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norma nº 1692/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1692 / 1990
Date 1990-02-01
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á APROMAN_ ENGENHARIA ELÉTRICA INDUSTRIAL.
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Freteitura do Municiv.4,. d .1.5.A.--.F-Avougasâti 
Estado do Foi .r fzá 
LEI N2 1.692, de 01 de fevereiro de 1990. 
SÚMULA: Dispoe sobre desafetaçao e autoriza doaçao de terreno a 
APROMAN - ENGENHARIA ELÉTRICA INDUSTRIAI. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU,. 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica desafetado do uso comum do povo a area de 
2.613,91m2 , denominada lotes ns. 1.97/B-5-2 e 197/C-4-1 da Gleba Patri 
mánio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas 
e confrontaçoes: 
1 - Lote n2 197/B-5-2 - area de 2.015,49m2: "Iniciando em 
um marco de madeira cravado na divisa do lote n° 197/B-2, segue con￾frontando com o lote n2 197/C-4-1, no rumo SE 70253' NW, medindo 54, 
97m; deste ponto, confrontando com o lote n2 197/8-5-3, no rumo NE ' 
25220' SW, medindo 33,83m; deste ponto, confrontando com o lote 
finalmente deste ponto,. confrontando com o lote n2 197/8-2 (Rua Juru 
tau),' no rumo SW 25220 NE medindo 39,93m ate o ponto de partida". 
II - Lote n° 197/C-4-1 - area de 598,42m2 : "Iniciando em um 
marco de madeira cravado na divisa do lote n2 197/C-2 (Rua Jurutau), 
segue confrontando com o lote n2 197/0-4 (Rua Projetada), no rumo SE 
64240' NW, medindo 54¡65m ate um outro marco; deste ponto, confron -
tendo como lote n2 197/C-4-2 no rumo NE 25220' SW,' medindo 14,00m¡ 
ate um outro marco; deste ponto,' confrontando com o lote n2 197/B-5- 
, 
2, no rumo NW 70253' SE medindo 54,97m ate um outro marco; e final - 
mente deste ponto, confrontando com o lote n° 197/C-2 (Rua Jurutau), 
no rumo SW 25°20' NE, medindo 7,96m ate o ponto de partida". 
Art. 22. Fica autorizado o Poder Executivo a doar 5 APROMAN 
ENGENHARIA ELÉTRICA INDUSTRIAL,' com sede 5 Av. Arapongas,' 1360, nes￾te cidade, inscrita no CGC/MF sob n2 79.955.647/0001-27, as areas de 
terras descrita no artigo anterior. 
Art. 32. A donataria se compromete a: 
a) edificar a arca total de 190,00m2 , em alvenaria a saber: 
1- edificará 40,00m2dentro do prazo de 90 dias,. e os res￾tantes 150,.00m2 , denii-o do prazo de 12 meses; 
b) a neo alienar a area doada sob qualquer forma a tercei￾ros sem previa autorizaçao do Poder Publico Municipal. 
• 
/197/
197/B-5, B-5,- - nono rumo NW 64°40' SE, medindo 54,65m ate um outro marco 
nº 
; e 
Arapongas, O1 4 fevereiro de 
ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
.... C 
... ... Ul
..
D 
............. 
DA/amb/ 
Prefeitura do Municiple de .15"evoyagas 
Estado do Paraná 
Paragrafo ánico. Os prazos mencionados neste artigo,' serão 
contados a partir da data da publicação desta Lei- 
- 
Art. V. A doação se (- ara mediante previa aprovaçao do Pro 
jeto de Edificação pretendido pela donatãria¡ desde que a doadora ja 
seja senhora do domingo, Face tramitaço0 judicia; de Açao de Desapro 
priaçao; 
Art. 5°. A não construção das obras nos prazos estabeleci￾dos implicara na rescisao automatica da doação,' com a imediata rever 
sao do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patriomonto ' 
publico Municipal,' sem direito a donataria de indenização ou ressar￾cimento a qualquer titulo,pretexto ou alegaçao: 
Art. 62. A donatãria não poderes sob qualquer forma ou pre￾texto alterar a finalidade a que se propoe¡ ou dar destinaçao ao pre 
dio a ser construido, a nao ser com expressa autorização do Poder Pu 
blico Municipal, sob pena de terreno e benfeitoria reverterem ao Mu￾nic;pio. 
