| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1691 / 1990 |
| Date | 1990-02-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á FOSFATO RICO FERTILIZANTES ARAPONGAS LTDA |
| native_id | 1509 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
DDi Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI N21.691, de 01 de fevereiro de 1990 SÚMULA: DispOe sobre a desafetação e autoriza a doação de terreno à FOSFATO RICO FERTILIZANTES ARAPONGAS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica desafetado do uso comum do povo a área de 14.834,08 m2 , denominadas lotes ns. 202/203/202-A-3/A-4/4-1-A, lote 201/5-2 e lote 201/2-C, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste mu nicípio e comarca, com as seguintes divisas e confrontaçSes: I - Lote n2 202/203/202-A-3/A-4/4-I-A - Área de 14.214,53 m' "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n2202/ 203/202-A-3/A-4/4-1-B, segue confrontando como lote n2 202/203/202. Ir A-3/A-4/4-1/A-1,-no rumo NW 64240' SE medindó.73,25. m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com os lotes ns. 201/5-2 e 201/2- C no rumo 70253' SE, medindo 96,21 m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 202//203/202-3/A-4-2, no rumo - SW 252 20' NE, medindo 76,70m, ate um outro marco; deste ponto, cdnfron tando com o lote n2 203/202-A, no rumo SE 64240' NW, medindo 168,25 m ate um outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com ' os lotes ns. 203/202-A e 202/203/202-A-3/A-4-1-B (Rua Jurutau), no rumo SW 25°20' NE, medindo 95,09 m a- té o ponto de partida". II - Lote n2 201/2-C - área de 156,51 m2- "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n2 201/2, segue confrontando com o lote n2202Y203/202-A-3/A-4/4-1-A, no rumo SE 702 53' NW, medindo 14,00 m ate um outro marco; deste ponto, confron tando com o lote n2201/5-2, no rumo NE 25°20' SW, medindo 10,05 m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2201/2-B no rumo NW 64240' SE, medindo 13,92 m ate um outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote nº 201/2, no rumo SW 25220' NE, medindo 64,77 m ate o ponto de partida". III - Lote n2 201/5-2 - área de 463,04 m2 "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n2. 201/2-C, segue con • DD9 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná -02- frontando com o lote n2202/203/202-A-3/A-4/4-1-A, no rumo SE 702 53' NW, medindo 82,21 m ate um outro marco; deste ponto, confrontan do com o lote n2 201/5, no rumo NW 64240' SE, medindo 81,06 m ate um outro marco; e, finalmente deste ponto confrontando com o lote ' n2 201/2-C, no rumo SW 252 20' NE, medindo 10,05 m ate o ponto de par tida". . Art. 22. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à FOSFATO RICO FERTILIZANTES ARAPONGAS LTDA., com sede nesta cidade à Av. Ara pongas n2 1665, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob n2 75.408.781/ 0001-57, a área de terras medindo 14.834,08 m2 : descritas no artigo anterior. • ).À. Art. 32. A donatária se compromete a: -k» a) edificar a área total de 2.000,00 m2,, a saber: I) edificará 400 m2no prazo de 06 '(,Seis) meses; II) edificará 1.000 m2no prazo de 12 (doze) meses; III) edificará os restantes 600 m2 noiprazo de 24 (vinte e quatro) meses; ;t• b) a nao alienar a área doada sob qualquer forma a tercei ros, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo único. Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data da publicação desta lei. Art. 4°. A doação se fará mediante prévia aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que a Doadora ' já seja senhora do domínio, face tramitação judicial de Ação de Desapropriação. Art. 52. A não construção das obras nos prazos estabeleci - dos, implicará na rescisão automática da doação, com a imediata reversão do terreno e benfeitorias existentes ao patrimônio público ' munici pal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 62. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pre - texto alterar a finalidade a que se propõe, ou dar destinação diver sa aos prédios a serem construidos, a não ser com expressa autoriza çao do Poder Publico Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias' reverterem ao Município. Dr. Ar 0 GRASSANO JUNIOR Prfeito IBEIRO MONTEIRO retor Administrativo • 'IL , • p2t Prefeitura do Município de Arapongas Estado cio Paraná -03- Art. 7g. