| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1690 / 1990 |
| Date | 1990-02-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á ( A. A. ) CAMBI ENGENHARIA |
| native_id | 1508 |
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Di5 Prefeitura do Município de f..51-ta Jo Imas • Estado do Paraná. LEI N2 1.690, de 01 de fevereiro de 1990. SÚMULA: DispOe sobre desafetação e autoriza doação.de terreno a A.A. CAMBI ENGENHARIA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica desafetado do uso comum do povo a area de terras medindo 2.732,'50m2, denominada lotes nssi199/198-4 e 197/C-4- 3i da Gleba Patrimonio Arapongas, neste Município e Comarca¡ com as seguintes divisas e confrontaçoes: 'Xá 1 - Lote n2 197/C-4-3 - área de 139,36m2 : "Iniciando em. um marco de madeira cravado na divisa do lote n2497/C-2 (Rua Jurutau)¡ segue confrontando com o lote n° 199/198-4, no;rumo SE 70°53' NW, me dindo 47,46m ate um outro marco;-deste ponto»:confrontando com o lote n° 197/C-4 (Rua Projetada) no rumo NW 642401 SE Medindo_54,63m; e finalmente deste ponto¡ confrontando com o lote n° 197/C-2' (Rua Juru tau)¡ no rumo SW 25°20' NE,' medindo 5¡10m¡ at'e. O. ponto de partida". II - Lote n2 199/198-4 - área de 2.593,15m: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa dolote n2 199/198-2; segue ' confrontando com o lote n2 199/198-4-2¡ rio rumo. SE 64240' NW, medindo 54,65W deste ponto¡ confrontando com o lote n° 199/197-4-1¡ no rumo NE 25220' SW¡ medindo 50,00m; deste ponto, confrontando com o lote n° 197/C-4-3¡ no rumo. NW 70253' SE medindo 74i46mi e finalmente deste ponto, confrontando com o lote n2 199/198-2¡ no rumo NW 25°20' SE¡ ate o ponto de partida". Art. 2". Fica autorizado o Poder Executivo a doar à' A.A. CAMBI ENGENHARIA, com sede a Rua Beija-Flor, n° 163, nesta cidade , inscrita no CGC/MF, sob n2 80.861.560/0001-70, a área de terras descrita no artigo anterior. Art. 32. A donatária se compromete a: a) Edificar em alvenaria a área total de 240m2a saber: 1- 150,00m2', edificara dentro do prazo de 06 meses e os restantes 90,00m2dentro do prazo de 12 meses; b) A nao alienar a area doada sobre qualquer forma a ter- , ceiros sem previa autorizaçao do Poder Publico Municipal. • Paragrafo un ico. Os prazos mencionados neste artigo serao contados a partir da data da publicaçao desta Lei. .0 • 1 í& Prefeitura do Município de nval. ongas Estado do Paraná Art. 42. A doaçao se t=ara mediante previa aprovaçao do Pro jeto de Edificaçao, pretendido pela donatariai desde que a doadora .„ ja seja senhora do domínio, face tramitaçao judicial,' de Açao de Desapropriaçao,; Art. 5°. A nao construçao das obras nos prazos estabelecidos implicara na rescisJo automStica da doaçao,-com a imediata rever sao de terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimJmio pu blico municipal,• sem direito a donataria de indenizaçao ou ressarcimento, a qualquer t+-tulo¡ pretexto ou alegaçao.lr _ - Art. 62. A donataria nao podera sob qualquer forma,. ou pre texto alterar a finalidade a que se propOe,. ou dar destinaçao ao pre . dio a ser construído,. a nao ser com expressa autorizaçao do Poder Pu . /L., blico Municipal, sob pena de terreno e benfeitorÀas reverterem ao Mu nicípio. '.qh . Art. 72. Esta Lei entrara em vigor nadata de sua publica- . çao,-revogadas as disposiçoes em contrar io. Arapongas,' 01 fevereiro de 19 ANTON-10- GRASSANO JUNIOR Prescrito ANUS] F RIBEIRO MONTEIRO Dir.tor Administrativo DA/amb/ \WA p„,,,r do PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI NP 1.690? de 01 de fevereiro de 1990. SÍMIA: Dispoe sobre desafetação e autoriza a doação de terreno à A.A: CAMBI ENGENHAA CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAM, DECRETOU, 2 EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12- Fica desafetado do uso-comum do povo a área de terras medindo 2.732,50 m2, denominada lotes ns. 199/198-4 e 197/C-4-3, da Gleba Patrimõnio Arapongas, neste- Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: I- Lote n2 197/C-4-3 ãrea de 139,36 m2- "Iniciando em um marco de madeira cravado na. divisa do lote n9 197/C-2 (Rua Jurutau) segue confrontando com o lote n9 199/198-4, no rumo SE 70953' NW, medindo 47,46 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com lote n.2 197/C-4 (Rua Projetada) no rumo NW 64240' SE medindo 54,63 m, e finalmente deste ponto, confrontando ocm o lote n2 197/C-2 (Rua Jurutau), no rumo SW 25220' NE, medindo 5,10 m ate o ponto de aprtida". II- Lote n2 199/198-4 - área de 2.593,15 m2- "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n2 199/198-2, segue confrontando ocm o lote n9 199/198-4-2, no rumo SE 64940' NW, medindo 54,65 m, deste ponto, confrontando com o lote n2 199/197-4-1, no rumo NE 25220' SW, medindo 50,00 m; deste ponto, confrontando com o lote n2 197/C-4-3, no rumo NW 70253' SE medindo 74,46 m, e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n9 199/198-2, no rumo NW 52220' SE, até o ponto de partida". Art.29- Fica autorizado o Poder Executivo a .doar ã A.A. CAMBI ENGENHARIA., com sede ã Rua Beija-Flor, 163, nesta cidade, inscrita no CGC/MF osb n2 80.861.560/0001-70, área de terra descrita no artigo anterior. art.32- A donatária se compromete a: a) edificar em alvenaria a area total de 240,00 m2 a saber: 1- 150,00 m2, edificará dentro do prazo de seis meses e os restantes 90,00 m2 dentro do prazo de doze meses; b) a não àlienar a área doada sob qualquer forma a terceiros sem prévia autorização- do POder Público Municipal. Parágrafo Único - os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data da publicação desta Lei. Art.42- A doação se fará mediante prévia aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que a doadora já seja senhora do domínio, face tramitação judicial de Ação de Desapropriação. Art.52- A nã construção das obras nos prazos estabelecidos implicará na rescisão automática da doação, com a imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimOniO público'municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art.62- A donatária nã poderá sob qualquer forma alterar a finalidade a que se propõe, ou dar destinação diversa aos prédios a serem construidos, sob pena de terrenos e benfeitorias reverterem ao Município. . Art.79- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçães em contrário. Arapongas, 01 de fevereiro de 1.b.10. ANTONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito ANTONIO FERNANDO RIBEIRO MONTEIRO Diretor-Administrativo