| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1695 / 1990 |
| Date | 1990-02-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ESTABELECE O SISTEMA DE CARREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1513 |
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1
ou)
Prefeitura do Município de 25Nroportgas
Fif.31:z3cio (...10 ;111;-1
LEI N9 1695
data: 1.2 de fevereiro de 1990
spr,12. .-..obye pur ioi.tu-
;111 ,, c i d- c) dos Servi.doolit:ras
r-ov i
A CARIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. Estado do Pararn:i, aprovou e
eu, Prefeito Municipal.. sanciono a seguinte
',o 1
1)A ESTRUTURA ORnANIZACIONAL P,ASICA
CAPITULO
ESTRUTURA ORCANIZACIONAL DA PREFEITURA
Art. 19 - Para cumprir suas finalidades administrativas, a
Prefeitura Municipal de Arapongas passa a ter a estrutura orRanizacionaL de
lineada conforme Orgãos e unidades de serviço abaixo especificados, os quais
ficam criados em cariter permanente, representada pelo organograma constante do ANEXO I desta Lei:
I - DO PREFELTO'HUNICIPAL
a. Conselho de Desenvolvimento Municipal integrado
b Advocacia Geral de Município
b. 1 - Consultoria juadica
b.I.1 - Uiviso de Leginlaço , Redaco
- Diviso de Escritura e Contratos
b.2 - Procuradoria Jurídica
b.2.I -
b.3 Assisté- ncia Jurídica Comnnit5ría
c. Assessoria Executiva
c.1 - Gabinete do ['refeito
c.2 - Assessoria de Imprensa
c.3 - RelacJ)es ComnnitArias
c.4 - Projetos Enne,:lais
c.5 - Assuntos Le';:islatívos
c.6 - Secretaria Executiva
d. Assessoria de Planejamento Municipal
d.1 - Plane¡amundo , prfl jecw;
d.2 - Organizac5o. Métodos e Sistemas
-2-
d.3- Central de inÇormãtica
e.Coordenadoria de Relações intergovernamentais
e.1- Junta do Serviço Militar.
e.2- Posto do Minisrjrio do Trabrifho
e.3- MIRAI)
e.4- Convnios de Cooperação
II- DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL
a.Gabinete do Vice-Prefeito
III- DA SECRETARIA MUNICIPAL DA NATUREZA INSTRUMENTAL
a.Secretaria Municipal de Administração e Finanças
a.1- Gabinete do SecreHrio
a.2- Assessoria de Planejamento e Orçamento
a.3- Direção geral
a.3.1- Gabinete do Diretor.
a.4- Comissão de Licitação
a.5- Comissão Geral de Concursos PtIblicos
a.6- Departamento de Administração
a.6.1- Dlvisão de Compras
a.6.1.1- Seção de Cadastro de Fornecedores
a.6.1.2- Seção Comercial
a.6.1.2.1- Material de Construção
a.6.1.2.2- Equipamentos e Peças de Reposição
a.6.1.2.3- Material de Expediente e Consumo.
a.6.2- Divisão de Almoxarirado
a.6.2.1- Seção de Merenda Escolar
a.6.2.2- Seção de Controle e Armazenagem
a.6.3- Divisão de Serviços Gerais
a.6.3.1- Seção de Patrim6nio
a.6.3.2- Seção de Protocolo e Expediente
a.6.3.3- Seção de Arquivo Geral
a.6.3.4- Seção de Serviços Auxiliares
a.7- Departamento de Recursos HUWITIOS
a.7.1- Divisão de Pessoal
a.7.1.1- Seção de Folha de Pagamento
a.7.1.2- Seção de Cadastro e Formalização
a.7.2- Divisão de Recrutamento e Seleção
a.7.2.1- Seção de Recrutamento
a.7.2.2- Seção de Seleção
a.7.3- Diisão de Saldrios e Benefícios
a.7.3.1- Plano de Cargos e SaiiirIos
a.7.3.2- Seção de Apoio e Benefícios
a.7.4- Divisão de Treinamento
1
1
1
1
1
2)-)3
a.8- Departamento de Financas
a.8.1- Divisão de Tesouraria
a.8.1.1- Seção Financeira
a.8.1.2- Seção de Controladoria
a.8.2- Divisão de Contabilidade
a.8.2. 1- Seção de Contabilidade Orçamentãria
a.8.2.2- Seço (k Contabilidade l'inam:eirn
a.8.2.3- Seção de. Contabilidade Patrimonial
a.8.3- Divis,'Io de Tributação
a.8.3.1- Seção de Tributos nunicipais
a.8.3.2- Ser „ de FiscalHaço F:mendrin
IV- DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NATUREZA SUBSTANTIVA
b. SECRETARIA MUNICIPAL DE EUHCAÇÃO E CUL T URA
b.1- Gabinete do Secretario
b.2- Assessoria Técnica
b.3- Direção Geral
b.3.1- Gabinete do Diretor
b.4- Departamento de Ensino
b.4.I- Divisão de Ensino do Primeiro Grau
b.4.1.1- Seção de Estruturação, Apoio e Funcionamento
b.4.1.2- Seção de Transporte Escolar
b.4.1.3- Seção de Merenda Escolar e Assistência ao Educando
b.4.2- CEMEP- Centro Municipal de Ensino Profissional
b.5- Departamento de Cultura
b.5.1- Divisão de Ação Cultural
b.5.1.1- Seção de Promoções Culturais
b.5.1.2- Casa do Artesão
h.5.2- Casa da Cultura
b.5.2.1- Biblioteca Piiblica Municipal
b.5.2.2- Teatro 0.V. Filho
b.5.2.3- Museu Municipal
c. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL
c.1- Gabinete do Secretârío
c.2- Assessoria Técnica.
