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norma nº 1687/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1687 / 1990
Date 1990-02-01
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO A AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á ( ROMAJJO RETÍFICA DE MOTORES LTDA.
native_id1505

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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
• 
LEI N2 1.687, de 01 de Fevereiro de 1990. 
SÚMULA: Despoe sobre desafetaçao e autoriza doaçao de terreno a 
ROMAJJO RETIFICA DE MOTORES LIDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU¡ PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12.. Fica desafetado do uso comum. do povo a área de 
2.100,00m2 , denominada lotes ns. 206/E-1 e 205/A-5-2 com área de ' 
1,25m2e 2.098,75m2 1' respectivamente¡ da Gleba.,PatrimOnio Arapongas¡ 
neste Município e Comarca, com as seguintes divi isas e confrontaçoes: 
- Lote n2 206/1-1 - area de 1,25m2 :"Iniciando em um mar 
co de madeira cravado na divisa do lote n° 206/f e 206/1-2¡ segue ' 
confrontando com o lote n° 206/E-3¡ no rumo NU25920' SW,' medindo (I 
50 metros ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote 
n° 205/A-5-2¡ no rumo NW 57216'34" SE¡ medindo,5¡02m¡ e finalmente ' 
deste ponto¡ confrontando com o lote n2 206/E, no rumo SE 64240' NW 
medindo 5¡00m ate o ponto de partida". 
II Lote n2 205/A-5-2 - area de 2.0981 75m2 : "Iniciando em 
um marco de madeira cravado na divisa do lote n2 205/A-5-5 (Rua Pro￾jetada), segue confrontando com o lote 205/A-5-4, no rumo SW 23938 ' 
NE, medindo 41,50mi ate um outro marco; deste pontoi confrontando com 
o lote n2 206/E, no rumo NW 54°04' SE,' medindo 5,02m; deste ponto ¡ 
confrontando com o lote n9 205/A-5-3, no rumo NW 64240' SE, medindo 
45¡00m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 ' 
205/A-3 (Rua Jurutau)¡ no-rumo NE 23238' SW¡ medindo 42¡00m¡ ate um 
outro marco; e finalmente deste ponto, confrontando com o lote n2 
205/A-5-5 (Rua Projetada), no rumo SE 64240' NW,' medindo 50¡00m ate 
o ponto de partida'. 
Art. 22. Fica autorizado o.POder.Éxecutivo a doar à ROMAJJO 
RETIFICA DE MOTORES LTDA., inscrita no GCG 70.113.453/0001-11¡ com 
sede e Av. Maracana 714,' nesta cidade, as areas de terras descritas 
no artigo anterior. 
Art. 32. A donatária se compromete a: 
a) edificar uma area de 400m2¡ em alvenaria a saber: 
1- imediatamente construirá 200m2 ; 
2- dentro do prazo de 12 meses,' 100m2 ; 
3- dentro do prazo de 24 meses, 100m2; 
'Prefeitura do unicipif.,) de Rvapougas 
Estado do Pamná 
b) a nao alienar a arca doada sob qualquer Forma a tercei-
, 
ros sem previa autorizaçao do Poder Publico Municipal. 
_ Paragrato unico. Os prazos mencionados neste artigo serao 
contados a partir da data da publicaçao desta Lei. 
Art: 42. A doação se fará mediante prvia aprovaçao do Pro 
jeto de Edificaç;o pretendido pela donataria,. desde que a doadora ' 
ja seja senhora do domínio,' face tramitaçao judicial de Açao de Desa 
propriaçao. 
Art 5°. A nao construçao das obras nos prazos estabeleci￾dos implicara na rescisao automatica da doaçao,' com a imediata rever 
sao do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimon- io pu 
blico municipal,' sem direito a dMnatSria de indenizaçao ou ressarci￾mento,: a qualquer titulo, pretexto ou alegaça- w. 
Art. 62-. A donataria nao podera sob qualquer forma,,alterar 
a finalidade a que se propoe, ou dar destinaçao ao predio a ser cons 
truído,' a nao ser com expressa autorizaçao do poder Publico Munici 
pal,. sob pena de terrenos e benfeitorias reverterem ao Munic.ipio. 
