br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 1695/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1695 / 1990
Date 1990-02-01
EmentaDISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ESTABELECE O SISTEMA DE CARREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1513

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 85

1 
ou) 
Prefeitura do Município de 25Nroportgas 
Fif.31:z3cio (...10 ;111;-1 
LEI N9 1695 
data: 1.2 de fevereiro de 1990 
spr,12. .-..obye pur ioi.tu- 
;111 ,, c i d- c) dos Servi.do￾olit:ras 
r-ov i 
A CARIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. Estado do Pararn:i, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal.. sanciono a seguinte 
',o 1 
1)A ESTRUTURA ORnANIZACIONAL P,ASICA 
CAPITULO 
ESTRUTURA ORCANIZACIONAL DA PREFEITURA 
Art. 19 - Para cumprir suas finalidades administrativas, a 
Prefeitura Municipal de Arapongas passa a ter a estrutura orRanizacionaL de 
lineada conforme Orgãos e unidades de serviço abaixo especificados, os quais 
ficam criados em cariter permanente, representada pelo organograma constan￾te do ANEXO I desta Lei: 
I - DO PREFELTO'HUNICIPAL 
a. Conselho de Desenvolvimento Municipal integrado 
b Advocacia Geral de Município 
b. 1 - Consultoria juadica 
b.I.1 - Uiviso de Leginlaço , Redaco 
- Diviso de Escritura e Contratos 
b.2 - Procuradoria Jurídica 
b.2.I - 
b.3 Assisté- ncia Jurídica Comnnit5ría 
c. Assessoria Executiva 
c.1 - Gabinete do ['refeito 
c.2 - Assessoria de Imprensa 
c.3 - RelacJ)es ComnnitArias 
c.4 - Projetos Enne,:lais 
c.5 - Assuntos Le';:islatívos 
c.6 - Secretaria Executiva 
d. Assessoria de Planejamento Municipal 
d.1 - Plane¡amundo , prfl jecw; 
d.2 - Organizac5o. Métodos e Sistemas 
-2- 
d.3- Central de inÇormãtica 
e.Coordenadoria de Relações intergovernamentais 
e.1- Junta do Serviço Militar. 
e.2- Posto do Minisrjrio do Trabrifho 
e.3- MIRAI) 
e.4- Convnios de Cooperação 
II- DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL 
a.Gabinete do Vice-Prefeito 
III- DA SECRETARIA MUNICIPAL DA NATUREZA INSTRUMENTAL 
a.Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
a.1- Gabinete do SecreHrio 
a.2- Assessoria de Planejamento e Orçamento 
a.3- Direção geral 
a.3.1- Gabinete do Diretor. 
a.4- Comissão de Licitação 
a.5- Comissão Geral de Concursos PtIblicos 
a.6- Departamento de Administração 
a.6.1- Dlvisão de Compras 
a.6.1.1- Seção de Cadastro de Fornecedores 
a.6.1.2- Seção Comercial 
a.6.1.2.1- Material de Construção 
a.6.1.2.2- Equipamentos e Peças de Reposição 
a.6.1.2.3- Material de Expediente e Consumo. 
a.6.2- Divisão de Almoxarirado 
a.6.2.1- Seção de Merenda Escolar 
a.6.2.2- Seção de Controle e Armazenagem 
a.6.3- Divisão de Serviços Gerais 
a.6.3.1- Seção de Patrim6nio 
a.6.3.2- Seção de Protocolo e Expediente 
a.6.3.3- Seção de Arquivo Geral 
a.6.3.4- Seção de Serviços Auxiliares 
a.7- Departamento de Recursos HUWITIOS 
a.7.1- Divisão de Pessoal 
a.7.1.1- Seção de Folha de Pagamento 
a.7.1.2- Seção de Cadastro e Formalização 
a.7.2- Divisão de Recrutamento e Seleção 
a.7.2.1- Seção de Recrutamento 
a.7.2.2- Seção de Seleção 
a.7.3- Diisão de Saldrios e Benefícios 
a.7.3.1- Plano de Cargos e SaiiirIos 
a.7.3.2- Seção de Apoio e Benefícios 
a.7.4- Divisão de Treinamento 
1 
1 
1 
1 
1 
2)-)3 
a.8- Departamento de Financas 
a.8.1- Divisão de Tesouraria 
a.8.1.1- Seção Financeira 
a.8.1.2- Seção de Controladoria 
a.8.2- Divisão de Contabilidade 
a.8.2. 1- Seção de Contabilidade Orçamentãria 
a.8.2.2- Seço (k Contabilidade l'inam:eirn 
a.8.2.3- Seção de. Contabilidade Patrimonial 
a.8.3- Divis,'Io de Tributação 
a.8.3.1- Seção de Tributos nunicipais 
a.8.3.2- Ser „ de FiscalHaço F:mendrin 
IV- DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NATUREZA SUBSTANTIVA 
b. SECRETARIA MUNICIPAL DE EUHCAÇÃO E CUL T URA 
b.1- Gabinete do Secretario 
b.2- Assessoria Técnica 
b.3- Direção Geral 
b.3.1- Gabinete do Diretor 
b.4- Departamento de Ensino 
b.4.I- Divisão de Ensino do Primeiro Grau 
b.4.1.1- Seção de Estruturação, Apoio e Funcionamento 
b.4.1.2- Seção de Transporte Escolar 
b.4.1.3- Seção de Merenda Escolar e Assistência ao Edu￾cando 
b.4.2- CEMEP- Centro Municipal de Ensino Profissional 
b.5- Departamento de Cultura 
b.5.1- Divisão de Ação Cultural 
b.5.1.1- Seção de Promoções Culturais 
b.5.1.2- Casa do Artesão 
h.5.2- Casa da Cultura 
b.5.2.1- Biblioteca Piiblica Municipal 
b.5.2.2- Teatro 0.V. Filho 
b.5.2.3- Museu Municipal 
c. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL 
c.1- Gabinete do Secretârío 
c.2- Assessoria Técnica. 
c.3- Direção Geral 
c.3.1- Gabinete do Diretor 
c.4- Departamento de Saude PCiblica 
c.4.1- Divisão de Assistncia 
c.4.2- Divisão de Prevenção e Controle da Saude Publica 
c.5- Departamento de Serviço Social 
1 
e 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
c.5.1- Divisão de Assist-encia e Promoção Social 
c.5.2- Pivião de Apoio Cemunit;irio 
d.SECRETAR1A MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL 
d.1- Gabinete do Secretrio 
d.2- Assessoria LeTcnica 
d.3- Direção Geral 
d.e.1- Gabinete do Diretor. 
d.4- Departamento de Urbanismo 
d.4.1- Divisão de Planejamento Urbano 
d.4.I.1- Seção de Projetos Execotivos 
d.4.1.2- Seção de Tr5fego Urbano 
d.4.1.- Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e 
Rural 
d.4.1.4- Seção de Topografia 
d.4.2- Divisão de Po.,-;turas Urbana:; 
d.4.2.1- Seção de Concess3es e Licenciamentos 
d.4.2.1- Seção de Fiscalização de Posturas Urbanas 
d.4.3- Divisão de Transportes Coletivos 
d.5- Departamento de Pelarão Comunitãria e Ação Social 
d.5.1- Divisão de Industria e Comercio 
d.5.1.1- Seção de Desenvolvimento industrial 
d.5.1.2- Seção de Desenvolvimento Comercial 
d.5.2- Divisão de Habitação 
d.5.2.1- Seça5 de Promoção Habitacional 
d.5.3- Divisão de Heil) Ambiente 
d.5.3.1- Seção de Controle e Preservaçao Ambiental 
d.6- Departamento de Fomento Agropecuiírio e Abasteci￾mento 
d.6.1- Casa do Produtor 
e.SECRETAR1A MUNJC1PAL DE VIAÇÃO E OBRAS ~CACAS 
e.1- Gabinete do Secret5rio 
e.2- Assessoria Tecnica 
e.3- Direção Geral 
e.3.1- Gabinete do Diretor 
e.4- Departamento de Viação 
e.4.1- Divisão de Serviços Rodoviãrios 
e.4.2- Divisão de Manutenção e Garagem 
e.5- Departamento de Obras Publicras 
e.5.1- Divisão de Pavimentação e Obras de Arte 
e.5.1.1- Seção de Pavimentação. Galerias e Paisagis￾mo 
e.5.1.2- Seção de Obras de Arte 
e.5.2- Divisão de Edificação 
e.5.2.1- Seção de Gonstruç5es 
e.5.2.2- Seção de Conservação de Pr6prios 
e.5.3- F5brica de Artefatos de Cimento 
1 
1 
e 
J 
1 
-5- 5 
f.SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E SERVMS PflBLICOS 
r.[- Gabinete do Seerelátie 
f.2- Assessoria técnica 
F.3- Direção Geral 
f.3.1- Gabinete do Diretor 
f.4- Departamento de Segurança Pública Municipal 
f.4.1- Guarda Municipal 
f.5- Departamento de Serviços Públicos. 
f.5.1- Divisão de Limpeza P(Iblica 
f.5.1.1- Seção de Coleta e Processamento de Lixo 
E .5.2- Divisão de Parques e Jardins 
f.5.2.1- Seção de Limpeza e Conservaçao 
f.5.3- Divisão de Serviços Específicos 
f.5.3.1- Seç;"in de Feira': Mercados Ambulantes 
E.5.3.2- Rodoviária Muldripal 
[.5.3.3- Cemitério Municipal. 
V - DOS UGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
g. Fundação Educacional de Arapongas 
h. Autarquia Municipal de Esportes de Arapongas 
i. Fundação Municipal de Saúde 
j. Companhia de Desenvolvimento de Arapongas - CODAR 
Art. 22 - O Prefeito Municipal, por meio de decretos, fica autorizado a 
criar seções e setores (sub-divisões das seções) nas divisães acima descritas 
segundo as necessidades de serviço e as conveniéneias admInIstrativas, quando for 
Illk
o caso, bem como outras divisões e departamentos nos órgãos instituídos. 
Art. 3° - Em carãter extraordimírio, tendo por objetn atender as neces￾sidades de Administração na consecução de politicas ou programas específicos ou 
temporários, o Executivo Municipal poderã instituir até' ers(3) Secretarias Munici￾pais. 
CAPITULO II 
DOS NÍVEIS E DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS 
1 Art. 42 - A Administração direta compreende a irea de atuação do Pre￾feito, do Vice-Prefeito e das Secretarias Municipais de natureza instrumental e 
111111 
substantiva. 
.• 
Art. 52 - Os rgãos que integram a área ó organizacional do Prefeito são 
constituídos de unidades de assessoramento e apoio direto ao Chefe do Executivo e 
de coordenação inter-secretarial de auxilio ao mesmo na seleção, acompanhamento e 
controle de programas governamentais. 
j 
e 
1 
1 
1 
1 
1 
Ari (I Q :\ :ir i.a 11 II.: 11 int;1 i wr, -a,t 11 leplaaenra- 
{1W' 111:1, 1. I .à 1 1 '111I1 p I 113 ui. t r,rf 1111 u l Hl-11dt! .0+.- 1 I.J1 
saríos ã ação do Governo. 
Art. 72 - As Secretarias Municipais de natureza substantiva estia re￾presentadas por Orgãos e entidades de orientação tí,cnica especializada e de execu￾çao por administração direta, delegaçao 011 adjudicação dos programas e projetos 
definidos e aprovados pelo Prefeito. 
Art. 82 - Os níveis de atuaçõo de cada uma das Secretarias Municipais 
correspondem a: 
I - Nível de direção superior, representado pelo Secretário Muni￾cipal, com funções relativas ã liderança e articulaeõo instituçional ampla do e￾lenco de atividades centralizado no órgão; 
II - Nível de gerencia, representado pelo Diretor Geral da Secre￾taria, com funções relativas ã condução e Liderança tjcnica do processo de implan￾tação e controle de programas e projetos, a ordenação das atividades de gerjncia 
relativas aos meios administrativos necessários ao Rincionamento do 5rgão; 
III - Nivel de assessoramento, relativo ìr.s fnnç;)es dr apoio direto 
ao Secretário Municipal no desempenho de suas responsabilidades; 
IV - Nível de atuação instrumental, representada por 5rgão e uni￾dades de serviço, tais como: departamentos, divisões, seções, setores, turmas, com 
funções relativas -a coordenação da atividade de planejamento e Ta prestação dos 
serviços necessários ao funcionamento da Secretaria; 
V - Nível da execução programática, representada por unidades en￾carregadas das funções típicas da Secretaria, consubstanciadas em programas e pro￾jetos ou em objetivos de caráter permanente. 
VI - Nível de atuação desconcentraria, assim aqueles criados por 
lei, com autonomia relativa, resultantes de descentralização administrativa de Se￾cretaria Municipal, para o desempenho de atividades específicas. 
Parásrafo Unice. - A autonomia relativa a que se refere o inciso ante￾rior deste artigo compreeende: 
a) contratar pessoal para prestação de atividades por tempo deter￾minado e de excepcionai interesse plibilco. pelo refine da legislação trabalhista; 
b) contar com quadro de pessoal. CLT; 
c) manter contabilidade prõpria; 
d) celebrar convjnios com pessoas risicas e jurídicas; 
e) dispor de dotação orçamentária prõpria: 
f) constituir fundos rotativos ou especiais. 
Art. 9°- 
onstam da estrutura organizacional básica 
a posição de 
as seguintes instãncias e unidades administrativas: 
No nível de direção superio, a instancia administrativa re￾ferente Secretário Municipal: 
de cada 
uma das 
I - r 
Secretarias Municipais 
1 
1 
1 
1 
1 
141, 
1 
e 
1 
1 
1 
1 
1 
-7- 
11 - no nivel de gerEmicia, ai iir:,t;.inc:ia ;Rim i yu e 
posição do Diretor Geral dn SeeretarH; 
III - no nível de assessoramento: 
a) Gabinete do Secretário; 
b) Assessoria Tjcnica; 
c) Gabinete do Diretor. 
IV - no nivel de atuação instrumental ernpo de Trabalho, para as￾segurar na administração direta a predomiIincia de funcionamento voltada para os 
objetivos, às atividades de planejamento, de ndministraço financeira, de adminis￾tração de pessoal, de administração de compras, de administração de materiais e 
outras, conduzidas de forma centralizada, atrav5s de sistemas estruturantes de 
planejamento, de finanças, de recursos humanos e de administração em geral. 
§ I° - A Secretaria Municipal de natureza instrumental constitui a 
organizaçao básica dos sistemas estruturantes. 
§ 22 - Os Grupos de Trabalho a que se refere o incieo [V deste ar￾tigos serão criados e regulamentados por decreto do Poder. Executivo, quando for o 
caso. 
CAPÍTULO III 
DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA 
SEÇÃO 1 
DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL INTEGRADO 
Art. 10 - O Conselho de Desenvolvimento Municipal Integrado j órgão con￾sultivo do Executivo Municipal, que tem como jurisdição administrativa a incumbn￾cia de reunir e congraçar as prioridades comunitárias de alcance social que mere￾çam a intervenção do Município a nível executivo e/ou fomentador da participação 
ampla dos munícipes (pessoas físicas e/ou jurídicas) visando a solução dos proble￾mas comuns, -e formalizar periodicamente os projetos que deverão compor as Leis de 
Diretrizes Orçamentárias em cada exercício financeiro. 
Art. 11 -O Conselho Municipal de Desenvolvimento integrado tem a seguin￾te constituição: 
I -O Prefeito Municipal como membro nato, ou pessoa por ele indi￾cada, que será o Presidente; 
II - Outros membros, como segue: 
a) Os titulares das Secretaria Municipaia de cariiter permanen￾te e extraordinárias; 
b) o titular do Assessoria de Planejamento Municipal; 
c)um (1) representante da Gmara de Vereadores, indicado pelo a 
Presidente da mesma; 
fl. 
• 0.24/ 
1 d) Hm (1) leplo~tanl- ;111 Juiv~0 11(1 muultf140, 
indiciado pelo D.D. Juiz da Comarca; 
e indicado pela classe. 
indicado pela classe. 
e) 
f) 
g) 
um 
um 
um 
(1) 
(1) 
(1) 
representante das indústrias locais, escolhido 
representante do comjrcio local, escolhido e 
representante da agro-pecuária no Município,es￾k, 
colhido e indicado pela classe. 
h) trãs (3) cidadãos escolhidos entre os membros da comu￾nidade pelo Prefeito Municipal e por ele indicados, que tenham revelado interesse e 
possuam experiãncia em assuntos sociais e não exerçam atividades político-partidá￾riâs. 
tida a recondução por uma vez. 
i ,r 
,4 Parágrafo Unica- - No caso de ocorrãncia de vagas, o novo mem- i 
Art. 12 - O mandato dos conselheiros será de dois (2) anos, sendo permi- 
- 
, 
bró então designado completará o mandato do substituído. 4. 
:Art. 13 - Os conselheiros exercerão os seus mandatos gratuitamente e 
e seus serviços serão considerados relevantes ao Municipio. 
' Art. 13 - O Conselho de Desenvolvimento Municipal Integrado elaborará e 
j . 
II. Ã 1, 
n:, V DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 
Ili,
' 
. i . 
e,, J 
Art. 15 - A Junta de Serviço Militar e. o órgão representativo do Serviço 
Militar no Município, dando atendimento aos membros da comunidade quanto a regula- 
- I[- rizaçao dedocumentaçao e situação militar. 't 
i: 
kV ,;Art. 16 - A Junta de Serviço Militar rege-se pelo Regulamento da Lei do 
. J% ' • ' Serviço. Militar. X 
V .1 A.rt. 17 - A Junta de Serviço Militar constitui unidade de serviço subor- 
. 4' J 
. dinada,para fins administrativos,ao Prefeito Municipal, conforme organograma cons- 
. 
, 
tante no Anexo I desta Lei. 1 14' 
í qL 
!. -0 
-1 SEÇÃO III ,n1 
-..4 
DA ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO:! 
il 
1 - .— 
Art. 18 - O ãmbito da ação da Advocacia Geral do, Município compreende: a 
. 
.F - 
judicial e extra-judicial do Município; o exercício das,funçoes de 
v4consultoriajurldica da administração direta e indireta do';poder Executivo; a co- 
-,.',..„ff.;', F 
-,..4.brança judicial da divida ativa do Munipípio; atividades especificas definidas em 
 
ã, ,'':. 0 ". , Virlei'e outras atividades correlatas. 
l ' 
- 
,-, 
ir lei 'i '',.,4:0.n.,,í O - 
J . 
¥L. 
aprovará seu Regimento Interno, reunindo-se ordinariamente:a,.cada quatro (4) meses 
t 
,., • 
:4e extraordinariamente quando e de acordo com as disposiçõe4regimentais. 
O' - it, 
i.. • SEÇÃO II 
-representação 
a 
-9- 
SEÇÃO LV 
DA ASSESSORIA EXECUTIVA 
Art. 19 - A jurisdição da Assessoria executiva compreende a administra￾ção dos veículos do Gabinete do Prefeito;a assistíncia direta e imediata ao Prefel.-
to,na sua representação civil, relações públicas com autoridades civis, políticas, 
militares .e religiosas, bem como com a Câmara Municipal; a recepção, estudo e tri￾ç 
agem do expediente encaminhado ao Prefeito, e a transmissão e controle da execução 
das ordens dele emanadas; o cerimonial público; o relacionamento, recepção e res￾posta de expediente com a Câmara Municipal; o assessoramento para o contato com os 
órgãos da Prefeitura Municipal; a coordenaçâo do relacionamento do Executivo com os 
munícipes, entidades e associações de classe; o atendimento e encaminhamento dos 
ILL 
interessados aos órgãos competentes de Administração para atendimento ou solução de 
mor consultas ou reivindicações; organizar o atendimento das atividades, o registro e o 
II controle das audiíncias do Prefeito; a criação e manutenção de sistemas de informa- 
, 
çãode natureza técnica, abrangendo, inclusive, as áreas de imprensa escrita, tele- 
" 
visão e rádio; coordenação da elaboração do relatório a que se refere o inciso XV 
do , art. 93 da Lei Orgânica dos Municípios e outras atividades correlatas. 
V' 
ill 
IN' 
1"'
4 
SEÇÃO V 
, 4 
.. . 
DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL : _ 
4.: 
V,:-• 
1i.. . , Art. 20 - A Assessoria de Planejamento Municipal tem por incumbíncia o 
II planejamento e a organização funcional da Prefeitura, a elabOraçao, a implantação e .. 
o gerenciamento de projetos e/ou programas especiais, globais ou setoriais, de ação 
1/01 governamental, bem como o planejamento económico plurianual e a supervisão do pro￾t.: 
cessamento de dados eletronicamente, desenvolvendo o piano diretor de informática, i.. . 
11 
como, também, a implantação e controle do sistema de arquivo'.em fichas microfilma￾das. 
• • Ir. 
II
it SEÇÃO VI 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
II 
A 
0.. • 
II 
Finanças compreende a análise permanente da economia da Prefàitura; a formulação e 
execução da política e da administração tributária, económica, fiscal e financeira 
do!kunicipio; as medidas de controle interno e coordenação das providências exigi-
"
”. 
,dalpelo controle externo de administração publica; os estudos e pesquisas para 
',',.. previsão dareceita, bem como as providjncias executivas de' origem tributária -,,,, • e 
,-; outros; a contabilidade geral e gerenciamento dos recursos financeiros disponíveis; 
- .'é-;,'. elaboraçao,e a Execução do Orçamento Geral. anual e e Orçamento Plurianual de In- 
, - vestimentos,,e, ainda, a respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias; a inscrição e 
i 
Art. 21 - O âmbito da ação da Secretaria Municipal de Administração e 
licitantes e licitações; a elaboração e e￾e as atividades de pessoal, inclusive os 
1 -10- 
al C$ 
cobrança da Dívida Ativa; a orientação aos contribuintes; a auditoria financeira, a 
anàlise e controle de custos gerencials; o estudo de viabilidade de fundos especi￾ais, programas específicos e propostas de constituição de operações de credito; a 
defesa do capital público e o controle dos investimentos; prestação de contas de 
convénios, auxílios e subvenções recebidas de órgão públicos, a quem de direito.; a 
elaboração do balanço anual e seus trâmites; a prestação - centralizada ou não -dos 
serviços necessários ao funcionamento da administração direta; o controle da docu￾mentação, a publicação dos atos oficiais e sua reprografia; as comunicações inter￾nas e externas; a zeladoria; a manutenção dos equipamentos de escritório da Pre￾feitura; a padronização e uniformização de 
r 
serviços e equipamentos; a organização e 
gestão de cadastro de informações sobre 
xecução da política de recursos humanos 
concursos públicos; outras atividades correlatas. 