c.3- Direção Geral
c.3.1- Gabinete do Diretor
c.4- Departamento de Saude PCiblica
c.4.1- Divisão de Assistncia
c.4.2- Divisão de Prevenção e Controle da Saude Publica
c.5- Departamento de Serviço Social
1
e
1
1
1
1
1
1
c.5.1- Divisão de Assist-encia e Promoção Social
c.5.2- Pivião de Apoio Cemunit;irio
d.SECRETAR1A MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL
d.1- Gabinete do Secretrio
d.2- Assessoria LeTcnica
d.3- Direção Geral
d.e.1- Gabinete do Diretor.
d.4- Departamento de Urbanismo
d.4.1- Divisão de Planejamento Urbano
d.4.I.1- Seção de Projetos Execotivos
d.4.1.2- Seção de Tr5fego Urbano
d.4.1.- Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e
Rural
d.4.1.4- Seção de Topografia
d.4.2- Divisão de Po.,-;turas Urbana:;
d.4.2.1- Seção de Concess3es e Licenciamentos
d.4.2.1- Seção de Fiscalização de Posturas Urbanas
d.4.3- Divisão de Transportes Coletivos
d.5- Departamento de Pelarão Comunitãria e Ação Social
d.5.1- Divisão de Industria e Comercio
d.5.1.1- Seção de Desenvolvimento industrial
d.5.1.2- Seção de Desenvolvimento Comercial
d.5.2- Divisão de Habitação
d.5.2.1- Seça5 de Promoção Habitacional
d.5.3- Divisão de Heil) Ambiente
d.5.3.1- Seção de Controle e Preservaçao Ambiental
d.6- Departamento de Fomento Agropecuiírio e Abastecimento
d.6.1- Casa do Produtor
e.SECRETAR1A MUNJC1PAL DE VIAÇÃO E OBRAS ~CACAS
e.1- Gabinete do Secret5rio
e.2- Assessoria Tecnica
e.3- Direção Geral
e.3.1- Gabinete do Diretor
e.4- Departamento de Viação
e.4.1- Divisão de Serviços Rodoviãrios
e.4.2- Divisão de Manutenção e Garagem
e.5- Departamento de Obras Publicras
e.5.1- Divisão de Pavimentação e Obras de Arte
e.5.1.1- Seção de Pavimentação. Galerias e Paisagismo
e.5.1.2- Seção de Obras de Arte
e.5.2- Divisão de Edificação
e.5.2.1- Seção de Gonstruç5es
e.5.2.2- Seção de Conservação de Pr6prios
e.5.3- F5brica de Artefatos de Cimento
1
1
e
J
1
-5- 5
f.SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E SERVMS PflBLICOS
r.[- Gabinete do Seerelátie
f.2- Assessoria técnica
F.3- Direção Geral
f.3.1- Gabinete do Diretor
f.4- Departamento de Segurança Pública Municipal
f.4.1- Guarda Municipal
f.5- Departamento de Serviços Públicos.
f.5.1- Divisão de Limpeza P(Iblica
f.5.1.1- Seção de Coleta e Processamento de Lixo
E .5.2- Divisão de Parques e Jardins
f.5.2.1- Seção de Limpeza e Conservaçao
f.5.3- Divisão de Serviços Específicos
f.5.3.1- Seç;"in de Feira': Mercados Ambulantes
E.5.3.2- Rodoviária Muldripal
[.5.3.3- Cemitério Municipal.
V - DOS UGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
g. Fundação Educacional de Arapongas
h. Autarquia Municipal de Esportes de Arapongas
i. Fundação Municipal de Saúde
j. Companhia de Desenvolvimento de Arapongas - CODAR
Art. 22 - O Prefeito Municipal, por meio de decretos, fica autorizado a
criar seções e setores (sub-divisões das seções) nas divisães acima descritas
segundo as necessidades de serviço e as conveniéneias admInIstrativas, quando for
Illk
o caso, bem como outras divisões e departamentos nos órgãos instituídos.
