| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1694 / 1990 |
| Date | 1990-02-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á CONSTRUTORA ESPER LTDA. |
| native_id | 1512 |
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.963 Prefeitura do = Município de 2:11-apougas Estado do F'aret-iá uh- LEI Nº 1.694, de 01 de fevereiro de 1990. SÚMULA: Dispoe sobre desafetaçao e autoriza doaçao de terreno a CONSTRUTORA ESPER LIDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ; DECRETOU, E EU,• PREFEITO MUNICIPAL,' SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica desafetado do uso comum do povo a área de 2.613,40m2 , denominada lotes ns. 197/B-5-3 e 197/C-4-2, da Gleba PatrimOnio Arapongas, neste Município e Comarca com as seguintes divisas e confrontaçoes: - Lote n2 197/6-5-3 - area de 1.637,80m2: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n2 197/B-5-4 (estrada) segue confrontando com o lote n° 197/B-5; no rumo NW 64240' SE,' medindo 54¡64m, ate um outro marco; deste ponto¡ confrontando com o lo te n° 197/6-5-2; no rumo SW 25220' NE, medindo 33,83mi deste ponto ¡ confrontando com o lote n° 197/C-4-2, no rumo SE 70253' NW¡ medindo¡ 54,97mi ate um outro marco; e finalmente deste ponto confrontando com • o lote n° 197/B-5-4 (Estrada), no rumo NE 25°20' SW, medindo 26¡12m¡ ate o ponto de partida". II - Lote n° 197/C-4-2 - arca de 975¡60m2 : "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n° 197/C-4,• segue confron tando com o lote n° 197/C-4-1, no rumo NE 25220' SW,' medindo 14,00m; deste ponto¡ confrontando com o lote n2 197/6-5-3, no rumo SE 70253' NW, medindo 54,97m,' e finalmente deste ponto, confrontando com o lote n2 197/C-4¡ no rumo SW 25220' NE; medindo 21,71m, e rumo NW 64 2 40' SE, medindo 54,'64m,' ate o ponto de partida". Art. 22. Fica autorizado o Poder Executivo a doar a CONSTRU TORA ESPER LTDA., com sede à rua Marabji, 285, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob n2 78.298..031/0001-68, as arcas de terras descritas no artigo anterior. Art. 32. A donatária se compromete a: a) Edificar em alvenaria, a arca de 160m2dentro de 08 mean; b) A obra sera iniciada dentro de 20 dias; c)A nao alienar a arca doada sob qualquer forma,a terceiros sem previa autorizaçao do Poder Publico Municipal. Paragrafo 1-mico. Os prazos mencionados neste artigo, seroo contados a partir da data da publicaçao desta Lei. Arapongas, éfevereir 1990. -----------"ÁNTON10--tRASSANO JUNIOR Prefeito ANTONI F N N 0. BEIRO MONTEIRO Diretor Administrativo .1".::1In nc, »-...!.... -. Ettilriot)iiria Prefeitura do Município de Avepongas Estado do Paraná - • - Art. 42. A doaça▪ o se Para mediante previa aprovaçao do Pro jeto de Edificaç;o pretendido pela donataria, desde que a doadora ja seja senhora do domínio, face tramitaçao judicial de Aça- o de Desapro priaçao. Art. 52; A nao construçao das obras nos prazos estabelecidos . - implicara na rescesao automatica da dpaçao, com a imediata rever sao de terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimonio pu blico municipal, sem direito a donataria de indenizaçao ou ressarcimento, a qualquer titulo,' pretexto ou alegaçao. Art.62. A donataria nao podera sob qualquer forma ou pre texto alterar a finalidade a que se propoe- ,' ou dar destinaçao ao pre dio a ser construido, a nao ser com expressa autorizaçao do Poder Pu blico Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Mu 411 nicfpio. Art. 72. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica- - çao,' revogadas as disposi çoes em contrario. DA/amb/ 711 feakçe N° I r • 4 .4 • • 1:"ik - 1 'Ç 45 ''PREFEITURA DO MÚNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO. DO PARANÁ LEI N2 1:694, de 01 de fevereiro de 1990. SÚMULA: Dispoe sobre desafetação e autoriza a doação de terreno á CONSTRUTORA ESPER LIDA: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.10- Fica desafetado do uso comum do povo a área de 2.613,40 m2, denominada lotes ns. 197/8-5-3 e 197/C-4-2, da Gleba Patrimõnio Arapongas, neste Munic1pio e Comarca, c as seguintes divisas e confrontações: I-LOte ng 197/B-5-3 - ãrea de 1.637,80 m2 "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n4.197/8-5-4 (Estrada) segue confrontando com o lote ne 197/B-5, no rumo NW 64240' SE, medindo 54,64 m, ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 197/B-5-2, no rumo SW 25220' NE, meidndo 33,83 m, deste ponto confrontando com o lote ne 197/C-4-2, no rumo SE 70253' NW, medindo 54,97 m, até um outro marco; e, finalmente c deste ponto, cnfrontando com o lote no 197/8-5-4 (Estrada), no rumo NE 25220' SW, medindo 62,12 m, ate o ponto de aprtida". II- Lote n2 197/C-4-2 - área de 975,70 m2 "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n2 197/C-4, segue confrontando com o lote ne 197/C-4-1, no rumo NE 25220' SW, medindo 41,00 m; deste ponto, confrontando com o lote nO 197/8-5-3, no rumo SE 70253' NW, medindo 54,97 m, e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n2 197/C-4, no rumo SE 25220' NE, medindo 21,71 m, e rumo NW 64240', medindo 54,64m, ate o ponto de prtida". Art.22- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à CONSTRUTORA ESPER LTDA., com sede à Rua Marabú, 285, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob nO 78.298.031/0001-68, as áreas de terras descritas no artigo anterior. Art.34- A donatária se compromete a: a) edificar em alvenaria, a área de 160,00 m2 dentro de 08 meses; b) a obra será iniciada dentro de 20 dias; b) a não alienar a área'doada sob qualquer forma a terceiros, sem prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo Onico - Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data da publicação, desta Lei. Art.42- A doação se fará mediante prévia aprovação do Projeto de Edificação pretendidC pela donatária, desde que a doadora jã seja senhora do domínio, face tramitação judiacial de Ação de Desapropriação. Art.59- A não construção das obras nos prazos estabelecidos implicarã,na rescisão automática da doação, com a imediata reversão de terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimõnio público municipal, seu direito a donatária de indenização ou ressarcimento a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art.69- A donatária não poderá sob qualquer forma, ou pretexto, alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construido, a nao ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias reverterem ao município. Art.72- Esta Lei entrara em wraor na data de sua publicação, revogadas as A-'nosições em contrário. Arapongas, 01 de fevereiro de 1990. Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito • ANTONIO FERNANDO RIBEIRO MONTEIRO Diretor Administrativo