SEÇÃO VII 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
Art. 22 - Compete a Secretaria Municipal de Educação e Cultura o plane￾jamento, elaboração, implantação e supervisão das atividades educacionais e cultu-
:t￾rais no âmbito da competencia da Prefeitura; a instalação e a manutenção de estabe￾lecimentos de ensino;a coordenação da atuação dos servidores públicos lotados fun￾cionalmente nesta área; manter articulação técnica com os demais órgãos governamen￾tais ligados ao setor; promoção e difusão da cultura em todas as suas lídimas mani￾festações, inclusive a preservação de documentos, obras e locais de valor histórico 
eUrtIstico, monumentos e paisagens naturais de interesse público; o patrocínio de 
edição e reedição de documentos de relevância para a reconstituição de eventos de 
interesse à memória do Município; outras atividades afins. 
SEÇÃO VIII 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL 
1 
'Art. 23 - A Secretaria Municipal de Saúde e Serviço Social tem como ju￾risdição administrativa, a execução dos serviços de saúde publica municipal; a fis￾calização sanitária; a supervisão e controle da aplicação da legislação de saúde no 
Município; a promoção das medidas de proteção de saúde da população,através do con￾ttole e combate às doenças de massa; a prestação, em grau suplementar, de assisten￾c.ia médica, dentária e ambulatoriais de urgencia; a promoção de campanhas educacio￾nais e de orientação à comunidade, visando a preservação das boas condições de vida 
no âmbito, da saúde; a assistincia e a proteção à maternidade, à. infância, à velhice, 
aos socialmente desajustados e aos inválidos; a prestação de serviços assistenciais 
aos socialmente carentes, aos desempregados, aos indigentes, aos menores desvalidos; 
t;- 
bem como outras atribuições condizentes, 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
02,2_1 
SUÃO IX 
DA SECRETARIAMUNICIPAL DE PESEI4VoLVI~ro HRui; ilwAL 
Art. 24 - O 5mbito de ação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Urbano e Rural compreende: a. formulação e execução da política de desenvolvimen￾to urbano e rural do Muncfplo; i :1 ass islE.ncia ten a é ic :Ipriação r cl serviços 
ligados ao aprimoramento da agro-pecuária na região: apliçacão da ordem normati￾va de defesa vegeta] e animal; a promoção e elevação do padrão de vicia nas áreas 
rurais; o incentivo ao cooperativismo e seu fortalecimento: a administração de 
parques e áreas florestais do Município; a promoção econmica e as providJncias 
pertinentes para a atração e implantação de indústrias e casas comerciais; a co￾ordenação da política habitacional no territúrio municipal; a promoção do traba￾lho e e relacionamento com or5;nnismo!: , ontro.:; n coor￾denação da Defesa Civil; a elaboração do Plane Piretor do Muni_cípio; o planeja￾mento e execução de projetos de engenharia neessários a ronsecuçao do programa 
de investimentos da administração; planejar e implantar a política urbana, . in￾clusive o sistema de tráfego; proceder o controle na aplicação do Código de Pos￾turas e de Obras do Município; gerenciar os meios e ação de transporte coletivo 
da população; desempenhar outras atividades correspondentes. 
SEÇÃO X 
DA SECRETARIA MUNICIPAL ])E VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 
Art. 25 - A Secretaria Municipal de iacão e Obra,; Pliblicas tem defini￾da como sua competiincia administrativa: a reaHaçí 4 , hrn:; de pavimentação 
de vias e calçadas, galerias, drenagens, obras de arte, paisagismo, edificações, 
abertura e implantação de vias - mrhanas e urrai de ruas, estra￾das e próprios municipais; proceder a confecço de artefatos de cimento em fá￾brica própria da Prefeitura; promover a elaboração de plano de investimento na 
aquisição de veículos e equipamento:: rodoviriro:-4; pe r~:iar ;ylarda, manuten￾ção e uso dos equipamentos rodoviários e demais veículos pCildicos; planejar e 
executar os serviços rodoviários; e mitras atividades correlatas. 
SEÇÃO XI 
DA SECRETARIA MUNICIPAL nE SEGURANU E SERVIÇOS 1,0nucoS 
Art. 26 - O ãmbito de ação da Secretaria Municipal de Segurança e Ser￾viços Públicos diz respeito a: implantação. coordenação e controle da Guarda Mu￾nicipal; administração e conservação dos cemitdrios municipais; gerenciar os 
serviços de limpeza pública e processamento de lixo coletado: manutenção dos 
parques e jardins públicos; normatização c. fi!walização das atividados de feiras 
livres , mercado ambulante e funcionamento da rodoviiiria municipal; n supervisão 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
• • 27 - Cabe a todos e a cada um dos Secretários Municipais: 
geral da Secretaria - com observân￾M 
Art. 
I - Promover a administraçao 
( 
;Ir E•'! :' M 
• t le %i. 
, á ,:4t 
§1 ';,,,A 
rda-,manutencao dos serviços de iluminação pública; desempéribnr outraá atividades 
lv, , ,i) -. 
kqUe.:atendam a s necessidades comunitárias atraves dos serViçospliblicos. ., 
1 
I',: 
... 
,'; ▪ • 
CAPITULO IV 
• 1,14-e,' Z.1 , DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS 
h:: , SEÇÃO ÚNICA 
DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS 
X 
c-ia das disposições legais e normativas da administração-P(iblica .municipal e, 
,r: 
. 
administração'-publica 
quando aplicável, da estadual e da federal; ,t,lÁK 
:. .di .. II - exercer a liderança política e institucional do setor abran- 
"fr 
promovendo contatos com autoridades e organizações dos diferen- 
,t • 4 ,1 tes níveiá governamentais; '' `,t ',.' 
g':. ; S 4" .4,. 
;',4 */: III - assessorar o Prefeito e os outros Secretários Municipais em 
assuntos; de competencia da Secretaria; - 
. , kÁ ' t ,... IV - despachar diretamente com o Prefeito; :1. 
- ií, 
Ir''' 
comissao é prover as funções gratificadas no âmbito da Settetarfa. ,, 
.4-11' 
, 
 . 
! P . • . — 
1( .4 11.• :k ' 
' k' 1 4
j
i VI - promover o controle dos orgaos e entidades•da administraçao 
. li 1. 
I 1. 4ii,1,r,, • . ,..t ..1 ,, • , 
• '; ,: '• - . ` 
, 
,j • h , 
i .i,,14,21., . - • 
1, '#. 
, • . 
,..!- f,, municipalkvinculados à-Secretaria; 
.: '1i: 4,e1 .. !. VII - delegar atribuições ao Diretor Gerall- da 'Secretaria, as quais, 4., . .. i,.. 
;-,pqrL;:intermedio deste, poderão, em parte, ser atribuidas ,-, também a- diretores t, - - •• !i. 
'.:40 
os 
'?, :déYdepareamentos das resPecti vas Secretarias; 
A 1 
. 1.1$,. .' '" . • '-' ' 
. 
 seMpre. ;,..Secretariae das entidades a ela vinculadas, ouvindo 
'''
a.au.Éoridade'cuja de￾t - ) R ' , „ 
',:, ;,:asão enseje recurso; m.- 
;: 
.e. • - ' ... 
i.• 
9A '414- IX - emitir parecer "final, de caráter concliAivo;, sobre os assun￾r.t."Wk.: • : . ! • .: 1:( •''3 
tos4submetidos à decisão; - 
,..w,t: ' f 4. , 
! ''. lif • 
... , X - encaminhar à. Secretaria competente aspropostas da Secretaria 
'..1.4 f 3f .'' •!q'''' - ,i o— 4rj.k— •(. ..
,.,,:!,44.4-que:4 2nvolvam licitações:Ou aquisições em geral, ainda mie“iiSpehsadaa de licita￾1, y.ihIpu.,,. 4: : :, ,. '''I•i ,,' • ' , . .11,N z.., 
- °U4 ••• • 1., ,•,. • • f • 
Oli 
p 
 !í ‘ - •, 
• ,
XI - aprovar a programação a ser executadapela SeCretariae pelas 
ntj.dadeS.a ela vinculadas, a proposta orçamentária anualj." 1 ,eas a teraçoés e ajus- 1 ' 
il :taméntosNue. se fizerem,necessários; 
Lr 1' , 1,- 
• Á,pr.'---f.., 
. 1 '!';''''...: '' r- . '' `A::: ''''•''' • 
k.- ',r 
.a:J. XII - expedir resoluçoes sobre a organizaçao. j.nterna da,Secretaria, 
'.: .i i00 .;,,,, :- 
onapenvolVida por atos, ormativos superiores; e sobre-aaplicação. de- leis, de- 
.ft - r'1 r •('-,'*ir 
pgretos:e'oUtras,disposições de interesse da Secretaria;1' 'T!'. - --", : 
. 1•4',,,Àkç-,-,.: ,',-4).,, a. ;, eN.,,,--.,- • 
kk l'Ilí::•.... " ,,r;•. ' ' ":. '. 
i,j IP'1 :,XXIII .-,assinar-contratos em que a Secretaria seja parte; 
p, ,,, 
,, , 
.:- XIV -. promover reuni6es periódicas de coorána ;1;tre,Os'diferen- --
u4. 0 '. , .- xesesceloes hierárquicos da Secretaria; 
XV - referendar todos os atos do Poder ExeCU'tiVo .:-concernentes' ã 
gido pela,Pasta, 
1 
1 
V - fazer indicações, ao Prefeito, para o provimento de cargos em 
•4;:. í 
VIII - apreciar, em grau de recurso, quaisqUefldecisOes.-no âmbito da 
-13- 
, 
Pasta; 
W- 1È 
1
, XVI - designar, entre os assessores e dirigettea de unidades da Se￾cretaria,irepresentante pára solenidades e efemérides; 
o XVII - desempenhar outras tarefas compatíveis cOm a posição e as de￾Art 28 - além das atribuiçoes especificadas noartigo anterior, são 
definidas, ainda, as que seguem, previstas nos incisos do art. 93 da Lei comple￾mentar nª 27, de 09.01.86: 
terminadas pelo Prefeito Municipal; 
•
L . 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
I - à Advocacia Geral do Município, as constantes nos incisos III 
e V, quando específica da área; VIII, em conjunto com o Prefeito, e XXIV; 
i• 
, 
II - à Assessoria Executiva, as indicações constantes no inciso 
.,. . IV quando específica da área; 
, 
inciso VI, Auandloi:s-pe: 
.4, 
especifico 
Planejamento Municipal, o estabelecido 
• ." • 
no 
kk - ' IV - à Secretaria Municipal de Administraçao. e Finanças, as des- 
: -• 
...• , --0, 
• 
.cr 
-.i çoes nos incisos IV e VI, quando especifico da área; VIL;• X, XIV, XVII e XXVII, 
emprocedimento ordinário; e XXIX em conjunto com a Advocacia Geral do Município; 
4:,, V - ã Secretaria Municipal de Educação e,Cultura; a prevista no 
„ s-.0,..-no.linciso.;VI, quando especifico da área; 
• :11 ip;1 ' 
I mi . til 
I W : di
W
sCorre :,6anCiS0 VI, quagdo especifico da área; 
r.'.1' 
...1- Wtt. i 'J IX - a Secretaria Municipal de Segurança Serviços•Públicos, o 
4 , a, ueiestabelece o inciso, N1I, quando específico da área: • -• • ,. :.: 
.,1 . 'i ,r 4,,,k. .. 
, 
r 
,, N. ' ,r Parágrafo Único - Nos assuntos de competén vítOa'atribuída.aos 
R 
11 
'•:1-;, A': OÉgaps da.!4idministração neste artigo e no anterior, os seUsIxespectivos .,titulares ,
- ,,., •Jclecidiraagném. primeiro graU, cabendo ã Junta . . de Recursoiministrativoa,a ins- 
.. - ~i- P 4, ; , •xii'.4 0”" , n 
.0- 1t2ncia seguinte, sem prejuízo das 
11, 
i • 
DOS óRGÃOS 
SEÇÃO I 
1"2 
VO• VII - a Secretaria Municipal de d Desenvolvimento . .fflrbanoYe.Rúral, o .
1 
Itesérito no inciso VI, quando específico da área; 
• • . ' 
VIII - a Secretaria Municipal de Viação e. .0braa que 
.05 .4 • . • • 
. t:.••••, É 
Ui 
inciso VI, quando especifico da área; 
;,,.- r.k,.. VI - à Secretaria Municipal de Saude e Serviço- Social, o indicado • 
,,, 
• '..1r;.' ,..À1.'. 
• _... 1.-p 4 - • ,4J-• , . -. „.. .,• 
• ' :p', NX.:' ''' - dr 4., 
•,..Ihamento.)!., !. 
A.i 1 
• 
1-.:.:::11, 'ti' 
10"íj 110. 
II 
• : ,.,íí . '...Á f1' 
1. ;'. 
. ',':¡• .'ár i....: ..1::: . 
' • 1» -
4:'iefdi: 
&,, ' 
••• 
i lp 
. 
' .: 
•if 
DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS 
:àkÉ i • çã k" • ',.t''.JÇ 1T 
,1' 1, 
54. • 
e . , . - 
ys.4 4, • 
Art. 29 -Fica criada a Junta de Recursos Wgstrativoa,Mndo co- 
... • • 
itoMtribuiçoes as atividades relativas ao contencioso desegunda.'instancia adminis- 
"-'-.% 
trativa,dC- problemas tributarias, o julgamento de controvérsias entre a-Prefeitura 
!e, rsausservidores públicos; a apresentação de ,,sugestoes ,.para o a- 
•v.... 
ei 
lu, ' • ..,., , 
..- • J- •. perfeiçoaMento do Código Municipal a interpretaçãoamconjupto com a área 
CAPITULO V 
COLEGIADOS DE ASSESSORAMENTO 
atribuições dos Orgãosr!de:- apoiamento e aconse- • 
e) apresentar ao Presidente, anualmente, coma necessária antece￾déncia, súmulas das atividades da secretaria;A 
• . 
proceder ao sorteio de relator para o ,exame de recursos e ou- 
-• 
f) 
1 
1 
1 
e 
1 
1 
1 
4 
III 
-14- 02) ',. .,.. 
..' 
• juridica d4Administraçao,: de normas tributárias e de pessOal; pronunciar-se ,.r, em 
• . 
outras atividades correlatas. 
. . 
Art. 30 - A Junta de Recursos Administrativos será:composta de cinco (5) 
,_ 
membros, sendo membros natos e titulares da Advocacia Geraldo Município e da Se-
_ cretaria Municipal de Administração e Finanças, e tres (3) representantes.da comu￾nidade escolhidos e nomeados pelo Prefeito Municipal. .•,- 
Parágrafo (nico - A Junta de Recursos AdministratiVos será presidida pe￾W... 
' lqtitular..,da Advocacia Geral do Município, que terá voto dé qualidade, e secre￾tariada por um servidor público que será por este convocado'.'.. 
;.. Art. 31 - O mandato dos membros indicados pelo Prefeito será de dois (2) 
, 
ic-• ,. 
anos, permitida a recondução. 
i'. 
• 
, Parágrafo Onico - No caso de ocorrJncia de vaga, 0 novo membro então de- 
.signado completará o mandato do substituído. 
k
Ilifi . • R;:. Art. 32 - Os membros exercerão seus mandatos gratUitamente e seus servi- 
-. i - •,.. . .1' 
.çáo serão considerados relevantes para o Município. - 4Y. 
;,;• •!.) •t *g 
Art. 33 - Competirá ao Presidente da Junta de RecUrsos Administrativos: 
•( a) convocar as reuniões e presidi-las; 
rr. 
44' - 
li 
4-- 
F' '2 • 
r?» tividades exercidas e sugestões 
:.-K / 
f) decidir. comos recursos de seus 
-Art. 34 - Competirá aos membros da Junta . 1 • 
i • , 
'' a) através da maioria absoluta de t
:• . 
a. 4 oes extraordinárias 
, 
r 
b) votar,e ter assegurado o direito de 
1 
vencido; 
c) apresentar sugestões. 
• 
'"Art. 35 - Competirá ã secretaria executiva: 
a) convocar suplentes sempre que necessari0;.: 
b).- organizar a pauta das reuniões; 
•,,,, 41; • • • 
c) elaborar as atas e manter sob a sua guarAa os livros de •Atas 
• 
d) mantenos serviços de secretaria; 
• 
4.e 
▪ s.5 
.4" I .:• 
b) representar a Junta de Recursos Administrativos; 
c) executar as medidas aprovadas por seus membros;' 
d) exercer o voto de qualidade, em caso de•empate nas decisões; 
e) apresentar, anualmente, ao Prefeito Munidipal, relatorio das a￾para 6:,SeU , aperfeiçoamenro; 
t:,% • . 
membroagTos. capos omissos. 
de ReCUrSós AdMiniátrativos: 
, • 
seus medirás, convocar reuni￾sempre que entendereknecessãrio; 
transcrição.em ata de voto 
';,•Ç 
•de,Reunioes; 
3" • ^ i 
; o 
• at
s 
, . ! 
'','A•v• 4." '; 
h) receber recursos. 
4L 
g) elaborar ofícios de:convocação de reuniões;. 
• 
.
4 í 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1-• 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
-15- s 
Art. 36 - As reuniões serão ordiHrias o exeraordinárían. As ordinárias, 
para 1 ,111gi;iliC. 111- ( 1 d iI „ 1 . 11 1 '!.•Iy111, 1:1;: f 4 . 1 ho￾rario das 17:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal, ate. n máximo de 4 (quatro) 
reuniões mensais. As extraordinririas, sempre que houver motivo relevante e medi￾ante convocação específica‘ 
Art. 37 - A Junta de Recursos Administrativos, tanto nas reuniões ordi￾nárias como extraordinárias, s6 podem apreciar a matéria especificamente cons￾tante da convocação. 
Art. 38 - As deliberações serão tomadas por maioria de votos, assegurado 
ao membro divergente a inclusão das razões de voto vencido na ita de julgamento. 
Art. 39 - Os recursos serao dirigidos ao Presidente da Junta, através da 
Secretaria Executiva. 
Art. 40 - Recebido o recurso, a Secretaria Executiva.procedera ao sorte￾io do membro-relator e, dentro de 48 horas, encaminhará o processo ao mesmo. 
Art. 41 - No prazo de 10 dias, e membro relator elaborará relatório e 
parecer e pedira inclusão do processo na pauta de julgamento. 
Art. 42 - Sempre que necessário, o mesmo relator poderá converter em di￾ligencia, solicitando informações de quaisquer érgãos ou departamentos da Prefei￾tura Municipal, que deverão, no prazo de 5 dias, atender a solicitação. 
Art. 43 - As reuniões ordinárias serão pliblicas e, a parte, por si ou 
advogado, terá direito ao uso da palavra, por 10 minutos, para sustentar a defesa. 
Art. 44 - As decisões da Junta serão recorríveis ao Prefeito Municipal - 
em última instância - por escrito, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da 
data da publicação da decisão em segunda instância. 
Art. 45 - A junta de Recursos Adminisrrntívo!,: elaborara regulamento pró￾prio e será aprovado por decreto pelo Poder. Executivo. 
Art. 46 - As rescauces da .trinta de Rocuros Administratívos serão,obri￾gatoriamente, publicadas em órgãos de imprensa oficial do Município. 
SEÇÃO TI 
DO CONSELHO MUNICIPAL 1)E URBANISMO 
Art. 47 - Fica criado o Conselho Municipal de Urbanismo, com as seguin￾tes atribuições: 
1 - pronunciar-se,assessoriamente, nos casos em que envolverem de￾finições de política urbana; 
II - autorizar os pedidos de usos previstos como excepcionais na 
legislação de zoneamento e decidir os casos considerados omissos pela Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural; 
-t6- a)6 
III - formular estudos e propor diretrizes para o Plano Diretor de 
Deáenvolvimento Urbano, a ser elaborado; 
IV - emitir pareceres sobre a aplicação do Código de Obras e Pos￾turas Municipais, dirimindo dúvidas existentes e estabelecendo, em segunda instãn￾cie, julgamento sobre recursos interpostos pelas partes interessadas; 
IV - aprovar as áreas sujeitas ã Renovação Urbana ou Expansão Ur￾i' 
bana; 
VI - aprovar as áreas a serem consideradas setores Histórico- Tra￾dicionais, propostas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural; 
VII - autorizar, mediante prévio parecer dos setores competentes, a 
instalação de indústrias na zona rural do Município: 
VIII aprovação final de toda e qualquer alienação de lotes indus￾triais e instalação de indústrias no Município; e 
IX - estabelecer condições para o uso do solo e zoneamento nos ca￾s&s não previstos em lei.. 
membros, sendo membros natos os titulares da Advocacia Geral do Município, da As￾sessoria de Planejamento Municipal, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ur￾i. 
bano e Rural e da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas; os demais serão 
compostos por um (1) representante da amara Municipal - a ser indicado pelo Pre￾sidente da. mesma -, e trés (3) representantes da comunidade a serem escolhidos e 
nomeados pelo Prefeito. 
..' .4. 
II 
r. IV a .P rágrafo único - O Conselho Municipal de Urbanismo será presidido pelo 
.J ,. 
!i￾titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.e Rural; que terá voto 
m.. 
III' 
de..-qualidade, e secretariada por um servidor público que será por este convocado. 
Art. 49 - O mandato dos membros, que não os nato; será de dois (2) anos, 
II' 
permitida a recondução. ,r .. i 
t ' 
' . 
1 
r 
-1, 
- Parágrafo único - No caso de ocorrãncia de vaga,-. o novo membro então de￾r,'" 
II 
04nado 
4k 
completará o mandato do substituído. -if- 
,1 
:,. 
* Píf. ,- Art. 50 - Os membros exercerão os seus mandatos gratuitamente e seus ser- 
'0.',., :-4W.' - ;. Nos serao.considerados'relevantes ao Município. 
a' A ' a) representar o górg ão perante a Administraçao e terceiros; 
• 4 
b) proferir os despachos iniciais e interloçutórios em todos os 
.Ç. -.• 
. : processos,'.• exercer o voto de qualidade quando necessário; subscrever as resoluções 
Á' i :et.determinar suas publicações; 
- l'IC' , 1W 
. i 1.,, Tr, lr, ,5 ,.
ft - 1., 
,,,, .••• 
f ,-,,,[ rei, FT, 
, S c) convocar as reuniões e presidi-las, e ;-. 
N 4f 
"P' '-' t':"J 17:fi-. 1,, 
.-1; d) executar as medidas aprovadas por seusmembros. 
• ! R￾Urt. 52 - Competirá ã Secretaria Geral, a ser J.nátituída pelos conselhei- 
.., 
a • 
9 
Art. 48 - O Conselho Municipal de Urbanismo será composto de oito (8) 
2' 
Áp • 
!Art. 51 - Competirá ao Presidente do Conselho Municipal de Urbanismo: 
ros: 
Z ` 
.1 , e X. 
-17- 
a) organizar os servieos dc Seeleisria: 
U) substituir o Pr CS rw: oro-, M.15;jnri.1S: 
c) proceder o sorteio de -e-ator para o CX,UMe de processos: 1.? 
d) elaborar ofícios de convocações e reuniões: e 
e) outras atribuições que lhe ...()Yem fixadas. 