Art. 3° - Em carãter extraordimírio, tendo por objetn atender as necessidades de Administração na consecução de politicas ou programas específicos ou
temporários, o Executivo Municipal poderã instituir até' ers(3) Secretarias Municipais.
CAPITULO II
DOS NÍVEIS E DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS
1 Art. 42 - A Administração direta compreende a irea de atuação do Prefeito, do Vice-Prefeito e das Secretarias Municipais de natureza instrumental e
111111
substantiva.
.•
Art. 52 - Os rgãos que integram a área ó organizacional do Prefeito são
constituídos de unidades de assessoramento e apoio direto ao Chefe do Executivo e
de coordenação inter-secretarial de auxilio ao mesmo na seleção, acompanhamento e
controle de programas governamentais.
j
e
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1
1
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1
Ari (I Q :\ :ir i.a 11 II.: 11 int;1 i wr, -a,t 11 leplaaenra-
{1W' 111:1, 1. I .à 1 1 '111I1 p I 113 ui. t r,rf 1111 u l Hl-11dt! .0+.- 1 I.J1
saríos ã ação do Governo.
Art. 72 - As Secretarias Municipais de natureza substantiva estia representadas por Orgãos e entidades de orientação tí,cnica especializada e de execuçao por administração direta, delegaçao 011 adjudicação dos programas e projetos
definidos e aprovados pelo Prefeito.
Art. 82 - Os níveis de atuaçõo de cada uma das Secretarias Municipais
correspondem a:
I - Nível de direção superior, representado pelo Secretário Municipal, com funções relativas ã liderança e articulaeõo instituçional ampla do elenco de atividades centralizado no órgão;
II - Nível de gerencia, representado pelo Diretor Geral da Secretaria, com funções relativas ã condução e Liderança tjcnica do processo de implantação e controle de programas e projetos, a ordenação das atividades de gerjncia
relativas aos meios administrativos necessários ao Rincionamento do 5rgão;
III - Nivel de assessoramento, relativo ìr.s fnnç;)es dr apoio direto
ao Secretário Municipal no desempenho de suas responsabilidades;
IV - Nível de atuação instrumental, representada por 5rgão e unidades de serviço, tais como: departamentos, divisões, seções, setores, turmas, com
funções relativas -a coordenação da atividade de planejamento e Ta prestação dos
serviços necessários ao funcionamento da Secretaria;
V - Nível da execução programática, representada por unidades encarregadas das funções típicas da Secretaria, consubstanciadas em programas e projetos ou em objetivos de caráter permanente.
VI - Nível de atuação desconcentraria, assim aqueles criados por
lei, com autonomia relativa, resultantes de descentralização administrativa de Secretaria Municipal, para o desempenho de atividades específicas.
Parásrafo Unice. - A autonomia relativa a que se refere o inciso anterior deste artigo compreeende:
a) contratar pessoal para prestação de atividades por tempo determinado e de excepcionai interesse plibilco. pelo refine da legislação trabalhista;
b) contar com quadro de pessoal. CLT;
c) manter contabilidade prõpria;
d) celebrar convjnios com pessoas risicas e jurídicas;
e) dispor de dotação orçamentária prõpria:
f) constituir fundos rotativos ou especiais.
Art. 9°-
onstam da estrutura organizacional básica
a posição de
as seguintes instãncias e unidades administrativas:
No nível de direção superio, a instancia administrativa referente Secretário Municipal:
de cada
uma das
I - r
Secretarias Municipais
1
1
1
1
1
141,
1
e
1
1
1
1
1
-7-
11 - no nivel de gerEmicia, ai iir:,t;.inc:ia ;Rim i yu e
posição do Diretor Geral dn SeeretarH;
III - no nível de assessoramento:
a) Gabinete do Secretário;
b) Assessoria Tjcnica;
c) Gabinete do Diretor.
IV - no nivel de atuação instrumental ernpo de Trabalho, para assegurar na administração direta a predomiIincia de funcionamento voltada para os
objetivos, às atividades de planejamento, de ndministraço financeira, de administração de pessoal, de administração de compras, de administração de materiais e
outras, conduzidas de forma centralizada, atrav5s de sistemas estruturantes de
planejamento, de finanças, de recursos humanos e de administração em geral.
§ I° - A Secretaria Municipal de natureza instrumental constitui a
organizaçao básica dos sistemas estruturantes.
§ 22 - Os Grupos de Trabalho a que se refere o incieo [V deste artigos serão criados e regulamentados por decreto do Poder. Executivo, quando for o
caso.
CAPÍTULO III
DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
SEÇÃO 1
DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL INTEGRADO
Art. 10 - O Conselho de Desenvolvimento Municipal Integrado j órgão consultivo do Executivo Municipal, que tem como jurisdição administrativa a incumbncia de reunir e congraçar as prioridades comunitárias de alcance social que mereçam a intervenção do Município a nível executivo e/ou fomentador da participação
ampla dos munícipes (pessoas físicas e/ou jurídicas) visando a solução dos problemas comuns, -e formalizar periodicamente os projetos que deverão compor as Leis de
Diretrizes Orçamentárias em cada exercício financeiro.
