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norma nº 1691/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1691 / 1990
Date 1990-02-01
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á FOSFATO RICO FERTILIZANTES ARAPONGAS LTDA
native_id1509

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

DDi 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N21.691, de 01 de fevereiro de 1990 
SÚMULA: DispOe sobre a desafetação e autoriza a doação de terreno à 
FOSFATO RICO FERTILIZANTES ARAPONGAS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica desafetado do uso comum do povo a área de 
14.834,08 m2 , denominadas lotes ns. 202/203/202-A-3/A-4/4-1-A, lo￾te 201/5-2 e lote 201/2-C, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste mu 
nicípio e comarca, com as seguintes divisas e confrontaçSes: 
I - Lote n2 202/203/202-A-3/A-4/4-I-A - Área de 14.214,53 m' 
"Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n2202/ 
203/202-A-3/A-4/4-1-B, segue confrontando como lote n2 202/203/202. Ir 
A-3/A-4/4-1/A-1,-no rumo NW 64240' SE medindó.73,25. m ate um outro 
marco; deste ponto, confrontando com os lotes ns. 201/5-2 e 201/2-
C no rumo 70253' SE, medindo 96,21 m ate um outro marco; deste pon￾to, confrontando com o lote n2 202//203/202-3/A-4-2, no rumo - SW 
252 20' NE, medindo 76,70m, ate um outro marco; deste ponto, cdnfron 
tando com o lote n2 203/202-A, no rumo SE 64240' NW, medindo 168,25 
m ate um outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com ' 
os lotes ns. 203/202-A e 202/203/202-A-3/A-4-1-B (Rua Jurutau), no 
rumo SW 25°20' NE, medindo 95,09 m a- té o ponto de partida". 
II - Lote n2 201/2-C - área de 156,51 m2- "Iniciando em 
um marco de madeira cravado na divisa do lote n2 201/2, segue con￾frontando com o lote n2202Y203/202-A-3/A-4/4-1-A, no rumo SE 
702 53' NW, medindo 14,00 m ate um outro marco; deste ponto, confron 
tando com o lote n2201/5-2, no rumo NE 25°20' SW, medindo 10,05 m 
ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2201/2-B 
no rumo NW 64240' SE, medindo 13,92 m ate um outro marco; e, final￾mente deste ponto, confrontando com o lote nº 201/2, no rumo SW 
25220' NE, medindo 64,77 m ate o ponto de partida". 
III - Lote n2 201/5-2 - área de 463,04 m2 "Iniciando em um 
marco de madeira cravado na divisa do lote n2. 201/2-C, segue con 
• 
DD9 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
-02- 
frontando com o lote n2202/203/202-A-3/A-4/4-1-A, no rumo SE 702 
53' NW, medindo 82,21 m ate um outro marco; deste ponto, confrontan 
do com o lote n2 201/5, no rumo NW 64240' SE, medindo 81,06 m ate 
um outro marco; e, finalmente deste ponto confrontando com o lote ' 
n2 201/2-C, no rumo SW 252 20' NE, medindo 10,05 m ate o ponto de par 
tida". 
. Art. 22. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à FOSFATO 
RICO FERTILIZANTES ARAPONGAS LTDA., com sede nesta cidade à Av. Ara 
pongas n2 1665, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob n2 75.408.781/ 
0001-57, a área de terras medindo 14.834,08 m2 : descritas no artigo 
anterior. 
• ).À. 
Art. 32. A donatária se compromete a: -k» 
a) edificar a área total de 2.000,00 m2,, a saber: 
I) edificará 400 m2no prazo de 06 '(,Seis) meses; 
II) edificará 1.000 m2no prazo de 12 (doze) meses; 
III) edificará os restantes 600 m2 noiprazo de 24 (vinte e 
quatro) meses; 
;t• 
b) a nao alienar a área doada sob qualquer forma a tercei 
ros, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo único. Os prazos mencionados neste artigo, serão 
contados a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 4°. A doação se fará mediante prévia aprovação do Pro￾jeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que a Doadora ' 
já seja senhora do domínio, face tramitação judicial de Ação de 
Desapropriação. 
Art. 52. A não construção das obras nos prazos estabeleci - 
dos, implicará na rescisão automática da doação, com a imediata re￾versão do terreno e benfeitorias existentes ao patrimônio público ' 
munici pal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, 
a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 62. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pre -
texto alterar a finalidade a que se propõe, ou dar destinação diver 
sa aos prédios a serem construidos, a não ser com expressa autoriza 
çao do Poder Publico Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias' 
reverterem ao Município. 
Dr. Ar 0 GRASSANO JUNIOR 
Prfeito 
IBEIRO MONTEIRO 
retor Administrativo 
• 'IL 
, • 