Art. 72. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagm 
revogadas as disposiçoes em contrario. 
ANTORTVÇR A9D' RIBEIRO MONTEIRO 
Diretor Administrativo 
1
4 •- ................•••••• 1•4', ..... . •' •• ••.••• ••••• • 
• 
P NiC 
iruncinriárH 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO.PARANA 
• LEI N2 1.6922 de 01 de fevereiro. 
SlIMULA: Dispoe sobre desafetação e autoriza 
doação de terreno à APROMAN - ENGENHARIA ELÉTRICA INDUSTRIAL. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
MANA, no DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12- Fica desafetado do uso comum do po￾vo a área de 2.613,91 m2, denominada lotes 
ns. 197/B-5-2 e 197/C-4-1 da Gleba PatrimEk￾mio Arapongas, neste Município e Comarca, 
com as seguintes divisas é confrontações: 
I- Lote n2 197/B-5-2 - área de 2.015,49m2-
"Iniciando em um marco de madeira cravado na 
divisa do lote n2 197/5-2, segueconfrontando 
com o lote n2 197/C-4-1, no rumo SE 70953' 
NW, medindo 54,97 m; deste ponto, confron￾tando com o lote n2 197/B-5-3, no rumo NE 
25920' SW, medindo 33,83 m; deste ponto con￾frontando com o lote n2 197/B-5, no rumo NW 
64940' SE, medindo 54,65 m ate o outro mar￾co; e finalmente deste ponto, confrontando 
com o lote n2 197/B-2 (Rua Jurutau), no rumo 
SW 25920' NE medindo 39,93 m ate o ponto de 
partida". 
II- Lote n2 197/C-4-1 - área de.598,42 m2 - "Iniciando em um marco de madeira cravado na 
divisa do lote n2 197/C-2 (Rua Jurutau), se￾gue confrontando com o lote n9 197/C-4 (Rua 
Projetada) no rumo SE 64240' NW, medindo 
54,65 m ate o outro marco; deste ponto, con￾frontando como lote n2 197/C-4-2 no rumo NE 
25220' SW, medindo 14,00 m ate o outro mar- co; deste ponto confrontando com o lote n9 
197/B-5-2, no rumo NW 70293' SE medindo 
54,97 m ate um outro marco; e finalmente 
deste ponto, confrontando com o lote n2 
197/C-2 (Rua Jurutau) no rumo SW 252201' NE, 
medindo 7,96 m ate o ponto de partida". 
Art.22- Fica autorizado o POder Executivo a 
doar à APROMAN ENGENHARIA ELÉTRICA INDUS￾TRIAL, com sede à Avenida Arapongas, 1360, 
nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob *112 79.955.647/0001-27, as áreas de terras des￾critas no artigo anterior. 
Art.39- A donatária se compromete a: 
a) edificar a área total de 190,00 m2, em alvenaria a saber: 
1) edificará 40,00 m2 dentro do prazo de 90 
dias, e os restantes 150,00 m2, dentro do 
4 prazo de 12 meses: 
o) a nao alienar a área doada sob qualquer 
forma a terceiros, sem previa e expressa au￾torização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo Único - Os prazos mencionados 
neste artigo, serão contados a partir da da￾ta da publicação desta Lei. 
Art.49- A doação se fará mediante previa a￾provação do Projeto de Edificação.pretendido 
pela donatãria, desde que a doadora jã Seja 
senhora do dorapio, face tramitação judia￾cial de Ação de Desapropriação. 
Art.5,A.não construção das obras nos pra￾zo..s esEabplepidOS:=impriCara rescisão
tomiti4 da doaçao, . Imediata reversão '-'te'rienO:e.:15enfeir:Ol="4.4sio'z'i;enturer • tentes ao patrimiSnio publico municipal, sem 
1 direito a donatária de indeniação ou res￾Ásarcimento a qualquer titulo, pretexto ou 
alegação. 
-I Art.62- A donater' d 

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