Art. 53 - Competirá aos membros do conselho 
a) através da maioria absoluta de seus membros. solicitar a con￾vocação de reuniões extraordimirlas, sempre que enteuderem neee,:srins; 
b) votar e ter assegurado o diti1,1 de vrnilui it:71!1 0111 ata de voto 
vencido; 
c) apresentar sugestões. 
Art. 54 - As resoluções do Conselho Municipal de Urbaninmo serao, obri￾gatoriamente, publicadas em Orgão de imprensa oficial do Munícipio. 
Art. 55 - Das decisões cio Conselhn Mnnicipal de Urbanismo raio caberá 
qualquer espécie de recursos, ressalvadas aquelas proferidas em relação às atri￾buições prevista no art. 47 desta Lei, nos itens VII e VIII, cuja competência re￾cursai será da Junta de Recursos Administrativos. a ser apresentado pelo interes-.. 
sado no prazo de quinze (15) dias, a contar da data da publicação da resolução. 
Art. 56 - As decisões do Conselho Municipal de Urbanismo serão tomadas 
por maioria absoluta de votos dos seus membros. 
Art. 57 - As reuniões do Conselho sermo ordinf-irias e extreordloárins;es￾tas sempre que necessárias e mediante convocação de seu Presidente ou da maioria 
de seus membros, na forma prevista no art. 53. 
Art. 58 - As reuniões ordindrias serao realizadas sempre que necessárias 
e sé)" admitirão assuntos de ordem interna do cirgão. 
Art. 59 - Os membros do Con selho Municipa i de Urbanismo, no exercício 
de suas atribuições, poderão requisitar dos õrgãos municipais todas as informações 
que necessitarem para a instrução dos respectivos processos. 
Art. 60 - O Conselho Municipal de Urbanismo elaborara regulamento pra￾prio que será aprovado por decreto pelo Poder Executivo. 
e 
1 
TITULO 11 
DO ESTATUTO IW:-;ERVIDORKSrORL[co MUNicIrm:: DE AIWWWA:; 
CAPITULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMUARES 
Art. 61 - Esta Lei institui o estatuto dos servidores públicos munici￾pais de Arapongas, nos moldes da Constituição da República Federativa do Brasil 
promulgada em 05 de outubro de 1988. 
Art. 62 Para os efeitos desta Lei., servidor público a pessoa legal￾mente investida em cargo público. 
Art. 63 - Cargo público, como unidade Ilsica da estrutura organizacional, 
e o conjunto de atribuições e responsabilidades cometIdas a um servidor. público. 
Parágrafo único - Os cargos públicos, acessiveís a todos os brasileiros, 
/ 
são aqueles criados por esta Lei em seu Título VIT. com denominação prOpria'e ven- 
,cimento pago pelos caíres publicou. para provimento em faráLer permanente ou em 
comissão. 
Art. 64 - Os cargos de provimento permanente da administração municipal 
serão organizados e providos em carreiras. 
Art. 65 - As carreiras serão organizadas em grupos de cargos dispostos 
de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas atribuições, guardan￾do correlação com a finalidade da área ocupacional. 
Art. 66 - Quadro ocon¡uH to dy ualm:. de carreira ou comissao, 
- grantes das estruturas dos 6rg5os da Prefeitura Municipal. 
Art. 67 - Ë proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos 
previstos em lei. 
CAPITULO 11 
DO PROVIMENTO 
SEÇÃO 1. 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 68 - São requisitos básicos para ingresso no Serviço Público: 
1 - a nacionalidade brasileira ou equiparada; 
II - o gozo dos direitas pol.:Éticos; 
III - a quitação com as obrigaces militares e eleitorais; 
IV - o nivel de escolaridade exigido para o exerelcio do cargo; 
V- a idade mínima de 18 anos; e 
VI - a boa saúde [isica e mental_. 
1 
1 
1 
1 
1 
e 
e)3c7-219 
§ 12 - A$ atribuiçjies (.o car:',;o podem 1wici1icar a 1.!xigjuicia de outros re￾quisitos estabelecidos uni 1e1. 
22 - as pessoas portadoras de dericijncias e assegurado o direito de se 
inscreveram enconcurso publico para prov ,mento de cargos cujas atribuiçjSes sejam com￾patIveis com a defieieneia de que são portadoras, para as quais serao reservadas 
até dez por cento das vagas oferecidas no concurso. 
Art. 69 - O provimento dos cargos publLeos far-se-ã por ato do Prefeito 
Municipal. 
Art. 70 - A investidura em cargo pajico ocorrerã com a posse. 
Art. 71 São formas de provimento de cargos px:Iblleos: 
I- admissão; 
II- promoção; 
III- ascensão; 
IV- acesso; 
V- transferencia; 
VI- readaptação; 
VII- reversão; 
VIII- aproveitamento; 
IX- reintegração; e 
X- recondução. 
SEÇÃO II 
DA ADMISSÃO 
Art. 72 - A admissão far-se-ã: 
I- em carãter pemanente quando :a. travar de cargo de carreira; ou 
II- em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração. 
Art. 73 - A admissão para cargo de quadro de carreira depende de prévia 
_ habilitação em concurso publico de provas ou de provas e títulos, obedecida a or￾dem de classificação e o prazo de sua validade. 
Parãgrafo Único - Os demais requisitos para o ingresso e o 
mento do servidor público na carreira, mediante progressão, promoção, ascensão e 
acesso são aqueles estabelecidos no Titulo III desta Lei. 
SEÇÃO 
DO CONCURSO PÚBLICO 
'Art. 74 - O concurso seca de provas, ou de provas e títulos, realizado 
conforme se dispuser no regulamento quando da convocação. 
Art. 75 - O concurso ptiblico terã validade até dois anos, podendo ser 
prorrogado uma -Cínica vez por igual. perlodo. 
-20- p_er) 
Parágrafo Único - O prazo de validade do concurso e as condições de sua 
realização, serão fixados em edital, que, serii publicado no r fl do Muni￾cípio e em jornal de grande circulação. 
SEÇÃO IV 
---• 
DA POSSE E DO EXERÇW.1.0 
Art. 76 - Posse e a aceitação expressa dc todas as atrihuiçes,deveres e 
responsabilidades inerentes ao cargo pg-iblico, com o compromisso de bem servir,for￾malizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. 
§ 1º - A posse ocorrerá no prazo de ouLnze dias .contados da publicação 
do ato de provimento, prorrogável por mais dez dias, a requerimento do interessado. 
§ 22 - A posse poderá dar-se mediante procuraçao. 
§ 32 - Em se tratando de servidor público em licença, ou em qualquer ou￾tro afastamento legal, o prazo seta contado do termino do impedimento. 
§ 42 - Só haverá posse nos casos de provimento de cargos por admissão, 
acesso e ascensão. 
Art. 77 - A posse em cargo público der~durii de pri- ila inspeção médica 
oficial. 
Parágrafo Único - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto fí￾sica e mentalmente, para o exercício do cargo. 
Art, 78 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. 
§ to - É de sete dias o prazo para o servidor público entrar em exercí￾cio, observados demais prazos previstos nesta Lei. 
§ 22 - Será tornado sem efeito o ato de provimento, se ij.go ocorrerem a 
posse e o exercício, nos prazos previstos nesta lei. 
32 - À autoridade competente do orgno para onde for designado o ser￾vidor compete dar-lhe exercício. 
Art. 79 - 0 início, a interrnpcão e o comício do exercício serão regis￾trados no assentamento individual do servidor pliblico 
Parágrafo Único - Ao entrar em exercício o servidor pCblico apresentará, 
ao órgão competente, os elementos necessrios ao assentamento individual. 
g Art. 80 - A promoção ou ascensão não interrompem o termo do exercício, 
que é contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data da publicação 
do ato que promover ou ascender o servidor pr-iblico. 
Art. 81 - O ocupante de cargo de previmento permanente, integrante do 
sistema de carreira, fica sujeito a jornada semanal de trabalho estabelecida _pa￾ra o seu carga, conforme anexos desta Lei, não excedendo a quarenta e quatro horas. 
Parágrafo Único - Alem do cumprimento do estabelecido neste artigo, o e- 
. 
xercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao servi￾ço. 
e 
e 
e 
e 
e 
e 
e 
1 
• 
82 - An 1111 rar JJoil iju, para r 
c.irgo de provimento permanente i rl it- r,b;11:111 j peripdo 
de at. e dezoito meses,, durante o quiri sua aptid:lo - c.~:idade ohjeLm: te 
avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes requisitos: 
e
y I - idoneidade moral: 
II - assiduidade; 
III - disciplina; e 
IV - produtividade. 
§ 12 - Findo. esse período e no prazo mázimo de quatro meses, a autori￾dade competente fica obrigada a pronunciar-se sobre o atendimento, pelo estagiá￾rio, dos requisitos fixados para. o estágio; 
§ 22 - O servidor piablíco não aprovado no estágio será demitido nu, se 
estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. observando-se o disposto no 
parágrafo 22 do art. 90. 
SEÇÃO V 
DA ESTABILIDADE 
Art. 83 - O servidor pi-iblico ,mconcurso e empossa￾do em cargo de carreira adquirirá.estabílidade no serviço pl.-11)11e° ao completar 
dois anos de efetivo exercício. 
Art. 84 - O servidor pliblico estável no perdera o cargo em virtude de 
sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo discipli￾nar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. 
SEÇÃO Vi 
DA READAPTAÇÃO 
Art. 85 - Readaptação é investidura do servidor pCblico em cargos de 
atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em 
sua capacidade física e/ou mental verificada em inspeção medica. 
§ 12 - Se julgado incapaz para o serviço piiblíco, o readaptando sere 
aposentado. 
§ 22 A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribui￾ções afins, respeitada a habilitação exigida. 
§ 30 - Em qualquer hip()tese - readaptn,:;in ijai) poderá acarretar aumento 
ou redução da remuneração do servidor wiblico. 
SEÇÃO Vil. 
DA REVERSÃO 
Art. 86 Reversão é. o retorno ã atividade de Servidor público apo￾sentado por invalidez quando, por juntil medica oficial, forem-declarados insub￾sistentes os motivos determinantes da aposentadoria. 
Art. 87 - A reversão far-se-a no mesmo cargo ou no cargo resultante de 
sua transformação. 
Al 1 . PM 111+ 11.11+11 . I rl 1•"1"I t .1.1.. .1111• 11111 I 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
Idade. 
DA REINTEGRAl.:ÃO 
Art. 89 - Reintegração d a reinvestidura do servidor pliblico estável no 
cargo anteriormente ocnp;ulo, tlitantln 111v:111d:ida o demiso, p,r di.cis;io :rdmi￾nistrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. 
Parágrafo Único - Encontrando-se provido o cargo, o seu atual ocupante 
será reconduzido ao cargo de origem. sem direito a indenização on Jproveitado em 
outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade remnneradu. 
SEÇÃO IX 
DA RECONDUÇÃO 
Art. 90 - o retorno do servidor público estável ao earge anteriormen￾te ocupado . 
12 - A recondução decorrerá de: 
a) inabilitação em estágio probaterio relativo a outro cargo; e 
b) reintegração do Interior ocupante. 
§ 29 - Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor público se￾rá aproveitado em outro, observado o disposto no artigo 92. 
SEÇÃO X 
DA DISPONIBILIDADE C DO APROVEITAMENTO 
Art. 91 - Extinto o cargo ou declarada aia desnecessidade, o servidor 
público estável ficará em disponibilidade, com direito nos vencimentos integrais 
do cargo. 
Art. 92 - O retorno ã atividade de servidor público em disponibilidade 
far-se-á mediante aproveita mento ohrirr!o em raruy de atribniçães e vencimen￾tos compatíveis com o anteriormente ocupado. 
Art. 93 - O aproveitamento do servidor púbfíco que se encontre em dis￾ponibilidade irá mais de doze meses depender;i de previa comprovnçao de sua capaci￾dade física e mental, por junta medica oficial.. 
12 - Se julgado apto, o servidor wiblivo assumirá o exercício cio cur￾go no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de aproveitamento. 
• § 20 - Verificada a incapacidade definitivn o servidor pliblIco em dis￾ponibilidade será aposentado, conforme legislação pertinente. 
Art. 94 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponi￾bilidade se o servidor público não entrar em exercicio no prazo Legal, salvo do￾ença comprovada por junta médica oficial. 
1 (;Arrrno 
e 
Art. 99 - Os ocupantes de caro! em çu1ni-,0 tento tibse1lue0s, rrevia￾mente designados pela autoridade competente. 
1)A VAcANcIA 
Art. 95 - A vacãncia do cargo pliblice (1.?correr3 de: 
I - demissão; 
II - ascenção 
III - acesso; 
IV - transferencia; 
V - readaptação; 
VI - aposentadoria; 
VII - posse em outro cargo i _nacumul;Ãvel; e 
VIII - falecimento. 
Art. 96 - A demissão de cargo permanente dar-se-;i a pedido do servidor 
público ou de ofício. 
Parágrafo único - A demIss7lo de ofício nor:i apItcadn: 
a) quando não satisfeitas as condir:Cies de estrigin probatõrio; 
b) quando, por decorrjncia de rrn5to, ficar er.t.intn a ptinthilidade 
para demissão ror abandono de cargo; e 
c) quando não entrar no exercício no prazo estabetecido. 
. - 
Art. 97 - A exoneração de cargo em comisso dar-se-m: 
a) a juizo da autoridade competente; e 
b) a pedido do prõprio servidor piriblico. 
CAPÍTULO IV 
DA REDISTRIBUIU° 
Art. 98 - A Redistribuição é; a MOvimenencjin do servid,?r. C.OM o respec￾tivo cargo, para quadro de pessoal de outro orca:, cujos pianos de cargos e ven￾cimentos sejam idjnticos, observado sempre o interesse da administração. 
12 A redistribuição e:,zelnivnmente para ajuStaMellt0 de 
quadros de pessoal as necessidades de servi cos..i.ciwilve nos casos de reorgani￾zaçao, extinção ou criação de (Srgão. 
§ 22 - Nos casos de extím:710 de 5rg7lo, o:t plibliens3 gee não 
puderem ser redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados em disponibi￾lidade, até seu aproveitamento,na.forma do art. (il. 
CAPITULO V 
DA SUBSTITUIÇÃO 
e 
e 
M 
1 
1 
e 
e 
• '9WP- 4 
- r72-3 /k/ 
• 'ilri, 
., 
43 
§ le ''' O auhatituto asuumIrl nuiomaricampnio o 0À1-erclo do cargo no 
(afastamentos' 
20 - O substituto fará jus ã gratificaci'm pelo 'execicio de cargo em 
ou impedimentos do tia:tilar. 
- •=r.' 
e 
comissao de que trata o art. 117, paga na proporção dos dias de efetiva substitu￾t. ., 
içao. 
;, 
V CAPITULO VI 
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO 
Art. 100 - Vencimento j a retribuição pecuniária pelo exercício de car￾go, público, com valor fixado em lei. 
l'(.• 
Art. 101 - Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das 
vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei. 
Parágrafo Único - O vencimento do cargo permanente, acrescido das van￾tagens d
@
e caráter permanente, é irredutível e observara o princípio da isonomia, 
• 4. 
quando couber. 
Art. 102 - Nenhum servidor municipal poderá perceber, mensalmente,a tí￾tulo de remuneração, importãncia superior ã soma dos valores fixados como remune￾raT
. 
ção, em espécie, a qualquer título, para o Prefeito Municipal. 
Parágrafo Único - Excluem-se do teto de remuneração as vantagens pre￾vistas no art. 116. 
lArt. 103 - A menor remuneração atribuída aos cargos de carreira não se-
. s. 
.ra:inferior 'àquela atribuida por quem de direito aos regidoS pela Consolidação 
das Leis do Trabalho. 
rV Art. 104 - O servidor público perdera: 
• 
, I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço; 
II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, 
.. 
ausencias e saídas antecipadas, iguais ou superiores a sessenta minutos. 
'51 4- 
x'• III - metade da remuneração na hipOtese prevista no artigo 164,,pa- 
-;f 
ragrafo único. •,, :i 
ar. 
t
IV -- os direitos, nos casos e de conformidade com o que .prevJ a 
,- .. 
Consolidaçao das Leis do Trabalho. •,H 
W.,.' 
..., ,• 4 , 
. • 5,,. 1.! Art. 105 - Salvo por imposição legal, ou mandado -• judicial, nenhum des- 
,.„. 
conto incidira sobre a remuneração ou provento. . '4'-, ..al. •,io 
; .t •: - Parágrafo Único - Mediante autorização do servidor, poderá haver consig- 
.. a . -, • 
nação .1-- em fOlha de pagamento a favor de terceiros, a critérici.da administração e 
com reposição dos custos, na forma definida na legislação trabalhista. 
11 4._¡ -• 
' 
, . * V:'" Art. 106 - As reposições e indenizações ao erariOSerão descontadas em ,í ':,. 
• 
.•ft.-: 
• : - .., o excedentes ã décima parte da remuneração ;ou provento. -p parcelas mensais não 
":":4--- - .:i.f ti. . - ia'. • 4 . 
..,.,ge 4•! ' 1 , ' • 4 -, . Art. 107 - O servidor público em débito com o Erário, que for demitido, 
-_--ji. 'exonerado'õu que tiver a sua disponibilidade cassada, terão prazo de 
I ..• rr, sessenta 
dias para quita-lo. 
' 'i.,,• 
1 
1 raviwralo til - A u7k0 111,11 
em sua inscric;--10 em divida ativa. 
Art. 108 - O vencimento, a remuneraçao e o provento H.T1t1-;_ eive objeto de 
arresto, seqüestro ou penhora, exceto nw; cases de prestnço de alimentos reul￾tantes de homologação ou decisão jndicial, 
CAPITULO VII 
DAS VANTAGENS 
Art. 109 - Juntamente com o venclmente,poderão ser pa,;as tio servidor 
público as seguintes vantagens: 
- indenizações; 
II - auxílios pecuni;írios; e 
III - gratificações e adicionais. 
§ 1.2 - As indenizaçoes e os nuXílios nã,A incorporam no vencimento ou 
provento para qualquer efeito. 
§ 22 - As gratificações e os adicionais incorporam-se no vencimento ou 
provento, nos casos e condiçCies InditadMZ e nesta Lei. 
Art. 110 - As vantagens pecunirias nao computadas nem acumuladas 
para efeito de concessão de quaisquer outros actscimos peenniiirios ulteriores, 
sob o mesmo titulo ou identico fundamento. 
SEÇÃO 1. 
DAS INDENIZAÇÕES 
Art. 111 - Constituem indenizações ao servidor pliblico: 
1 - diãrias; e 
II - transporte. 
Art. 112 Os valores das indenizações assim come as oondiões a para 
Ga Sua concessao e reajuste. serão estabelecidos wu ,irr- k.lo do L::k',. 11!Hve). 
SUBSEÇÃO 
DAS DIÂRIAS 
Art. 113 - O servidor pt-tblIco que, a servko, :;e alar lia sede em ca￾raiter eventual ou transit6río, para outro ponto de territ(irio nacional, fará jus 
a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pi .usada. e Incomo￾çao urbana. 
§ 12 - A diária será concedida por dia de afaslamento, sendo devida pe￾la metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede. 
§ 22 - Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigencia per￾manente do cargo, o servidor público não farj jus a di...írias. 
Art. 114 - O servidor público que receber diárias e nau se afastar 
sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-Ias integralen mte, no pra da 
e 
e 
1 
1 
e 
1 
1 
1 
1 
1 
a 
1 - gratificação pelo exercício de função de direção, chefia,as￾sessoramento'ou assistência; 
II - adicional por tempo de serviço; 
R. -26- 
;24345 
%de cinco dias. 
Parágrafo Onico - Na hipótese de o servidor retornar sede em prazo 
inenor do que o previsto para o seu afastamento, restituíra as diárias recebidas 
oem excesso, em igual prazo. 
SUBSEÇÃO II 
DO TRANSPORTE 
Art. 115 - Conceder-se-a indenização de transporte ao servidor público 
;que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execu￾ção de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme 
'regulamento. 
§ 12 - Somente fará jus à indenização de transporte pelo seu valor in￾tegral, o servidor público que, no mês, haja efetivamente realizado serviço ex- 
'terno, durante pelo menos vinte dias. 
§ 22 - Se o número de dias em serviço externo for inferior ao previsto 
11c) parágrafo anterior, a indenizaçao será devida na proporção de um vinte avos 
,por dia de realização do serviço. 
4 SEÇÃO Ii 
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS 
Art. 116 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei e na 
4 Consolidaçao das Leis do Trabalho,serão deferidas aos servidores públicos as se￾jguintes gratificações e adicionais: 
SUBSEÇÃO 
DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE • DIREÇÃO, 
CHEFIA, ASSESSORAMENTO OU ASSISTENCIA • a-s 
Art. 117 - Ao servidor investido em função de direção, chefia, 
assessoramento ou -a_ssis_tLac...i.a, e devida uma gratificação pelo seu exercício. 
isF 
I, 
4dem decrescente, a partir do vencimento do - Secretárío Municipl. 
• 
§ 22 - A gratificação prevista neste artigo incorpora-se ã remuneração 
{ido servidor público, na proporção de um quinto por ano de exercicio de função de 
tdireçao, chefia, assessoramento ou assistência, a partir do sexto ano, ate o 
1Jmite de cinco quintos, convertidos em referências de vencimentos ao final do 
.neficiamento. 
SUBSEÇÃO II 
W • 
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO 
1 
1 
1 
e 
1 
J 
1 
e 
1 
1 : 
§ 10 - Os percentuais da gratificação serão estabelecidos nestalei,ernor- 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
-27- 
Art. 118 - O adicional por tempo de :ereleo devido ã Y;17.0 de nma re 
ferjncia. salarial, concedida no servidor público cada dois anos de efetivo e￾alternadaMente comobenefício tia progressao por mérito prevista no 1{- 
4 
P110 III desta Lei. 
Parágrafo Único - O servidor público regido por esta Lei fará jus ao 
adicional a partir do mês em que completar dois (2) anos, periodicamente, inter-
'calando-se com o benefício da progressão por, mérito prevista no Tltulo III desta 
;Lei. 
CAPITULO VIII 
DAS LICENÇAS 
SEÇÃO 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 119 - Conceder-se-á licença ao servidor público: 
I - por motivo de doença em pes:;o1 da fnmflia 
II - para o serviço militar; 
III - para atividade politica; 
IV - prêmio por assiduidade; 
V - para tratar de interesses particulares; e 
VI - para desempenho de mandato classista. 
§ 12 - A licença prevista no inciso I, será precedida de exame por me￾dito ou Junta Médica da Prefeitura Municipal. 
§ 22 - O servidor público não poderá permanecer em licença da mesma es 
pécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos dos incisos 
II, III e VI. 
§ 32 - É vedado o exercício de atividade remunerada, durante o período 
da licença prevista no inciso I deste artigo. 
Art. 120 - A licença concedida dentro de sessenta dias do termino de 
outra da mesma espécie sere considerada como prorrogação. 
SEÇÃO il. 
