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norma nº 1688/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1688 / 1990
Date 1990-02-01
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á ( DESTOCA PARANÁ LTDA ).
native_id1506

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• 
-Prefeitura do Dilini4eivid..,•fde. /5.:ve,pongas 
Estado do Pár,r-i,--rx 
• 
LEI N21.688, de 01 de fevereiro de 1990 
SÚMULA: Dispõe sobre desafetação e autoriza a doação de terreno a 
DESTOCA PARANÁ LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica desafetado do uso comum do povo a área de 
4.918,05 m2 , denominada lote n2 199/198-4-2, da Gleba PatrimOnio A￾rapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e con 
frontaçOes: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do 
lote n2 199/198-2 (Rua Jurutau), segue confrontando com o lote n2 . 
199/198-4-3, no rumo SE 64240' NW, medindo 109,29 m ate um outro 
marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 199/198-4-4 (estra 
da), no rumo NE 25220 SWri medindo 45,00 m ate um outro marco; des 
te ponto, confrontando com os lotes 199/198-4-1 e 199/198-4, no 
rumo NW 64240' SE, medindo 109,29 m ate um outro marco; e, finalmen 
te deste ponto, confrontando com o lote n2199/198-2, no rumo SW 
252 20' NE, medindo 45,00 m ate o ponto de partida". 
Art. 22. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à DESTOCA 
PARANÁ LTDA., com sede nesta cidade à Rua Arataiaçú n2333, inscri￾ta no CGC/MF sob n2 78.958.949/0001-96, a área de terras descrita 
no artigo anterior. 
Art. 32. A donatária se compromete a: 
a) edificar 520,00 m2, a saber: 
1) edificará 200,00 m' dentro do prazo de 6 (seis) me - 
ses; 
2) 200,00 m2dentro do prazo de 12 (doze) meses; 
3) 120,00 m2dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) me￾ses; 
b) a não alienar a área doada sob qualquer forma a tercei - 
, ros, sem previa e expressa autorização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo único. Os prazos mencionados neste artigo, serão 
contados a partir da publicação desta lei. 
Arapongas, 01 evereiro 990 
GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
ANTONIO 'BEIRO MONTEIRO 
• 
15 
Prefeitura do Município deti.krapongas 
Estado do Par ar lã 
-02- 
Art. 4° A doação se fará mediante prévia aprovação do Proje 
to de Edificação pretendido pela donatária, desde que a doadora já 
seja senhora do domínio, face tramitação judicial de ação de Desa 
propriaçao. 
Art. 5°. A não construção das obras nos prazos estabeleci 
dos implicará na rescisão automática da doação, com a imediata re 
versão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimO 
, nio público municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 6°. A donatária não poderá sob qualquer forma, ou pre￾texto alterar a finalidade a que se propõe, ou dar destinação ao 
prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do 
Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverte 
rem ao Município. 
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica 
çao, revogadas as disposições em contrário. 
Diretor Administrativo 
DA/oapb/ 
:.‘i?.?..17.i.i.';j: J e i. 4jp, N 1 • , .. .` 
• 
!• 
• PREFEITURA no milclino DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N2 1.6882 de 01 de fevereiro de 1990. 
SÚMULA: Dispoe sobre desafetação e autoriza 
a doação de terreno à DESTOCA PARAM LTDA. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
Art.12- Fica desafetado do uso comum do po￾vo a área de 4.918,05 m2, denominada lote n2 
199/198-4-2 da Gleba PatimOnio Arapongas, 
neste Municipio e Comarca, com as seguintes 
divisas e Confrontações: "Iniciando em um 
marco de madeira cravado na divisa do lote 
n2 199/198-2 (Rua Jurutau), segue confron￾tando com o lote n2 199/198-4-3, no rumo SE 
64240' NW medindo 109,29 m até um outro mar￾co; deste ponto, confrontando com o lote n2 
199/198-4-4 (Estrada), no rumo NE 25220' SW. 
medindo 45,00 m até um outro marco; deste 
ponto, confrontando com os lotes ns. 
199/198-4-1 e 199/198-4; e, finalmente deste 
ponto, confrontando com o lote n2 199/198-2 
no. rumo SW 25220', medindo 45,00 m até .o 
ponto de partida". 
Art.22- Fica autorizado o Poder Executivo a 
doar à DESTOCA PARANÁ LTDA., com sede nesta 
cidade à Rua Arataiaçu n9 333, inscrita no 
CGC/MF sob n2 78.958.949/0001-96, a área de 
terras descrita no artigo anterior. 
Art.32- A donatária se compromete a: 
a) edificar 520,00 m2, a saber: 
1) edificará 200,00 m2 dentro do prazo de 
seis meses; 
2) 200,00 m2 dentro do prazo de 12 meses; 
3) 120,00 m2 dentro do prazo de 24 meses; 
b) a nao alienar a ãrea doada sob qualquer 
forma a terceiros, sem prévia e expressa au￾torização do Poder Publico Municipal. 
Parágrafo Único - Os prazos mencionados 
neste artigo, serão contados a partir da da￾ta da publicação desta Lei. 
Art.42- A doação se fará mediante prévia a￾provação do Projeto de Edificação pretendido 
pela donatária, desde que a doadora já seja 
senhora do domínio, face tramitação judia￾cial de Ação de Desapropriação. 
Art.52- A não construção das obras nos pra￾zos estabelecidos implicará na rescisão au￾tomática da doação, com a imediata reversão 
de terreno e benfeitorias porVéntura exis￾tentes ao patrimõnio público municipal, sem 
direito a donatária de indenização ou res￾sarcimento a qualquer titulo, pretexto ou 
alegação. 
Art.62- A donatária não poderá sob qualquer 
forma, ou pretexto, alterar a finalidade a 
que se propõe ou dar destinação diversa ac 
Jrédio a ser construido, a nao ser com ex-
.)ressa autorização do Poder Público Munici-
)al, sob pena de terrenos e benfeitorias re￾fartarem ao município. 
Art.72- Esta Lei entrará em vigor na date 
le sua publicação, revogadas as dsiposiçõe: 
m contra- rio. 
Arapongas, 01 de fevereiro de 1990. 
Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
ANTONIO FERNANDO RIBEIRO MONTEIRO 
Diretor Administrativo 

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