| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1693 / 1990 |
| Date | 1990-02-01 |
| Ementa | DISPÕE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á ( MARCENEIRO _INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ) |
| native_id | 1511 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
c951 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná ,~1•10.1.1 LEI N2 1.693, de 01 de fevereiro de 1990 SÚMULA: DispSe sobre a desafetação e autoriza a doação de terreno à MARCENEIRO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica desafetado do uso comum do povo a área de 7.207,68 metros quadrados, denominada lote n2204-E, da Gleba Patri monio Arapongas, neste Municipio e comarca, com as seguintes divi - sas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n2 204-C (Rua Jurutau), segue confrontando com os lo tes 204/E-1 e 204-E-2, no rumo SE 64240' NW, medindo 50,00 metros , e 59,29 m; deste ponto, confrontando com o lote n2 204-E-3 (estrada), no rumo NE 25220' SW, medindo 71,90 metros; deste ponto, confrontar do com o lote n2203/202-A, no rumo NW 70253' SE, medindo 109,94 me tros; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote acima referido (Rua Jurutau), no rumo SW 25°20' NE, medindo 60,00 metros 1 ate o ponto de partida". Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à MARCE - NEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., com sede à Rua Guaratin ga n2 399, nesta cidade, inscrita rio CGC/MF sob n2 75.630.343/0001- 39, à área de terras medindo 7.207,68 metros quadrados, descrita no artigo anterior. Art. 32. A donatária se compromete a: a) edificar uma área de 1.000,00 rn2, a saber: 1) uma construção com a área de 500,00 m2 , fera início imediato e será concluída dentro do prazo de 08 (oito) meses; 2) Os restantes 500,00 re, serão edificados dentro do pra zo de 24 (vinte e quatro) meses; b) a não alienar a área doada sob qualquer forma a tercei- _ ros, sem prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo único. Os prazos mencionados neste artigo serão ' contados a partir da data da publicação desta O Dir- or Administrativo Arapongas, 990 Dr. A ONIO GRASSAM JUNIOR Prefeito ANTONI FE BEIRO MONTEIRO -Prefeitura do Município de Arapongas MeM=.1. Estado do Paraná -02- Art. 42. A doação se fará mediante. prjniia aprovaçao do Pro- , jeto de Edificaç;10 pretendido p(!ln doadora ' já seja senhora do domínio, face tramitação judicial de Ação de Desapropriação. Art. 52 . A não construção das obras nos prazos estabeleci dos, implicará na rescisão automática da doação, com a imediata re versão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimo nio público municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 62 . A donatária não poderá sob qualquer forma, ou pretexto alterar a finalidade a que se propõe, ou dar destinação ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Po der Publico Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverte rem ao município. Art. 7Q. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica - ção, revogadas as disposições em contrário. DA/oapb/ -•- ........... na jern,if ........... ..... 02. 5p ... ................. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N2 1.6932 de 01 de fevereiro de 1990. SICIMULA: Dispoe sobre desafetação e autoriza a doação de terreno a MARCENEIRO - MOSIRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12- Fica desafetado do uso comum do povo a área de 7.207,68 m2, denominada lote n2 1 204/E, da Gleba Património Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco' de madeira cravado na divisa do lote n2 • 204/C (Rua JUrutau), segue confrontando com a os - lotes 204/E-1 e 204/E-2, no rumo SE 64240' NW, medindo 50,00 m e 59,29 m; deste ponto, confrontando om o lote n9 204-E-3 (Estrada) no rumo NE 25220' SW,medindo 71,90 m deste ponto,ocnfrontando com o lote n2 203/202-A, no ruma NW 70253' SE, medindo 109,94 m; e, finalmente deste ponto, ocn-í frontando com o lote acima referido (Rua Jrutau), no rumo SW 25220' NE,medindo 60,00 m ate o ponto de partida". Art.22- Fica autorizado o Poder Executivo a r doar à MARCENEIRO-INDUSTRIA E COMERCIO DE 1., 'MÓVEIS LTDA., com sede ã Rua Guaratinga, 399, nesta cidade, inscrita no CGC/MF osb nQ • 75.630.343/0001-39, a "área de terras medindo 7.207,68 m2, descrita no artigo anterior. Art.32- A donatária se compromete a: a) edificar uma área de 1.000,00 m2, a saber; • 1) uma construção com área de 500,00 m2, te- 1 .4 rã inicio imediato e será concluía dentro do prazo de 08 meses; 2) os restantes 500,00 m2, serão edificados dentro do prazo de 24 meses; b) a não alienar a irea doada sob qualquer forma a terceiros, sem previa e expressa autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo Único - Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir—da data da publicação desta Lei. Art.42- A doação se fará mediante previa aprovação do Projeto de Edificação pretendido ' pela donatária;.desde que a doadora jã seja senhora do domínio, face tramitação judia- í ciai de Açáo de Desapropriaçao. Art.52- A não construção das obras nos prazos estabelecidos implicará na rescisão automática da doação, com a imediata reversão dè terreno e benfeitorias porventura existentes ao património público municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art.62- A donatária não poderá sob qualquer forma, ou pretexto, alterar a finalidade" a que se propõe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a não ser com ex- . pressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias reverterem ao município. Art.72- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as dsiposiç5es em contrário. Arapongas, 01 de fevereiro de 1990. Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito ANTONIO FERNANDO RIBEIRO MONTEIRO Diretor Administrativo