Art. 11 -O Conselho Municipal de Desenvolvimento integrado tem a seguinte constituição:
I -O Prefeito Municipal como membro nato, ou pessoa por ele indicada, que será o Presidente;
II - Outros membros, como segue:
a) Os titulares das Secretaria Municipaia de cariiter permanente e extraordinárias;
b) o titular do Assessoria de Planejamento Municipal;
c)um (1) representante da Gmara de Vereadores, indicado pelo a
Presidente da mesma;
fl.
• 0.24/
1 d) Hm (1) leplo~tanl- ;111 Juiv~0 11(1 muultf140,
indiciado pelo D.D. Juiz da Comarca;
e indicado pela classe.
indicado pela classe.
e)
f)
g)
um
um
um
(1)
(1)
(1)
representante das indústrias locais, escolhido
representante do comjrcio local, escolhido e
representante da agro-pecuária no Município,esk,
colhido e indicado pela classe.
h) trãs (3) cidadãos escolhidos entre os membros da comunidade pelo Prefeito Municipal e por ele indicados, que tenham revelado interesse e
possuam experiãncia em assuntos sociais e não exerçam atividades político-partidáriâs.
tida a recondução por uma vez.
i ,r
,4 Parágrafo Unica- - No caso de ocorrãncia de vagas, o novo mem- i
Art. 12 - O mandato dos conselheiros será de dois (2) anos, sendo permi-
-
,
bró então designado completará o mandato do substituído. 4.
:Art. 13 - Os conselheiros exercerão os seus mandatos gratuitamente e
e seus serviços serão considerados relevantes ao Municipio.
' Art. 13 - O Conselho de Desenvolvimento Municipal Integrado elaborará e
j .
II. Ã 1,
n:, V DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
Ili,
'
. i .
e,, J
Art. 15 - A Junta de Serviço Militar e. o órgão representativo do Serviço
Militar no Município, dando atendimento aos membros da comunidade quanto a regula-
- I[- rizaçao dedocumentaçao e situação militar. 't
i:
kV ,;Art. 16 - A Junta de Serviço Militar rege-se pelo Regulamento da Lei do
. J% ' • ' Serviço. Militar. X
V .1 A.rt. 17 - A Junta de Serviço Militar constitui unidade de serviço subor-
. 4' J
. dinada,para fins administrativos,ao Prefeito Municipal, conforme organograma cons-
.
,
tante no Anexo I desta Lei. 1 14'
í qL
!. -0
-1 SEÇÃO III ,n1
-..4
DA ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO:!
il
1 - .—
Art. 18 - O ãmbito da ação da Advocacia Geral do, Município compreende: a
.
.F -
judicial e extra-judicial do Município; o exercício das,funçoes de
v4consultoriajurldica da administração direta e indireta do';poder Executivo; a co-
-,.',..„ff.;', F
-,..4.brança judicial da divida ativa do Munipípio; atividades especificas definidas em
ã, ,'':. 0 ". , Virlei'e outras atividades correlatas.
l '
-
,-,
ir lei 'i '',.,4:0.n.,,í O -
J .
¥L.
aprovará seu Regimento Interno, reunindo-se ordinariamente:a,.cada quatro (4) meses
t
,., •
:4e extraordinariamente quando e de acordo com as disposiçõe4regimentais.
O' - it,
i.. • SEÇÃO II
-representação
a
-9-
SEÇÃO LV
DA ASSESSORIA EXECUTIVA
Art. 19 - A jurisdição da Assessoria executiva compreende a administração dos veículos do Gabinete do Prefeito;a assistíncia direta e imediata ao Prefel.-
to,na sua representação civil, relações públicas com autoridades civis, políticas,
militares .e religiosas, bem como com a Câmara Municipal; a recepção, estudo e triç
agem do expediente encaminhado ao Prefeito, e a transmissão e controle da execução
das ordens dele emanadas; o cerimonial público; o relacionamento, recepção e resposta de expediente com a Câmara Municipal; o assessoramento para o contato com os
órgãos da Prefeitura Municipal; a coordenaçâo do relacionamento do Executivo com os
munícipes, entidades e associações de classe; o atendimento e encaminhamento dos
ILL
interessados aos órgãos competentes de Administração para atendimento ou solução de
mor consultas ou reivindicações; organizar o atendimento das atividades, o registro e o
II controle das audiíncias do Prefeito; a criação e manutenção de sistemas de informa-
,
çãode natureza técnica, abrangendo, inclusive, as áreas de imprensa escrita, tele-
"
visão e rádio; coordenação da elaboração do relatório a que se refere o inciso XV
do , art. 93 da Lei Orgânica dos Municípios e outras atividades correlatas.
