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norma nº 1689/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1689 / 1990
Date 1990-02-01
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á ( RODOMIGLIO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS MIGLIORINI LTDA
native_id1507

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e 
-Pot 
Prefeitura. doMunicípio de Arapongas 
Estado do Pai-aná 
LEI N 21.689, de 01 de fevereiro de 1990 
SÚMULA: Dispõe sobre desafetação e autoriza a doação de terreno a 
RODOMIGLIO - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS MIGLIORINI LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica desafetado do uso comum do povo as áreas de 
terras medindo 2.500,00 m2 , denominadas lotes ns. 205/A-5 e 204/E-1, 
da Gleba Património Arapongas, neste município e comarca, com as 
seguintes divisas e confrontações: 
I - Lote n2 205/A-5, área de 1.441,25 m2 
- "Iniciando em 
um marco de madeira cravado na divisa do lote n2 205/A-5-5 (Rua Pro 
jetada), segue confrontando com o lote n2205/A-5-1, no rumo NE 
23238' SW, medindo 31,55 m ate um outro marco; deste ponto, confron 
tando com o lote n2 204/E-1, no rumo NW 54205' SE, medindo 50,30 m, 
ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 205/A-3 
(Rua Jurutau), no rumo SW 232 38' NE, medindo 26,10 m ate um outro 
marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n2 205/A￾5-5-, no rumo SE 64240' NW, medindo 50,00 m ate o ponto de partida". 
II - Lote n2 204/E-1, área de 1.058,75 m2 - "Iniciando em 
um marco de madeira cravado na divisa cio lote n2 204/C (Rua jurutau), 
segue confrontando com a mesma no rumo SW 252 20' NE, medindo 23,90m 
ate um outro marco; deste ponto confrontando com o lote n° 205/A-5, 
no rumo SE 702 53' NW, medindo 50,30 m ate um outro marco; deste pon 
to confrontando com o lote n2 204/E-2, no rumo NE 25°20' SW, medin￾do 18,45 m; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n2 . 
204/E, no rumo NW 64940' SE medindo 50,00 m ate o ponto de partida". 
Art. 22. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à RODOMI￾GLIO - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS MIGLIORINI LTDA., com sede nesta ci￾dade à Rua Japim 947, inscrita no CGC/MF n980.854.318/0001-79, as 
áreas de terras descrita no artigo anterior. 
Art. 32. A donatária se compromete a: 
'.. t • 
l'od-; 
... 
. ...... 
... ..... 
...... . 0.-exrdni .......... 
uncionária 
Araponga.s„:_201 de fe 990 
Dr. ANTONIO G ANO JUNIOR 
Prefeito 
AI 10 F.. Mr NDC RIBEIRO MONTEIRO 
Prefeitura do do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
-02- 
a) edificar a área total de 160,00 m2em alvenaria, a saber: 
1) edificara 50,00 m2, imediatamente com termino no pra￾zo de 06 (seis) meses; 
2) dentro do prazo de 12 (doze) meses, edificará mais 
50,00 m2 , dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) me￾ses; edificará 60,00 m2 ; 
b) a não alienar a arca doada sob qualquer forma a terceiros, 
sem previa e expressa autorização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo único. Os prazos mencionados neste artigo serão e 
contados da data da publicação desta lei. 
Art. 42. A doação se fará mediante previa aprovação do 
Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que a doado￾ra já seja senhora do domínio, face tramitação judicial de Ação de 
Desapropriação. 
Art. 52 . A não construção das obras nos prazos estabeleci 
dos implicará na rescisão automática da doação, com a imediata re 
versão do terreno e benfeitorias, porventura existentes ao patrimo￾nio público municipal, sem direito a donataria de indenização ou res 
sarcimento a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 62 . A donatária não poderá sob qualquer forma, ou pre￾texto alterar a finalidade a que se propõe, ou dar destinaçao diver 
sa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização ' 
do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias re￾verterem ao Município. 
Art. 72. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica 
ção, revogadas as disposiçOes em contrário. 