Art. 72. Esta Lei entrara em vigor na; data de sua publica- 
- 
çao,' revogadas as disposiçoes em contrar• io'. 1, 
SECRLL .4 1: 
PUNICE“in 
j 4-32-ep • 
/ o / o 
,• 
FW3ViVnAri.:: 
Arapongas,' 01 deHfevereir 
. _ 
ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
ANTONI 1-R !BEIRO MONTEIRO 
Di etor Administrativo 
DA/amb/ 
o 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
• 
LEI N2 1.6872 de 01 de fevereiro de 1990. 
SÚMULA: Dispoe sobre desafetação e autoriza 
a doação de terreno a ROMAJJO RETIFICA DE 
MOTORES LTDA. 
Art.12- Fica desafetado dá uso comum do po￾vo a área de 2.100,00 m2, denominada lotes 
ns. 206/E-1 e 205/A-5-2 com area de 1.25 m2 
e 2.098,75 m2, respectivamente, da Gleba Pa￾trim5nio Arapongas, neste Município e Comar 
ca, com as seguintes divisas e confronta￾ções: 
I- Lote n2 206/E-1 - area de 1.25 m2 - "Ini￾ciando em um"marco de madeira cravado na di￾visa do lote 206/E e 206/E-2, segue confron￾tando com o lote .n2 206/E-3, no rumo NE 
25220' SW, medindo 50,00 m ate um outro mar￾co; deste ponto, confrontando com o lote n2 
205/A.5.2, no rumo NW 57216'34" SE, medindo 
5.01 m, e , finalmente deste ponto, confron￾tando com o lote n2 206/E, no rumo SE 64240' 
NW medindo 5,00 m ate'o ponto de partida". 
II- LOte n2 205/A-5-2 area de 2.098,75 m2 
- "Iniciando em um marco de madeira cravado 
na divisa do lote n2 205/A-5-5 (Rua Projeta￾da), segue confrontando com o lote n4 
205/A-5-4, no rumo SW 23238' NE, medindo 
41,05 m, ate um outro marco; deste ponto, 
confrontando com o lote n2 206/E, no rumo NW 
54904' SE, medindo 5,02 m; deste ponto, ocn￾frontàndo com o lote n2 205/A-5-3, no rumo 
NW 64940' SE, medindo 45,00 m ate um outro 
marco; deste ponto confrontando com o lote 
n2 205/A-3 (Rua Jurutau), no rumo NE 23238' 
SW, medindo 42,00 m ate um outro marco; e, 
finalmente deste ponto, confrontando com o 
lote n2 205/A-5-5 (Rua Projetada), no rumo 
SE 64940' NW medindo 50,00 m até o ponto de 
partida". 
Art.22- Fica, autorizado o Poder Executivo a 
doar à ROMAJJO RETIFICA DE MOTORES •L1DA:; 
COM SEDE à Av. maracanã 714, inscrita no 
CGC/MF sob n2 78.113.453/0001-11, nesta ci￾dade, as áreas de terras descritas no artigo 
anterior. 
Art.32- A donatária se compromete a: 
a) edificar uma área de.400 m2 em alvenaria 
a saber: 
1) imediatamente construíra 200 m2; 
2) dentro do prazo de 12 meses 100 m2; 
3) dentro do prazo de 24 meses 100,00 m2; 
b) a não alienar a ares doada sob qualquer 
forma a terceiros; sem prévia e expressa au￾torização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo único - Os prazos mencionados 
neste artigo, serão contados'a partir da da￾ta da publicação desta Lei. 
Art.42- A doação se fará mediante previa a￾provação do Projeto de Edificação pretendido 
pela donatária, desde que a doadora já' seja 
senhora do domínio, face tramitação judia￾cial de Ação de Desapropriação. 
Art.52- A não construção das obras nos pra￾zos estabelecidos implicara na rescisão au￾tomática da doação, com a imediata reversão 
de terreno e benfeitorias porventura exis￾tentes ao patrimônio público municipal, sem 
direito a donataria de indenização ou res￾sarcimento a qualquer titulo, pretexto ou 
alegação. 
Art.62- A donataria não poderá sob qualquer 
forma, ou pretexto, alterar a finalidade a 
que se propOe ou dar destinação diversa ao 
prédio a ser construido, a não ser com ex￾pressa autorização do Poder Público Munici￾pal, sob pena de terrenos e benfeitorias re￾verterem ao município. 
Art.72- Esta Lei entrara em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as dsiposiç5es 
'em contrário. 
Arapongas, 01 de fevereiro de 1990. 
Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
ANTONIO FERNANDO RIBEIRO MONTEIRO 
Diretor Administrativo 

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