V'
ill
IN'
1"'
4
SEÇÃO V
, 4
.. .
DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL : _
4.:
V,:-•
1i.. . , Art. 20 - A Assessoria de Planejamento Municipal tem por incumbíncia o
II planejamento e a organização funcional da Prefeitura, a elabOraçao, a implantação e ..
o gerenciamento de projetos e/ou programas especiais, globais ou setoriais, de ação
1/01 governamental, bem como o planejamento económico plurianual e a supervisão do prot.:
cessamento de dados eletronicamente, desenvolvendo o piano diretor de informática, i.. .
11
como, também, a implantação e controle do sistema de arquivo'.em fichas microfilmadas.
• • Ir.
II
it SEÇÃO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
II
A
0.. •
II
Finanças compreende a análise permanente da economia da Prefàitura; a formulação e
execução da política e da administração tributária, económica, fiscal e financeira
do!kunicipio; as medidas de controle interno e coordenação das providências exigi-
"
”.
,dalpelo controle externo de administração publica; os estudos e pesquisas para
',',.. previsão dareceita, bem como as providjncias executivas de' origem tributária -,,,, • e
,-; outros; a contabilidade geral e gerenciamento dos recursos financeiros disponíveis;
- .'é-;,'. elaboraçao,e a Execução do Orçamento Geral. anual e e Orçamento Plurianual de In-
, - vestimentos,,e, ainda, a respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias; a inscrição e
i
Art. 21 - O âmbito da ação da Secretaria Municipal de Administração e
licitantes e licitações; a elaboração e ee as atividades de pessoal, inclusive os
1 -10-
al C$
cobrança da Dívida Ativa; a orientação aos contribuintes; a auditoria financeira, a
anàlise e controle de custos gerencials; o estudo de viabilidade de fundos especiais, programas específicos e propostas de constituição de operações de credito; a
defesa do capital público e o controle dos investimentos; prestação de contas de
convénios, auxílios e subvenções recebidas de órgão públicos, a quem de direito.; a
elaboração do balanço anual e seus trâmites; a prestação - centralizada ou não -dos
serviços necessários ao funcionamento da administração direta; o controle da documentação, a publicação dos atos oficiais e sua reprografia; as comunicações internas e externas; a zeladoria; a manutenção dos equipamentos de escritório da Prefeitura; a padronização e uniformização de
r
serviços e equipamentos; a organização e
gestão de cadastro de informações sobre
xecução da política de recursos humanos
concursos públicos; outras atividades correlatas.
SEÇÃO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Art. 22 - Compete a Secretaria Municipal de Educação e Cultura o planejamento, elaboração, implantação e supervisão das atividades educacionais e cultu-
:trais no âmbito da competencia da Prefeitura; a instalação e a manutenção de estabelecimentos de ensino;a coordenação da atuação dos servidores públicos lotados funcionalmente nesta área; manter articulação técnica com os demais órgãos governamentais ligados ao setor; promoção e difusão da cultura em todas as suas lídimas manifestações, inclusive a preservação de documentos, obras e locais de valor histórico
eUrtIstico, monumentos e paisagens naturais de interesse público; o patrocínio de
edição e reedição de documentos de relevância para a reconstituição de eventos de
interesse à memória do Município; outras atividades afins.
SEÇÃO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL
1
'Art. 23 - A Secretaria Municipal de Saúde e Serviço Social tem como jurisdição administrativa, a execução dos serviços de saúde publica municipal; a fiscalização sanitária; a supervisão e controle da aplicação da legislação de saúde no
Município; a promoção das medidas de proteção de saúde da população,através do conttole e combate às doenças de massa; a prestação, em grau suplementar, de assistenc.ia médica, dentária e ambulatoriais de urgencia; a promoção de campanhas educacionais e de orientação à comunidade, visando a preservação das boas condições de vida
no âmbito, da saúde; a assistincia e a proteção à maternidade, à. infância, à velhice,
aos socialmente desajustados e aos inválidos; a prestação de serviços assistenciais
aos socialmente carentes, aos desempregados, aos indigentes, aos menores desvalidos;
t;-
bem como outras atribuições condizentes,
1
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1
02,2_1
SUÃO IX
DA SECRETARIAMUNICIPAL DE PESEI4VoLVI~ro HRui; ilwAL
Art. 24 - O 5mbito de ação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano e Rural compreende: a. formulação e execução da política de desenvolvimento urbano e rural do Muncfplo; i :1 ass islE.ncia ten a é ic :Ipriação r cl serviços
ligados ao aprimoramento da agro-pecuária na região: apliçacão da ordem normativa de defesa vegeta] e animal; a promoção e elevação do padrão de vicia nas áreas
rurais; o incentivo ao cooperativismo e seu fortalecimento: a administração de
parques e áreas florestais do Município; a promoção econmica e as providJncias
pertinentes para a atração e implantação de indústrias e casas comerciais; a coordenação da política habitacional no territúrio municipal; a promoção do trabalho e e relacionamento com or5;nnismo!: , ontro.:; n coordenação da Defesa Civil; a elaboração do Plane Piretor do Muni_cípio; o planejamento e execução de projetos de engenharia neessários a ronsecuçao do programa
de investimentos da administração; planejar e implantar a política urbana, . inclusive o sistema de tráfego; proceder o controle na aplicação do Código de Posturas e de Obras do Município; gerenciar os meios e ação de transporte coletivo
da população; desempenhar outras atividades correspondentes.
