| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1687 / 1990 |
| Date | 1990-02-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO A AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á ( ROMAJJO RETÍFICA DE MOTORES LTDA. |
| native_id | 1505 |
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Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná • LEI N2 1.687, de 01 de Fevereiro de 1990. SÚMULA: Despoe sobre desafetaçao e autoriza doaçao de terreno a ROMAJJO RETIFICA DE MOTORES LIDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU¡ PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12.. Fica desafetado do uso comum. do povo a área de 2.100,00m2 , denominada lotes ns. 206/E-1 e 205/A-5-2 com área de ' 1,25m2e 2.098,75m2 1' respectivamente¡ da Gleba.,PatrimOnio Arapongas¡ neste Município e Comarca, com as seguintes divi isas e confrontaçoes: - Lote n2 206/1-1 - area de 1,25m2 :"Iniciando em um mar co de madeira cravado na divisa do lote n° 206/f e 206/1-2¡ segue ' confrontando com o lote n° 206/E-3¡ no rumo NU25920' SW,' medindo (I 50 metros ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 205/A-5-2¡ no rumo NW 57216'34" SE¡ medindo,5¡02m¡ e finalmente ' deste ponto¡ confrontando com o lote n2 206/E, no rumo SE 64240' NW medindo 5¡00m ate o ponto de partida". II Lote n2 205/A-5-2 - area de 2.0981 75m2 : "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n2 205/A-5-5 (Rua Projetada), segue confrontando com o lote 205/A-5-4, no rumo SW 23938 ' NE, medindo 41,50mi ate um outro marco; deste pontoi confrontando com o lote n2 206/E, no rumo NW 54°04' SE,' medindo 5,02m; deste ponto ¡ confrontando com o lote n9 205/A-5-3, no rumo NW 64240' SE, medindo 45¡00m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 ' 205/A-3 (Rua Jurutau)¡ no-rumo NE 23238' SW¡ medindo 42¡00m¡ ate um outro marco; e finalmente deste ponto, confrontando com o lote n2 205/A-5-5 (Rua Projetada), no rumo SE 64240' NW,' medindo 50¡00m ate o ponto de partida'. Art. 22. Fica autorizado o.POder.Éxecutivo a doar à ROMAJJO RETIFICA DE MOTORES LTDA., inscrita no GCG 70.113.453/0001-11¡ com sede e Av. Maracana 714,' nesta cidade, as areas de terras descritas no artigo anterior. Art. 32. A donatária se compromete a: a) edificar uma area de 400m2¡ em alvenaria a saber: 1- imediatamente construirá 200m2 ; 2- dentro do prazo de 12 meses,' 100m2 ; 3- dentro do prazo de 24 meses, 100m2; 'Prefeitura do unicipif.,) de Rvapougas Estado do Pamná b) a nao alienar a arca doada sob qualquer Forma a tercei- , ros sem previa autorizaçao do Poder Publico Municipal. _ Paragrato unico. Os prazos mencionados neste artigo serao contados a partir da data da publicaçao desta Lei. Art: 42. A doação se fará mediante prvia aprovaçao do Pro jeto de Edificaç;o pretendido pela donataria,. desde que a doadora ' ja seja senhora do domínio,' face tramitaçao judicial de Açao de Desa propriaçao. Art 5°. A nao construçao das obras nos prazos estabelecidos implicara na rescisao automatica da doaçao,' com a imediata rever sao do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimon- io pu blico municipal,' sem direito a dMnatSria de indenizaçao ou ressarcimento,: a qualquer titulo, pretexto ou alegaça- w. Art. 62-. A donataria nao podera sob qualquer forma,,alterar a finalidade a que se propoe, ou dar destinaçao ao predio a ser cons truído,' a nao ser com expressa autorizaçao do poder Publico Munici pal,. sob pena de terrenos e benfeitorias reverterem ao Munic.ipio. Art. 72. Esta Lei entrara em vigor na; data de sua publica- - çao,' revogadas as disposiçoes em contrar• io'. 1, SECRLL .4 1: PUNICE“in j 4-32-ep • / o / o ,• FW3ViVnAri.:: Arapongas,' 01 deHfevereir . _ ANTONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito ANTONI 1-R !BEIRO MONTEIRO Di etor Administrativo DA/amb/ o PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ • LEI N2 1.6872 de 01 de fevereiro de 1990. SÚMULA: Dispoe sobre desafetação e autoriza a doação de terreno a ROMAJJO RETIFICA DE MOTORES LTDA. Art.12- Fica desafetado dá uso comum do povo a área de 2.100,00 m2, denominada lotes ns. 206/E-1 e 205/A-5-2 com area de 1.25 m2 e 2.098,75 m2, respectivamente, da Gleba Patrim5nio Arapongas, neste Município e Comar ca, com as seguintes divisas e confrontações: I- Lote n2 206/E-1 - area de 1.25 m2 - "Iniciando em um"marco de madeira cravado na divisa do lote 206/E e 206/E-2, segue confrontando com o lote .n2 206/E-3, no rumo NE 25220' SW, medindo 50,00 m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 205/A.5.2, no rumo NW 57216'34" SE, medindo 5.01 m, e , finalmente deste ponto, confrontando com o lote n2 206/E, no rumo SE 64240' NW medindo 5,00 m ate'o ponto de partida". II- LOte n2 205/A-5-2 area de 2.098,75 m2 - "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n2 205/A-5-5 (Rua Projetada), segue confrontando com o lote n4 205/A-5-4, no rumo SW 23238' NE, medindo 41,05 m, ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 206/E, no rumo NW 54904' SE, medindo 5,02 m; deste ponto, ocnfrontàndo com o lote n2 205/A-5-3, no rumo NW 64940' SE, medindo 45,00 m ate um outro marco; deste ponto confrontando com o lote n2 205/A-3 (Rua Jurutau), no rumo NE 23238' SW, medindo 42,00 m ate um outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n2 205/A-5-5 (Rua Projetada), no rumo SE 64940' NW medindo 50,00 m até o ponto de partida". Art.22- Fica, autorizado o Poder Executivo a doar à ROMAJJO RETIFICA DE MOTORES •L1DA:; COM SEDE à Av. maracanã 714, inscrita no CGC/MF sob n2 78.113.453/0001-11, nesta cidade, as áreas de terras descritas no artigo anterior. Art.32- A donatária se compromete a: a) edificar uma área de.400 m2 em alvenaria a saber: 1) imediatamente construíra 200 m2; 2) dentro do prazo de 12 meses 100 m2; 3) dentro do prazo de 24 meses 100,00 m2; b) a não alienar a ares doada sob qualquer forma a terceiros; sem prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo único - Os prazos mencionados neste artigo, serão contados'a partir da data da publicação desta Lei. Art.42- A doação se fará mediante previa aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que a doadora já' seja senhora do domínio, face tramitação judiacial de Ação de Desapropriação. Art.52- A não construção das obras nos prazos estabelecidos implicara na rescisão automática da doação, com a imediata reversão de terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio público municipal, sem direito a donataria de indenização ou ressarcimento a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art.62- A donataria não poderá sob qualquer forma, ou pretexto, alterar a finalidade a que se propOe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construido, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias reverterem ao município. Art.72- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as dsiposiç5es 'em contrário. Arapongas, 01 de fevereiro de 1990. Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito ANTONIO FERNANDO RIBEIRO MONTEIRO Diretor Administrativo