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norma nº 1686/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1686 / 1990
Date 1990-02-01
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á ( LUGRE _ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
native_id1504

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11 
Prefeitura do Município de Arapongas •••••••• • 
Estado do Paraná 
LEI N 2 1.686, de 01 de fevereiro de 1990 
SÚMULA: Dispõe sobre a desafetajao e autoriza a doação de terreno' 
à LUGRE - INDÚSTRIA E COMUCIO DE MÓVEIS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica desafetado do uso comum do povo a área de ter 
ras medindo 23.553,31 m2 , denominada lotes ns. 204/D e 205/A-4, da 
Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, com as seguin 
tes divisas e confrontações: 
I Lote n2204/D - área de 14.170,48 m2 - "Iniciando em 
um marco de madeira cravado na divisa do lote n2 204/C (Rua Jurutau), 
segue confrontando com o lote n°203/202-A, no rumo NW 70253' SE, me 
dindo 169,89 m ate um outro marco; deste ponto confrontando com o 
lote n2 204/B no rumo SW 25220' NE, medindo 83,90 m; deste ponto ' 
confrontando com o lote n2 205/A-4, no rumo SE 70°53' NW, medindo ' 
169,89 m ate um outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontan￾do com o lote n2 204/C (Rua Jurutau), no rumo NE 25°20' SW, medindo 
83,90 m ate o ponto de partida". 
II - Lote n2 205/A-4, área de 9.382,83 m2- "Iniciando em 
um marco de madeira cravado na divisa do lote n2205/A-3 (Rua Juru￾tau), segue confrontando com o lote n 2201/D, no rumo NW 54205' SE, 
medindo 169,89 m; deste ponto, confrontando com o lote n 2 205/A-2, 
no rumo SW 23238' NE, medindo 47,78 m; deste ponto, confrontando ' 
com o lote n2 205/A-4-1, e lote n2 205/A-4-2, no rumo SE 64240' NW, 
medindo 168,23 m ate um outro marco; e, finalmente deste ponto, con 
frontando com o lote n2 205/A-3 (Rua. Jurutau), no rumo NE 23°38' SW, 
medindo 66,10 m ate o ponto de partida". 
Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à LUGRE￾INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., com sede à Av. Maracanã 921 , 
nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob n2 81.181.356/0001-70, a área 
.de terras descrita no artigo anterior. 
Art. 3°. A donatária se compromete a: 
Prefeitura do Município. de Arapongas 
Estado do Paraná. 
-02- 
a) edificar em alvenaria, a área de 10.000 m2 , a saber: 
1) 3.000,00 m2 , serão construídos imediatamente e concluí 
dos no prazo de 06 (seis) meses; 
2) 3.000,00 m2 , que serão construídos dentro do prazo de 
12 (doze) meses; 
3) 4.000,00 m2 , que serão edificados dentro do prazo de 
24 (vinte e quatro) meses; 
b) a não alienar a area doada sob qualquer forma a tercei - 
ros, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo único. Os prazos mencionados neste artigo, serão' 
contados a partir da data da publicação desta lei. • Art. 42. A doação se faré mediante prvia aprovação do Pro￾jeto de Edificação pre_,tendido pela donatária, desde que a doadora' 
já seja senhora do domínio, face tramitação judicial de Ação de Desa 
propriaçao. 
Art. 5°. A não construção das obras nos prazos estabelecidos 
implicará na rescisão automática da doação, com a imediata reversão 
de terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimonio Pu - 
blico Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarci 
mento, a qualquer 1 - título, pretexto ou alegação. 
Art. 62. A donatária não poderá sob qualquer forma, ou pre￾a texto alterar a finalidade a que se prop3e, ou dar destinação ao 
prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Po -
der Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem 
ao Município. 
Art. 72. Esta Lei entrará em vigor na. data de sua publica - 
ção, revogadas as disposições em contrário. 