SEÇÃO X
DA SECRETARIA MUNICIPAL ])E VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Art. 25 - A Secretaria Municipal de iacão e Obra,; Pliblicas tem definida como sua competiincia administrativa: a reaHaçí 4 , hrn:; de pavimentação
de vias e calçadas, galerias, drenagens, obras de arte, paisagismo, edificações,
abertura e implantação de vias - mrhanas e urrai de ruas, estradas e próprios municipais; proceder a confecço de artefatos de cimento em fábrica própria da Prefeitura; promover a elaboração de plano de investimento na
aquisição de veículos e equipamento:: rodoviriro:-4; pe r~:iar ;ylarda, manutenção e uso dos equipamentos rodoviários e demais veículos pCildicos; planejar e
executar os serviços rodoviários; e mitras atividades correlatas.
SEÇÃO XI
DA SECRETARIA MUNICIPAL nE SEGURANU E SERVIÇOS 1,0nucoS
Art. 26 - O ãmbito de ação da Secretaria Municipal de Segurança e Serviços Públicos diz respeito a: implantação. coordenação e controle da Guarda Municipal; administração e conservação dos cemitdrios municipais; gerenciar os
serviços de limpeza pública e processamento de lixo coletado: manutenção dos
parques e jardins públicos; normatização c. fi!walização das atividados de feiras
livres , mercado ambulante e funcionamento da rodoviiiria municipal; n supervisão
1
1
1
1
1
1
1
1
• • 27 - Cabe a todos e a cada um dos Secretários Municipais:
geral da Secretaria - com observânM
Art.
I - Promover a administraçao
(
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rda-,manutencao dos serviços de iluminação pública; desempéribnr outraá atividades
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kqUe.:atendam a s necessidades comunitárias atraves dos serViçospliblicos. .,
1
I',:
...
,'; ▪ •
CAPITULO IV
• 1,14-e,' Z.1 , DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
h:: , SEÇÃO ÚNICA
DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS
X
c-ia das disposições legais e normativas da administração-P(iblica .municipal e,
,r:
.
administração'-publica
quando aplicável, da estadual e da federal; ,t,lÁK
:. .di .. II - exercer a liderança política e institucional do setor abran-
"fr
promovendo contatos com autoridades e organizações dos diferen-
,t • 4 ,1 tes níveiá governamentais; '' `,t ',.'
g':. ; S 4" .4,.
;',4 */: III - assessorar o Prefeito e os outros Secretários Municipais em
assuntos; de competencia da Secretaria; -
. , kÁ ' t ,... IV - despachar diretamente com o Prefeito; :1.
- ií,
Ir'''
comissao é prover as funções gratificadas no âmbito da Settetarfa. ,,
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1( .4 11.• :k '
' k' 1 4
j
i VI - promover o controle dos orgaos e entidades•da administraçao
. li 1.
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,..!- f,, municipalkvinculados à-Secretaria;
.: '1i: 4,e1 .. !. VII - delegar atribuições ao Diretor Gerall- da 'Secretaria, as quais, 4., . .. i,..
;-,pqrL;:intermedio deste, poderão, em parte, ser atribuidas ,-, também a- diretores t, - - •• !i.
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os
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seMpre. ;,..Secretariae das entidades a ela vinculadas, ouvindo
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a.au.Éoridade'cuja det - ) R ' , „
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9A '414- IX - emitir parecer "final, de caráter concliAivo;, sobre os assunr.t."Wk.: • : . ! • .: 1:( •''3
tos4submetidos à decisão; -
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... , X - encaminhar à. Secretaria competente aspropostas da Secretaria
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,.,,:!,44.4-que:4 2nvolvam licitações:Ou aquisições em geral, ainda mie“iiSpehsadaa de licita1, y.ihIpu.,,. 4: : :, ,. '''I•i ,,' • ' , . .11,N z..,
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XI - aprovar a programação a ser executadapela SeCretariae pelas
ntj.dadeS.a ela vinculadas, a proposta orçamentária anualj." 1 ,eas a teraçoés e ajus- 1 '
il :taméntosNue. se fizerem,necessários;
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• Á,pr.'---f..,
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k.- ',r
.a:J. XII - expedir resoluçoes sobre a organizaçao. j.nterna da,Secretaria,
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onapenvolVida por atos, ormativos superiores; e sobre-aaplicação. de- leis, de-
.ft - r'1 r •('-,'*ir
pgretos:e'oUtras,disposições de interesse da Secretaria;1' 'T!'. - --", :
. 1•4',,,Àkç-,-,.: ,',-4).,, a. ;, eN.,,,--.,- •
kk l'Ilí::•.... " ,,r;•. ' ' ":. '.
