| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1686 / 1990 |
| Date | 1990-02-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á ( LUGRE _ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. |
| native_id | 1504 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
11 Prefeitura do Município de Arapongas •••••••• • Estado do Paraná LEI N 2 1.686, de 01 de fevereiro de 1990 SÚMULA: Dispõe sobre a desafetajao e autoriza a doação de terreno' à LUGRE - INDÚSTRIA E COMUCIO DE MÓVEIS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica desafetado do uso comum do povo a área de ter ras medindo 23.553,31 m2 , denominada lotes ns. 204/D e 205/A-4, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, com as seguin tes divisas e confrontações: I Lote n2204/D - área de 14.170,48 m2 - "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n2 204/C (Rua Jurutau), segue confrontando com o lote n°203/202-A, no rumo NW 70253' SE, me dindo 169,89 m ate um outro marco; deste ponto confrontando com o lote n2 204/B no rumo SW 25220' NE, medindo 83,90 m; deste ponto ' confrontando com o lote n2 205/A-4, no rumo SE 70°53' NW, medindo ' 169,89 m ate um outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n2 204/C (Rua Jurutau), no rumo NE 25°20' SW, medindo 83,90 m ate o ponto de partida". II - Lote n2 205/A-4, área de 9.382,83 m2- "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n2205/A-3 (Rua Jurutau), segue confrontando com o lote n 2201/D, no rumo NW 54205' SE, medindo 169,89 m; deste ponto, confrontando com o lote n 2 205/A-2, no rumo SW 23238' NE, medindo 47,78 m; deste ponto, confrontando ' com o lote n2 205/A-4-1, e lote n2 205/A-4-2, no rumo SE 64240' NW, medindo 168,23 m ate um outro marco; e, finalmente deste ponto, con frontando com o lote n2 205/A-3 (Rua. Jurutau), no rumo NE 23°38' SW, medindo 66,10 m ate o ponto de partida". Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à LUGREINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., com sede à Av. Maracanã 921 , nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob n2 81.181.356/0001-70, a área .de terras descrita no artigo anterior. Art. 3°. A donatária se compromete a: Prefeitura do Município. de Arapongas Estado do Paraná. -02- a) edificar em alvenaria, a área de 10.000 m2 , a saber: 1) 3.000,00 m2 , serão construídos imediatamente e concluí dos no prazo de 06 (seis) meses; 2) 3.000,00 m2 , que serão construídos dentro do prazo de 12 (doze) meses; 3) 4.000,00 m2 , que serão edificados dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses; b) a não alienar a area doada sob qualquer forma a tercei - ros, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo único. Os prazos mencionados neste artigo, serão' contados a partir da data da publicação desta lei. • Art. 42. A doação se faré mediante prvia aprovação do Projeto de Edificação pre_,tendido pela donatária, desde que a doadora' já seja senhora do domínio, face tramitação judicial de Ação de Desa propriaçao. Art. 5°. A não construção das obras nos prazos estabelecidos implicará na rescisão automática da doação, com a imediata reversão de terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimonio Pu - blico Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarci mento, a qualquer 1 - título, pretexto ou alegação. Art. 62. A donatária não poderá sob qualquer forma, ou prea texto alterar a finalidade a que se prop3e, ou dar destinação ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Po - der Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art. 72. Esta Lei entrará em vigor na. data de sua publica - ção, revogadas as disposições em contrário. DA/oaob/ Arapongas 1990 r 1 , ---."""•11"1"1"- 190 JUNIOR refeito ANTONIO RIBEIRO MONTEIRO Diretor Administrativo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 14.170,48 m2- "Iniciando em um marco de madeira cravado•na divisa do lote ng 204/C (Rua Jurutau), segue confrontando com o lote n9 203/202-A, no rumo NW 70053' SE, medindo 169,89 m ate um outro marco; deste ponto confrontando com o lote ng 204/B no rumo SW 25020' NE, medindo 83,90 m; deste ponto confrontando com o lote n2 205/A-4, no rumo SE 70953' NW, medindo 169,89 m até um outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n9 204/C (Rua Jurutau), no rumo NE 25220', medindo 83,90 m ate o ponto de partida". II-. Lote nO 205/A-4 - 'área de 9.382,83 m2 -"Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote no 025/A-3 (Rua Jurutau), segue confrontando com lote n2 204/D, no rumo- NW 54905' SE medindo 169,89 m; deste Pon4 to, ocnfrontando com o - lote n9 205/A-2 no [ rumo SW 23038' NE, medindo 47,78 m; deste -`¡ponto,—confrontando com o lote n2 205/Ã="4=1:-- e lote nO 205/A-4-2eno rumo SE 64940' NW medindo 168,23 m ate um outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote ng 205/A-3 (Rua Jurutau), no rumo NE 239' S medindo 66,10 m ate o ponto de partidá". LEI NQ 1.6862 de 01 de fevereiro de 1990. SIMULA: Dispoe sobre a desafetação e autoriza a doação-de terreno à LUGRE - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE OVEIS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAM, DECRETOU, E' EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12- Fica desafetado do USQ comum do povo a area de terras medindo 23.553,31 m2, denominada lotes ns. 204/D e 205/A-4, da Gleba Património Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: I- Lote ng 204/D - área de Art.29- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à LUGRE - EDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., com sede à Av. Maracana ng 921 nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob no 81.181.356/0001-70, a t=ea de terras descrita no artigo anterior. Art.32- A donatária se compromete a: á) edificar em alvenaria, a área de 10,000m2, a saber: 1) 3.000,00 m2, serão construidos imediatamente no prazo de seis meses; 2)3.000.00 m2, serão construidos dentro do prazo de 12 meses; 3) 4.000,00 m2, que serão edificados dentro do prazo de 24 meses; b) a não alienar a área doada sob qualquer forma a terceiros, sem prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo Único - Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data da publicação desta Lei. e • Art.42- •A doação se fará mediante previa'aprovação do Projeto de Edificação prete:dido pela donatária, desde que a doadora já-seja senhora do domínio, face tramitação judiacial de Ação de Desapropriação. Art.52- A não construção das obras nos prazos estabelecidos implicara na rescisão automática da doação, com a imediata reversão de terreno e benfeitorias porventura existentes ao património público municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art.62- A donatária não poderá sob qualquer forma, ou pretexto, alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construido, a nao ser com expressa autorização do Poder Público 'Municipal, sob pena de terrenos e_benfeitorias reverterem ao município. Art.72- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as dsiposiçães em contrario. Arapongas, 01 de fevereiro de 1990. Dr. ANTONIO CRASSANO JUNIOR Prefeito ANTONIO FERNANDO RIBEIRO MONTEIRO Diretor Administrativo