| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1685 / 1990 |
| Date | 1990-02-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á ( MÓVEIS PAROLE _ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA |
| native_id | 1503 |
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e 16° Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná 'LEI N21.685, de 01 de fevereiro de 1990 SÚMULA: Dispõe sobre desafetação e autoriza a. doação de terreno a MÓVEIS PAROLE - INDÚSTRIA E CO~CIO LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 . Fica desafetado do uso comum do povo; as áreas de terras com 3.563,40 m2e 1.354,65 m2 , denominadas lotes ns. 201/6 e 200/6-1, respectivamente, totalizando 4.918,05 metros quadrados, lo calizadas na Gleba Património Arapongas, neste município e comarca,. com as seguintes divisas e confrontações: I - Lote n2201/6 - Área de 3.563,40 m2- "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n2 201/4 (Rua Jurutau) , segue confrontando com o lote n2 201/6-1, no rumo•SE 64240' NW, medindo 109,29 m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 201/6-2 (estrada), no rumo NE 252 20' SW, medindo 39,51 m. ate um outro marco; deste ponto confrontando com o lote n2200/6-1, no rumo NW 70253' SE, medindo 109,94 m ate um outro marco; e, final /mente deste ponto, confrontando com o lote n2201/4 (Rua Jurutau) , no rumo SW 25220' NE, medindo 25,70 m ate o ponto de partida". II - Lote n2 200/6-1 - Área de 1.354,65 m2- "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n2 200/4 (Rua Jurutau) no rumo SE 702 53' NW, medindo 109,94 ate um outro marco; deste ponto confrontando com o lote n2 200/6-2 (estrada), no rumo NE 25220' SW, medindo 5,49 m ate um outro marco; deste ponto confrontando com o lote n2200/6, no rumo NW 642 40' SE, medindo 109,29 m ate um outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n2 200/4 (Rua Jurutau) no rumo SW 252 20' NE, medindo 19,30 m ate o ponto de partida". Art. 22. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à MÓVEIS' PAROLE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.,com sede nesta cidade à Av. Si riema 632, inscrita no CGC/MF sob n2 80.574.163/0001-17 e inseri - çao estadual n2 628.01021-X, as areas descritas no artigo anterior. :52:57 ,..:----'' Arapongasí-01/d.e-fi _-,-;---. , _____-,.---_ -- ---7--- -2:::,-- . ANTONISSANO JUNIOR de 1990 le-49 Nur - t o e .. ............. Ufirtt,': Prefeito ANTO (r._ --- NDO IBEIRO MONTEIRO i b. VIL,/ 1 • /6J Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná -02- Art. 32 . A donatária se compromete a: a) edificar uma área de 800,00 metros quadrados em alvenaria, no prazo de 10 (dez) meses; b) iniciar a obra no prazo de 30 dias a contar da data da publicação desta lei; c) a não alienar as áreas doadas sob qualquer forma a ter- , ceiros, sem previa autorização do Poder Publico Municipal. Parágrafo único. Os prazos mencionados neste artigo serão ' contados a partir da data da publicação desta lei. Art. 42. A doação se fará mediante prévia aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que a doadora ' já seja senhora do domínio, face ~ilação judicial de Ação. de Desa propriação. Art. 52 . A não construção das obras nos prazos estabeleci - dos, implicará na rescisão automática da doação, com a imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimo nio público municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 62 . A donatária não poderá sob qualquer forma ou pre texto, alterar a finalidade a que se propõe, ou dar destinação aos prédios a serem construídos, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverte rem ao município. Art. 72. Esta lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Diretor Administrativo DA/oapb/ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI NQ 1.6852 de 01 de fevereiro de 1990. SIMULA: Dispoe sobre desafetação e autoriza a doação de terreno ã MÓVEIS PAROLE - MÓSTRIA E COMÉRCIO LTDA. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12- Fica desafetado do uso comum do povo a 'área de terrs com 3.563,40 m2, denominadas lotes ns. 201/6 e 200/6-1, respectivamente, totalizando 4.918 m 2, localizadas na Gleba PatriManio Arapongas, comas seguintes divisas e confrontaçoes: I- Lote nO 201/6 - area de 3.563,40 m2 - "Iniciando em um marco de.madeira cravado na divisa do lote n2 201/4 (Rua Jurutau) segue ocnfrontando com o lote n2 201/6-1, no rumo SE 64240' NW, medindo 109,29 m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 201/6-2 (Estrada), no rumo NE 25220' SW, medindo 39,51 m até um outro marco; deste ponto confrontando com o lote nO 200/6-1 no rumo NW 70253' SE, medindo 109,94 m ate um outro marco; e, finalmente, deste ponto, confrontando com o lote nO 201/4 (Rua Jurutau) no rumo SW 25220' medindo 52,70 m ate o ponto de partida". II- Lote n2 200/6-1 = ãrea de 1.354,65 m2 - "Iniciando e um marco de madeira cravado na divisa do lote n2 200/4 (Rua Jurutau) no rumo SE 70253' NW, medindo 109,94 m, ate um outro marco; deste ponto confrontando com o lote n2 200/6-2 (Estrada), no rumo NE 52220' SW, medindo 5,49 m ate um outro marco;_ deste ponto confrontando com o lote n9 200/61no rumo NW 64240' SE, medindo 109,29 m ate um outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n2 200/4 (Rua Jurutau) no rumo SW 25220'NE, medindo 19,30 m ate o ponto de partida". Art.22- Fica autorizado o Poder executivo a' doar à.NÕVEIS PAROLE - INDUSTRIA E COMÉRCIO LIDA:; COM SEDE NESTA cidade ã Av. Siriema 632, inscrita no CGC/MF osb n2 80.574.163/0001-17 e inscrição estadual n9 628.01021-X, as áreas descritas no artigo .anterior. Art.39-A donatária se compromete a: a) edificar uma área de 800,00 m2 em alvenaria, no prazo de dez meses: b) iniciar a obra no prazo de 30 dias a contar da data da publicação desta Lei; 0) a não alienar a érea doada sob qualquer forma a terceiros, sem previa e expressa autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo único - Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data da publicação desta Lei. Art.42- A doação se fará mediante prévia aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária desde que a doadora ja seja senhora do domínio, face tramitação judiacial de Ação de Desapropriação. . Art.52- A não construção das obras nos prazos estabelecidos implicará na rescisão automática da doação, com a imediata reversão de terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimOnio público municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art.62- A donatária não poderá sob qualquer forma, ou pretexto, alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construido, a nao ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias reverterem ao municipio. Art.72- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dsiposições em contrário. Arapongas, 01 de fevereiro de 1990. Dr. ANTONIO CRASSANO JUNIOR Prefeito ANTONIO FERNANDO RIBEIRO MONTEIRO Diretor Administrativo