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA 
Art. 121 Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de do￾ença do cEinjuge ou companheiro, padrasto, madrasta, ascendente, descendente, en￾teado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante com￾provação medica. 
§ 12 - A licença somente servi deferida se a assistência direta do ser￾vidor for indispensavel e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício 
do cargo, o que devera ser apurado, através do acompanhamento social. 
§ 22 - A licença será contedida sem prejuízo da remuneração do cargo 
permanente, ate noventa dias, e, excedendo este prazo, sem remuneração. 
1 
1 
1 
1 
1 
11. 
1 
1 
e 11 
1 
e 
11, 
1 
1 
e 
1 
1 
1 
1 
SECÃo III 
DA LICENÇA PARA O SERVLÇO MI JTAR 
Art. 122 - Ao servidor público couvocado para o serviço militar será 
concedida licença, na forma e condições previstas Ha trabalhista. 
Parágrafo Único- Concluído o servico militar o servidor terá ate trin￾ta dias sem remuneração, para reassumir o exercfcio do cargo. 
SEÇÃO IV 
DA LICENÇA PARA ATIVMADE POLrTICA 
Art. 123 - O servidor público terá direito a licença, !em remuneração, 
durante o período que mediar entre sua em u111)Vf2lr(j10 11arrid1- 1;j9 corno 
candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a 
Justiça Eleitoral. 
§ 12 - O servidor candidato a cargo eletivo na localidade em que desem￾penha sua função e que exerça cargo de direção, chefia, assesseramento, assist.:én￾cia, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do día imediato ao 
registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, ate o dia seguinte ao do 
pleito 
§ 22 - A partir do registro da candidatura e atá o decimo quinto dia se￾guinte ao da eleição, o servidor fará jus ã Licença remunerada, corno se era efeti￾vo exercício estivesse. 
SEÇÃO V 
DA LICENÇA PR£MTO POR ASSIDUIDADE 
Art. 124 - Após cada decénio ininterrupto de exercício, o servidor pu￾blico fará jus a seis meses de licença, a título de prmío por assiduidade, com 
a remuneração do cargo. 
Art. 125 - Não se concederá licença premiu no servidor que,no período a￾quisitivo: 
1 - sofrer penalidade disciplinar de suspensão; e 
II - afastar-se do cargo em virtude de: 
a) licença para tratamento em pfosoa da CamÁlia; 
b) licença para tratar de interesses particulares; 
c) condenação a pena privativa de liberdath), por sentença 
definitiva; e 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
e 
0339 
1 
d) desempenho de moudoro 
III - contar com mais de cinco faltas injustificados no período. 
§ 10 - As faltas injustíficodas no serviço, que n.ì , e:(-edrem a 5 (cin 
co), retardarão a licença prevista neste artigo, na proporção de um mes para ca￾da falta. 
§ 22 - Na ocorréncia da situação prevista no inciso 1TI, iniciar-se-a' 
a contagem de novo período aquisitivo. 
Art. 126 - O número de servidores públicos em gozo simultãneo de liceu 
ça-prémio não poderá ser, superior a um quinto do .1 :)ruçar da respeerÁva unidade 
administrativa do órgão. 
Art. 127 - Para efeito de aposentadoria, será coutado em dobro o tempo 
de licença-premio que o servidor houver gozodo. 
SEÇÃO V1 
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES 
Art. 128 - A critério da administração, poderá ser concedida ao servi￾dor público estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 
até dois anos consecutivos, sem remuneração. 
§ 19 - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do 
servidor ou no interesse do serviço. 
§ 22 - Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do 
término da anterior. 
111 § 32 - Não se concederá licença a servidor público admitido, redistri￾buído ou transferido, antes de completar dois anos de exercício. 
SEÇÃO VII 
DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSLSTA 
Art. 129 - É assegurado ao servidor público o direito a licença para o 
desempenho de mandato em confederação, federaço, associação de classe de imbito 
nacional ou sindicato representativo da carreira ou entidade fiscalizadora da 
profissão, sem remuneração. 
§ 12 - Somente poderão ser licenciados servidores públicos eleitos pa￾ra cargos de direçao ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 
trás, por entidade. 
§ 22 - A licença terã duração igual ã do mandato, podendo ser prorro￾gada no caso de reeleição e por uma única vez. 
1 
1 
1 
1 
releio de carg,"m comissão ou função de confian￾pres.7 Ç'Ill leio opeeffiels. 
a) para 
ça; e 
b) em 
CAPITULO 1 Á 
) AFASTAMENTO PARA SERVIR A OOTRo NolAo 01 
("Lio 
11 Iro õrgão 
Art. 130 
ou entidade do unicípio. 11;IS ,i 
O servidor pi-iblieo poderii eer eedido arn eoleicto em ou￾tro 
1 
12 - Na hipõtese dlínea "1"deste jgo, o anus da remuneração se￾II 
rã do Orgão ou entidade c ionária. 
§ 22 - Med-i.finte autorização expresso dn ri,fetil unicipai ao servi￾dor _o Munieli 1. indireta que 
iço 
poderá t exercício em outro õrgão da Adminiseraea 
não tenba4 uadro prOprio de pessoal, para fim determinado e a prazo e trl / 
1 
1 do serviço dentro das condições previstas no art. =173 de Consolidaço das Leis do 
Trabalho. 
Art. 132 - Poderá ser concedido horário especial ao servidor estu￾dante, sem prejuízo do exercício do cargo. 
Parágrafo único- Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a 
compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho. 
CAPITUE0 XL 
1/11 
I 
Forças Armadas. soem prejuízo do que dis 
Art. 133 - É contado para todos os efeitos o tempo de serviço p epúblico 
municipal, inclusive prestado as a 
legislação previdenciár:i.a. 
11 
convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e se:Aseuta e cinco dias. 
Parágrafo Único- Feita a eonversão, os dias restantes, até cento e (d￾1 
tenta e dois, não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem 
este numero, para efeito da aposentadoria. 
Art. 135 Além das aus&ncias ao serviço previstas na art.131, são conside￾rados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: 
- férias; 
I/ II - exercício de cargo em comissão ou equivalente em Orgão ou en￾tidade do Município, inclusive na Câmara Municipal. 
III participação em programa do Ireínamento regularmente institu￾CAPITULOX 
DAS CONCESSÕES 
Art. 131 - Sem qualquer prejuízo, poderã o servidor pi.iblieo ausentar-se 
DO TEMPO DE SERVfÇD 
Art. 134 - A apuração do tempo de service será feita em dias, que serão 
1 
1 
110 
1 
1 
1 
1 
ido; 
!V - desempenho de mandato eletivo federal. esladoal I municipal; 
V- convocação para e servfi:o 
VI - juri e outros serviços obrigacjwies por lei; 
VII - licença: 
a) a gestante, a adotante e a paternidade; 
b) para tratamento da própria saúde, 41 dois afirts: 
c) para o desempenho de mandato elassista. exceto para efeito de 
merecimento e de 1icença-prEllio; 
d) por motivo de acidente em servío eu doeni:a pf(disf.:;ional; e 
e) prémio por assiduidade. 
Art. 136 Contar-se-;i :rnewl:: para i4ei1o de aposentadoria c dtsponibi￾lidade: 
1 - o tempo de serviço prestado ao Municinfo; 
LI - a licença para tratamento de snóde de da família do funcio￾nário, até noventa dias; 
III - a licença para atividade política, no caso do art. 123 § 22; 
IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eJetIvo federal,es￾tadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público municipal; 
V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculado ;.1 previdjncia so￾cial; e 
. VI - o tempo de serviço relativo a tiro-de-guerra. 
§ 12 - O tempo de serviço a que se refere o inciso f desce artigo não 
poderá ser contado com quaisquer acrci;scímos,ou em dobro, salvo se houver disposi￾tivo correspondente na legislação pertinente. 
§ 22 - O tempo em que o servidor esteve aposentado ou em disponibi￾lidade será apenas contado para nova aposentadoria ou disponibilidade. 
§ 32 - Será contado em dobro o tempo de serviço prestado as Forças Ar￾CAPITULO XII. 
DO DIREITO DE PETIÇÃO 
Art. 138 - É assegurado no S'ervidor ptiblíco o direito de requerer aos 
Poderes Públicos, em defesa de direito ou de interesse. legItImo. 
madas em operações de guerra. 
§ 42 - :É vedada a contagem cumfflativa de tempo de serviço prestado con￾comitantemente em mais de um cargo ou funcilo de Orgo ou entidades dos Poderes 
da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pjblica, so￾ciedade de economia mista e empresa publica. 
Art. 137 - O resultado da contagem do tempo de serviço publico neste 
capitulo tratada não se sobreporá aos crit(!rim; estabelecidos pela legislação pre￾videnciária, quando for o caso. 
1 
1 
1 
1 
e 
1 
1 
1 
• 
1 
1 
1 
Arr. 119 - requeriento m dii iido a autiuidade .. empesente para 
decidi-lo [. encaminhado par ineerm;;dio daqueil lu, I mn di,r n„fl r, „b,r _ 
dínado Cl requerente. 
Art. 140 - Cabe pedido de reconsideração rr autoridade que houver expe￾dido o ato ou proferido a primeira decisão, não . podehdo ser renovado. 
Parágrafo Único - 0 requerimento e o pedido de reconsideração de que 
tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de cinco dias e de￾cididos dentro de trinta dias. 
Art. 141 - Caberá recurso:TI Junta de Recursos Admieistratives: 
I - do indeferimento do pedido de reconsideração; e 
TI - das decisjles sobre recureos sucessivamente interpostos. 
§ 12 - O recurso será dirigido Ti autoridade imediatamente superior à 
que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala as￾cendente, ãs demais instáncias. 
Art. 142 - O prazo para interposição do pedido de reconsideração ou de 
recurso e de trinta dias, a contar da publicação ou da ciánuia, pelo interessado 
da decisão recorrida. 
Art. 143 - 0 recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo 
da autoridade competente. 
Parágrafo Único - Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou 
do recurso, os efeitos da decisão retroagirão ã data do ato impugnado. 
Art. 144 - O direito de requerer prescreve: 
1 - em cinco anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de dispo￾nibilidade ou que afetem interesse patrimonial e [1- ditos resnitantes das reia￾ç5es de trabalho; e 
11 - em cento e vinte dias, nos dentai.;; r~s, salve quando outro prazo 
for fixado em lei. 
Parágrafo Único - O prazo de prescrição ser:: contado da data da publi￾cação do ato impugnado ou da data da cancia. pelo interessado, quando o ato não 
for publicado. 
Art. 145 - 0 pedido de reconiderac:)o e o recurso, puindo cabíveis. in- -
terrompem a prescrição. 
Parágrafo Único - Interrompida a prescrição. o prazo recomeçará a cor￾rer pelo restante, no dia em que cessar a interrupção. 
Art. 146 - A prescrição j de ordem pilblica, não podendo ser relevada 
pela administração. 
Art. 147 - Para o exercício do direito de petição, e assegurada vista 
do processo ou documento, na repartição. no servidor pi illico ou 1 procurador 
por ele constituído. 
e 
1 
1 
1 
1 
1 
Art 148 - A admlnistraç:in deverà rrver ;1.0!:. a q111141mrr tempo.quan- 
___ 
do eivados de ilegalidade. 
Art. 149 - Sto 1atals o impr, Ltrogiivei.; puazos e;;Ialwlecidos iLe:.sto Ca￾pitulo, salvo motivo de força maior. 
CAPITULO XIII 
DOS DEVERES 
Art. 150 - São deveres do servidor público: 
I - exercer com zelo e dediraco atribuire(; do _:argo; 
II - lealdade às instituições a que servir; 
III - observãncia das normas legais e regulamentares; 
IV - cumprimento 7:5 ordens :werior,:;, imcelo, (piando manifeeamen￾te ilegais; 
V - atender com presteza: 
a) ao público em eval, 1)3 r'::1 requeridas, 
ressalvadas as protegidas por sigilo; 
h) expedição de o'irtidões relueridas para defesa de direi￾OU esclarecimento de siunacus de irreresse pessoal; e 
c) as requisições para a defesa da Fazenda Pliblica. 
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregulari￾dades de que tiver cigncia em razão do cargo; 
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patriméi￾nio público; 
VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição; 
IX - manter conduta compativel com R moralidade administrativa; 
X - ser assíduo e pontual ao serviço; 
XI tratar com urbanidade :15 pessoas; e 
XII - representar contra ilegalidade rr1,l abuse do poder. 
Parágrafo Único - A representação de que trata o inciso XiI será enca￾minhada pela via hierãrquica e obrigatoriamente aprerjada pela autoridade supe￾rior contra a qual é formulada 
CAPITULO X1V 
DAS PRo11S1ÇÕES 
Art. 151 - Ao servidor público e proibido: 
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem previa au￾torização do chefe imediato; 
II - retirar, sem prévia anuncia da autoridade competente, qual￾quer documento ou objeto da repartição; 
III - recusar fé a documentos padicos; 
IV - opor resist&ncia injustificada ao andamento de documentos e 
processo ou execução de serviço; 
,94ILJ 
V - promover manifest ierpi de apreço I PC' da 
repartiçao; 
vt - reterir-so de milde depveelariv,, ,ur desresp-iros autiiri￾dades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita eu o￾ral; 
VII - cometer a pessoa estranha ;1 repartição. fora rl u casos pre￾vistos em lei, o desempenho de cargo que seja de sua cumpetencia eu de seu subor￾dinado; 
VIII - compelir ou aliciar outro servidor público no r!tido de fi￾liação a associação profissional, ou sindicai, ou a partido político: 
IX - manter sbb sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou pa￾rente até o segundo grau civil; 
X - valer-se do cargo para lograr rroveito pessoal. -o de outrem, 
em detrimento da dignidade da função pública; 
XI - participar de gerj2ncia nlr administração de empresa privada, 
de sociedade civil, ou exercer comercio, e, nessa qualidade, transacionar com o 
Município; 
XII - atuar, como procurador nu iutermediririo, junto a repartic:oes 
pãblicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenoiÃrios ou assistenciais 
de parente ate o segundo grau; 
XIII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer 
espécie, em razão de suas atribuiç"(Ses; 
XIV praticar usura sob qualquer de suas formas; 
XV - proceder de forma desidlosa; 
XVI - cometer a outro servidor atribuicães estranhas ãs do cargo 
que ocupa, exceto em situa.c;es de emergiuseia e transitúrias. 
XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em ser￾viços ou atividades particulares; e 
XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o 
exercício do cargo ou função e com o horãrio de trabalho. 
Art. 152 - É lícito ao servidor público criticar atos do Poder. Público 
do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado. 
CAPTTnn XV 
DA ACUMULAÇÃO 
Art. 153 - Ressalvados os casos previstos na Constituição, ú vedada a 
acumulação remunerada de cargos públicos. 
§ 12 - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções 
em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mis￾ta da União, do Distrito Federal, dos Estados,dos Territ5rios e dos Municípios. 
§ 22 - A acumulação de cargos, ainda que Vícita, fica condicionada a 
comprovação da compatibilidade de borÃrios. 
Art. 154 - aervidol públlco 1c HM c.11 ,./ CM 
comissno nem ser remunerado pel ra1líC1p;cH1,1 / 1,,// .1m cfsi 
CAPfTULOXV 1, 
DAS RESPONSABILIDADES 
Art. 155 - O servidor público responde civil, penal administrativa￾mente pelo exercício irregular de suas atribuições. 
Art. 156 - A responsabilidade civil decorre do ato omissivo ou comissi￾vo, doloso ou culposo, que resulte em prejuizo ao yr5rio nu 1 uerceires, 
12 - A indenização de prejufzo causado ao er;jrio pndern ser Liquida￾da na forma prevista no art. 106. 
§ 22 - Tratando-se de danos causados :I t , .reeLrof,,, rr-woner;i o servi￾dor público perante a fazenda pública, em ação regressiva. 
§ 32 - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e con￾tra eles ser;i executada, ate o limito do valor da herança recebida. 
Art. 157 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções 
imputadas ao servidor público, nessa qualidade. 
Art. J58 A responsabilidade administrativa resuira de ato nmiSSiVO 
ou comissivo praticado no desempenho do cargo on função. 
Art. 159 - As sanções civis, penais e administrativas poderio cumular-
-se, sendo independentes entre si. 
Art. 160 - A responsabilidade civil ou administrativa do servidor pi￾pile° será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existencía de fa￾to ou a sua autoria. 
CAPÍTULO XVII 
DAS PENALIDADES 
Art. 161 - São penalidades disciplinares em cousonãncia coma legisla￾ção trabalhista: 
I - advertencia; 
11 - suspensão; 
- demissão; 
IV - cassação de disponiiibidade; e 
V - destituição de cargo em comissão. 
Art. 162 Na aplicação das penalidade serão consideradas a natureza 
da infração cometida, os danos que dela proviervm para o setvico pu blico, as cir 
cunstãncias agravantes ou atenuantes e os ascendentes funcionais. 
Art 163 - A advertencia se rã aplicada por escrito, nos casos de viola￾ção de proibição constante do art. 151, incisos 1 a IX, e de inobservãncia de de 
ver funcional previsto em lei, regulamenrn ou ravrma interna. 
1 0 -.3h- Aço 
rt. 164 - A suspensão seríi aplicada em caso de reincidência das faltas 
punidas com advertgncia e de violacão das demais prothicões que T/So tipifiquem in￾II 
fração sujeita a penalidade de demiss50, no podendo exceder de noventa dias. 
*. 
if , Parágrafo Único - Quando houver conveniência para o serviço, a penali￾dade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento 
por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em 
1 
serviço. 
Art. 165 - As penalidades de advertgncia e de suspensão terão seus re￾gistros cancelados, após o decurso de trgs e cinco anos de efetivo exercicio,res￾pectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração 
disciplinar. 
11 
Art. 166 - A demissão será aplicada nos seguintes casos, além dos pre￾vistos na Consolidaçao das Leis do Trabalho: 
1 - crime contra a administração pública; 
II - abandono de cargo; 
II 
: 
, III - inassiduidade habitual.; 
IV - improbidade administrativa; 
I 
I. 
V - incontingncia pública e conduta escandalosa; 
VI - insubordinação grave em serviço; 
11
.1, VII - ofensa física, em serviço, a, servidor ou a particular, 
salvo legitima defesa própria ou de outrem; 
2 
4. VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos; 
II IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo; 
1 
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação ao património muni￾cipal; 
1 í XI - corrupção; 
II r 
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ,os funções públicas; e 
XIII - transgressão do art. 151, incisos X a XII. 
II 
k. 1. XIV - outros casos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho; 
if 
.i5 XV - incapacidade comprovada para exercer o_cargo em que esta lo￾tado. 
I 
N 
ÇH Art. 167 - A acumulação de que trata o inciso XII do art. anterior a￾ir 
li 
carreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o 
prazo de quinze dias para opção. 
Parágrafo único - Se comprovado que a acumulação se deu por ma fú, o 
11 'servidor será demitido de ambos os cargos e obrigado a devolver o que houver re￾cabido dos, cofres públicos. 
1 O- 
..'' 
Art. 168 - A demissão nos casos dos incisos IV, VIII e X do art.166 im- 
',.., 
plica a indisponibilidade dos bens e o ;ressarcimento ao Era- rio, sem prejuízo da 
11 açao penal' cabível, 
il . !N 
e 
e 
e 
e 
e 
A 
1 
e 
M 
e 
e 
1 
e 
Art. 169 - Conftgurn abandono de elfgo a ansncia intencional. do ser￾vidor ao serviço, por mais de trinta (Uns consecutivos. 
; Art. 170 - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço,sem 
causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze 
meses. 
Art. 171 - O ato de imposição da penalidade mencionara sempre o funda￾mento legal e a causa da sanção disciplinar. 
Art. 172 - As penalidades disciplinares serão aplicadas: 
I - pelo Prefeito Municipal, as de demissão e cassação de dispo￾nibilidade; 
II - pelo Secretário Municipal ou autoridade equivalente, a de 
suspensão superior a trinta dias; 
III - pelo chefe da repartição e outras autoridades, na forma dos 
respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advert'ãncia ou de suspensão 
até trinta dias; e 
IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tra￾tar de destituição de cargo efetivo. 
Art. 173 - A demissão por infringjncia do art. J.51 incisos X e XII e a 
destituição de função prevista no art. 161, inciso V, incompatibiliza o ex-servi￾dor para nova investidura em cargo ou função panca Municipal, pelo prazo mini￾mo de cinco anos. 
Parágrafo Único - Não poderá retornar ao serviço público municipal o 
servidor que for demitido por infringãncia do art. 166, incisos 1, II, VIII, X 
e XI. 
Art. 174 - Será cassada a disponibilidade do inativo: 
I - que infringir a proibição constante do are. 151, inciso VIII 
XIV. 
jsão. 
II - que houver praticado na atividade, falta punível com a demis 
Art. 175 - A ação disciplinar prescrevera: 
I - em cinco anos, quanto ãs infrações puníveis com demissão, 
cassação de disponibilidade e destituição em cargo de comissão; 
II - em dois anos, quanto ã suspensão; e 
III - em cento e oitenta dias, quanto ã repreensão. 
§ 12 - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o ilícito 
foi praticado. 
22 - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se ãs in￾r 
frações disciplinares capituladas também como crime. 
§ 32 - A abertura de sindicância ou a instauração de processo discipli￾nar interrompe a prescrição. 
§ 42 - Interrompido o curso da prescrição, este recomeçará a correr,pe￾lo prazo restante, a partir do dia em que cessar a interrupção. 
1 
e 
1 
0,111(73 
CAPFTIILO Vjli 
. 
PO 1' ROCES:;11 lf I f r, ;IAR 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAJS 
Art. 176 - A autoridade que tiver eijneil de irregularidade no serviço 
pliblico é. obrigada a promover a sua apuraço imediata, mediante s indicãneÁa ou 
processo administrativo disciplinar, assegurada :w acusado ampla dc4esa. 
apuração, 
formuladas 
Art. 177 - As denuncias sobre irregilL!ridas 0Heto de 
desde que contenham a identificação e endereçç d(,denunciante e seja 
por escrito, confirmada a autenticidade. 
Parágrafo Único - Quando o fato narrado tino configurar evidente infra￾ção disciplinar ou ilícito penal, a demincia será arquivada, por falta de objeto. 
Art. 178 - Da sindic Tineia instaurada pela antoridalb, podem resultar: 
I - arquivamento do processo; 
II - aplicação de penalidade de advert-é.ncia ou suspensão de até 
trinta dias; e 
III - abertura de inquérito administrativo. 
Art. 179 Sempre que o ilícito praticado pelo servidor pçTiblico ense￾jar a imposição de penalidade de suspenso por mais de trinta dias - d.e demissão, 
cassação de disponibilidade, ou destituição de cargo em comiss7lo será obrigacOria 
a instauração de processo disciplinar. 
SEÇÃO II 
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO 
101 Art. 180 - Como medida cantelar e a fim de que o servidor não venha a 
influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do inquérito, 
sempre que julgar necessário, poderá ordenar o seu afastamento do cargo,pelo pra￾zo de até sessenta dias, sem prejuízo da remunerar:ão. 