p2t 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado cio Paraná 
-03- 
Art. 7g. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica - 
çao, revogadas as disposições em contrario. 
Arapongas, 01 de fever de 199 
DA/oapb/ 
--i....---.. .... 
..... 
Funcima ... .... 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N9 1.6912 de 01 de fevereiro de 1990 
SIMULA: Dispoe sobre desafetação e autoriza 
a doaçãO de terreno é FOSFATO RICO FERTILI￾ZANTES ARAPONGAS LTDA. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.19- Fica desafetado do uso comum do po￾vo as áreas de 14.834,08 m2, denominadas lo￾tes ns. 202/203/202-A-3/A-4/4-1-A, lote na 
201/6-2 e lote 201/2-C, da Gleba Patrimanio 
Arapongas, neste Município e Comarca, com as 
seguintes divisas e confrontações: 
I- Lote n2 202/203/202-A-3/A-4/4-1-A - Área 
de 14;214,53 02: "Iniciando em um marco de 
• madeira cravado na divisa do lote n2 
202/203/202-A-3/A-4/4-1-B, segue confrontan- 
. do com o láte no 
202/203/202-A-3/A-4/4-1/A"1,- no rumo NW 
64240' SE medindo 73,25 m ate um outro mar￾co; deste ponto, confrontando com os lotes 
ns 201/5-2 e 201/2-C no rumo 70253' SE, me￾dindo 96,21 m ate um outro marco; deste pon￾to; confrontando com o lote n9 
202/203/202-A-3/A-4-2, no. rumo SW 25220' NE, 
medindo 76,70 m, até um outro ,marco; deste 
ponto, confrontando com o lote n2 203/202-A, 
no rumo SE 64260 NW medindo 168,25 m até um 
' outro marco; e, finaláente deste ponto, con￾frontando com os lotes ns. 203/202-A e 
202/203/202-A-3/A-1-B (Rua JUrutau), nó rumo 
SW 25220' NE, medindo 95,09 m até o ponto de 
aprtida". 
II- Lote n2 201/2-C - área de' 156,51 m2-
"Iniciando em um marco de madeira cravado na 
divisa do lote n2 201/2, segue confrontando 
ocm o lote n2 202/203/202-A-3/A-4/4-1-A no 
rumo SE 70953' NW, medindo 14,00 m ate um 
outro marco; deste ponto, confrontando com o 
lote n2 201/5-2, no rumo NE' 25920' SW, me￾dindo 10,05 m até um outro marco; deste pon￾to,,confrontando com o lote n2 201/2-B no 
rumo NW,64940' SE, medindo 13,92 m até um 
outro marco;• e„finalmente,deste ponto, con￾frontando com o 1,ote n2,201/2, no rumo SW 
259.20', medipdw!64,77,mate o ponto de apr￾tida".-,,. ?.,r ) 
III- Lote n2 201/5-2- erewde:463,04.m2-- "I￾niciando em um marco de madeira cravado na 
divisa do lote.n2 201/2-C, segue confrontan￾do com o lote n2 202/203/202-A-3/A-4/4-1-A, 
no rumo SE 70953' NW, medindo 82,21 m até um 
outro marco; deste ponto, confrontando com o 
lote n2 201/5, no rumo NW 64240' SE, medindo 
81,06 m ate um outro marco; e, finalmente 
deste ponto confrontando com o lote n2 
201/2-C, no rumo SW 25920' NE, medindo 10,05 
m ate o ponto de partida". 
art.29- Fica autorizado o Poder executivo a 
doar é FOSFATO FERTILIZANTES ARAPONGAS 
LTDA., com sede nesta cidade á A. Arapongas, 
1.665, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob 
n9 75.408.781/0001-57, a área de terras me￾dindo 14.834,08 m2, descritas no artigo an￾terior. 
Art.32- A donatária se comproMete a: 
a) edificar a área total de 2.000,00 m2, a 
saber: 
1) edificará 400 m2 no prazo de seis meses; 
2) edificará 1.000 m2 no prazo de 12 meses 
3) edificará os restantes 600,00 m2 no prazo 
de 24 meses; 
b) não,9Vienar a ár-a floacF.s b ual uer 
931 
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L=J-izaW do fát,5 PúbfiCo 
Parágrafo Único - Os prazos mencionados 
neste artigo, serão,contados a partir da da￾ta da publicação desta Lei. 
Art.49- A doação se fará mediante previa a￾provação do ProjetO de Edificação pretendido 
pela donatária, desde que a doadora jã seja 
senhora do domínio, face tramitação judia￾cial de Ação de Desapropriação. 
Art.52- A não construção das obras nos pra￾zos estabelecidos implicará na rescisão au￾tomática da doação, com a imediata reversão 
de terreno e benfeitorias .porventura exis￾tentes ao patrim5nio piiblico municipal, sem 
direito a donatária de indenização ou res￾sarcimento a qualquer titulo, pretexto ou 
alegação. 
'Art.69- A donatária não poderá sob qualquer 
forma, ou pretexto, alterar a finalidade a 
que se propõe ou dar destinação diversa ao 
prédio a'ser construido, a nao ser com ex￾pressa autorização do Poder Pãblico Munici￾pal, sob pena de terrenos e benfeitorias re￾verterem ao município. 
Art.72- Esta Lei entrara em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as dsiposições 
em contrario. 
Arapongas, 01 de fevereiro de 1990. 
Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
ANTONIO FERNANDO RIBEIRO MONTEIRO 
Diretor Administrativo 

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