE 83256'26" SW medindo 18,00 
m ate o ponto de partida". 
15, 
Art.22- Fica autorizado o Poder Executivo a 
doar a CRANIFIX - INDOSTRIA E COMÉRCIO DE 
ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA:; com sede a Av. 
Arapongasn9 654 12 andar, sala 04, nesta ci￾dade, inscrita no CGC/MF sob no 
81.434.656/0001
-14, as áreas de terras des￾critas no artigo anterior. 
Art,32- A donatária se compromete a: 
a) edificar uma área de 190,00 m2 em alvena￾ria no prazo de 06 meses; 
b) Iniciar a obra no prazo de 30 dias; 
cn ..não alienar a . área doada sob qualquer 
forma a terceiros, sem práviá.e expressa au￾torização do Poder Público MunicilSalu 
Parágrafo único - Os prazos mencionados 
neste artigo, serão contados a partir da da￾ta da publicação desta Lei. 
Art.42- A doação se fará mediante prévia a-
-provação do Projeto de Edificação pretendido.. 
pela donatária, desde que a doadora jã seja 
senhora do domínio, face tramitação judia￾cial de Ação de Desapropriação. 
Art.59- A não construção das obras nos pra￾zos estabelecidos implicará na 'rescisão au￾tomática da doação, com a imediata reversão 
de terreno e benfeitorias porventura exis￾tentes ao patrimOnio público municipal, sem 
direito a donatária de indenização ou res￾sarcimento a qualquer titulo, pretexto ou 
alegação. 
• Art.62- A donatária não poderá sob qualquer 
forma, ou pretexto, alterar a finalidade a 
que se propõe ou dar destinarão diversa ao 
prédio a ser construido, a nao ser com ex￾pressa autorização do Poder Publico Munici￾pal, sob pena de terrenos e benfeitorias re￾verterem ao município. 
Art.72- Esta Lei entrara em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as dsiposições 
em contrario. 
Arapongas, 01 de fevereiro de 1990. 
Dr. ANTONIO CRASSANO JIJNIOR 
Prefeito 
ANTONIO FERNANDO RIBEIRO luso 

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