i,j IP'1 :,XXIII .-,assinar-contratos em que a Secretaria seja parte;
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,, ,
.:- XIV -. promover reuni6es periódicas de coorána ;1;tre,Os'diferen- --
u4. 0 '. , .- xesesceloes hierárquicos da Secretaria;
XV - referendar todos os atos do Poder ExeCU'tiVo .:-concernentes' ã
gido pela,Pasta,
1
1
V - fazer indicações, ao Prefeito, para o provimento de cargos em
•4;:. í
VIII - apreciar, em grau de recurso, quaisqUefldecisOes.-no âmbito da
-13-
,
Pasta;
W- 1È
1
, XVI - designar, entre os assessores e dirigettea de unidades da Secretaria,irepresentante pára solenidades e efemérides;
o XVII - desempenhar outras tarefas compatíveis cOm a posição e as deArt 28 - além das atribuiçoes especificadas noartigo anterior, são
definidas, ainda, as que seguem, previstas nos incisos do art. 93 da Lei complementar nª 27, de 09.01.86:
terminadas pelo Prefeito Municipal;
•
L .
1
1
1
1
1
1
I - à Advocacia Geral do Município, as constantes nos incisos III
e V, quando específica da área; VIII, em conjunto com o Prefeito, e XXIV;
i•
,
II - à Assessoria Executiva, as indicações constantes no inciso
.,. . IV quando específica da área;
,
inciso VI, Auandloi:s-pe:
.4,
especifico
Planejamento Municipal, o estabelecido
• ." •
no
kk - ' IV - à Secretaria Municipal de Administraçao. e Finanças, as des-
: -•
...• , --0,
•
.cr
-.i çoes nos incisos IV e VI, quando especifico da área; VIL;• X, XIV, XVII e XXVII,
emprocedimento ordinário; e XXIX em conjunto com a Advocacia Geral do Município;
4:,, V - ã Secretaria Municipal de Educação e,Cultura; a prevista no
„ s-.0,..-no.linciso.;VI, quando especifico da área;
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sCorre :,6anCiS0 VI, quagdo especifico da área;
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...1- Wtt. i 'J IX - a Secretaria Municipal de Segurança Serviços•Públicos, o
4 , a, ueiestabelece o inciso, N1I, quando específico da área: • -• • ,. :.:
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,, N. ' ,r Parágrafo Único - Nos assuntos de competén vítOa'atribuída.aos
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11
'•:1-;, A': OÉgaps da.!4idministração neste artigo e no anterior, os seUsIxespectivos .,titulares ,
- ,,., •Jclecidiraagném. primeiro graU, cabendo ã Junta . . de Recursoiministrativoa,a ins-
.. - ~i- P 4, ; , •xii'.4 0”" , n
.0- 1t2ncia seguinte, sem prejuízo das
11,
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DOS óRGÃOS
SEÇÃO I
1"2
VO• VII - a Secretaria Municipal de d Desenvolvimento . .fflrbanoYe.Rúral, o .
1
Itesérito no inciso VI, quando específico da área;
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VIII - a Secretaria Municipal de Viação e. .0braa que
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inciso VI, quando especifico da área;
;,,.- r.k,.. VI - à Secretaria Municipal de Saude e Serviço- Social, o indicado •
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DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS
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Art. 29 -Fica criada a Junta de Recursos Wgstrativoa,Mndo co-
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itoMtribuiçoes as atividades relativas ao contencioso desegunda.'instancia adminis-
"-'-.%
trativa,dC- problemas tributarias, o julgamento de controvérsias entre a-Prefeitura
!e, rsausservidores públicos; a apresentação de ,,sugestoes ,.para o a-
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..- • J- •. perfeiçoaMento do Código Municipal a interpretaçãoamconjupto com a área
CAPITULO V
COLEGIADOS DE ASSESSORAMENTO
atribuições dos Orgãosr!de:- apoiamento e aconse- •
e) apresentar ao Presidente, anualmente, coma necessária antecedéncia, súmulas das atividades da secretaria;A
• .
proceder ao sorteio de relator para o ,exame de recursos e ou-
-•
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• juridica d4Administraçao,: de normas tributárias e de pessOal; pronunciar-se ,.r, em
• .
outras atividades correlatas.
. .
Art. 30 - A Junta de Recursos Administrativos será:composta de cinco (5)
,_
membros, sendo membros natos e titulares da Advocacia Geraldo Município e da Se-
_ cretaria Municipal de Administração e Finanças, e tres (3) representantes.da comunidade escolhidos e nomeados pelo Prefeito Municipal. .•,-
Parágrafo (nico - A Junta de Recursos AdministratiVos será presidida peW...