Diretor Administrativo 
nAJI-InhJ 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAM!~ 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N9 1.6892 de 01 de fevereiro de 1990 
SÚMULA: Dispoe sobre desafetação e autoriza 
a doação de.terreno á RODOMIGLIO - TRANSPOR￾TES RODOVIÁRIOS MIGLIORINI LTDA. 
A CAMARA MUNICVIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12- Fica desafetado do uso comum do po￾vo a ãrea de terras medindo 2.500,00 m2, de￾nominadas lotes ns. 205/A-5 e 204/E-1, da 
Gleba Património Arapongas, com as seguintes 
divisas e confrontaçoes: 
I- Lote n9 205/A-5 - área de 1.441,25 m2-
"Iniciando em um marco de madeira cravado na 
divisa do lote 1.19 205/A-5-5 (Rua Projetada), 
segue confrontando com o lote n2 205/A-5-1, 
no rumo NE 23238' SW, medindo 31,55 m até um 
outro marco; deste ponto, confrontando com o 
lote [IQ 204/E-1, no rumo NW 54205' SE, me￾dindo 50,30 m, até um outro marco; deste 
ponto, confrontando com o lote n2 205/A-3 
(Rua Jurutau), no rumo SW 23238' NE. medindo 
26,10 m até um outro marco; e, finalmente 
deste ponto, confrontando com o lote n2 
205/A-5-5, no rumo SE 64240' NW, medindo 
50,00 m ate o ponto de partida". 
II- Lote n2 204/E-1 - área de 1.058,75 m2 -
"Iniciando e um marco de madeira cravado na 
divisa do lote n2 204/C (Rua Jurutau), segue 
confrontando com a mesma no rumo SW 25220' 
NE, medindo 23.90 m ate um outro marco; des￾te ponto, confrontando com o lote n2 
205/A-5, no rumo SE 7253' NW, medindo 50,30 
m até um outro marco; deste ponto cnfrontan￾do com o lote n2 204/E-2, no rumo NE 52920' 
SW, medindo 18,45 m; e, finalmente deste 
ponto, confrontando com o lote n2 204/E, no 
rumo W 64240' SE medindo 50,00 m até o pon￾to de partida". • 
Art.22 - Fica autorizado o Poder Executivo 
a doar à RODOMIGLIO - TRANSPORTES RODOVIÁ￾RIOS MIGLIORINI LTDA., com sede nesta cidade 
'à. Rua japim 947, inscrita no CGC/MF sob n2 
80.854.316/0001-79 as áreas de terras des￾critas no artigo anterior. 
Art.39- A donatária se compromete a: 
a) edificar a área total de 160,00 m2 em al￾venaria, a saber: 
1) edificará 50,00 m2, imediatamente com 
término previsto para 06 meses; 
2) dentro do prazo de 12 meses, edificará 
mais 50,00 m2, dentro do.prazo de 24 meses 
edificará 60,00 m2: 
-"ii) anão alienar a área doada sob qualquer 
forffia a terceiros, sem prévia e expressa au￾torização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo único - Os prazos mencionados 
neste artigo, serão contados a partir da da￾ta da publicação desta Lei. 
Art.42- A doação se fará mediante prévia a￾provação do Projeto ije Edificação pretendido 
pela donatária, desde que. a doadora já seja 
senhora do domínio, face tramitação judia￾cial de Ação_de Desapropriação. 
Art.52- A não construção das obras nos pra￾zos estabelecidos implicara na rescisão au￾tomática da doação, com a imediata 'reversão 
de terreno e benfeitorias porventura exis￾tentes ao património público municipal, sem 
direito a donatária de indenização ou res￾sarcimento a qualquer título, pretexto ou 
alegação. 
Art.62- A donatária não poderá sob qualquer 
forma, 6w pretexto, alterar a finalidade a 
que se propõe ou dar destinarão diversa ao 
prédio a ser construido, a nao ser com ,ex-' 
pressa autorizaçãO do Poder Público Munici￾pal, sob pena de terrenos e benfeitorias re￾verterem ao município. 
Art.72- Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as dsiposições 
em contrário. 
Arapongas, 01 de fevereiro de 1990.. 
Dr. ANTONIO GRASSAM° JUNIOR 
Prefeito 
ANTONIO FERNANDO RIBEIRO MONTEIRO 
Diretor Administrativo 

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