| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1688 / 1990 |
| Date | 1990-02-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á ( DESTOCA PARANÁ LTDA ). |
| native_id | 1506 |
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• -Prefeitura do Dilini4eivid..,•fde. /5.:ve,pongas Estado do Pár,r-i,--rx • LEI N21.688, de 01 de fevereiro de 1990 SÚMULA: Dispõe sobre desafetação e autoriza a doação de terreno a DESTOCA PARANÁ LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica desafetado do uso comum do povo a área de 4.918,05 m2 , denominada lote n2 199/198-4-2, da Gleba PatrimOnio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e con frontaçOes: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n2 199/198-2 (Rua Jurutau), segue confrontando com o lote n2 . 199/198-4-3, no rumo SE 64240' NW, medindo 109,29 m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 199/198-4-4 (estra da), no rumo NE 25220 SWri medindo 45,00 m ate um outro marco; des te ponto, confrontando com os lotes 199/198-4-1 e 199/198-4, no rumo NW 64240' SE, medindo 109,29 m ate um outro marco; e, finalmen te deste ponto, confrontando com o lote n2199/198-2, no rumo SW 252 20' NE, medindo 45,00 m ate o ponto de partida". Art. 22. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à DESTOCA PARANÁ LTDA., com sede nesta cidade à Rua Arataiaçú n2333, inscrita no CGC/MF sob n2 78.958.949/0001-96, a área de terras descrita no artigo anterior. Art. 32. A donatária se compromete a: a) edificar 520,00 m2, a saber: 1) edificará 200,00 m' dentro do prazo de 6 (seis) me - ses; 2) 200,00 m2dentro do prazo de 12 (doze) meses; 3) 120,00 m2dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses; b) a não alienar a área doada sob qualquer forma a tercei - , ros, sem previa e expressa autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo único. Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da publicação desta lei. Arapongas, 01 evereiro 990 GRASSANO JUNIOR Prefeito ANTONIO 'BEIRO MONTEIRO • 15 Prefeitura do Município deti.krapongas Estado do Par ar lã -02- Art. 4° A doação se fará mediante prévia aprovação do Proje to de Edificação pretendido pela donatária, desde que a doadora já seja senhora do domínio, face tramitação judicial de ação de Desa propriaçao. Art. 5°. A não construção das obras nos prazos estabeleci dos implicará na rescisão automática da doação, com a imediata re versão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimO , nio público municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 6°. A donatária não poderá sob qualquer forma, ou pretexto alterar a finalidade a que se propõe, ou dar destinação ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverte rem ao Município. Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica çao, revogadas as disposições em contrário. Diretor Administrativo DA/oapb/ :.‘i?.?..17.i.i.';j: J e i. 4jp, N 1 • , .. .` • !• • PREFEITURA no milclino DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N2 1.6882 de 01 de fevereiro de 1990. SÚMULA: Dispoe sobre desafetação e autoriza a doação de terreno à DESTOCA PARAM LTDA. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art.12- Fica desafetado do uso comum do povo a área de 4.918,05 m2, denominada lote n2 199/198-4-2 da Gleba PatimOnio Arapongas, neste Municipio e Comarca, com as seguintes divisas e Confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n2 199/198-2 (Rua Jurutau), segue confrontando com o lote n2 199/198-4-3, no rumo SE 64240' NW medindo 109,29 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 199/198-4-4 (Estrada), no rumo NE 25220' SW. medindo 45,00 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com os lotes ns. 199/198-4-1 e 199/198-4; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n2 199/198-2 no. rumo SW 25220', medindo 45,00 m até .o ponto de partida". Art.22- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à DESTOCA PARANÁ LTDA., com sede nesta cidade à Rua Arataiaçu n9 333, inscrita no CGC/MF sob n2 78.958.949/0001-96, a área de terras descrita no artigo anterior. Art.32- A donatária se compromete a: a) edificar 520,00 m2, a saber: 1) edificará 200,00 m2 dentro do prazo de seis meses; 2) 200,00 m2 dentro do prazo de 12 meses; 3) 120,00 m2 dentro do prazo de 24 meses; b) a nao alienar a ãrea doada sob qualquer forma a terceiros, sem prévia e expressa autorização do Poder Publico Municipal. Parágrafo Único - Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data da publicação desta Lei. Art.42- A doação se fará mediante prévia aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que a doadora já seja senhora do domínio, face tramitação judiacial de Ação de Desapropriação. Art.52- A não construção das obras nos prazos estabelecidos implicará na rescisão automática da doação, com a imediata reversão de terreno e benfeitorias porVéntura existentes ao patrimõnio público municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art.62- A donatária não poderá sob qualquer forma, ou pretexto, alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa ac Jrédio a ser construido, a nao ser com ex- .)ressa autorização do Poder Público Munici- )al, sob pena de terrenos e benfeitorias refartarem ao município. Art.72- Esta Lei entrará em vigor na date le sua publicação, revogadas as dsiposiçõe: m contra- rio. Arapongas, 01 de fevereiro de 1990. Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito ANTONIO FERNANDO RIBEIRO MONTEIRO Diretor Administrativo