Parágrafo linico - 0 afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, 
findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que u7in concluído o processo. 
SEÇÃO jiI 
DO PROCESSO DISCIPLINAR 
Art. 181 - O processo dÁseiplinar é o instrumento destinado a apurar 
responsabilidade de servidor público por infraço praticada no exercicio de suas 
atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se 
encontre investido. 
Art. 182 - O processo disciplinar sertã conduzido por comissão de inqué￾rito, composta de trãs servidores pliblicos estiveis, designados pela autoridade 
competente que indicará, dentre eles, o seu presidente. 
e 
e 
e 
e 
e 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
19 
1 
1 
1 
1 
!i• 12 - A comlss:;o tv1'.1 col m, !ec l iq :i r 1". 
presidente, podendo a Ges.naçflo recaIl vm um do !:~: membros. 
§ 22 - Não poderã participar de eomtsso do sindieãncia ou do inquGrito 
parente do acusado, consangüíneo ou afim. em linha reta ou colateral, até o ter￾ceiro grau. 
Art. 183 - A Comissão de Inquérito exercera suas atividades com inde￾pendãncia e imparcialidade,assegurado o sigilo ueeessãrio a elfleidaeão do fato ou 
exigido pelo interesse da Administração. 
Art. 184 - O processo disciplinar inicia-se com a publicação do ato que 
constituir a comissão e compreenderei: 
1 - intinjrilo administrativo; 
II - julgamento do feito. 
SUBSEÇÃO 1 
DO INQUÉRITO 
Art. 185 - O inquérito administrativo sera contraditório, assegurada ao 
acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitldo em direito. 
Art. 186 - O relatório da sindicãncia integrará o inquérito administra￾tivo, como peça informativa da instrução do processo. • 
Parágrafo Único - Na hipótese do relatório da sindieãncia concluir pela 
prática de crime, a autoridade competente oficiarã â autoridade policial, para a￾bertura do inquérito, independentemente da imediata instauração do processo dis￾ciplinar. 
Art. 187 - O prazo para conclusão do inquérito não excederã sessenta 
dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a 
sua prorrogação por igual prazo, quando as eLreunst7incias o exigirem. 
§ 12 - Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos 
seus trabalhos, ficando seus membros dispensados c1 ponto, até a entrega do rela￾tório final. 
§ 22 - As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão de￾talhar as deliberações adotadas. 
Art. 188 - Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de de￾poimentos, acareações, investigações e diligjncías eablveis, objetivando a coleta 
de prova, recorrendo, quando necessário, a tecni.eos e peritos de modo a permitir 
a completa elucidação dos fatos. 
Art. 189 - É assegurado ao servidor pãblico o direito de acompanhar o 
processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir tes￾1(1' eI 
temunhas, produzir provas e contra-provas e formular quesitos, quando se tratar 
de prova pericial. 
1 
1 
e 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
§ 12 - presidente da comieão poder:i lenear pedido; Vt)11:1dernd0,:: iM~ 
pertinentes, meramente protelarórios tai de nenhum iea..r(...a pata o eeeiareeimento 
dos fatos. 
• § 29 - Será indeferido o pedido de prova p e ri cial, quando :1 compruu nçao 
do fato independer de conhecimento especial de perito. 
Art. 190 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado ex￾pedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do inte-e 
ressado, ser anexada aos autos. 
Parãgrafo arde° - Se a testemunha for servidor páblico, a expedição do 
mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com in￾dicação do dia e hora marcados para a inquirição. 
Art. 191 - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo. não 
sendo licito a testemunha traze- -lo por escrito. 
1 0 - As testemunhas serão inquiridas separadamente. 
§ 22 - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, 
proceder-se-á a acareação entre os depoentes. 
Art. 192 - Concluída a inquirição das testemunhas, a coml:;são promoverá 
o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos artigos 
190 e 191. 
§ 12 - No caso de mais deum acusado, cada um deles será ouvido separa￾damente, e sempre que divergirem em suas declaraç5es sobre fatos ou circunstãn￾cias, serã promovida a acareação entre eles. 
Art. 193 - Quando houver dávida sobre a sanidade mental do acusado, a 
comissão proporá" ã autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta 
médica oficial, da qual participe pelo menos um módico psiquiatra. 
Parágrafo único - 0 incidente de smiidade scH nroce:4sado em au￾to apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial. 
Art. 194 - Tipificada a infração disciplinar serã elaborada a peça de 
instruç5o do processo, com a indjciacTio do :;ervider 
§ 12 - O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da 
comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-se-lhe 
vista do processo na repartição. 
§ 29 Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de vinte 
dias. 
§ 39 - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para dili￾gências reputadas indispensáveis. 
§ 49 - No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da ci￾tação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio, pelo 
membro da comissão que fez a citação. 
e 
-41- 
Art. 195 - O indiciado que mudar de residjnicia fica obrigado a comuni￾car ;:a comissão o lugar Dnde r rado. 
Art. 196 - Achando-se o indiciado em lugar incerto e nao sabido, será 
citado por edital, publicado no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande 
circulação na localidade, pelo menos duas vezes. 
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 
quinze dias a partir da Ultima publieaço do adilai. 
Art. 197 - Considerar-se-á revel o indiciado qne, reguiarmente citado, 
não apresentar defesa no prazo legal. 
§ 19 - A revelia será declarada por termo nos autos do processo e de￾volverá o prazo para a defesa. 
22 - Para defender o indiciado revel. a autoridade instnuradora do 
processo designará um defensor dativo. 
Art. 198 - Apreciada a defesa. a romiss.ão elaborará relatio 
onde resumirá as peças principais dos autos e mera:íon:itã as provas em que se ba￾seou para formar a sua convicção. 
§ 12 - O relatório será sempre IwInto ;'1 iuocjncia ou ;1 res￾ponsabilidade do servidor publico. 
§ 22 - reconhecida a responsabilidade do :Irvidor, a comis:io indicará' 
o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias a￾gravantes ou atenuantes. 
Art. 199 - O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será re￾metido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento. 
SUBSEÇÃO II 
DO JULGAMENTO 
Art. 200 - No prazo de sessenta dias, contados do recebimento do proces￾so, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão. 
§ 12 - Se a penalidade a ser aplicada e.:.:ceder a alçada da autoridade ins￾tauradora do processo, este será encaminhado ã autoridade competente, que decidirá 
em igual prazo. 
§ 22 - Havendo mais de um indiciado e diversidade de -;anções,o julgamen￾to.caberá ã autoridade competente para a imposiçnc da pena mais grave. 
§ 39 - Se a penalidade prevista for a de dem15-;so ou cassnço de dispo￾nibilidade, o julgamento caberá ao Prefeito Municipal. 
Art. 201 - O julgamento acatará o relatório da comissão de inqujrito, 
salvo quando contrárias as provas dos autos. 
Parágrafo único - Quando o relatório da comissão contrariar as provas 
dos• autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade pro￾posta, abrandá-la ou isentar o servidor público de responsabilidade. 
_ 
Art. 202 - Verificada a exisl:, ncia de “eie insanável. a autoridade jul￾gadora declarará a nulidade total ou gadora parcial 1 procee.eo e urdeaarii R eonstiruição 
de outra comissão, para instauração de novo prueeseo. 
5 12 - O julgamento fora do prazo legal iv:plica nulidade do processo. 
§ 22 - A autoridade julgadora que der o 
art. 175, § 22, serã responsabilizada 11;1 forma do ripitoto XV[,do 1 [tolo II, desta 
Lei. 
Art. 203 - extinta a punibil idade pela preeerieão. a autoridade juleadora 
determinará o registro do fato nos assentamentos iudividnais do servidor público. 
Art. 204 - Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo 
disciplinar será remetido ao Ministerio Público para instauração da aço penel,fi￾cando translado na repartte710. 
Art. 205 - O servidor público que responde a processo disciplinar s6 po￾derá. ser exonerado, a pedido, do cargo, ou aposentado voluntariamente apus a. con￾clusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicadR. 
Art. 206 - Serão assegurados transporte e diárias: 
1 - Ao servidor páblíco convocado para prestar depoimento fora da 
sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado; e 
• II - Aos membros da comissão de inqie1;rito e ao secretário, quan￾do obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos pari a realizneão de missão es￾sencial ao esclarecimento dos fatos. 
SUBSEÇÃO III 
DA REVISÃO 1)0 PROCESSO 
Art. 207 - O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, 
a pedido ou de oficio, quando se aduzirem fatos novos ou ciercunstãncias suscetí￾veis de justificar a inocencia do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. 
§ 12 - Em caso de falecimento, ausLi- ncia eu desaparecimento do servidor 
público, qualquer pessoa da familia poderá requerer a revisão do processo. 
5 22 - No caso de incapacidade mental do servidor , a revisão será re￾querida pelo respectivo curador. 
Art. 208 - No processo revisional, o 5nus da prova cabe ao requerente. 
Art. 209 - A simples alegação de injustiça da penalidade não constItui 
fundamento para a revisão que requer elementos novos, ainda nao apreciados no pro￾cesso ordinário. 
Art. 210 - O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Pre14.-ZàLeKj 
deito Municipal, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do 
orgao ou entidade onde se originou o processo disciplinar. 
Pai-agrafo Cnico - Recebida a petição, o dirigente do órgão ou entidade 
providenciarã a constituição de comissão, na forma prevista no art. 182 desta Lei. 
1 
me 
1 
,73_53 
Art. 211 - A revísi,io Correrri em apense riook, ssn 
Parãgrafo anico — Na 14::11) .rt (1 1 a e hora 
para a produção de provas e inquirição das testemunhas que atrelar. 
Art. 212 - A comissão revisora CeraaNS :,-senra dias para n couclus:io 
dos trabalhos, prorrogável por igual prazo, quando as circunstánclas o exigirem. 
Art. 213,- Aplicam-se aos trabalhos da comiss:io revisora, no que couber, 
as normas e procedimentos próprios da comissão de inqueirita. 
Art. 214 - O julgamento eaheríi: 
I - Ao .Prefeito Municipal. quando do processo revisto houver re￾sultado de penalidade de de m issão o o CA~1(1 de diAponihilida!H; 
II - Ao Secretário Municipal ou :nit,,rldade equivJlerICA:,cmindil hou￾ver resultado penalidade de suspensão ou de advertencia; 
III - ã autoridade responsvel pela de,Hgnaí, qiumdo a penalida￾de for destituição de cargo em comissão. 
12 O prazo para julgamento serã de atÁi sessenta dias, contados do re￾cebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poder; determinar 
deligenclas. 
§ 22 - Concluídas as deligencias. será renovado o prazo para julgamento. 
Art. 215 - Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito.a pe￾nalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos atingidos, exceto ã desti￾tuição de cargo em comissão, hipótese em que ocorrera apenas a conversão de pena￾lidade em exoneração. 
Parágrafo único - Da revisão do processo uao poderá resultar agravamento 
de penalidade. 
CAPTTULO XiX 
DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO 
Art. 216 - O Plano de Seguridade Sucia] para o servidor publico submeti￾do ao regime. jurídico de que trata esta Lei, que c o da Consolidaço das Leis do 
Trabalho, será aquele constituído pelas COnsolidação da Leis da Previd-encia Social. 
Art. 217 - O Plano de Seguridade Social visa dar coberaira aos riscos a 
que está sujeito o servidor pliblico e sua familia, e compreende um conjunto de be￾neficios e ações que atendem as seguintes finalidades: 
I - garantir meios de subststjncia nos eventos de doença, invali￾dez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão; 
II - Proteção à maternidade, à adução. e à paternidade; e 
III - assistencia à saGde. 
Art. 218 - Os benefícios serão concedidos, nos termos e condições defi￾nidos em legislação especifica, quando de competencia do Instituto Nacional de 
1 
1 
1 
1 
1 
■ 
■ 
Previdjnotd Social -- INPS e/un 1 Maeion:11 hevi￾dj!ncla Social - 1NAm1'5, m,,i,i r,l, 1 1 d. 
for o caso e no que couber. 
CAPITULO XX 
SEÇÃO UNICA 
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE rúBL[co 
Art. 219 - Para atender a necessidades tewporãrias de e.Acepcionai• in￾teresse publico, poderão ser efetuadas contrataçoes de pessoal por tempo determi 
nado. 
Art. 220 - Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional 
interesse publico, as contrataçães que visem a: 
- combater :;urt-,,s 
11 - atender a situações de calamidade iniblica; 
III - substituir professor;- 
IV - permitir execuçao de servico, por no1,3rio espcializaçao; 
V - atender a outras situações :1v urgjncia que vic?uem a ser de￾finidas pelo Prefeito Municipal. 
§ 12 - As contrataçoes de que trata este artigo Lerf, do esI)eci— 
fica e não poderão ultrapassar o prazo de doze (12) meses, exceto na hiptese do 
inciso IV, cujo prazo máximo serã de vinte e quatro (24) meses. 
§ 22 - O recrutamento será' feito mediante processo seletivo simplifica 
do sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação e observará es cri￾terios definidos em regulaMento, exceto a niptStese prevista no inciso II deste 
artigo. 
Art. 221 - r, vedado o desvio de Funç7lo de lusssoa conrrat:Ida, na Forma 
deste titulo, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa 
e civil da autoridade contratante. 
Art. 222 - Nas contrataçães por tempo determinado, serão observados os 
níveis salariais dos planos de carreira do õrgão contratante, exceto na hipõtese 
do inciso IV do art. 220, quando serao observados (; valores de mercado de t:raba 
lho. 
e 
Art. 223 - Aplica-se, no que eonber, os di.spesitivos 
Consolidação da Leis do Trabalho. 
pertinentes da 
CAPITULO XXI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 224 - O dia do servidor ptiblico se rã COMeMOU:d0 rr 28 (vinte e oi￾to) de outubro. 
Art. 225 - Poderio ser instituídos os sewlintes incentivos funcionais, 
alem daqueles iã previstos nos respectivos planos de carreira. 
1 
I - premio; pela apre::entlf:ao do ideias. invenio:; III trakalhos 
que favoreçam o aumento de prodnrividde od,H.-:;,, do : ; o.; H,• .1f' 11m:1€';, 
a III - concessao de e; d iploml de honra ao mtr i 1:0 . CUMLICCOra￾çao e elogio, 
Art. 226 - Os prazos apentndos nesta Lei !er5,-, contados em dias =ridos, 
excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. [- içando prorrogado, 
para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expedi￾ente. 
Art. 227 - Por motivo de crença religiosn ou de convicçã.o Filos5flca,ne￾nhum servidor público poderã ser privado de quaisquer de seus Hireitos,sofrer dis￾criminação em sua vida funcional,nem eximir-se do unmprimento do dever- C";. 
Art. 228 - São assegurados ao servidor púhlico os direitos de associação 
profissional e o de greve. 
Pnr4rafo quico - Os direitos de j,reve ::et 710 no: termos nos 
limites definidos em lei. 
Art. 229 - Consideram-se da familia do servidor pkiblico, rtlm do cjinjuge 
e filhos, quaisquer pessoas que vivam Is suas expensas e constm de seu assentamen￾to individual. 
Parágrafo Único - Equipara-se ao c(Snjuge a companheira companheiro, 
com mais de cinco anos de vida em comum ou por menor tempo, se da união houver 
prole. 
Art. 230- Ao servidor público investido em mandato eletivo aplicam-se as 
seguintes disposições: 
I - tratando-se de mandato federai, estadwil ou distrital., ficara 
afastado do cargo; 
II - investido Ho mandato de Prefeito, ser:, afatndo do carwl,sen￾do-lhe facultado optar pela sua remuneraçiio; e 
III - investido no mandato de vereador: 
a) havendo enmparthilidade de horãrioç, porcell,, rá as vantagens 
de seu cargo, sem prejuizo da remuneraçao do cargo eletivo; 
b) não havendo compatibilidade de horários, ser-;i afastado do 
cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remunerric. 
§ 12 - No caso de afastamento do cargo, o servidor público contribuirá 
para a seguridade social como se em exercicio tivesse. 
§ 22 - O servidor público investido em mandato eletivo não poderã ser 
removido ou redistribuido de oficio para localidade diversa daquela onde exerce o 
mandato. 
CAPITULO XXII 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSLTÕR1ASE FINAIS 
Art. :1 11 - conlormiikide com o 311. !" d 1 Cousf iioii , i1.:1 
derativa do Ri:asila promniv,ada em OS do outubro d.. Inms. , ,,„ rd 
laçtSes de trabalho com es servidores piriblicos mnuii*iai. a paii i ic::t.a LoL se￾rã a legislação trabalhista da Consolidaçae das Leis do Trabalhe, primordialmente, 
e por este estatuto, suplementarmente. 
Art. 232 - Ficam submetidos ao regime jurídico desta lei, ;:a qualidade de 
, 
servidores públicos da Prefeitura Mun i cipal de Arapongas, todos aqueles que a par 
tir de então venham a ser admitidos nos moldes aqui cstabelecidos. e rodos aque￾les que na data da pubiiraeão desta Lei, arend (tabelecido nos nrtigw; 2'n ,e- s 
268, exceto os contratados por prazo determinado. íj 
§ 12 Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime estatu￾tãrio e CLT, ficam transformados em cargos, Ha data da publicato desta Lei. 
22 - Os contratos individuais de trabalhe por prazo indeterminado não 
se extinguem pela transformação dos empregos ou funel-)es e pelo reenquadramento de 
cargos decorrente, ficando assegurado aos respeclívos ocupantes a sua de 
trabalho. 
§ 32 - O regime jurídico dest ra l,e i ë. extele;iao Autarquia Municipal de 
Esportes e Promoçães de Arapongas, Fundaeão Echnoual de Arf.4-mm; e f . unda￾çao Municipal de Saiide. 
Art. 233 - Os servidores publicas municipais ate evito regidos pela Lei 
Municipal n2 1.462, de 24 de outubro de 1986, ficam amparados peles dispositivos 
desta Lei, passando a ocupar os cargos previstos no Título 1.11 por este provimen￾to derivado que se faz pela tranSferencía, enquadramento e transposição,desde que: 
I - estejam lotados ou em exercício rios orgaos de Administração 
na data da publicação desta Lei, e por esta Lei optem; 
II - haja compatibilidade das atribuições do cargo ou emprego o￾cupado com aquelas dos cargos da carreira: e 
III - preencham os demais requisitos exigidos para ingresso na car￾reira. 
§ 12 - O provimento derivado que se faz peia transferJneia, enquadramen￾to e transposição para cargos de carreira não desfaz a anterior relação jurídica 
com a Prefeitura (estalutiirio), salvaguardando os direitos ate aqui adquiridos, 
inclusive o tempo de servieo e os quinqunios jr; concedidos, cabendo para estes 
servidores, e tão-somente para estes, o carãter de primordialtdade deste estatuto 
ora instituído, competindo ã Consolidação das Leis do Trabalho o earãter suple￾mentar, naquilo que couber e que nau fira o justo e acertado. 
§ 22 - A ãgide deste estatuto não altera o sistema de seguridade a apo￾sentadoria em vigência ate aqui para aqueles servidores submetidos T Lei n2 1462, 
de 24/10/86, o que continuarã sendo praticado. uns mesmos moldes e para os mesmos 
efeitos, ficando, assim. o sistema previdencliirie eriginario da Consolidação das 
Leis da Previdencia Social aplicãvel para aqueles que venham por ele sendo re￾gidos (C.L.T.) e, obrigatoriamente, para aqueles que venham a ingressar na earrei 
ra pública a partir desta Lei. 
EN 
e 
e 
• 
1 
- 47 - 
§ 32 - O Executivo Municipal fica autorizado a firmar couv é;.nio com o 
Instituto da Previck-Sncia do Estado d. earaveí para atender os serviços HblicoWr) 
enquadrados neste artigo, desde que esta seja a vontade expressa dos mesmos.W 
Art. 234 - Os adicionais por tempo de serviço (qUinquenios) e outras 
vantagens previstas, adquiridas e concedidas por lei - e que já estejam sendo 
percebidas quando da vigencia desta Lei -, aos servidores ate aqui regidos pela 
Lei 1.462/86, integrarão seus respectivos vencimentos, nos moldes desta Lei e no 
âmbito da sua abrangencia. 
12 - Se, e somente se, houver sido iniciado um novo interstício de 
que trata o art. 142 da lei 1.462/86, ate a \dglida deste instrumento legal, o 
.ALA 
beneficio será concedido antecipadamente, quando de reenquadramento. 
§ 22 - Para o servidor, e somente para este. que tiver completado dáis 
terços (2/3) ou mais do Interstício definitivo no § 22 do art. 142 da lei 1.462/ 
86, ate a vigencia desta Lei, fica assegurada a concessão do beneficio, mediante 
requerimento, na época correspondente. 
§ 32. - Casos de benefícios aqui. não contemplados e julgados devidosse￾rao submetidos, mediante requerimento do interessado, a Junta de Recursos Admi￾nistrativos, cabendo ã esta a deliberaçao, cujos recursos so serão por ela apre￾ciados, inicialmente, se transcorridos mais de dois terços (2/3) dos prazos a- 
, 
.quisitivos previstos em lei. 
§ 42 - Observar-se-á, quando das concessões, o que dispõe o art. 270 
desta Lei. 
§ 52 Com contemplamento da efetiva consideração dos direitos ate a￾qui adquiridos, cessa o inicio de qualquer outro período aquisitivo, sob que de- 
-nominação seja e para qualquer fim, prevalecendo, tão-somente, os dispositivos 
desta Lei. 
e 
1 
e 
TfT111.0 líf 
DO SISTEMA DE CARREIRA DO SERVIÇO CIVIL 
DAOnole • MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS 
CAPiTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 235 - Fica instituído o sistema de carreira na adminitração públi￾ca municipal destinado a organizar os cargos pliblIcos de provimento permanente em 
planos de carreira, fundamentados nos princfpios de qualificação profissional e 
desempenho, com a finalidade de assegurar a continuidade da ar:10 administrativa e 
a eficiência do serviço pljblico. 
Art. 236 Os cargos da Administração Ficam organizados e providos em 
carreiras, conforme estabelece esta Lei. 
CAP [TIRO I T. 
DA COMPOSIÇÃO DA CARREIRA. 
Art. 237 - As carreiras ficam organizadas em grupos &! cargos dispostos 
de acordo com a natureza profissional e ordem de complexidade de suas atribuições, 
guardando correlação com as finalidades do 6rg;50. 
Art. 238 - O cargo público como unidade bãsica da estrutura organizacio￾nal é o conjunto de atribuições e responsabilidades da mesma natureza e mesmos re￾quisitos cometidas a um servidor público. 
Art. 239 - Os cargos estão divididos em seis (o,) s4randes grupos ocupaci￾anais: 
Profissional; 
II - Semiprofissional:' 
- magi::itJrio/ 
IV - Administrativo; 
V -=-Serviços Gerais; // 
VI Assessoramento Superior! 
