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norma nº 1685/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1685 / 1990
Date 1990-02-01
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á ( MÓVEIS PAROLE _ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
native_id1503

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16° 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
'LEI N21.685, de 01 de fevereiro de 1990 
SÚMULA: Dispõe sobre desafetação e autoriza a. doação de terreno a 
MÓVEIS PAROLE - INDÚSTRIA E CO~CIO LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 . Fica desafetado do uso comum do povo; as áreas de 
terras com 3.563,40 m2e 1.354,65 m2 , denominadas lotes ns. 201/6 e 
200/6-1, respectivamente, totalizando 4.918,05 metros quadrados, lo 
calizadas na Gleba Património Arapongas, neste município e comarca,. 
com as seguintes divisas e confrontações: 
I - Lote n2201/6 - Área de 3.563,40 m2- "Iniciando em um 
marco de madeira cravado na divisa do lote n2 201/4 (Rua Jurutau) , 
segue confrontando com o lote n2 201/6-1, no rumo•SE 64240' NW, me￾dindo 109,29 m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o 
lote n2 201/6-2 (estrada), no rumo NE 252 20' SW, medindo 39,51 m. 
ate um outro marco; deste ponto confrontando com o lote n2200/6-1, 
no rumo NW 70253' SE, medindo 109,94 m ate um outro marco; e, final 
/mente deste ponto, confrontando com o lote n2201/4 (Rua Jurutau) , 
no rumo SW 25220' NE, medindo 25,70 m ate o ponto de partida". 
II - Lote n2 200/6-1 - Área de 1.354,65 m2- "Iniciando em 
um marco de madeira cravado na divisa do lote n2 200/4 (Rua Jurutau) 
no rumo SE 702 53' NW, medindo 109,94 ate um outro marco; deste pon￾to confrontando com o lote n2 200/6-2 (estrada), no rumo NE 25220' 
SW, medindo 5,49 m ate um outro marco; deste ponto confrontando com 
o lote n2200/6, no rumo NW 642 40' SE, medindo 109,29 m ate um outro 
marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n2 200/4 
(Rua Jurutau) no rumo SW 252 20' NE, medindo 19,30 m ate o ponto de 
partida". 
Art. 22. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à MÓVEIS' 
PAROLE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.,com sede nesta cidade à Av. Si 
riema 632, inscrita no CGC/MF sob n2 80.574.163/0001-17 e inseri - 
çao estadual n2 628.01021-X, as areas descritas no artigo anterior. 
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Arapongasí-01/d.e-fi _-,-;---. , 
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Prefeito 
ANTO (r._ --- NDO IBEIRO MONTEIRO 
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b. VIL,/ 
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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
-02- 
Art. 32 . A donatária se compromete a: 
a) edificar uma área de 800,00 metros quadrados em alvenaria, 
no prazo de 10 (dez) meses; 
b) iniciar a obra no prazo de 30 dias a contar da data da 
publicação desta lei; 
c) a não alienar as áreas doadas sob qualquer forma a ter-
, ceiros, sem previa autorização do Poder Publico Municipal. 
Parágrafo único. Os prazos mencionados neste artigo serão ' 
contados a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 42. A doação se fará mediante prévia aprovação do Pro￾jeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que a doadora ' 
já seja senhora do domínio, face ~ilação judicial de Ação. de Desa 
propriação. 
Art. 52 . A não construção das obras nos prazos estabeleci -
dos, implicará na rescisão automática da doação, com a imediata re￾versão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimo 
nio público municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 62 . A donatária não poderá sob qualquer forma ou pre 
texto, alterar a finalidade a que se propõe, ou dar destinação aos 
prédios a serem construídos, a não ser com expressa autorização do 
Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverte 
rem ao município. 
Art. 72. Esta lei entrará em vigor na data de sua publica 
ção, revogadas as disposições em contrário. 
Diretor Administrativo 
DA/oapb/ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI NQ 1.6852 de 01 de fevereiro de 1990. 
