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norma nº 1690/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1690 / 1990
Date 1990-02-01
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á ( A. A. ) CAMBI ENGENHARIA
native_id1508

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Di5 
Prefeitura do Município de f..51-ta Jo Imas 
•
Estado do Paraná. 
LEI N2 1.690, de 01 de fevereiro de 1990. 
SÚMULA: DispOe sobre desafetação e autoriza doação.de terreno a 
A.A. CAMBI ENGENHARIA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica desafetado do uso comum do povo a area de 
terras medindo 2.732,'50m2, denominada lotes nssi199/198-4 e 197/C-4-
3i da Gleba Patrimonio Arapongas, neste Município e Comarca¡ com as 
seguintes divisas e confrontaçoes: 'Xá 
1 - Lote n2 197/C-4-3 - área de 139,36m2 : "Iniciando em. um 
marco de madeira cravado na divisa do lote n2497/C-2 (Rua Jurutau)¡ 
segue confrontando com o lote n° 199/198-4, no;rumo SE 70°53' NW, me 
dindo 47,46m ate um outro marco;-deste ponto»:confrontando com o lo￾te n° 197/C-4 (Rua Projetada) no rumo NW 642401 SE Medindo_54,63m; e 
finalmente deste ponto¡ confrontando com o lote n° 197/C-2' (Rua Juru 
tau)¡ no rumo SW 25°20' NE,' medindo 5¡10m¡ at'e. O. ponto de partida". 
II - Lote n2 199/198-4 - área de 2.593,15m: "Iniciando em 
um marco de madeira cravado na divisa dolote n2 199/198-2; segue ' 
confrontando com o lote n2 199/198-4-2¡ rio rumo. SE 64240' NW, medin￾do 54,65W deste ponto¡ confrontando com o lote n° 199/197-4-1¡ no 
rumo NE 25220' SW¡ medindo 50,00m; deste ponto, confrontando com o 
lote n° 197/C-4-3¡ no rumo. NW 70253' SE medindo 74i46mi e finalmente 
deste ponto, confrontando com o lote n2 199/198-2¡ no rumo NW 25°20' 
SE¡ ate o ponto de partida". 
Art. 2". Fica autorizado o Poder Executivo a doar à' A.A.
CAMBI ENGENHARIA, com sede a Rua Beija-Flor, n° 163, nesta cidade , 
inscrita no CGC/MF, sob n2 80.861.560/0001-70, a área de terras des￾crita no artigo anterior. 
Art. 32. A donatária se compromete a: 
a) Edificar em alvenaria a área total de 240m2a saber: 
1- 150,00m2', edificara dentro do prazo de 06 meses e os 
restantes 90,00m2dentro do prazo de 12 meses; 
b) A nao alienar a area doada sobre qualquer forma a ter-
, 
ceiros sem previa autorizaçao do Poder Publico Municipal. 
• Paragrafo un ico. Os prazos mencionados neste artigo serao 
contados a partir da data da publicaçao desta Lei. 
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• 1 
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Prefeitura do Município de nval. ongas 
Estado do Paraná 
Art. 42. A doaçao se t=ara mediante previa aprovaçao do Pro 
jeto de Edificaçao, pretendido pela donatariai desde que a doadora 
.„ 
ja seja senhora do domínio, face tramitaçao judicial,' de Açao de De￾sapropriaçao,; 
Art. 5°. A nao construçao das obras nos prazos estabeleci￾dos implicara na rescisJo automStica da doaçao,-com a imediata rever 
sao de terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimJmio pu 
blico municipal,• sem direito a donataria de indenizaçao ou ressarci￾mento, a qualquer t+-tulo¡ pretexto ou alegaçao.lr 
_ - 
Art. 62. A donataria nao podera sob qualquer forma,. ou pre 
texto alterar a finalidade a que se propOe,. ou dar destinaçao ao pre . 
dio a ser construído,. a nao ser com expressa autorizaçao do Poder Pu . /L., 
blico Municipal, sob pena de terreno e benfeitorÀas reverterem ao Mu 
nicípio. '.qh 
. 
Art. 72. Esta Lei entrara em vigor nadata de sua publica- . 
