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norma nº 1694/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1694 / 1990
Date 1990-02-01
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á CONSTRUTORA ESPER LTDA.
native_id1512

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.963 
Prefeitura do = Município de 2:11-apougas 
Estado do F'aret-iá 
uh- LEI Nº 1.694, de 01 de fevereiro de 1990. 
SÚMULA: Dispoe sobre desafetaçao e autoriza doaçao de terreno a 
CONSTRUTORA ESPER LIDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ; DECRETOU, 
E EU,• PREFEITO MUNICIPAL,' SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica desafetado do uso comum do povo a área de 
2.613,40m2 , denominada lotes ns. 197/B-5-3 e 197/C-4-2, da Gleba Pa￾trimOnio Arapongas, neste Município e Comarca com as seguintes divi￾sas e confrontaçoes: 
- Lote n2 197/6-5-3 - area de 1.637,80m2: "Iniciando em 
um marco de madeira cravado na divisa do lote n2 197/B-5-4 (estrada) 
segue confrontando com o lote n° 197/B-5; no rumo NW 64240' SE,' me￾dindo 54¡64m, ate um outro marco; deste ponto¡ confrontando com o lo 
te n° 197/6-5-2; no rumo SW 25220' NE, medindo 33,83mi deste ponto ¡ 
confrontando com o lote n° 197/C-4-2, no rumo SE 70253' NW¡ medindo¡ 
54,97mi ate um outro marco; e finalmente deste ponto confrontando com 
• 
o lote n° 197/B-5-4 (Estrada), no rumo NE 25°20' SW, medindo 26¡12m¡ 
ate o ponto de partida". 
II - Lote n° 197/C-4-2 - arca de 975¡60m2 : "Iniciando em um 
marco de madeira cravado na divisa do lote n° 197/C-4,• segue confron 
tando com o lote n° 197/C-4-1, no rumo NE 25220' SW,' medindo 14,00m; 
deste ponto¡ confrontando com o lote n2 197/6-5-3, no rumo SE 70253' 
NW, medindo 54,97m,' e finalmente deste ponto, confrontando com o lo￾te n2 197/C-4¡ no rumo SW 25220' NE; medindo 21,71m, e rumo NW 64 2 
40' SE, medindo 54,'64m,' ate o ponto de partida". 
Art. 22. Fica autorizado o Poder Executivo a doar a CONSTRU 
TORA ESPER LTDA., com sede à rua Marabji, 285, nesta cidade, inscrita 
no CGC/MF sob n2 78.298..031/0001-68, as arcas de terras descritas no 
artigo anterior. 
Art. 32. A donatária se compromete a: 
a) Edificar em alvenaria, a arca de 160m2dentro de 08 mean; 
b) A obra sera iniciada dentro de 20 dias; 
c)A nao alienar a arca doada sob qualquer forma,a terceiros 
sem previa autorizaçao do Poder Publico Municipal. 
Paragrafo 1-mico. Os prazos mencionados neste artigo, seroo 
contados a partir da data da publicaçao desta Lei. 
Arapongas, éfevereir 1990. 
-----------"ÁNTON10--tRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
ANTONI F N N 0. BEIRO MONTEIRO 
Diretor Administrativo 
.1".::1In nc, »-...!.... -. 
Ettilriot)iiria 
Prefeitura do Município de Avepongas 
Estado do Paraná 
- • - 
Art. 42. A doaça▪ o se Para mediante previa aprovaçao do Pro 
jeto de Edificaç;o pretendido pela donataria, desde que a doadora ja 
seja senhora do domínio, face tramitaçao judicial de Aça- o de Desapro 
priaçao. 
Art. 52; A nao construçao das obras nos prazos estabeleci￾dos . - implicara na rescesao automatica da dpaçao, com a imediata rever 
sao de terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimonio pu 
blico municipal, sem direito a donataria de indenizaçao ou ressarci￾mento, a qualquer titulo,' pretexto ou alegaçao. 
Art.62. A donataria nao podera sob qualquer forma ou pre 
texto alterar a finalidade a que se propoe- ,' ou dar destinaçao ao pre 
dio a ser construido, a nao ser com expressa autorizaçao do Poder Pu 
blico Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Mu 
411 nicfpio. 