Art. 240 - O Grupo Ocupacional Profissional ((.P) abrange os cargos cujas 
tarefas requerem grau elevado de atividade mental, exigidores de conhecimentos te￾óricos e prãticos de nível acadêmico. Representa o limite ascensional para os 
servidores públicos em suas carreiras. 
Art.., 241 - O Grupo Ocupacional Semiprofissional (CS) compreende os car￾gos que exigem Conhecimentos a nível de segundo grau ou curso especifico, e cujas 
tarefas se caracterizam por certa complexidade e pouco esforço ffsico. 
Art. 242 - U Grupo Ocupaclolvd Magistério (CM) rene os cargos com foma￾ç5o direcionada que exigem conbecimenieaeÍO1e d nr,, 1 de aciindo yyaii, com ta- 
. _ 
refas bem definidas na area prõpria de atuacao com significativa complexidade e 
pouco esforço físico. 
Art. 243 - O Grupo Ocupacional Administrativo (GA) conarega os cargos li￾gados ã preparação, transfer-encia, sistematizaçao e preservaçao de papeis e oneras 
atividades relacionadas ao Timbito administrativo. 
Art. 244 - O Grupo Ocupacional Serviços Corais (CG) ocupa os cargos cujas 
tarefas requerem o conhecimento prãtíco do trabalho. limitados a orna rotina e ore., 
dominHucia de esforço físico. 
Art. 245 - O Grupo Ocupacional Assessoramento Superior (GR) compreende 
os cargos em comissão de responsabilidade executiva-gerencial e assessoria, de li￾vre nomeação e exoneração, que pela natureza nao fazem parte dos quadros de car￾reiras desta Lei, mas se enquadram nos demais benefícios instjtuidos. 
Paragrafo Único -- Fica aprovado o anexo IX desta Lei, que relaciona os 
cargos em comissao, suas referencias(, I e vencimento,seus vencimentos e niim ero de va￾s. 
Art. 246 --Ficam criados os cargos públicos relacionados no Anexo II, 
desta Lei, que estabelec e e quadro d e pssoal e , cos reapectivm-; referncias m s ua 
de vencimentos e numero de vagas. 
Paragrafo Único - O Executivo Municipal fica autorizado a Implantar Ma￾nual de Ocupaçiies contendo a identificação de cada cargo, o snmari.o da função, a 
descrição de função, os requisitos de escolaridade exigidos e os fatores específi￾cos, o qual ser elaborado em conson5ncia com o Cõ(Ugu da Clussificação Btasileira 
de Ocupaçoes, no que couber. 
Art. 247 - Fica aprovado o anexo UI desta Lei que estabelece o Quadro 
de Referência dos Vencimentos, o qual poderA ser ampliado a qualquer tempo peiq E￾xecutivo, em seu numero de refer&ncias, desde que mantidos os Totervalos unifor￾mes entre urna refer'encia e outra de trçSs por cento (U), e diante de manifesta 
necessidade funcional e observadas as variações das faixas iniciais. 
CAPITULO II1 
DOS PLANOS DE CARREIRA 
SEÇÃO I 
DO QUADRO DE CARREIRA GERAL 
Art. 248 - Os Grupos Ocupacionais Semiprofissional, Magisejrió, Adminis￾trativo e Serviços Gerais, constantes dos anexos V, V1, VII e VIII que fazem parte 
integrante desta Lei, definem, pela hierarquizacno dos cargos,all npresefitada sis￾temicamente, o Quadro ale Carreira Geral. do Município 
e 
I 
12 - A escolha dos cargos deiinIdores de earrei/.1s C de 
livre escolha do servidor pliblico. 
22 - O acesso, todavia, a cada uni dos cargos si:, se dar5 mediante aten￾dimento dos requisitos constantes desta Lei do Manual de Oeupae,)es. 
SEÇÃO II 
DO QUADRO DE CARREIRA PROUSSiONAL 
Art. 249 - O Grupo Ocupacional Profissional estabelecido nf; anexa 
% 
desta Lei tem Quadro de Carreira Profissional esperAfico. que viabiliza a continui￾dade ascensional do servidor público, mesmo tendo atingido o !imite mÁximo de car￾gos estabelecidos no Quadro de Carreira Gerà\ 
§ 12 - Os cargos integrantes do Quadro de Carreira Profissional, além de 
1 suas referincias de vencimentos, obedecerão aos níveis de VI a f que determinam os 
critérios especiais de enquadramento e rnerutamento que seguem ordem de complexi￾dade crescente e maiores faixas remuneratOrias.--,, 
22 r O Quadro -de Carreira Profissional (.siA compreendido no anexo X 
desta Lei. 
32 Os requisitos estabelecidos neste Quadro de Carreie; Profissional 
deverão ser complementados com aqueles previstos no Manual de Ocuparj)es paEa cada 
um dos cargos. 
CAPITULO IV 
DOS CRITÉRIOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO DE- RECURSOS HUMANOS 
SEÇÃO 1 
DA CONTRATAÇÃO 
Art. 250 - A admissão de servidor público ocorrera sempre na refer'encia 
inicial estabelecida para o cargo a ser preenchido, atendidos os requisitos pre￾vistos no art. 73, mais a existncla de vaga e a comprovação dos requisitos de es￾colaridade e experi-encias exigidos para o cargo no Matinal de OcupaçCies. 
Art. 251 - Dar-se-Á o recrutamento externo de mr4snal tão somen￾te quando não haja real possibilidade de preencher as vagas existentes atravs de 
recrutamento interno, decorrente de inexistJncia de candidatos que atendam aos re￾quisitos• dos cargos vagos. 
SEÇÃO 1i 
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL 
Art. 252 - Fica instituído o'crítérío-de e para concessan de Progressão 
Funcional aos servidores públicos municipais. 
1 
Art. 253 - Progresso Vuncioled ,. a pfl s!;:ty„,m r efer me Llje vete 
imediatamente superior, dentro do mesmo cargo em que este¡a o ..;ervider enquadrado 
ã época da concessão, por força cio tempo de !;ervi,:o. 
§ 12 - A passagem automática ã referencia de vencimento imediatamente 
superior dar-se-á a cada período de tempo de dois (2) anos de eVtivo serviços 
completados pelo servidor em exercicio, contados, inicialmente, a partir da data 
da publicação desta Lei. 
§ 29 - Considera-se em exercício, para os efeitos do beneficio, o tempo 
de efetivo trabalho, excluindo-se da contagem do mesmo as ocorrncias previstas no 
Capitulo VIII do Titulo II desta Lei. 
SEÇÃO III 
DA PROMOÇÃO FUNCIONAL 
Art. 254 - Fica instituído o critrio de e para concesso de Promoção 
Funcional aos servidores públicos municipais. 
Art. 255 - Promoção Funcional, para os efeitos desta Lei, e a passagem ã 
referencia de vencimento seguinte, dentro eo mesmo quadro em pilo esteja o servidor 
. enquadrado a época da concessão, em decorrencra de mérito definido em avaliação de 
desempenho. 
Art. 256 - A avaliação de desempenho será procedida a cada perlado de 
dois (2) anos, alternadamente com a progressão funcional em seu prazo intercorren￾te, de tal forma que os benefícios sejam considerados anualmente, um em cada exer￾cício. 
Art. 257 - A Promoção Func-i.onal Lndepende e j cumulativa aos demais be￾neficios. 
SEÇÃO AV 
DA ASCENSÃO FUNCIONAL 
Art. 258 - Considera-se ascensão funcional a passagem para cargo de mai￾or complexidade e de maior vencimento. 
Art. 259 - Todos os servidores públicos podem aspirar ã Ascensão Funcio￾nal, desde que integrantes dos quadros de carreira e atendam os requisitos gerais 
e específicos de cada cargo. 
Art. 260 - A Ascensão Funcional será .efetivada uma vez atendidos os cri￾térios que seguem: 
I - Dos Requisitos iniciais 
a) existencia de vaga; 
b) preenchimento dos requisitos constantes no Manual de O￾cupaçoes para o cargo; 
c) interstício mínimo de dezoito (IS) meses no cargo que estã 
oclipadil; 
d) conceito da tjitima avaliação de desempenho igual ou supe￾rior ã m(Sdia eseahelecida; 
e) indicação da chefia. 
II - Dos Fatores de analise 
a) prova escrita e/ou demonstraçao pratica de capacieneão,me-
_ 
diante período probatrio de trinta (30) dias, no mínimo, 
no desempenho do cargo pretendido, sujeito a julgamento de 
quem de direito; 
b) treinamentos realizados; 
c) tempo de serviço; 
Art. 261 - O enquadramento do vencimento no novo cargo, por força da as￾censao funcional, dar-se-a: 
I - se o servidor beneficiado estiver enquadrado em refer-encia de 
vencimento inferior ãquela estipulada para o cargo conquistado, na referncia de 
vencimento inicial prevista para o novo cargo; 
II - se o servidor em ascensão jj perceber vencimento igual ou su￾perior ã refere- ncia de vencimento inicial estipulada para o cargo em preenchimen￾to, tre's f3) referenciais acima do atual enquadramento. 
!-;y:PO V 
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
Art. 262 - A avaliação de desempenho no estágio probatÃrío, na promoção 
funcional e na ascensão funcional levará em conta, dentre outros as seguintes fato￾res: 
- produtividade; 
II - iniciativa; 
III - cooperação: 
IV - qualidade de trabalho; 
ti 
l 
V - responsabilidade. 
Art. 263 - Na avaliação de desempenho serão adotados modelos que atende￾rão .. 
a natureza das atividades desempenhadas pelo servidor publico e as condições em 
que serão exercidas, observadas as seguintes características fundamentais: 
I - objetividade e adequação dos processos e instrumentos de ava￾liação ao conteúdo ocupacional das carreiras: 
II - periodicidade; 
III -contribuição do funcionári(. para consecuço dos objetivos do 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
e 
1 
1 
1 
1 
r 
1 
1 
1 
1 
- J3 
orgao; e 
IV - comportamento ohserv:ive; do ::ervid(ir: íregheucia. pontualidade, dis￾ciplina, relacionamento com os demais, conduta pessoal, e ouers. 
Art. 264 -Serei .instituída no Prefeitura Municipal nma comissii de cara￾ter permanente com o fim de elaborar os questícuãrlos, o regulamento e proceder a 
avaliação dos servidores de carreira. 
§ 12 - A comissão sertã constituida de, HO M:5YAMO, sete membros e presi￾dida pelo titular do Departamento de Recursos Humanos, indicados pelo Secretãrio 
Municipal de Administração e Finanças. 
§ 22 - Observado o disposto nos artigos 2r;2 e 263, o regulamento disci￾plinarã os procedimentos da avaliação de desempenho. podendo adotar caracteristi￾cas adicionais com o fim de atender as necessidades epecíficas dos firgãos. 
Art. 265 - A primeira avaliação de desempenho será realizada no segundo 
semestre de 1990 - a critério do Prefeito Municipal -, mantendo--se, posteriormente, 
o estipulado no art. 256. 
§ 12 - Estará habilitado para ser avaliado no seu desempenho o servidor 
público que à data do procedimento tenha, no u.'. doze (12) meses de efetiva 
relação de trabalho, após o estãgio probatório. 
§ 22 - Considerar-se-ao avaliados e com resultados compatfveis com a mé￾dia a ser instituída, os servidores de carreira que à choca do procedimento este￾jam ocupando cargos de chefia ou de diretoria, e aqueles que ocupem cargos em co￾missão. 
CAPITULO V 
DOS CRITÉRIOS ESPECIFICOS DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 
SEÇÃO ÚNICA 
DA IMPLANTAÇÃO DOS PLANOS DE CARREIRA 
Art. 266 - Caberã ao Departamento de Recursos Humanos a implantação e a 
administração dos planos de carreira e aos orgaos setoriais da Prefeitura, cumu￾lativamente, a coordenação e orientação das unidades seccionais. 
Art. 267 - A I Juplantação dus planos de carreira serrl procedida de: 
I - revisão e racionalização da estrutura organizacional, bem as￾sim das atividades sistémicas ou comuns, conforme estabelece o Título I desta Lei; 
II - redimensionamento da força de trabalho; 
hII - extinção de mijo-de-obra indireta, existente para o exercício 
das atividades próprias aos cargos de carreira. 
Art. 268 - Os ocupantes de cargos ou empregos pertencentes a quadros ou 
tabelas permanentes de planog ou ciassMeaço de r_tros da NefeituA, admitidos 
pelo regime trabalhista e por Prazo indeterminado. ficam. pur este pr4imento, de￾rivado que se faz pela transferJncia, autorizados a ocuparem os cargos de carreira 
dos_planos-de que-t-ratft_estaLet, med.lante-op sde que: 
ra_ilw4-i--1):1_1_.---11-a- da ta 
da-p-Ciblicacao desta Tie t 
;Cl --ba¡a_compatihilidade. I ou fv 
com aqueles dos-cargos.....de_ca.nri..1.Lica;- 
III •-• preencham os atua]-de-Ocupa oes 
possuamKa-devídu .capacA-to pl2Lissional. 
§ 19 - Os servidores públicos detentores da estabilidade definida cons￾titucionalmente permanecerão antomaticamente nos reenquadramentos decorrentes. 
§ 22 - Os demais servidores deverão submeter-se, no prazo máximo de do￾ze meses, a teste seletivo interno, para, se aprovados, configurarem seus enqua￾dramentos. 
Art. 269 - Os servidores públicos não optantes pelo atual plano de car￾reira ou aqueles não habilitados pelo teste seletivo, integrarão quadros em ex￾tinção. 
§ 1° Quadros em extinção, para todos os efeitos, são aqueles nos 
quais os servidores públicos abrangidos por esta Lei estavam inicialmente lotados. 
§ 22 - O retorno do servidor a quadr. o em extinção dar-se-ã com a manu￾tenção da nomenclatura do cargo criado por esta lei no qual roi o proprio inici￾almente enquadrado, e da respectiva referncia de vencimentos, passando taiscar￾gos a integrarem automaticamente os referidos quadros em extinção. 
§ 32 - Para os quadros em extínçao assegurar-se-á o benefício da Pro￾gressão Funcional instituído nesta Lei, tão-somente, sem prejuízo dos demais be￾nefícios previstos no regime jurídico anterior. 
§ 42 - Os não optantes pelo dispositivo desta Lei receberão enquadra￾mento em cargo correspondente e referncia de vencimentos compatíveis com sua 
qualificação profissional. 
. § 59 - Os quadros em ext)nçao guardara° subordinação aos cargos e re￾ferenelas de vencimentos criados nesta Lei. 
Art. 270 - Quando da aplicação dos dispositivos dos artigos 233 ftwê, 
considerar-se-á para cada servidor alcançado, e seu respectivo tempo efetivo de 
serviço na Prefeitura Municipal, ininterrupto ou não, dentro dos mesmos percen￾tuais considerados. 
Par4rafo Único - Para o procedimento da transposição de cargos, to￾mar-se-á como base d e cálculo o velleieno do servidor, omputando se os demais m C c￾adicionais e vantagens adquiridas e jã concedidas por força de lei, apkis o reen￾quadramento no novo cargo. 
CAKTULO VL 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 271 - Os planos de carreira serão imPlantados eclusívamente pe￾las normas estabelecidas nesta Lei, não prevalecendo qualquer outra. 
Art. 272 - Serii procedida a revisi., dos proventos e prnsjNes mediante 
A. sua atualização, de acordo com a 111 1 V1 r1;h::::11 if'ilj30 dos servidores pliblicos em 
atividade, decorrente da aplicaçíio desta Lei. 
Art. 273 - Ficam extintos os atuais cargos - CLT , estatutãrio e co￾missão-, funções e assemelhados nao absorvidos pelos pianos de carreira e pelos 
dispositivos desta Lei, tão logo se aplique o que prev'e-o art. ?ri-e ",[68, vagan￾do-os. 
>/ Art. 274 -.A verba destinada -J-robi-r-despesas tóm a aplicação do es￾tabelecido na Seção Itl, IV e V do capítulo IV, do Titulo_CII, ---periodicamente, 
— 
nãe_excederá dez por cento (10%) do valor da folha de pagamento do m'ã's--antéxiat:- 
.. 
atu-da-cou.aess.ao, calculada por orgao da,Adminiseraçao:-.-- 
Art. 275 - O Quadro de ReferLncias dos Vencimentos estabelecido no art. 
247, será reajustado automaticamente e a qualquer tempo pelo Executivo Municipal, 
sempre que o poder aquisitivo dos vencimentos pagos caia ã níveis financeiros in￾feriores a setenta e cinco por cento (75%), devendo ser recomposto integralmente 
o seu equilíbrio anterior a cada período máximo de noventa (90) dias, com base 
nos índices da inflação para o período nu, ainda, segundo o resultado da 
aplicação do dispositivo do art. 276, prevalecendo aquele que for o maior. 
Parágrafo Único - Fica a crit(Srio do Prefeito Municipal, dentro do pra￾zo máximo estatuído neste artigo, a data para o restabelecimento do devido equi￾líbrio, levando-se em conta o comportamento da receita orçamentária e as dispo￾nibilidades. financeiras para o período. 
e 
Art. 276 - O valor do menor vencimento atribuído aos cargos de varrei-
; 
ra, estabelecido no art. rn, ser corrigido peto Prefeito Municipal sempre que 
houver alteração, por parte do Governo Federal, no valor do saliirio mínimo na￾cional e nas mesmas proporçoes. 
4 
Parti, rafo Único - A compaeihilização dos valores serra procedida por 
mecanismos administrativos, automaticamente, mantedo-se, sempre, o principio do 
quadro tinico de referncias de vencimentos a todos os servidores ptiblicos e os 
demais dispositivos desta Lei. 
Art. 277 - Paia os servidores iniblicos que advenham aos quadros-de car 
reira por provimento derivado que faz pela uransferocia, engnael Lameuto e trans￾posição previstos nos artigos 233 (>268 desta Lei) - ,não alcançados pelo disposto 
no art. 19 do Ato-das-DisposiçOes Constitucionais TrannitiSría.s a contagemm do 
tempo de serviço para os efeitos do art. 83 terá início com a efetivação da nova 
situação funcional. 
Art. 278 - Os requisitos do candidato a cargo constante dos planos de 
carreira, deverão ser comprovados mediante a apresentação dos seguintes documen￾tos: 
1 - quanto da escolaridade: xerocpia de diploma, certificado 
de conclusão de curso, declaração da entidade educacional ou documento de regis￾tro profissional. 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
-- quanto a experljnicia na :i reu de atum ao: 
a)- c:Fpia (Li (!:) o;t (;arteua de o. onde cons￾ta o cargo/função que o candidato exerceu: 
copia do ato de designação para cargo da érea, em se tra 
tando de serviço público; ou 
c)- copia dos registros internos da Preeitnra, quando for o 
caso. 
§ 12 - O estãgio realizado sere considerado como experiéncia, desde 
que comprovado através da Carteira de Trabalho anotada ou ato de designação do 
serviço público. 
§ 22 - Serã dispensado do requisito de experiéncia o candidato a 
cargo de nivel médio de escolaridade que estiver cursando nível superior. 
Art. 279 - Para os cargos do Grupo Ocupacional_ Profissional, as anota 
çoes em Carteira de Trabalho e/ou Controles Individuais de servidores, deverão re 
gistrar o cargo correspondente, o nível respectivo de enquadramento e a referén -
cia de vencimento. Para os demais, o cargo é a referéncia de vencimento. Para to￾dos, a data de inicio do exercício. 
Art. 280 - Para efeito de desempate quando dos procedimentos relativos 
ã promoção funcional e ã ascensão funcional, serão considerados sucessivamente os 
seguintes critérios: 
a) - classificação em concurso público; 
b) - maior tempo de serviço no cargo; 
c) - maior tempo de serviço na carreira; 
d) - maior tempo de serviço pisblico municipal; 
e) - maior tempo de serviço pGblico em geral; 
f) o de maior prole; e 
g) - o mais idoso. 
Art. 281 - O portador de deficincia, uma vez habilitado em concur￾so público, semi admitido para a vaga que lhe for destinada, observada a 
exigéncia de escolaridade, aptidão e qualificação profissional definidas no Manual 
de Ocupações. 
Art. 282 - Os cargos em comissão do Grupo Ocupacional Assessoramento Su 
perior e as funções de chefia e de direção , serão ocupados, preferencialmente, 
por servidores integrantes de quadro de carreira. 
§ 12 - O acesso - que j a investidura decorrente - a função de 
chefia ou de direção, ou a nomeação para cargo em comissão de servidor integrante 
do quadro permanente, garantirã ao mesmo todos os direitos estatuídos nesta Lei , 
nn O enquanto nas novas atribuições, como se cargo original permanecesse. 
§, 22 - A exoneraç:ío do servidor ponblfto fonçao de elwria ou de dl￾r reço, ou do cargo em comi.ss,"io, o recondozir: ;),!) {-~ de o￾rigem, com as vantagens previstas HO 1:oovereidas, sempre, em relern￾cias de vencimentos. 
§ 32 - 0 servidor pnblico pudeni optar, quando for o caso, pelo venci￾mento inerente ao cargo em comisso. o qual perreheri.;, ento, pelo tempo em que 
nesse permanecer nomeado. 1. lo-somente. 
Art. 283 As gratificaçOes de funções previstas no art. 117, que e 
vantagem acessória.,ao vencimento do servidor pblif:o enquanto na finlção permane￾cer, ficam estipuladas como segue, em percentuais sobre a base de craculo fixada: 
I - Secretario Municipal.: q u arenta por cento.(/107):. 
II - Diretor Geral: vinte por cento. (20%); 
III - Diretor de Departamento: quinze por cento (15%); 1/ 
IV - Chefe de ,Divisão! dez por cento (10%) 
V --Diret-ox—de—Eseola Muoicipn: Isfto por enLo (8%); 
VI - Chefe de Seção: cinco por cento (57,); - 
VII - Secretario de Escola Municipal: (5%): 
VIII - Chefe-de Setor: Ires por cento (3%). 
Art. 284 - Equipara-se para os efeitos do artigo anterior:, 
a) ã função de Secretario Municipal, aquelas desempenhadas pe￾los titulares da Advocacia Geral do Municipio, Assessoria Executiva e Assessoria 
de Planejamento Municipal; 
b) ã função de Diretor Geral, aquelas desempenhadas pelos o￾cupantes dos cargos de Diretor Superintendente e Diretor Executivo; 
c) ã função de diretor de departamento, aquelas desempenhadas 
pelos titulares da Consultoria Jurídica, Procuradoria Jurídica,Assist.áncia Jurí￾dica Comunitária, Gabinete do Prefeito, Assessoria de Imprensa, Relaccães (.:omuni￾tárias, Projetos Especiais, Assuntos Legislativos, Secretaria Executiva, Plane￾javnto e Projetos, Organização, Mátodos e Sistemas. Central de Informaticaêeá 
corno os ocupantes dos cargos de Diretor Administrativo e DLretot de SaGde Comu￾nitária) 
Parágrafo único - A extensão de gratificaçáo de função i outros cargos 
ou funçoes fica facultada, segundo deliberaçao ao. Prefeito Municipal, desde que 
obedecido o limite de até dez por cento (10%). 