çao,-revogadas as disposiçoes em contrar io. 
Arapongas,' 01 fevereiro de 19 
ANTON-10- GRASSANO JUNIOR 
Prescrito 
ANUS] F RIBEIRO MONTEIRO 
Dir.tor Administrativo 
DA/amb/ 
\WA 
p„,,,r do 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI NP 1.690? de 01 de fevereiro de 1990. 
SÍMIA: Dispoe sobre desafetação e autoriza 
a doação de terreno à A.A: CAMBI ENGENHA￾A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARAM, DECRETOU, 2 EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12- Fica desafetado do uso-comum do po￾vo a área de terras medindo 2.732,50 m2, de￾nominada lotes ns. 199/198-4 e 197/C-4-3, da 
Gleba Patrimõnio Arapongas, neste- Município 
e Comarca, com as seguintes divisas e con￾frontações: 
I- Lote n2 197/C-4-3 ãrea de 139,36 m2-
"Iniciando em um marco de madeira cravado na. 
divisa do lote n9 197/C-2 (Rua Jurutau) se￾gue confrontando com o lote n9 199/198-4, no 
rumo SE 70953' NW, medindo 47,46 m até um 
outro marco; deste ponto, confrontando com 
lote n.2 197/C-4 (Rua Projetada) no rumo NW 
64240' SE medindo 54,63 m, e finalmente des￾te ponto, confrontando ocm o lote n2 197/C-2 
(Rua Jurutau), no rumo SW 25220' NE, medindo 
5,10 m ate o ponto de aprtida". 
II- Lote n2 199/198-4 - área de 2.593,15 m2-
"Iniciando em um marco de madeira cravado na 
divisa do lote n2 199/198-2, segue confron￾tando ocm o lote n9 199/198-4-2, no rumo SE 
64940' NW, medindo 54,65 m, deste ponto, 
confrontando com o lote n2 199/197-4-1, no 
rumo NE 25220' SW, medindo 50,00 m; deste 
ponto, confrontando com o lote n2 197/C-4-3, 
no rumo NW 70253' SE medindo 74,46 m, e, fi￾nalmente deste ponto, confrontando com o lo￾te n9 199/198-2, no rumo NW 52220' SE, até o 
ponto de partida". 
Art.29- Fica autorizado o Poder Executivo a 
.doar ã A.A. CAMBI ENGENHARIA., com sede ã 
Rua Beija-Flor, 163, nesta cidade, inscrita 
no CGC/MF osb n2 80.861.560/0001-70, área 
de terra descrita no artigo anterior. 
art.32- A donatária se compromete a: 
a) edificar em alvenaria a area total de 
240,00 m2 a saber: 
1- 150,00 m2, edificará dentro do prazo de 
seis meses e os restantes 90,00 m2 dentro do 
prazo de doze meses; 
b) a não àlienar a área doada sob qualquer 
forma a terceiros sem prévia autorização- do 
POder Público Municipal. 
Parágrafo Único - os prazos mencionados 
neste artigo serão contados a partir da data 
da publicação desta Lei. 
Art.42- A doação se fará mediante prévia a￾provação do Projeto de Edificação pretendido 
pela donatária, desde que a doadora já seja 
senhora do domínio, face tramitação judicial 
de Ação de Desapropriação. 
Art.52- A nã construção das obras nos pra￾zos estabelecidos implicará na rescisão au￾tomática da doação, com a imediata reversão 
do terreno e benfeitorias porventura exis￾tentes ao patrimOniO público'municipal, sem 
direito a donatária de indenização ou res￾sarcimento a qualquer titulo, pretexto ou 
alegação. 
Art.62- A donatária nã poderá sob qualquer 
forma alterar a finalidade a que se propõe, 
ou dar destinação diversa aos prédios a se￾rem construidos, sob pena de terrenos e ben￾feitorias reverterem ao Município. . 
Art.79- Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposiçães 
em contrário. 
Arapongas, 01 de fevereiro de 1.b.10. 
ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
ANTONIO FERNANDO RIBEIRO MONTEIRO 
Diretor-Administrativo 

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