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norma nº 1693/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1693 / 1990
Date 1990-02-01
EmentaDISPÕE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á ( MARCENEIRO _INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA )
native_id1511

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c951 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
,~1•10.1.1 
LEI N2 1.693, de 01 de fevereiro de 1990 
SÚMULA: DispSe sobre a desafetação e autoriza a doação de terreno 
à MARCENEIRO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica desafetado do uso comum do povo a área de 
7.207,68 metros quadrados, denominada lote n2204-E, da Gleba Patri 
monio Arapongas, neste Municipio e comarca, com as seguintes divi - 
sas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado na 
divisa do lote n2 204-C (Rua Jurutau), segue confrontando com os lo 
tes 204/E-1 e 204-E-2, no rumo SE 64240' NW, medindo 50,00 metros , 
e 59,29 m; deste ponto, confrontando com o lote n2 204-E-3 (estrada), 
no rumo NE 25220' SW, medindo 71,90 metros; deste ponto, confrontar 
do com o lote n2203/202-A, no rumo NW 70253' SE, medindo 109,94 me 
tros; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote acima re￾ferido (Rua Jurutau), no rumo SW 25°20' NE, medindo 60,00 metros 1 
ate o ponto de partida". 
Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à MARCE - 
NEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., com sede à Rua Guaratin 
ga n2 399, nesta cidade, inscrita rio CGC/MF sob n2 75.630.343/0001-
39, à área de terras medindo 7.207,68 metros quadrados, descrita no 
artigo anterior. 
Art. 32. A donatária se compromete a: 
a) edificar uma área de 1.000,00 rn2, a saber: 
1) uma construção com a área de 500,00 m2 , fera início 
imediato e será concluída dentro do prazo de 08 (oi￾to) meses; 
2) Os restantes 500,00 re, serão edificados dentro do pra 
zo de 24 (vinte e quatro) meses; 
b) a não alienar a área doada sob qualquer forma a tercei- _ 
ros, sem prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo único. Os prazos mencionados neste artigo serão ' 
contados a partir da data da publicação desta 
O 
Dir- or Administrativo 
Arapongas, 990 
Dr. A ONIO GRASSAM JUNIOR 
Prefeito 
ANTONI FE BEIRO MONTEIRO 
-Prefeitura do Município de Arapongas 
MeM=.1. 
Estado do Paraná 
-02- 
Art. 42. A doação se fará mediante. prjniia aprovaçao do Pro- ,
jeto de Edificaç;10 pretendido p(!ln doadora ' 
já seja senhora do domínio, face tramitação judicial de Ação de De￾sapropriação. 
Art. 52 . A não construção das obras nos prazos estabeleci 
dos, implicará na rescisão automática da doação, com a imediata re 
versão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimo 
nio público municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 62 . A donatária não poderá sob qualquer forma, ou pre￾texto alterar a finalidade a que se propõe, ou dar destinação ao 
prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Po 
der Publico Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverte 
rem ao município. 
Art. 7Q. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica - 
ção, revogadas as disposições em contrário. 
DA/oapb/ 
-•- ........... 
na jern,if 
........... ..... 
02. 5p ... 
................. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N2 1.6932 de 01 de fevereiro de 1990. 
SICIMULA: Dispoe sobre desafetação e autoriza 
a doação de terreno a MARCENEIRO - MOS￾IRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12- Fica desafetado do uso comum do po￾vo a área de 7.207,68 m2, denominada lote n2 1 
204/E, da Gleba Património Arapongas, neste 
Município e Comarca, com as seguintes divi￾sas e confrontações: "Iniciando em um marco' 
de madeira cravado na divisa do lote n2 
• 204/C (Rua JUrutau), segue confrontando com 
a os - lotes 204/E-1 e 204/E-2, no rumo SE 
64240' NW, medindo 50,00 m e 59,29 m; deste 
ponto, confrontando om o lote n9 204-E-3 
(Estrada) no rumo NE 25220' SW,medindo 71,90 
m deste ponto,ocnfrontando com o lote n2 
203/202-A, no ruma NW 70253' SE, medindo 
109,94 m; e, finalmente deste ponto, ocn-í 
frontando com o lote acima referido (Rua 
Jrutau), no rumo SW 25220' NE,medindo 60,00 
m ate o ponto de partida". 
Art.22- Fica autorizado o Poder Executivo a r 
doar à MARCENEIRO-INDUSTRIA E COMERCIO DE 1., 
'MÓVEIS LTDA., com sede ã Rua Guaratinga, 
399, nesta cidade, inscrita no CGC/MF osb nQ 
• 75.630.343/0001-39, a "área de terras medindo 
7.207,68 m2, descrita no artigo anterior. 
Art.32- A donatária se compromete a: 
a) edificar uma área de 1.000,00 m2, a sa￾ber; • 
1) uma construção com área de 500,00 m2, te- 1 
.4 rã inicio imediato e será concluía dentro do 
prazo de 08 meses; 
2) os restantes 500,00 m2, serão edificados 
dentro do prazo de 24 meses; 
b) a não alienar a irea doada sob qualquer 
forma a terceiros, sem previa e expressa au￾torização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo Único - Os prazos mencionados 
neste artigo, serão contados a partir—da da￾ta da publicação desta Lei. 
Art.42- A doação se fará mediante previa a￾provação do Projeto de Edificação pretendido ' 
pela donatária;.desde que a doadora jã seja 
senhora do domínio, face tramitação judia- í 
ciai de Açáo de Desapropriaçao. 
Art.52- A não construção das obras nos pra￾zos estabelecidos implicará na rescisão au￾tomática da doação, com a imediata reversão 
dè terreno e benfeitorias porventura exis￾tentes ao património público municipal, sem 
direito a donatária de indenização ou res￾sarcimento a qualquer titulo, pretexto ou 
alegação. 
Art.62- A donatária não poderá sob qualquer 
forma, ou pretexto, alterar a finalidade" a 
que se propõe ou dar destinação diversa ao 
prédio a ser construído, a não ser com ex- . 
pressa autorização do Poder Público Munici￾pal, sob pena de terrenos e benfeitorias re￾verterem ao município. 
Art.72- Esta Lei entrara em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as dsiposiç5es 
em contrário. 
Arapongas, 01 de fevereiro de 1990. 
Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
ANTONIO FERNANDO RIBEIRO MONTEIRO 
Diretor Administrativo 

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