| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1684 / 1990 |
| Date | 1990-02-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á ( GRANFIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. |
| native_id | 1502 |
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P-12 Prefeitura do Município de Ara,poitgas Estado do Paraná LEI N2 1.684, de 01 de Fevereiro de 1990. SÚMULA: Dispoe sobre desafetaçao e autoriza doaçao de terreno - - , a GRANIFIX INDÚSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 1)0 PARANÁ, DECRETOU,' E EU,' PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica desafetado do uso comum do povo a area de ter ras medindo 2.000m2 , denominada lotes ns. 205-A-4-2 e lote n2 206/ D-1, com áreasde 1.236,- 00 e 764,00 metros quadrados respectivamente, da Gleba PatrimOnio Arapongas,. neste Município e Comarca, com es seguintes divisas e confrontaçoes: 1 - Lote n2 205-A-4-2 - area de 1.236,00m2 : "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n° 205-A-3 (Rua Juruati) segue confrontando com o lote n2 205-A-4,' no rumo NW 64940' SE me dindo 50A0m,. ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lo te n2 205-A-4-1,' no rumo SW 23238' NE, medindo 27,44m; deste ponto confrontando com o lote n2 206/D-1,' no rumo SE 54905" NE,' medindo 50,.. 30m ate um outro marco; e finalmente deste ponto, confrontando com lote n2 205-A-3, (Rua Jurutau), no rumo NE 23°38' SW, medindo 22¡00 metros ate o ponto de partida". 11 - Lote n2 206/D-1 - área de 764¡00m2 : "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa Mo lote n2 206-B (Rua Jurutau) segue confrontando com o lote n2 205-A-4-2, no rumo NW 57916'34" SE,. medindo 50,30m ate um outro marco; deste ponto,' confrontando com o lote n2 206/D,. no rumo SW 38956'26" NE, medindo 12,56m, deste ponto, confrontando com o lote n2 206/D-2, no rumo SE 51 203'34" NW, medin - do 50,00m, e finalmente deste ponto, confrontando com o lote n2 206- 13¡ (Rua Jurutau), no rumo NE 38256'26" SW, medindo 18,00m ate o ponto de partida". Art. 22. Fica autorizado o Poder Executivo a doar a GRANIFIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA.,• com sede - a Av. Arapongas 654 12 andar, sala 04,. nesta cidade, inscrita no CGC n2 81.434656/0001-14,. as áreas de terras,descrita no artigo anterior. Art. 39:. A donatária se compromete a: a) Edificar uma area de 190,00m2 , em alvenaria no prazo de 06 meses; b) Iniciar a obra no prazo de 30 dias; J30 • Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná. c) A nao alienar a arca doada sob qualquer forma a terceiros , sem previa autorizaçao do poder Pjablico Municipal. Paragrafo uneco. Os prazos mencionados neste artigo, serao contados a partir da data da publicação desta Lei. Art. 49. A doaçao se Para mediante previa aprovaçao do Pro jato de edificaçao pretendido pela donataria, desde que a doadora já seja senhora do dom;nio¡ face tramitaçao judicial de Açao de Desapro priaçao.. _ - Art. 52.A nao construçao das obras nos prazos estabelecidos . - . - implicara na rescasao automatica da doaçao¡ com a imediata reverso ' do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimonio publico municipal,-sem direito a donataria de indenizaçao ou ressarcimento a qualquer titulo,-pretexto ou alegaçao. Art. 69-. A donatária nao poderes sob qualquer formai ou pre texto alterar a finalidade a que se propoe ou dar destinaçao diversa ao predita a ser construido,. a nao ser com expressa autorizaçao do Po der Publico Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem . ao Municíp io. Art. 72. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaç . revogadas as disposaçoes em contrario. Arapongas, feve eiro de 90. ANTONIO GRASÇANO JUNIOR Prefeito An-p RIBEIRO MONTEIRO etor Administrativo A TO.1%&13. DA/amb/ LEI N2 1.6842 de 01 de fevereiro de 1990. SOMULA: Dispoe sobre a desafetação e autoriza a doação de terreno á GRANIFIX IMAS- IRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. A Ckl.'.áMUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ; DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12- Fica desafetado do uso comum do po -. vo a ires de terras medindo 2.000 m2, deno-' minada lotes ns. 205/A-4-2 206/D-1, com áreas de 1.236,00 m2 e 764,00 m2 respectiva- mente da Gleba PatrimOnio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divi- _sas'e confrontacOes: , I- Lote n2 205/A-4-2 - ãrea de.1.236,00 m2 "Iniciando em um marco de madeira -cravado na divisa do lote n2 205/A-3 (Rua Jurutau) segue confrontando com o lote n2 205/A-4, no rumo NW '64240' SE medindo 50,00 m até um outro marco; deste ponto, ocnfrontando com o lote no 205/A-4-1, no rumo SW 23238' NE, medindo 72,44 m; deste ponto segue confrontan do com o lote no 206/D-1, no rumo SE 54205' NE, medindo 50,30 m ate um outro marco; e finalmente, deste ponto, confrontando com o lote n2 205/A-3 (Rua Jurutau)„ no rumo NE 23 083' 5W, meidndo 22,00 m ate o ponto de partida". II- Lote n2 206/D -1 - ãrea de 764,00 m2 - "Iniciando em um marco de madeix'a na divisa do lote n2 206/B (Rua Jurutau) segue confrontandb com oJígte n2 205/A-4-2, no rumo NW 7.5216 1 34'!/SE, meidndo 50,30 m até um outro marco; „deste ponto, confrontando com o lote no 206/D, no rumo SW 38956'26" NE medindo 12,56 m, deste ponto confrontando com o lote n2 206/D-2 no rumo SE 51203'34" NW medindo 50,00 m, e gfinalmente, deste ponto, confrontando com o lote nº 206/B (Rua Jurutau), no rumo NE 83256'26" SW medindo 18,00 m ate o ponto de partida". 15, Art.22- Fica autorizado o Poder Executivo a doar a CRANIFIX - INDOSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA:; com sede a Av. Arapongasn9 654 12 andar, sala 04, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob no 81.434.656/0001 -14, as áreas de terras descritas no artigo anterior. Art,32- A donatária se compromete a: a) edificar uma área de 190,00 m2 em alvenaria no prazo de 06 meses; b) Iniciar a obra no prazo de 30 dias; cn ..não alienar a . área doada sob qualquer forma a terceiros, sem práviá.e expressa autorização do Poder Público MunicilSalu Parágrafo único - Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data da publicação desta Lei. Art.42- A doação se fará mediante prévia a- -provação do Projeto de Edificação pretendido.. pela donatária, desde que a doadora jã seja senhora do domínio, face tramitação judiacial de Ação de Desapropriação. Art.59- A não construção das obras nos prazos estabelecidos implicará na 'rescisão automática da doação, com a imediata reversão de terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimOnio público municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento a qualquer titulo, pretexto ou alegação. • Art.62- A donatária não poderá sob qualquer forma, ou pretexto, alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinarão diversa ao prédio a ser construido, a nao ser com expressa autorização do Poder Publico Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias reverterem ao município. Art.72- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as dsiposições em contrario. Arapongas, 01 de fevereiro de 1990. Dr. ANTONIO CRASSANO JIJNIOR Prefeito ANTONIO FERNANDO RIBEIRO luso