DA/oaob/ 
Arapongas 1990 
r 1 , 
---."""•11"1"1"- 190 JUNIOR 
refeito 
ANTONIO RIBEIRO MONTEIRO 
Diretor Administrativo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
14.170,48 m2-
"Iniciando em um marco de madeira cravado•na 
divisa do lote ng 204/C (Rua Jurutau), segue 
confrontando com o lote n9 203/202-A, no ru￾mo NW 70053' SE, medindo 169,89 m ate um ou￾tro marco; deste ponto confrontando com o 
lote ng 204/B no rumo SW 25020' NE, medindo 
83,90 m; deste ponto confrontando com o lote 
n2 205/A-4, no rumo SE 70953' NW, medindo 
169,89 m até um outro marco; e, finalmente 
deste ponto, confrontando com o lote n9 
204/C (Rua Jurutau), no rumo NE 25220', me￾dindo 83,90 m ate o ponto de partida". 
II-. Lote nO 205/A-4 - 'área de 9.382,83 m2 
-"Iniciando em um marco de madeira cravado 
na divisa do lote no 025/A-3 (Rua Jurutau), 
segue confrontando com lote n2 204/D, no ru￾mo- NW 54905' SE medindo 169,89 m; deste Pon￾4 to, ocnfrontando com o - lote n9 205/A-2 no 
[ rumo SW 23038' NE, medindo 47,78 m; deste 
-`¡ponto,—confrontando com o lote n2 205/Ã="4=1:-- 
e lote nO 205/A-4-2eno rumo SE 64940' NW 
medindo 168,23 m ate um outro marco; e, fi￾nalmente deste ponto, confrontando com o lo￾te ng 205/A-3 (Rua Jurutau), no rumo NE 
239' S medindo 66,10 m ate o ponto de par￾tidá". 
LEI NQ 1.6862 de 01 de fevereiro de 1990. 
SIMULA: Dispoe sobre a desafetação e autori￾za a doação-de terreno à LUGRE - INDUSTRIA E 
COMÉRCIO DE OVEIS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARAM, DECRETOU, E' EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12- Fica desafetado do USQ comum do po￾vo a area de terras medindo 23.553,31 m2, 
denominada lotes ns. 204/D e 205/A-4, da 
Gleba Património Arapongas, neste Município 
e Comarca, com as seguintes divisas e con￾frontações: 
I- Lote ng 204/D - área de 
Art.29- Fica autorizado o Poder Executivo a 
doar à LUGRE - EDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS 
LTDA., com sede à Av. Maracana ng 921 nesta 
cidade, inscrita no CGC/MF sob no 
81.181.356/0001-70, a t=ea de terras descrita 
no artigo anterior. 
Art.32- A donatária se compromete a: 
á) edificar em alvenaria, a área de 
10,000m2, a saber: 
1) 3.000,00 m2, serão construidos imediata￾mente no prazo de seis meses; 
2)3.000.00 m2, serão construidos dentro do 
prazo de 12 meses; 
3) 4.000,00 m2, que serão edificados dentro 
do prazo de 24 meses; 
b) a não alienar a área doada sob qualquer 
forma a terceiros, sem prévia e expressa au￾torização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo Único - Os prazos mencionados 
neste artigo, serão contados a partir da da￾ta da publicação desta Lei. 
e • 
Art.42- •A doação se fará mediante previa'a￾provação do Projeto de Edificação prete:dido 
pela donatária, desde que a doadora já-seja 
senhora do domínio, face tramitação judia￾cial de Ação de Desapropriação. 
Art.52- A não construção das obras nos pra￾zos estabelecidos implicara na rescisão au￾tomática da doação, com a imediata reversão 
de terreno e benfeitorias porventura exis￾tentes ao património público municipal, sem 
direito a donatária de indenização ou res￾sarcimento a qualquer titulo, pretexto ou 
alegação. 
Art.62- A donatária não poderá sob qualquer 
forma, ou pretexto, alterar a finalidade a 
que se propõe ou dar destinação diversa ao 
prédio a ser construido, a nao ser com ex￾pressa autorização do Poder Público 'Munici￾pal, sob pena de terrenos e_benfeitorias re￾verterem ao município. 
Art.72- Esta Lei entrara em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as dsiposiçães 
em contrario. 
Arapongas, 01 de fevereiro de 1990. 
Dr. ANTONIO CRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
ANTONIO FERNANDO RIBEIRO MONTEIRO 
Diretor Administrativo 

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