Art. 72. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica-
- 
çao,' revogadas as disposi çoes em contrario. 
DA/amb/ 
711 
feakçe N° I r 
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'Ç 45 
''PREFEITURA DO MÚNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO. DO PARANÁ 
LEI N2 1:694, de 01 de fevereiro de 1990. 
SÚMULA: Dispoe sobre desafetação e autoriza 
a doação de terreno á CONSTRUTORA ESPER 
LIDA: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.10- Fica desafetado do uso comum do po￾vo a área de 2.613,40 m2, denominada lotes 
ns. 197/8-5-3 e 197/C-4-2, da Gleba Patrimõ￾nio Arapongas, neste Munic1pio e Comarca, c 
as seguintes divisas e confrontações: 
I-LOte ng 197/B-5-3 - ãrea de 1.637,80 m2 
"Iniciando em um marco de madeira cravado na 
divisa do lote n4.197/8-5-4 (Estrada) segue 
confrontando com o lote ne 197/B-5, no rumo 
NW 64240' SE, medindo 54,64 m, ate um outro 
marco; deste ponto, confrontando com o lote 
n2 197/B-5-2, no rumo SW 25220' NE, meidndo 
33,83 m, deste ponto confrontando com o lote 
ne 197/C-4-2, no rumo SE 70253' NW, medindo 
54,97 m, até um outro marco; e, finalmente c 
deste ponto, cnfrontando com o lote no 
197/8-5-4 (Estrada), no rumo NE 25220' SW, 
medindo 62,12 m, ate o ponto de aprtida". 
II- Lote n2 197/C-4-2 - área de 975,70 m2 
"Iniciando em um marco de madeira cravado na 
divisa do lote n2 197/C-4, segue confrontan￾do com o lote ne 197/C-4-1, no rumo NE 
25220' SW, medindo 41,00 m; deste ponto, 
confrontando com o lote nO 197/8-5-3, no ru￾mo SE 70253' NW, medindo 54,97 m, e, final￾mente deste ponto, confrontando com o lote 
n2 197/C-4, no rumo SE 25220' NE, medindo 
21,71 m, e rumo NW 64240', medindo 54,64m, 
ate o ponto de prtida". 
Art.22- Fica autorizado o Poder Executivo a 
doar à CONSTRUTORA ESPER LTDA., com sede à 
Rua Marabú, 285, nesta cidade, inscrita no 
CGC/MF sob nO 78.298.031/0001-68, as áreas 
de terras descritas no artigo anterior. 
Art.34- A donatária se compromete a: 
a) edificar em alvenaria, a área de 160,00 
m2 dentro de 08 meses; 
b) a obra será iniciada dentro de 20 dias; 
b) a não alienar a área'doada sob qualquer 
forma a terceiros, sem prévia e expressa au￾torização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo Onico - Os prazos mencionados 
neste artigo, serão contados a partir da da￾ta da publicação, desta Lei. 
Art.42- A doação se fará mediante prévia a￾provação do Projeto de Edificação pretendidC 
pela donatária, desde que a doadora jã seja 
senhora do domínio, face tramitação judia￾cial de Ação de Desapropriação. 
Art.59- A não construção das obras nos pra￾zos estabelecidos implicarã,na rescisão au￾tomática da doação, com a imediata reversão 
de terreno e benfeitorias porventura exis￾tentes ao patrimõnio público municipal, seu 
direito a donatária de indenização ou res￾sarcimento a qualquer titulo, pretexto ou 
alegação. 
Art.69- A donatária não poderá sob qualquer 
forma, ou pretexto, alterar a finalidade a 
que se propõe ou dar destinação diversa ao 
prédio a ser construido, a nao ser com ex￾pressa autorização do Poder Público Munici￾pal, sob pena de terrenos e benfeitorias re￾verterem ao município. 
Art.72- Esta Lei entrara em wraor na data 
de sua publicação, revogadas as A-'nosições 
em contrário. 
Arapongas, 01 de fevereiro de 1990. 
Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito • 
ANTONIO FERNANDO RIBEIRO MONTEIRO 
Diretor Administrativo 

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