| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1689 / 1990 |
| Date | 1990-02-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á ( RODOMIGLIO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS MIGLIORINI LTDA |
| native_id | 1507 |
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e -Pot Prefeitura. doMunicípio de Arapongas Estado do Pai-aná LEI N 21.689, de 01 de fevereiro de 1990 SÚMULA: Dispõe sobre desafetação e autoriza a doação de terreno a RODOMIGLIO - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS MIGLIORINI LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica desafetado do uso comum do povo as áreas de terras medindo 2.500,00 m2 , denominadas lotes ns. 205/A-5 e 204/E-1, da Gleba Património Arapongas, neste município e comarca, com as seguintes divisas e confrontações: I - Lote n2 205/A-5, área de 1.441,25 m2 - "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n2 205/A-5-5 (Rua Pro jetada), segue confrontando com o lote n2205/A-5-1, no rumo NE 23238' SW, medindo 31,55 m ate um outro marco; deste ponto, confron tando com o lote n2 204/E-1, no rumo NW 54205' SE, medindo 50,30 m, ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 205/A-3 (Rua Jurutau), no rumo SW 232 38' NE, medindo 26,10 m ate um outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n2 205/A5-5-, no rumo SE 64240' NW, medindo 50,00 m ate o ponto de partida". II - Lote n2 204/E-1, área de 1.058,75 m2 - "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa cio lote n2 204/C (Rua jurutau), segue confrontando com a mesma no rumo SW 252 20' NE, medindo 23,90m ate um outro marco; deste ponto confrontando com o lote n° 205/A-5, no rumo SE 702 53' NW, medindo 50,30 m ate um outro marco; deste pon to confrontando com o lote n2 204/E-2, no rumo NE 25°20' SW, medindo 18,45 m; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n2 . 204/E, no rumo NW 64940' SE medindo 50,00 m ate o ponto de partida". Art. 22. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à RODOMIGLIO - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS MIGLIORINI LTDA., com sede nesta cidade à Rua Japim 947, inscrita no CGC/MF n980.854.318/0001-79, as áreas de terras descrita no artigo anterior. Art. 32. A donatária se compromete a: '.. t • l'od-; ... . ...... ... ..... ...... . 0.-exrdni .......... uncionária Araponga.s„:_201 de fe 990 Dr. ANTONIO G ANO JUNIOR Prefeito AI 10 F.. Mr NDC RIBEIRO MONTEIRO Prefeitura do do Município de Arapongas Estado do Paraná -02- a) edificar a área total de 160,00 m2em alvenaria, a saber: 1) edificara 50,00 m2, imediatamente com termino no prazo de 06 (seis) meses; 2) dentro do prazo de 12 (doze) meses, edificará mais 50,00 m2 , dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses; edificará 60,00 m2 ; b) a não alienar a arca doada sob qualquer forma a terceiros, sem previa e expressa autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo único. Os prazos mencionados neste artigo serão e contados da data da publicação desta lei. Art. 42. A doação se fará mediante previa aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que a doadora já seja senhora do domínio, face tramitação judicial de Ação de Desapropriação. Art. 52 . A não construção das obras nos prazos estabeleci dos implicará na rescisão automática da doação, com a imediata re versão do terreno e benfeitorias, porventura existentes ao patrimonio público municipal, sem direito a donataria de indenização ou res sarcimento a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 62 . A donatária não poderá sob qualquer forma, ou pretexto alterar a finalidade a que se propõe, ou dar destinaçao diver sa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização ' do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art. 72. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposiçOes em contrário. Diretor Administrativo nAJI-InhJ PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAM!~ ESTADO DO PARANÁ LEI N9 1.6892 de 01 de fevereiro de 1990 SÚMULA: Dispoe sobre desafetação e autoriza a doação de.terreno á RODOMIGLIO - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS MIGLIORINI LTDA. A CAMARA MUNICVIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12- Fica desafetado do uso comum do povo a ãrea de terras medindo 2.500,00 m2, denominadas lotes ns. 205/A-5 e 204/E-1, da Gleba Património Arapongas, com as seguintes divisas e confrontaçoes: I- Lote n9 205/A-5 - área de 1.441,25 m2- "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote 1.19 205/A-5-5 (Rua Projetada), segue confrontando com o lote n2 205/A-5-1, no rumo NE 23238' SW, medindo 31,55 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote [IQ 204/E-1, no rumo NW 54205' SE, medindo 50,30 m, até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 205/A-3 (Rua Jurutau), no rumo SW 23238' NE. medindo 26,10 m até um outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n2 205/A-5-5, no rumo SE 64240' NW, medindo 50,00 m ate o ponto de partida". II- Lote n2 204/E-1 - área de 1.058,75 m2 - "Iniciando e um marco de madeira cravado na divisa do lote n2 204/C (Rua Jurutau), segue confrontando com a mesma no rumo SW 25220' NE, medindo 23.90 m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 205/A-5, no rumo SE 7253' NW, medindo 50,30 m até um outro marco; deste ponto cnfrontando com o lote n2 204/E-2, no rumo NE 52920' SW, medindo 18,45 m; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n2 204/E, no rumo W 64240' SE medindo 50,00 m até o ponto de partida". • Art.22 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à RODOMIGLIO - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS MIGLIORINI LTDA., com sede nesta cidade 'à. Rua japim 947, inscrita no CGC/MF sob n2 80.854.316/0001-79 as áreas de terras descritas no artigo anterior. Art.39- A donatária se compromete a: a) edificar a área total de 160,00 m2 em alvenaria, a saber: 1) edificará 50,00 m2, imediatamente com término previsto para 06 meses; 2) dentro do prazo de 12 meses, edificará mais 50,00 m2, dentro do.prazo de 24 meses edificará 60,00 m2: -"ii) anão alienar a área doada sob qualquer forffia a terceiros, sem prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo único - Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data da publicação desta Lei. Art.42- A doação se fará mediante prévia aprovação do Projeto ije Edificação pretendido pela donatária, desde que. a doadora já seja senhora do domínio, face tramitação judiacial de Ação_de Desapropriação. Art.52- A não construção das obras nos prazos estabelecidos implicara na rescisão automática da doação, com a imediata 'reversão de terreno e benfeitorias porventura existentes ao património público municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento a qualquer título, pretexto ou alegação. Art.62- A donatária não poderá sob qualquer forma, 6w pretexto, alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinarão diversa ao prédio a ser construido, a nao ser com ,ex-' pressa autorizaçãO do Poder Público Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias reverterem ao município. Art.72- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dsiposições em contrário. Arapongas, 01 de fevereiro de 1990.. Dr. ANTONIO GRASSAM° JUNIOR Prefeito ANTONIO FERNANDO RIBEIRO MONTEIRO Diretor Administrativo