Art. 285 - Fica criado o Regime Especial de Prestação de Serviços 
Municipalidade por parte de profissionais autõnomos, através do qual faculta-se 
ao Poder executivo contratar serviços profissionais dessa natureza, de caracte￾rística genérica, para atendimento da comunidade local, obedecidos os conceitos 
e dispositivos do Decreto-lei 2.300, de 21 de novembro de 1986, com as altera- 
~ 
çoes posteriores, sem que seja caracterizada nessa contrataçao e por decorrencia 
dela qualquer vinculo empregaticio entre as partes. 
;li 
1 0 - Os prefisslonlis ;tuijioomo eon[nitados sei) a deste regime 
eSpecial de prestaçao de serviços, dever ao - e!-;tar regnlarmente habilitados para o 
desempenho de suas atividades. 
§ 22 - Os serviços prestados serão liquidados conforme determina a Lei 
Federal n2 4.320/64, na forma contrai 1 c,a e mediante 
Recibo de Pagamento a Autónomo - RPA. 
apresentaçao do respectivo 
Art. 286 - Para os casos cio Admissjm2s ou contrataçjies de servidores em 
bases de vencimento por hora/trabalho, o valor uultiirio da hora trabalhada se rã 
calculada segundo a proporção decorrente da jornada de trabalho apropriada a car 
go equivalente. 
Art. 287 - 0 servidor atingido pelo enquadramento a que se refere esta 
Lei, terá' o prazo de (30) trinta dias, contados da data da publicação do ato e￾II 
fetivador, para requerer a revisão de seu caso, por escrito, ao Departamento de 
Recursos Humanos, nos casos de erro, omissão ou semelhante, ficando o Secretario 
III0 
Municipal de Administração e Finanças autorizado, mediante parecer 
responsãvel, a proceder a devida retificação, quando for o caso. 
do diretor 
Art. 288 - O art. 49, da-Lei Municipal n(2 1.576. de 20 de janeiro • de 1.,[989, passa a ter a seguinte redação: 
il 
II
II 
mini-strativo, cujos cargos de provimento em comissão ficam criados. 
erPromoçOes-de Arapongas sera exercida por um diretor executivo e-um-D~r_Adr... 
açao e exoneração pelo Prefeito Municipal." 
tribuições de cada cargo, cometendo-lhes competjnelas decls5rins." 
.. 
PaOgrafo Pinico - 0 valor dos vencimentos dos cargos que-t-rat-a-e-s-t.e-,ar 
_ 
"Art. 42 - A administração da Antarquia.Municipal de -Es atai.( 
'I § 12 - Os dois cargos criados neste artigo são de _li,v.re..nome 
ri § 22 - 0 regimento interno da instituição-dísporã-sobre-as-a,-
_ 
tigó é aquele estabelecido no anexo I.N. desta Lei. 
r-- ------ ......___ 
Art. 289 - Todos os servidores pabilcos municipais que ;1 data da vig211 
cia desta Lei estejam em efetivo exerelcio na Prefeitura, ocupantes de cargos 
providos pelo regime trabalhista em prazo indeterminado de contrato, tém assegu￾rado o seu enquadramento, no mínimo, na referjocia de vencimento n2 07, para os 
efeitos da Lei Municipal n2 1.611, art. 22, de 0(3 de julho de .1.989. 
Art. 290 - O cargo de l.sc r i turririo, Fiscal de Rendas r Auxiliar de Bi￾blioteca, ocupado até então por servidor regido pela Lei n2 1462/86 - e trio so￾mente para este - terã o seu vencimento equivalente, nesta Lei, ao cargo de As—
sistente Administrativo, para todos os efeitos, mantida sua qualificação funcional. 
Art. 291 - Os servidores vinculados ã Prefeitura Municipal segundo o 
art. 245, ficam amparados e regidos pelos dispositivos do Título II desta Lei. 
Art. 292 - Éï devido a todos os servidores ptiblicos, inclusive aos o￾cupantes de cargos em comissão, o direito constitucional previsto no art.70, in￾ciso VIII da Constituição da RepCblica Federativa do Brasil. 
Ribeiro Monteiro 
-59- 
Art. 293 - As despesas d ecorrentes cum a impintao desta Lei, cor 
rerão ã conta do orçamento geral vigente. 
Art. 294 - O Executivo Municipal Ler ï atë 120 (cento e vinte) dias 
para implantar o que dispõe os Títulos II e 111. e ate 31 de dezembro de 1990 pa￾ra implantação do previsto no Titulo I desta Lei. 
Art. 295 - Revogam-se as disposições em contrerio, principalmente 
as Leis Municipais n9 842, de 03 de outubro de 1969; n9 875, de 05 de junho de 
1970; n2 913 de 26 de dezembro de 1970; n2 1.062, de 15 de abril. de 1974; 1.182 de 
22 de abril de 1977; n2 1.379, de 04 de setembro de 1984; e, no 1.462, de 24 de 
outubro de 1986, esta quando todos os seus eteltos expirarem-se pela aplicação do 
contido nesta Lei. Decreto n2 54, de 15 de julho de 1970. 
Art. 296 - Esta Lei entrarã em vigor na data da publicação, com a 
aplicação de seus dispositivos desde 12 de janeiro de 1990. Para a atualização dos 
vencimentos previstos no Anexo III, com base no art. 276 e demais correlatas, as￾segura-se a data de 19 de novembro de 1989, para base de (jaculo. 
Araliongaà, 12 de fevereiro de 1990. 
- - • • 
r~Antgnio Grasse Junior 
Preffío Municipal 
1 etor Adminf!-;tratívo 
1 ANEXO I 
e 
1 
e 
ADVOCACIA 
GERAL DO 
MUNICIPIO 
ASSISTENC I A 
JURIDICA 
COMUNITÁRIA 
CONSULTORIA 
JUR1 DICA 
PROCURADOR' 
JURIDICA 
PUNI' LAMENTO F. 
PROJETOS 
ASSESSORIA 
DE PLANEJAMENTO 
MUNICIPAL 
oRGAN I LADO , 
:ÉT0DoS E S1STDLAs 
CM,ITIRÁL DE 
INFORMÁTICA 
e 
Potco do 
MInisrerlo do 
Tr .Ge LEIO 
C^nvinio* de 
Looperaçãd 
Junta de 
Serviço 
Ml lleer 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PREFEITO 
MUNICIPAL 
VICE—PREFEITO 
CONSELHO DE 
DESENVoLvIPIENIO 
puNIC [PAL. INTEGRADO 
ASSESSORIA 
EXECUTIVA 
CAR NE7 E :xi 
pNEEF.I TU 
SECRETARIA 
Meu"! VA 
RELAÇÕES 
COMUN ITkR1 AS 
ASSESSORIA DE 
IMPRENSA 
P RoJ ELOS 
ESPECIAIS 
ASSUNTOS 
LEGISLATIVOS 
COORDENARIA DE 
RELAÇÕES 
NTERGOvERNAKENTAIS 
JUNTA DE 
RECURSOS 
ADMINI STRATIvos 
CONSELHO 
HUN IC I P,AL DE 
URRAN)SMO 
1 
e 
e 
2 02 
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE ADMINISTRAÇÃO 
E FINANÇAS 
DIMC.1.0 ÇEHAI_ 
UumleAào Cerol 
do ConC. Páb. 
Coml5Sno 
de lActiaçi, 
DEPARTAMENTO DE 
FINANÇAS 
Divi.sc do 
Pessoal 
Dtvlsáo de 
k«crup.enzo e 
Seleçoo 
Djvislio de 
Saiirios 
Benet- idos 
Invionn dr 
IrPSnawool.. 
DEPARTAMENTO DE 
RECURSOS NLNANOS 
DtvItio da 
Coopridi 
Dtvlaio de 
Almosartfado 
[aviai° d! 
Serviços Gerais 
A nnnn orla de 
l'tilmjamont, 
urçaorrao 
Dtvieão de 
Irlbutaçid 
tijolo de 
tesouraria 
A,14;12 de 
Contabilidade 
Fundação 
Educacional 
de Arapongas 
DEFUJCIAMENTD DE 
ENSINEI 
Dtriaio de 
Ensino do 
Primeiro Creu 
EEMEP 
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE EDUCACd0 
E CULTURA Autarquia Municipal 
de Esportes 
de Arapongas 
DiRvc40 cum￾DEPARTMENIO DE 
CULTUPA 
DivItio de 
hçio 
Cultural 
Casa da Cultura 
DivLaio de 
Asoletencle 
Diviaio d. 
?revendo o 
Controle da Saiide 
Pública 
Dlirisio Sr 
Assiatíncla e 
Promoceo Social 
Dlylaio de 
.Apoio Conunlenrlo 
ti 
e 
cg3 
e 
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE SAODE E 
SERVIÇO SOCIAL 
DINEE.A0 
Fundação Municipal 
de Saúde 
01,NeR,OTS0 
e 
e 
e 
DEPARTAMENTO DE 
SAODE POBL1CA 
DEYANTAMENTO DE 
SERVIÇO SOCriL 
1 
1 
.1.• 1-'[ • 
uEPARTCENTO DP. 
Femuao Anko-yEeMno 
F AnASU,3mMiro 
OLvLsáo dv 
I odástri 
C.,métc,o 
Ulv lr.a.: d. 
Inviaão 
Adialtaçãu 
e 
1 
SECRETARIA MUNTC1PAI. 
DE DESENVOLVIMENTO 
URBANO E RURAL 
Companhia dn 
Desenvolvimento 
de Araponga:1 
e 
e 
PIRECAU CERAL 
1 
1 
1 
1 
DEPARTAMENTO Dw 
URRAN/SMO 
Divisão de 
Planejamento 
Urbano 
Divisão de 
Posturas Urbanas 
Divisão dv 
Iranspertt 
LoletiooN 
DCPARTAMENTU Dl. 
RELAÇÃO COMUNITÁRIA 
AÇÃO SOCIAL 
e 
e 
1' 
Asse,, ,n !I 
GS:NAl 
OLPANTA, I N M 
VIACAm 
DSvS Sã,. de 
Pavto-ntaçáo e 
IX,r,r-1, Ar ce 
PlelsSo de 
f f ençóeg 
Divisão de 
Manuceneáo e 
Gd rasem 
SECPETA It A MI1N 1e PAI. 
v t AcAo 
013PAS PÚBLICAS 
Dlyisáo 
ServIÇOS 
Red0Víit10$ 
1..•er ir it. 
Funreboin 
SECRETARIA MIJNICI PAL 
!;1:GURANr A 1: 
SERVIÇOS POULICOS 
iP.EQSSOrld 
OLWÇÂO CFRAI. 
1,EPARTAMENTD 
SEGURANÇA roBLIc 
mvNictrAl. 
Guardo' Municipal 
PLANO CARGOS E SALARIOS 
QUADRO DE PESSOA1, PERMANENTE pm) 
60 
(Orcanizado por ord..m dllab&ttc 
ANEXO LI 
1 d￾CARCO 
inicial 
liCemero de 
vagas 
Administrador 59 06 
'Advogado 59 04 
Arquiteto 59 02 
Analista de Organizacao e Métodos 56 01 
Analista de Sistemas 56 Ol 
Auditor Interno 56 Ot 
•Assistente Técnico 44 30 
'Assistente AdministraLivo 43 30 
Assistente de Contabilidade 43 02 
Assistente de Serviços Jurídicos 41 02 
Assistente de Tesouraria 43 03 
Assistente Social 43 05 
Analista de Cargos e Salários 31 02 
Agente de Contabilidade 31 05 
Agente Fazendário 33 20 
'Agente Administrativo 33 50 
Atendente de Farmáci:i 17 05 
Atendente Social 17 05 
Atendente de.Enfermagen 17 35 
Auxiliar de LaboratOrto de Analises Clinicas 17 02 
Auxiliar Administrativo 08 100 
Auxiliar de Contabilidade 08 05 
Auxiliar de Tesouraria 08 10 
Auxiliar de Serviços Jurídicos 08 04 
Auxiliar em Higiene Dental 04 05 
Agente de Saúde 04 15 
Auxiliar de Enfermagem 0-4 40 
Auxiliar Técnico 03 45 
Auxiliar de Mecgmica 03 06 
Auxiliar de Pedreiro 03 30 
Auxiliar de Pintor 03 15 
Auxiliar de Carpinteiro 03 20 
Ajudante de Motorista 03 50 
Apontador de Mão-de-Obra 03 10 
Almoxarife\ 02 15 
Assistente ao Educando 02 15 
Arquivista 02 30 
Auxiliar de Bibliotecl 0.1 
Auxiliar de Topografia 02 10 
Auxiliar de EscritOrio 02 LOO 
,Auxiliar de Serviços Gerais 01 200 
Atendente de Creche 01 120 
Bibliotecário !I 0 02 
Borracheiro 02 02 
4Contadov 59 02 
Cirurgião-Dentista 40 30 
Chefe de Oficina 33 02 
Coordenador de Ensino 25 05 
Caixa 25 05 
LANO c) D CARGOS E SAL ÁRIOS 
055 I 
(ANEXO 11 - continuaço) 
11;19. 6 
Controlador de Arrecadação 
Carpinteiro 
Correspondente Comercial 
Cantoneiro 
Calceteiro 
23 
21 
10 
02 
02 
10 
15 
10 
50 
30 
Codificador de Dados 02 20 
Cozinheiro (11 1.5 
JeContinuo 01 40 
Copeiro 01 08 
Coveiro 01 10 
Desenhista Projetista 24 02 
Desenhista Técnico 24 02 
Desenhista 20 05 
,Digitador 02 10 
,Datilografo 02 50 
Economista 59 04 
Engenheiro Civil 59 04 
Engenheiro Agrimensor 59 01 
Enfermeiro Puericultor 44 10 
Enfermeiro Sanitarista 44 10 
Enfermeiro 43 10 
Eletricista 22 10 
Farmac.àutico Bioquímico 50 03 
Fiscal de Tributos 26 10 
Guarda Municipal 23 40 
Gari 01 150 
Instrutor da Guarda Municipal 28 02 
Inspetor de Ensino 17 12 
Inspetor de Alunos 04 20 
Instrutor de Trabalhos Manuai 01 30 
Jornalista 38 01 
Jardineiro 0I 15 
Laboratorista 50 01 
Lanterneiro 02 03 
Lixeiro 01. 60 
Lavador de Veículos 01. 05 
Merendeiro 
Médico 40 30 
Médico de Saúde Pública 40 05 
Mestre de Obras 27 05 
Motorista de Caminhão 24 40 
Motorista de Ônibus 24 20 
Motorista 24 50 
Mecãnico de Manutenção 21 06 
Maestro 03 01 
Músico I 01. 10 
Músico II 01 10 
Nutricionista 39 01 
Orientador Educacional 41 03 
Operador de Retro—escavadeira 25 15 
Orçamentista 23 02 
PLANO DE 
(ANEXO 
( 2 
2 
"Operador de Computador 
:Oficial Administrativo 
Oficial de Contabilidade 
Oficial de Tesouraria Oficial de Serviços Jurídicos 
Operador Contábil 
Operário Operador de Maquina Copiadora 
Protético 
Psicólogo 
Pedagogo 
Programador de Computador 
Patrolista 
Pedreiro 
Pintor 
Professor 
Professor Auxiliar 
Recepcionista 
Supervisor de Obras 
Sociólogo Supervisor da Guarda Municipal 
Supervisor de Ensino 
Secretario Executivo 
Servente de Obras 
eTecnico em Contabilidade 
Técnico em Finanças 
Técnico em Planejamento 
Tratorista 
Topógrafo 
Técnico em EdiE1caçóes 
Técnico em Agrimensura 
Técnico em Estradas 
Técnico em Tributos 
Técnico em Nutrição 
Técnico em Higiee Dental 
Técnico em Secretariado 
(Telefonista 
Urbanista 
Vigia 
Visitador Sanitarista 
Zelador 
CARGOS E SALÁRIOS 
I 1 - coral )rl'aq. 6 
18 04 
15 100 
15 05 
15 05 
15 02 
03 04 
02 400 
01. 04 
44 02 
, • 
42 02 
42 03 
;7 02 
26 15 
23 15 
23 10 
13 450 
10 250 
02 15 
40 03 
40 01 
33 02 
23 06 
23 10 
01 150 
42 04 
33 05 
33 02 
26 15 
25 02 
16 02 
16 02 
16 02 
16 10 
10 03 
10 10 
04 10 
03 04 
59 01 
04 40 
02. 10 
01 50 
C-Ti -L—ANO DE CARGOS 
i29.6° 
E SALÁRIO--- 
QuAlmo pi.::;;.;0A1, 
)1 pari. 63 
ANEXO II -
(Organizado por ord c, ,,v1~10,. 
CARGOS 
d“,; .11- yv):;) 
referencia 
Iniclal 
numero de 
vagas 
Administrador 
Advogado 
Arquiteto 
Urbanista 
Economista 
Contador 
59 
59 
59 
59 
59 
59 
06 
04 
02 
01 
04 
02 
Engenheiro Civil 59 04 
Engenheiro Agrimensor 59 01 
Analista de Organização e Métodos 56 01 
Analista de Sistemas 56 01 
Auditor Interno 56 01 
Laboratorista 50 09 
Farmaceutico-Bioquímico 50 03 
Enfermeiro Sanitarista 44 10 
Enfermeiro Puericultor 44 10 
Assistente Técnico 44 30 
Protetico 44 02 
Assistente-AdministraLiva 30 
Assistente de Contabilidade 43 02 
Assistente de Serviços Jurídicos 43 02 
Assistente de Tesouraria 43 03 
Enfermeiro 43 10 
Assistente Social 43 05 
Orientador Educacional 43 03 
Técnico em Contabilidade 42 04 
Psicólogo 42 02 
Pedagogo 42 03 
Medico de SaGde Pública 40 05 
Cirurgião-Dentista 40 30 
Bibliotecário 4 02 
Sociólogo 40 01 
Supervisor de Obras 40 03 
Medico 40 30 
Nutricionista 39 01 
Jornalista 38 01 
Programador de Computador 37 02 
Chefe de Oficina 33 02 
Analista de Cargos e Salários 33 02 
Técnico em Finanças 05 
Técnico em Planejamento 33 02 
Supervisor da Guarda Municipal 33 02 
Agente de Contabilidade 33 05 
Agente Fazendário 33 20 
Agente Administrativo 33 50 
Instrutor da Guarda Municipal 28 02 
Mestre de Obras 27 05 
Fiscal de Tributos 26 10 
Tratorista 26 15 
Patrolista 26 15 
Operador de Retro-escavadeira 25 15 
Topógrafo 25 02 
Coordenador de Ensino 25 05 
Caixa 9r ) 05 
e 
1 
e 
e 
e 
1 
e 
e 
e 
e 
e 
e 
PLANO DE CARGOS E SAL ÁRIOS 
)(1"q.64 C
(ANEXO II - continuação) 
e 
e 
e 
e 
e 
1 
e 
e 
e 
e 
1 
e 
1 
J 
Motorista de Caminljio 
Motorista de Ônibus 
Motorista 
Desenhista Projetista 
Desenhista Técnico 
Guarda Municipal 
24 
24 
24 
24 
24 
23 
40 
20 
50 
02 
02 
40 
Supervisor de Ensino 23 06 
Controlador de Arrecadação 23 10 
Secretário Executivo 23 10 
Mecãnico de Manutenção 23 06 
Orçamentista 23 02 
Pedreiro 23 15 
Pintor 23 10 
Carpinteiro 23 15 
Eletricista 23 10 
Desenhista 20 05 
Operador de Computador 18 04 
Atendente Social 17 05 
Atendente de Farmácia 17 05 
Atendente de Enfermagem 17 05 
Auxiliar de Laboratório de Amillses 17 02 
Inspetor de Ensino 17 12 
Técnico em Edificações 16 02 
Técnico em Agrimensura 16 02 
Técnico em Estradas 16 02 
Técnico em Tributos 16 10 
Oficial Administrativo 1.5 100 
Oficial de Contabilidade 1.5 05 
Oficial de Tesouraria 15 05 
Oficial de Serviços Jurídicos 15 02 
Professor 13 450 
Professor Auxiliar 10 250 
Correspondente. Comercial 10 10 
Técnico em Nutrição 10 03 
Técnico em Higiene Dental 10 10 
Auxiliar Administrativo 08 100 
Auxiliar de Contabilidade 08 05 
Auxiliar de Tesouraria 08 10 
Auxiliar de Serviços Jurídicos 08 04 
Agente de Saúde 04 15 
Auxiliar de Higiene dental 04 05 
Auxiliar de Enfermagem 04 40 
Técnico em Secretariado 04 40 
Inspetor de Alunos 04 20 
Vigia 04 40 
Auxiliar Técnico 03 45 
Maestro 03 01 
Operador Contábil 03 04 
Auxiliar de Mecánica 03 06 
Auxiliar de Pedreiro 03 30 
Auxiliar de Carpinteiro 03 20 
Auxiliar de Pintor 03 15 
Ajudante de Motorista 03 50 
Telefonista 03 04 
Apontador de Mão-de-Obra 03 10 
Visitador Sanitarista 02 10 
Digitador 02 10 
Datilógrafo 02 50 
Almoxarife 02 15 
Assistente ao Educando 02 15 
Lanterneiro 02 03 
1 
PLANO DE 
(ANEXO — 
Arquivista 
Cantoneiro 
Calceteiro 
Operário 
Borracheiro 
Recepcionista 
Auxiliar de Biblioteca 
Codificador de Dados 
Auxiliar de Topografia 
Auxiliar de EscritOrio 
Jardineiro 
Servente de Obras 
Lixeiro 
Cozinheiro 
Merendeiro 
Copeiro 
Operador de Máquina Copiadora 
Gari 
Contínuo 
Zelador 
Lavador de Veículos 
Auxiliar de Serviços Gerais 
Coveiro 
Atendente de Creche 
Instrutor de Trabalhos Manuais 
Mdsico I 
Músico II 
1 
e 
1 
1 
1 
1 
e 
1 
CARGOS E 
01,(609-5 
SALARIOS 
colinuaç7m) n 
) paca. 
