| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1692 / 1990 |
| Date | 1990-02-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á APROMAN_ ENGENHARIA ELÉTRICA INDUSTRIAL. |
| native_id | 1510 |
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Freteitura do Municiv.4,. d .1.5.A.--.F-Avougasâti Estado do Foi .r fzá LEI N2 1.692, de 01 de fevereiro de 1990. SÚMULA: Dispoe sobre desafetaçao e autoriza doaçao de terreno a APROMAN - ENGENHARIA ELÉTRICA INDUSTRIAI. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU,. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica desafetado do uso comum do povo a area de 2.613,91m2 , denominada lotes ns. 1.97/B-5-2 e 197/C-4-1 da Gleba Patri mánio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçoes: 1 - Lote n2 197/B-5-2 - area de 2.015,49m2: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n° 197/B-2, segue confrontando com o lote n2 197/C-4-1, no rumo SE 70253' NW, medindo 54, 97m; deste ponto, confrontando com o lote n2 197/8-5-3, no rumo NE ' 25220' SW, medindo 33,83m; deste ponto, confrontando com o lote finalmente deste ponto,. confrontando com o lote n2 197/8-2 (Rua Juru tau),' no rumo SW 25220 NE medindo 39,93m ate o ponto de partida". II - Lote n° 197/C-4-1 - area de 598,42m2 : "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n2 197/C-2 (Rua Jurutau), segue confrontando com o lote n2 197/0-4 (Rua Projetada), no rumo SE 64240' NW, medindo 54¡65m ate um outro marco; deste ponto, confron - tendo como lote n2 197/C-4-2 no rumo NE 25220' SW,' medindo 14,00m¡ ate um outro marco; deste ponto,' confrontando com o lote n2 197/B-5- , 2, no rumo NW 70253' SE medindo 54,97m ate um outro marco; e final - mente deste ponto, confrontando com o lote n° 197/C-2 (Rua Jurutau), no rumo SW 25°20' NE, medindo 7,96m ate o ponto de partida". Art. 22. Fica autorizado o Poder Executivo a doar 5 APROMAN ENGENHARIA ELÉTRICA INDUSTRIAL,' com sede 5 Av. Arapongas,' 1360, neste cidade, inscrita no CGC/MF sob n2 79.955.647/0001-27, as areas de terras descrita no artigo anterior. Art. 32. A donataria se compromete a: a) edificar a arca total de 190,00m2 , em alvenaria a saber: 1- edificará 40,00m2dentro do prazo de 90 dias,. e os restantes 150,.00m2 , denii-o do prazo de 12 meses; b) a neo alienar a area doada sob qualquer forma a terceiros sem previa autorizaçao do Poder Publico Municipal. • /197/ 197/B-5, B-5,- - nono rumo NW 64°40' SE, medindo 54,65m ate um outro marco nº ; e Arapongas, O1 4 fevereiro de ANTONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito .... C ... ... Ul .. D ............. DA/amb/ Prefeitura do Municiple de .15"evoyagas Estado do Paraná Paragrafo ánico. Os prazos mencionados neste artigo,' serão contados a partir da data da publicação desta Lei- - Art. V. A doação se (- ara mediante previa aprovaçao do Pro jeto de Edificação pretendido pela donatãria¡ desde que a doadora ja seja senhora do domingo, Face tramitaço0 judicia; de Açao de Desapro priaçao; Art. 5°. A não construção das obras nos prazos estabelecidos implicara na rescisao automatica da doação,' com a imediata rever sao do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patriomonto ' publico Municipal,' sem direito a donataria de indenização ou ressarcimento a qualquer titulo,pretexto ou alegaçao: Art. 62. A donatãria não poderes sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se propoe¡ ou dar destinaçao ao pre dio a ser construido, a nao ser com expressa autorização do Poder Pu blico Municipal, sob pena de terreno e benfeitoria reverterem ao Munic;pio. Art. 72. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagm revogadas as disposiçoes em contrario. ANTORTVÇR A9D' RIBEIRO MONTEIRO Diretor Administrativo 1 4 •- ................•••••• 1•4', ..... . •' •• ••.••• ••••• • • P NiC iruncinriárH PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO.PARANA • LEI N2 1.6922 de 01 de fevereiro. SlIMULA: Dispoe sobre desafetação e autoriza doação de terreno à APROMAN - ENGENHARIA ELÉTRICA INDUSTRIAL. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO MANA, no DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12- Fica desafetado do uso comum do povo a área de 2.613,91 m2, denominada lotes ns. 197/B-5-2 e 197/C-4-1 da Gleba PatrimEkmio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas é confrontações: I- Lote n2 197/B-5-2 - área de 2.015,49m2- "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n2 197/5-2, segueconfrontando com o lote n2 197/C-4-1, no rumo SE 70953' NW, medindo 54,97 m; deste ponto, confrontando com o lote n2 197/B-5-3, no rumo NE 25920' SW, medindo 33,83 m; deste ponto confrontando com o lote n2 197/B-5, no rumo NW 64940' SE, medindo 54,65 m ate o outro marco; e finalmente deste ponto, confrontando com o lote n2 197/B-2 (Rua Jurutau), no rumo SW 25920' NE medindo 39,93 m ate o ponto de partida". II- Lote n2 197/C-4-1 - área de.598,42 m2 - "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n2 197/C-2 (Rua Jurutau), segue confrontando com o lote n9 197/C-4 (Rua Projetada) no rumo SE 64240' NW, medindo 54,65 m ate o outro marco; deste ponto, confrontando como lote n2 197/C-4-2 no rumo NE 25220' SW, medindo 14,00 m ate o outro mar- co; deste ponto confrontando com o lote n9 197/B-5-2, no rumo NW 70293' SE medindo 54,97 m ate um outro marco; e finalmente deste ponto, confrontando com o lote n2 197/C-2 (Rua Jurutau) no rumo SW 252201' NE, medindo 7,96 m ate o ponto de partida". Art.22- Fica autorizado o POder Executivo a doar à APROMAN ENGENHARIA ELÉTRICA INDUSTRIAL, com sede à Avenida Arapongas, 1360, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob *112 79.955.647/0001-27, as áreas de terras descritas no artigo anterior. Art.39- A donatária se compromete a: a) edificar a área total de 190,00 m2, em alvenaria a saber: 1) edificará 40,00 m2 dentro do prazo de 90 dias, e os restantes 150,00 m2, dentro do 4 prazo de 12 meses: o) a nao alienar a área doada sob qualquer forma a terceiros, sem previa e expressa autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo Único - Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data da publicação desta Lei. Art.49- A doação se fará mediante previa aprovação do Projeto de Edificação.pretendido pela donatãria, desde que a doadora jã Seja senhora do dorapio, face tramitação judiacial de Ação de Desapropriação. Art.5,A.não construção das obras nos prazo..s esEabplepidOS:=impriCara rescisão tomiti4 da doaçao, . Imediata reversão '-'te'rienO:e.:15enfeir:Ol="4.4sio'z'i;enturer • tentes ao patrimiSnio publico municipal, sem 1 direito a donatária de indeniação ou resÁsarcimento a qualquer titulo, pretexto ou alegação. -I Art.62- A donater' d