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica - çao, revogadas as disposições em contrario. Arapongas, 01 de fever de 199 DA/oapb/ --i....---.. .... ..... Funcima ... .... PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N9 1.6912 de 01 de fevereiro de 1990 SIMULA: Dispoe sobre desafetação e autoriza a doaçãO de terreno é FOSFATO RICO FERTILIZANTES ARAPONGAS LTDA. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.19- Fica desafetado do uso comum do povo as áreas de 14.834,08 m2, denominadas lotes ns. 202/203/202-A-3/A-4/4-1-A, lote na 201/6-2 e lote 201/2-C, da Gleba Patrimanio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: I- Lote n2 202/203/202-A-3/A-4/4-1-A - Área de 14;214,53 02: "Iniciando em um marco de • madeira cravado na divisa do lote n2 202/203/202-A-3/A-4/4-1-B, segue confrontan- . do com o láte no 202/203/202-A-3/A-4/4-1/A"1,- no rumo NW 64240' SE medindo 73,25 m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com os lotes ns 201/5-2 e 201/2-C no rumo 70253' SE, medindo 96,21 m ate um outro marco; deste ponto; confrontando com o lote n9 202/203/202-A-3/A-4-2, no. rumo SW 25220' NE, medindo 76,70 m, até um outro ,marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 203/202-A, no rumo SE 64260 NW medindo 168,25 m até um ' outro marco; e, finaláente deste ponto, confrontando com os lotes ns. 203/202-A e 202/203/202-A-3/A-1-B (Rua JUrutau), nó rumo SW 25220' NE, medindo 95,09 m até o ponto de aprtida". II- Lote n2 201/2-C - área de' 156,51 m2- "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n2 201/2, segue confrontando ocm o lote n2 202/203/202-A-3/A-4/4-1-A no rumo SE 70953' NW, medindo 14,00 m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 201/5-2, no rumo NE' 25920' SW, medindo 10,05 m até um outro marco; deste ponto,,confrontando com o lote n2 201/2-B no rumo NW,64940' SE, medindo 13,92 m até um outro marco;• e„finalmente,deste ponto, confrontando com o 1,ote n2,201/2, no rumo SW 259.20', medipdw!64,77,mate o ponto de aprtida".-,,. ?.,r ) III- Lote n2 201/5-2- erewde:463,04.m2-- "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote.n2 201/2-C, segue confrontando com o lote n2 202/203/202-A-3/A-4/4-1-A, no rumo SE 70953' NW, medindo 82,21 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 201/5, no rumo NW 64240' SE, medindo 81,06 m ate um outro marco; e, finalmente deste ponto confrontando com o lote n2 201/2-C, no rumo SW 25920' NE, medindo 10,05 m ate o ponto de partida". art.29- Fica autorizado o Poder executivo a doar é FOSFATO FERTILIZANTES ARAPONGAS LTDA., com sede nesta cidade á A. Arapongas, 1.665, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob n9 75.408.781/0001-57, a área de terras medindo 14.834,08 m2, descritas no artigo anterior. Art.32- A donatária se comproMete a: a) edificar a área total de 2.000,00 m2, a saber: 1) edificará 400 m2 no prazo de seis meses; 2) edificará 1.000 m2 no prazo de 12 meses 3) edificará os restantes 600,00 m2 no prazo de 24 meses; b) não,9Vienar a ár-a floacF.s b ual uer 931 • ,t/i2 763 S ECRE 1 ft gtA i oRT-404- õritád.48 L=J-izaW do fát,5 PúbfiCo Parágrafo Único - Os prazos mencionados neste artigo, serão,contados a partir da data da publicação desta Lei. Art.49- A doação se fará mediante previa aprovação do ProjetO de Edificação pretendido pela donatária, desde que a doadora jã seja senhora do domínio, face tramitação judiacial de Ação de Desapropriação. Art.52- A não construção das obras nos prazos estabelecidos implicará na rescisão automática da doação, com a imediata reversão de terreno e benfeitorias .porventura existentes ao patrim5nio piiblico municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 'Art.69- A donatária não poderá sob qualquer forma, ou pretexto, alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa ao prédio a'ser construido, a nao ser com expressa autorização do Poder Pãblico Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias reverterem ao município. Art.72- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as dsiposições em contrario. Arapongas, 01 de fevereiro de 1990. Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito ANTONIO FERNANDO RIBEIRO MONTEIRO Diretor Administrativo