65 
02 30 
02 50 
02 30 
02 400 
02 02 
02 15 
02 08 
02 20 
02 10 
02 [00 
01 15 
Or 150 
01 60 
01 15 
01 35 
01 08 
01 04 
01 150 
01 40 
01 50 
01 05 
01 200 
01 [0 
01 120 
01 30 
01 10 
01 10 
1 
1 
e 
1 
e 
e 
e 
14' jt5 
PLANO DE CARGOS E SALAR1OS) 
QUADRO DE REFERENCIAS PE VENCIMENTOS )L1);"1 6 6 
Referencia Valor-NCz$ 
ANEXO 
Referencia 
1 I. 1 
Valor-N(Iz$ Referencia Valor-NEz$ 
01 591,88 36 1.988,66 71 5.595,80 
02 627,92 37 2.048.12 7? 5.763,68 
03 666,17 38 2.109,77 73 5.936,59 
04 706,74 39 2.171,06 74 6.114,68 
05 749,78 40 2.210,":5 > 6.298,12 
06 795,44 41 2. 30'., , 40 A 6 . L1 )i 7 ,(17 
07 843,88 42 2.374,56 77 6.681,68 
08 869,20 4.3 2.445,80 78 6.882,13 
09 895,27 4/1 2.519,17 79 7.088,60 
10 922,13 45 2.594,75 81) 7.301,25 
11 949,79 46 7.672.59 81 7.520,29 
12 978,29 47 2.752,71 82 7.755,90 
13 1.007,64 48 2.835,35 83 7.978,28 
14 1.037,86 49 2.920,41 84 8.217,62 
15 1.069,00 50 3.008,02 85 8.464,15 
16 1.101,07 51 3.098,26 86 8.718,08 
17 1.134,10 52 3.191.21 87 8.979,62 
18 1.168,13 53 3.286,95 88 9.249,00 
19 1.203,17 54 13.185,55 89 9.526,48 
20 1.239,26 55 3.487,12. 90 9.812,27 
21 1.276,44 56 1.501,71 91 10.106,64 
22 1.314,74 57 3.699,49 92 10.409,84 
23 1.354,18 58 3.810,47 93 10.722,14 
24 1.394,80 59 1.924,78 94 11.043.80 
25 1.436,65 60 4.042,53 95 11.375,11 
26 1.479,75 61 4.163,80 96 11.716,36 
27 1.524,14 62 4.288,72 97 12,067,86 
28 1.569,86 63 4.417,38 98 12.429,89 
29 1.616,96 64 4.549,90 99 12.802,79 
30 1.665,47 65 4.686,40 100 13.186,87 
31 1.715,43 66 4.826,99 
32 1.766,90 67 4.971,80 - 01 
1ntervmlos 
ã 07 : 6,09% 
33 1.819,90 68 5.120,95 - (18 ã 100: 3,00% 
34 1.874,50 69 5.274,58 
35 1.930,73 70 5.432,82 
1 
1 
1 
e 
1 
1 
e 
1 
1 
1 
1 
e 
1 
e 
e 
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS 
GRUPO OCUPACIONAE PROFISSIONAI. 
Paq• 
ANEXO I V 
refernçia 
inicial 
nimbe T O de 
vagas 
jornada de 
trabalho 
semanal CARCO 
Administrador 99 
Advogado ;g 
Arquiteto 59 
Urbanista 59 
Economista. '9 
Contador i ')ç) 
Engenheiro Civil 59 
Engenheiro Agrimensor 59 
Analista de Organização e Métodos i6 
Analista de Sistemas 56 
Auditor interno 56 
Laboratorista 50 
Farmaceutico-Bioquimico 50 
Enfermeiro Puericultor 44 
Enfermeiro Sanitarista 44 
Enfermeiro 43 
Assistente Social 43 
Orientador Educacional 4's 
Pedagogo 4? 
Psicólogo 42 
Mdico) 40 
Mádico de Saúde Púbica 40 
Cirurgião Dentista 40 
Bibliotecário 40 
Sociólogo 40 
Nutricionista 39 
Jornalista i 38 
06 40 
05 40 
02 36 
01 36 
04 40 
0? 40 
04 36 
01 36 
01 (40 
01 40 
01 40 
01 36 
03 36 
10 36 
10 36 
10 36 
05 40 
03 40 
O) 40 
02 40 
10 24 
--_, 
05 24 
30 24 
02 40 
01 40 
01 49 
01 30 
àg5 
PLANO DE CARGOS E SALARIOS 
GRUPO OCUPACLONAL SEM1PHOFISS1ONAL 
r 
e 
e 
1 
e 
e 
1 
1 
e 
1 
1 
1 
ANEXOV 
CA R GO reler- e11c 
j icia I 
IIIImem 
v a p; 
jornada de de trabalho a ti semanal 
Protético 44 02 40 
Assistente Técnico 44 30 40 
Técnico em Contabilidade / :4 2 04 40 
Supervisor de Obras 40 01 40 
Programador de Computador / i7 02 40 
Técnico em Finanças 33 05 40 
Técnico em Planejamento 13 02 40 
TopOgrafo 02 40 
Desenhista Projetista 24 02 40 
Desenhista Técnico 24 02 40 
Orçamentista 23 02 40 
Desenhista 20 05 40 
Operador de Computador\/ 18 04 40 
Atendente de Enfermagem 17 35 36 
Atendente de Farmjcia 17 05 40 
Auxiliar de LaboratOrio de A. C1..{nicas 17 02 40 
Atendente Social 17 05 40 
Técnico em Edificações 1.6 02 40 
Técnico em Agrimensura 16 02 40 
Técnico em Estradas 16 02 40 
Técnico em Tributos 1.6 10 40 
Técnico em Nutrição 10 03 40 
Técnico em Higiene Dental. 10 10 40 
Auxiliar em Higiene Dental 04 05 40 
Agente de Saúde 04 15 40 
Auxiliar de Enfermagem 04 40 36 
Maestro 03 01 40 
Auxiliar Técnico 03 45 40 
Visitador Sanitarista 02 10 40 
Digitador' 02 10 40 
Codificador de Dados 02 20 40 
Auxiliar de Topografia 02 10 40 
Músico I 01 10 40 
Wisico II 01 10 40 
1 
1 
e 
_/ 
PLANO DE CARGOS E SAL ÁRIOS 
número de 
aga 
jornada de 
trabalho 
:-;emana I 
C A R GO 
ANEXO V 1 
referjncia 
fnici:11 
) dg • GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO 69 
1)\ 
Coordenador de Ensino 25 05 
Supervisor de Ensino 23 06 
Inspetor de Ensino 17 12 
Professor 13 450 
Professor Auxiliar 10 250 
Inspetor de Alunos 04 20 
Assistente ao Educando 02 15 
Merende iro 01 35 
Instrutor de Trabalhos Manuais 01 30 
40 
40 
40 
20 
20 
40 
40 
40 
20 
af6ç 
ANEXO yi 
C A R C O 
velleryntWi 
inicial 
in-wlero de 
p; n:.; 
jornada de 
trabalho 
sama rra 
Assistente Administrativo 41 10 40 
Assistente de Contabilidade 43 02 40 
Assistente de Serviços Jurídicos 43 02 40 
Assistente de Tesouraria 43 3 03 40 
Analista de Cargos e Saliírlos ;'3 02 41) 
Supervisor da Guarda Municipal 33 02 40 
Agente de Contabilidade 33 05 40 
Agente Fazendario 33 20 40 
Agente Administrativo, i3 50 40 
Instrutor da Guarda Municipal 28 02 40 
Fiscal de Tributos 26 10 40 
Caixa 25 05 40 
Guarda Municipal 23 40 36 
Controlador de Arrecadação 23 10 40 
Secretario Executivo 23 10 40 
Oficial Administrativo. 15 100 40 
Oficial de Contabilidade 15 05 40 
Oficial de Tesouraria 15 05 40 
Oficial de Serviços Jurídicos 15 02 40 
Correspondente Comercial 10 10 40 
Auxiliar Administrativo 08 100 40 
Auxiliar de Contabilidade 08 05 40 
Auxiliar de Tesouraria OS 10 40 
Auxiliar de Serviços Jurfdico!=. (10 04 40 
Técnico em Secretariado 04 40 40 
Operador Contábil 03 04 40 
Telefonista,/, 03 04 36 
Datilógrafo ," 02 50 40 
Almoxarife, o:: 15 40 
Arquivista 02 30 40 
Recepcionista) 02 15 40 
Auxiliar de Biblioteca 0? 08 40 
Auxiliar de Escritõrio 02 100 40 
Operador de Máquina Copiadora UI 04 40 
Contínuo,' (41 40 40 
C PLANO DE CARGOS E SA1 ÁRÍOS 
CHUPO OCUPACIONAL AOHININTRATIVO 
siáti • 
70 ) 
lg 1 
PLANODE CARGOS E SALARIOS 
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇO; CEPAIS 
p.i. 71) 
ANEXO 
C A R C O 
VII 
reler,:ucia 
iniciai 
riiimerm de 
V a r a 
jornada de 
trabalho 
semarni 
Chefe de Oficina 33 02 44 
Mestre de Obras 27 05 44 
Tratorista 26 15 44 
Patrolista 2.6 15 44 
Operador de Retro-escavadeira 25 15 44 
Motorista de Caminhão 40 44 
Motorista de Ônibus 24 20 44 
Motorista" 24 50 44 
Mecãnico de Manutenção 23 06 44 
Pedreiro 23 15 44 
Pintor 23 • 10 44 
Carpinteiro 23 15 44 
Eletricista ?3 10 44 
Vigia 1)4 40 44 
Auxiliar de Mecãnica 03 06 44 
Auxiliar de Pedreiro Í0i 30 44 
Auxiliar de Carpinteiro 03 20 44 
Auxiliar de Pintor 03 15 44 
Ajudante de Motorista Mi 50 44 
Apontador de Mão-de-Obra 03 10 44 
Lanterneiro 1)2 03 44 
Cantoneiro 02 50 44 
Calceteiro 02 30 44 
Operário 02 400 44 
Cozinheiro 01. 15 40 
Jardineiro 01 15 44 
Servente de Obras 01 150 44 
Lixeiro 01 60 44 
Copeiro 01 08 40 
Gari 01 150 44 
Atendente de Creche 01 120 40 
Zelador 01 50 44 
Lavador de Veículos 01 05 44 
Auxiliar de Serviços Gerais 01 200 44 
Coveiro 01 10 44 
01 02 44 .1 
e 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
ANEXO 1 X 
_ 
C A R GO inic[al 
11,W,[1, 
v 1 p, a 
jornada de de 
Itabalho 
semanal 
Secretãrio Municipal 
Assessor Jurídico 
Assessor Executivo 
Assessor de Planejamento Municipal. 
Diretor Executivo 
71 
71 
71 
71 
71) 
10 
01 
01 
01 
O1 
40 
40 
40 
40 
40 
Diretor Superintendente 70 01 40 
Diretor Geral 66 10 40 
Consultor Jurídico 62 01 /30 
Procurador Jurídico 62 01 40 
Consultor Administrativo (12 01 40 
Tesoureiro 60 1)1 40 
Diretor Administrativo 59 03 40 
Diretor de Saúde Comunitãria 59 01 40 
Chefe de Gabinete 55 01 40 
Assistente Jurídico ;5 03 40 
Assessor Técnico 55 20 40 
Diretor de Departamento 55 20 40 
Chefe do Cerimonial 47 01 40 
Relações Públicas 42 03 4)) 
Assessor 40 10 40 
Chefe de Divisão 38 20 40 
Coordenador de Esportes 34 12 40 
Coordenador de Área 31 06 40 
Coordenador do CEMEP "q) 01 40 
Chefe de Seção 29 25 40 
Secretãrio da Junta de Serviço Militar 28 01 40 
Procurador-representante 26 03 40 
Coordenador Adjunto 24 25 40 
Assessor Técnico-desportivo 24 36 40 
Assistente Executivo 24 05 40 
Chefe de Setor 21 30 40 
Coordenador de Setor 17 10 40 
,29JY' 
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS 
GRUPO OCUPACIONAL ASSESSORAMENTO SUPERIOR 72 
( PLANO D E CARGOS E SALÁRIOS, 
SUB-GRUPO OCUPACIONAL. DE ASSESSORAMENTO Pag. 
73 
ANEXO I X 
(continuacjw) 
C A R CO reicineSa 
inicial 
Chefe de Contadoria 54 
Supervisor de Serviços Laboratoriais 54 
Gerente de Oficina-escola 44 
Profissional de Saúde - "A" 40 
Profissional de Saúde - "B" 36 
Chefe de EscritOrio 34 
Profissional de Saúde - "C" 31 
Gerente de Creche - "A" 28 
Gerente de Creche - "B" 25 
Coordenador de Creche 17 
Chefe de Turma 10 
Tarefeiro - "A" 08 
Agente Social 08 
Coordenador da Banda Municipal 08 
Oficial de Gabinete OS 
Tarefeiro - "8" 05- 
Maestro da Banda Municipal 03 
Tarefeiro - "C" 01, 
de 
vagas 
Jornada de 
trabalho 
semanal 
01 40 
01 40 
02 40 
20 40 
15 40 
02 40 
05. 40 
05 40 
02 40 
10 40 
20 44 
60 44 
10 40 
01 40 
17 40 
40, 44 
01 40 
25 e" 44 
QUADRO DE CARREIRA DA ÁREA OCUPACIONAL PROFISSIONAL 
e 
1 
1 
e 
1 
1 
e 
e 
1 
1 ANEXO X 
PLANO DE 
01,:3J 
CARGOS E SALÁRIOS 
NÍVEL RECRUTAMENTO INTERNO 
Escolaridade: conforme o rstaholocidn ir 
MANUAL DE OCUPAÇÕES para o cargo corres￾pondente. 
Escolaridade: conformo o osiabelocido nu MikNUAL 
PE 0CU1'ACÕES para 1› carmo c,r1 'rP"Hdellt('. 
VI 
Requisito: dois (2) anos como Profissional 
VI, tendo conseguido necessila 
para progressão funcional nas duns (ultimas 
avaiiaci.;es de desempenho havidas. 
Requisito: (3) anos de atuação comprovada na 
V 
.11 1'.1. 
Requisito: dois (2) anos como Profissional 
V, tendo conseguido a ria;dia necessiiria 
para progressão funcional nas duas 1.11rimaJ4 
avaliações de desempenho havidas. 
Requisito: Ti'iro (11) anos do "ação comprovada 
II.! 
IV 
Requisito: três (3) anos como Profissional 
IV, tendo conseguido a media necessãrla 
ra progressão funcional nas duas últimas 
avaliações de desempenho havidas, nu dois 
(2) anos como Profissional lV, com 1111•::- 
mos Indicas exigidos pela avalidação de 
desempenho no período, acrescido de curso 
de especialização na ãrea de atuaç7in de 
no mínimo 160 horas 
II' 
Requisito: cinco (5) anos de afuaçõo comprovada na 
arca, ou 11-7,'s (3) anos, arroseido de enrsu rira 
ewocialização de no mínimo Va) horas na Ãrea de 
,1 1„.„:T„, 1,1,1 
Requisito: três (3) anos como Profissional 
Ill, tendo conseguido a media nocess5r1:1 
para progressão funcional nas duas ultimas 
avaliações de desempenho havidas, ou dois 
(2) anos como Profissional III, com índices 
mínimos exigidos pela avaliação dc desempe￾nho no período, acrescido de curso de 
especialização de no mínimo SOO horas na 
área de atuação. 
II 
Riapiísiro: oilo (9) anos dp ata.v.Ho comprovada na 
ou cinco (5) anos acrescido dc curso de espe￾eld uizaç50 dp no FaÇefiaa nOn horas na ãrea de atuação 
nu, vres (3) ann!-: ncreseldo de Mestrado ou 
0outorado. 
Requisito: Mestrado ou Doutorado na arca de 
atuação e trãs (3) anos em cargo Profissio￾nal, ou nove (9) anos na Area de atmailo 
na Prefeitura e no mínimo tres (3) anos 
como Profissional II. 
Requisito: Wstrado ou Doutoral, ) cinco 15) anos de 
experiiSnei ni nrr.si do ;.rnação, oJI sete (7) anos na 
:iro.] mai f: ruiu ao da pspec I a I izaço de no rurnirno 500 
horas ia, iria respectiva. 
U[CRUIAIIFtlia ry. II 11110 
Observações: Os cursos aqui exigidos de especilliz1J11). dontorad—, pdra !odos nfettos, 
sO serão Considerados agrar ir':; (11) de ilwr.,r,,sse e deull,dos objetivos 
cia Prefeitura Municipal. 
e 
e 
e 
e 
1 
1 
1 
rAW10E GERAL 
TÍTULO 1 - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA 01 
CAPÍTULO I - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PA PREFEITURA 01 
CAPÍTULO II - DOS NÍVEIS E DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS 05 
CAPÍTULO III - DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA DOS CRGAOS 
INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA 07 
Seção 1 - Do Con,,setho de Duenvdmimento Municépat 
Inteytado 07 
Seção II - Da Junta de SeiLvíço Mititat 08 
Seção III - Da Advocacia Guta. do Município 08 
Seção IV - Da A3u,sokia Executiva 09 
Seção V - Da AiseA,sotia de Ptanejamento Munícipa/ 09 
Seção VI - Da Senetakia Municipa/ de Admíniótnação 
e Finançu 09 
Seção VII - Da SecItetatlia Municipal de Educação e 
CuLtuiLa 10 
Seção VIII - Da Secxetaxia Munícipal de Sailde e 
Snyíço Sociai 10 
Seção IX- Da Secketaftia Municipa/ de Duenvotvimento 
Urtbano e Ruital 11 
Seção X - Da Seneta)tia Munícipa/ de Viação e. Oighaó, 
Pi-ib/icaz 11 
Seção XI - Da SecnetaAia Municípa/ de Segurança e 
SCAViÇO4 Públicos 11 
CAPÍTULO IV - DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS 12 
Seção 'Unica - 'Nu APLibuiçje4 GenaÁÁ 12 
CAPÍTULO V - DOS ORGAOS COLEGIADOS DE ASSESSORAMENTO 13 
Seção 1 - Da Junta de Recuxán AdmírtiAPtat:vo,s 13 
Seção II - Do Cone/ho Municipa/ de Labani,smo 15 
TÍTULO II - DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PCIBLICOS MUNICIPAIS DE ARAPONGAS 18 
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES 18 
CAPÍTULO II - DO PROVIMEN10 18 
Seção T 0,i3p034. 6) GenaLs 18 
Seção II - Da Admí4ão 19 
Seção III - Do CoNewpso 19 
Seção IV - Da Pwse e do Exetcícío 20 
Seção V - Da E)stabieídade 21 
Seção VI - Da Readaptação 21 
Seção VII - Da Revet,são 21 
Seção VIII - Da Reíntegtação 22 
Seção IX - Da Recondução 22 
Seção X - Da Di.sponíbi/ídade e do Aptoveítamento 22 
CAPÍTULO III - DA VACÂNCIA 23 
CAPÍTULO IV - DA REDISTRIBUIÇÃO 23 
Seção Uníca - Da Redíót,ubuíção 23 
CAPITULO V - DA SUBSTITUIÇÃO 23 
CAPÍTULO VI - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO 24 
CAPÍTULO VII - Dou Vantagens 25 
Seção I - Da6 Indenizações 25 
Sub4eção I - Das díãtía4 25 
Subseção II - Do tnanoonte 26 
Seção II - Dais Gtatí6ícaçõeá e Adícíonaíó 26 
Subseção 1 - Da gnatí6ícação pe/o exetcZcio de 6unção 
de díteção, chaía, a~otamento ou a444Át2ncia 26 
Sulmeção Ti - Do adicíonal pot tempo de 3envíço 26 
CAPITULO VIII - DAS LICENÇAS 21 
Seção I - Dí4po3içõeA GenaíA 21 
Seção II - Da L(Icença pot Motivo de Doença em Pmoa da 
FantTLLa 21 
Seção III - Da Lícença pana o Senviço Miiitan 28 
Seção IV - Da Licença pata Atividade Po/i,tica 28 
Seção V - Da Lícença po7t kmíduidade 28 
Seção VI - Da Lícença pana Tnatan de Intete43eá Paxticu/aneá 29 
1 
1 
1 
141 
1 
1 
1 
e 
e 
1 
Seção VII - Pa L(CCHOI pWra 0('NeMpM0 de Mand(1(0 
Cea6)sí.4ta 29 
CAPÍTULO IX - DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ORGÃO OU 
ENTIDADE 30 
CAPÍTULO X - DAS CONCESSOES 30 
CAPÍTULO XI - DO TEMPO DE SERVIÇO 30 
CAPÍTULO XII - DO DIREITO DE PETIÇÃO 31 
CAPÍTULO XIII - DOS DEVERES 33 
CAPÍTULO XIV - DAS PROIBIOES 33 
CAPÍTULO XV - DA ACUMULAÇÃO 34 
CAPÍTULO XVI - DAS RES,PONSABILIDADES 35 
CAPÍTULO XVII - DAS PENALIDADES 35 
CAPÍTULO XVIII - DO PROCESSO DISCIPLINAR 38 
Seção I - Di4,po3iCõeó GekaiÁ 38 
Seção II - Do Ma4tamento P/Leventivo 38 
Seção III - Do Ptoce33o DiAciplinak 38 
Subseção I - Do InquEkíto 39 
Subseção II - Do Julgamento 41 
Subseção III - Da RevíAão do Ptoceuo 42 
CAPÍTULO XIX - DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR POBLICO 43 
CAPÍTULO XX - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÂRIA 44 
Seção única - Da Contkatação TempokaiLía de Excepciona/ 
Inteteue Pa/ico 44 
CAPÍTULO XXI - DAS DISPOSIÇOES GERAIS 44 
CAPÍTULO XXII - DAS DISPOSIÇOES TRANSIIóRIAS E FINAIS 45 
TÍTULO III- DO SISTEMA DE CARREIRA DO SERVIDOR CIVIL DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ARAPONGAS 48 
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES 48 
CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO VA CARREIRA 48 
CAPÍTULO III - DOS PLANOS DE CARREIRA 49 
Seção I - Do Quadu de Caxteíxa Genal 49 
SEção II - Do Quadro de Cante-L' a Pto&c.4,,óíonal 50 
CAPÍTULO IV - VOS CR11CR1OS ULRAIS VA AUMINISIWAÇA0 DL 
RECURSOS HUMANOS 50 
Seção I- Da Contjtatação 50 
Seção Va Nogte,56ão Funcionae 50 
Seção III - Da Ptomoção Funcional 51 
SeçãoIV - Da Mcenção Funcional 51 
Seção V - Da Avaliação de Vuempenho 52 
CAPITULO V - VOS CRITÉRIOS ESPECÍFICOS DA ADMINISTRAÇÃO DE 
RECURSOS HUMANOS 53 
Seção Unica -- Da Imptantação do)s Planos de Catteina 53 
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇOES FINAIS 54 
ANEXO 1 - ORGANOGRAMA í-60 
ANEXO II (pote otdem cdÁabé-tíca)QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE 60 
ANEXO II (pot otdem dectucente de te6ekencia.61 QUADRO DE PESSOAL 
PERMANENTE 63 
ANEXO III - QUADRO DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTOS 66 
ANEXO IV - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL 67 
ANEXO V - GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIONAL 68 
ANEXO VI - GRUPO OCUPACIONAL MAGISTERIO 69 
ANEXO VII - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO 70 
ANEXO VIII - GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS 71 
ANEXO IX - GRUPO OCUPACIONAL ASSESSORAMENTO SUPERIOR 72 
ANEXO X - QUADRO DE CARREIRA DA ÁREA OCUPACIONAL PROFISSIONAL 74 

open original →