SIMULA: Dispoe sobre desafetação e autoriza 
a doação de terreno ã MÓVEIS PAROLE - MÓS￾TRIA E COMÉRCIO LTDA. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12- Fica desafetado do uso comum do po￾vo a 'área de terrs com 3.563,40 m2, denomi￾nadas lotes ns. 201/6 e 200/6-1, respectiva￾mente, totalizando 4.918 m 2, localizadas na 
Gleba PatriManio Arapongas, comas seguintes 
divisas e confrontaçoes: 
I- Lote nO 201/6 - area de 3.563,40 m2 - "I￾niciando em um marco de.madeira cravado na 
divisa do lote n2 201/4 (Rua Jurutau) segue 
ocnfrontando com o lote n2 201/6-1, no rumo 
SE 64240' NW, medindo 109,29 m ate um outro 
marco; deste ponto, confrontando com o lote 
n2 201/6-2 (Estrada), no rumo NE 25220' SW, 
medindo 39,51 m até um outro marco; deste 
ponto confrontando com o lote nO 200/6-1 no 
rumo NW 70253' SE, medindo 109,94 m ate um 
outro marco; e, finalmente, deste ponto, 
confrontando com o lote nO 201/4 (Rua Juru￾tau) no rumo SW 25220' medindo 52,70 m ate o 
ponto de partida". 
II- Lote n2 200/6-1 = ãrea de 1.354,65 m2 -
"Iniciando e um marco de madeira cravado na 
divisa do lote n2 200/4 (Rua Jurutau) no ru￾mo SE 70253' NW, medindo 109,94 m, ate um 
outro marco; deste ponto confrontando com o 
lote n2 200/6-2 (Estrada), no rumo NE 52220' 
SW, medindo 5,49 m ate um outro marco;_ deste 
ponto confrontando com o lote n9 200/61no 
rumo NW 64240' SE, medindo 109,29 m ate um 
outro marco; e, finalmente deste ponto, con￾frontando com o lote n2 200/4 (Rua Jurutau) 
no rumo SW 25220'NE, medindo 19,30 m ate o 
ponto de partida". 
Art.22- Fica autorizado o Poder executivo a' 
doar à.NÕVEIS PAROLE - INDUSTRIA E COMÉRCIO 
LIDA:; COM SEDE NESTA cidade ã Av. Siriema 
632, inscrita no CGC/MF osb n2 
80.574.163/0001-17 e inscrição estadual n9 
628.01021-X, as áreas descritas no artigo 
.anterior. 
Art.39-A donatária se compromete a: 
a) edificar uma área de 800,00 m2 em alvena￾ria, no prazo de dez meses: 
b) iniciar a obra no prazo de 30 dias a con￾tar da data da publicação desta Lei; 
0) a não alienar a érea doada sob qualquer 
forma a terceiros, sem previa e expressa au￾torização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo único - Os prazos mencionados 
neste artigo, serão contados a partir da da￾ta da publicação desta Lei. 
Art.42- A doação se fará mediante prévia a￾provação do Projeto de Edificação pretendido 
pela donatária desde que a doadora ja seja 
senhora do domínio, face tramitação judia￾cial de Ação de Desapropriação. . 
Art.52- A não construção das obras nos pra￾zos estabelecidos implicará na rescisão au￾tomática da doação, com a imediata reversão 
de terreno e benfeitorias porventura exis￾tentes ao patrimOnio público municipal, sem 
direito a donatária de indenização ou res￾sarcimento a qualquer titulo, pretexto ou 
alegação. 
Art.62- A donatária não poderá sob qualquer 
forma, ou pretexto, alterar a finalidade a 
que se propõe ou dar destinação diversa ao 
prédio a ser construido, a nao ser com ex￾pressa autorização do Poder Público Munici￾pal, sob pena de terrenos e benfeitorias re￾verterem ao municipio. 
Art.72- Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as dsiposições 
em contrário. 
Arapongas, 01 de fevereiro de 1990. 
Dr. ANTONIO CRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
ANTONIO FERNANDO RIBEIRO MONTEIRO 
Diretor Administrativo 

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