' lqtitular..,da Advocacia Geral do Município, que terá voto dé qualidade, e secretariada por um servidor público que será por este convocado'.'..
;.. Art. 31 - O mandato dos membros indicados pelo Prefeito será de dois (2)
,
ic-• ,.
anos, permitida a recondução.
i'.
•
, Parágrafo Onico - No caso de ocorrJncia de vaga, 0 novo membro então de-
.signado completará o mandato do substituído.
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Ilifi . • R;:. Art. 32 - Os membros exercerão seus mandatos gratUitamente e seus servi-
-. i - •,.. . .1'
.çáo serão considerados relevantes para o Município. - 4Y.
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Art. 33 - Competirá ao Presidente da Junta de RecUrsos Administrativos:
•( a) convocar as reuniões e presidi-las;
rr.
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r?» tividades exercidas e sugestões
:.-K /
f) decidir. comos recursos de seus
-Art. 34 - Competirá aos membros da Junta . 1 •
i • ,
'' a) através da maioria absoluta de t
:• .
a. 4 oes extraordinárias
,
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b) votar,e ter assegurado o direito de
1
vencido;
c) apresentar sugestões.
•
'"Art. 35 - Competirá ã secretaria executiva:
a) convocar suplentes sempre que necessari0;.:
b).- organizar a pauta das reuniões;
•,,,, 41; • • •
c) elaborar as atas e manter sob a sua guarAa os livros de •Atas
•
d) mantenos serviços de secretaria;
•
4.e
▪ s.5
.4" I .:•
b) representar a Junta de Recursos Administrativos;
c) executar as medidas aprovadas por seus membros;'
d) exercer o voto de qualidade, em caso de•empate nas decisões;
e) apresentar, anualmente, ao Prefeito Munidipal, relatorio das apara 6:,SeU , aperfeiçoamenro;
t:,% • .
membroagTos. capos omissos.
de ReCUrSós AdMiniátrativos:
, •
seus medirás, convocar reunisempre que entendereknecessãrio;
transcrição.em ata de voto
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•de,Reunioes;
3" • ^ i
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'','A•v• 4." ';
h) receber recursos.
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g) elaborar ofícios de:convocação de reuniões;.
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-15- s
Art. 36 - As reuniões serão ordiHrias o exeraordinárían. As ordinárias,
para 1 ,111gi;iliC. 111- ( 1 d iI „ 1 . 11 1 '!.•Iy111, 1:1;: f 4 . 1 horario das 17:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal, ate. n máximo de 4 (quatro)
reuniões mensais. As extraordinririas, sempre que houver motivo relevante e mediante convocação específica‘
Art. 37 - A Junta de Recursos Administrativos, tanto nas reuniões ordinárias como extraordinárias, s6 podem apreciar a matéria especificamente constante da convocação.
Art. 38 - As deliberações serão tomadas por maioria de votos, assegurado
ao membro divergente a inclusão das razões de voto vencido na ita de julgamento.
Art. 39 - Os recursos serao dirigidos ao Presidente da Junta, através da
Secretaria Executiva.
Art. 40 - Recebido o recurso, a Secretaria Executiva.procedera ao sorteio do membro-relator e, dentro de 48 horas, encaminhará o processo ao mesmo.
Art. 41 - No prazo de 10 dias, e membro relator elaborará relatório e
parecer e pedira inclusão do processo na pauta de julgamento.
Art. 42 - Sempre que necessário, o mesmo relator poderá converter em diligencia, solicitando informações de quaisquer érgãos ou departamentos da Prefeitura Municipal, que deverão, no prazo de 5 dias, atender a solicitação.
Art. 43 - As reuniões ordinárias serão pliblicas e, a parte, por si ou
advogado, terá direito ao uso da palavra, por 10 minutos, para sustentar a defesa.
Art. 44 - As decisões da Junta serão recorríveis ao Prefeito Municipal -
em última instância - por escrito, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da
data da publicação da decisão em segunda instância.
Art. 45 - A junta de Recursos Adminisrrntívo!,: elaborara regulamento próprio e será aprovado por decreto pelo Poder. Executivo.
Art. 46 - As rescauces da .trinta de Rocuros Administratívos serão,obrigatoriamente, publicadas em órgãos de imprensa oficial do Município.
SEÇÃO TI
DO CONSELHO MUNICIPAL 1)E URBANISMO
Art. 47 - Fica criado o Conselho Municipal de Urbanismo, com as seguintes atribuições:
1 - pronunciar-se,assessoriamente, nos casos em que envolverem definições de política urbana;
II - autorizar os pedidos de usos previstos como excepcionais na
legislação de zoneamento e decidir os casos considerados omissos pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural;
-t6- a)6
III - formular estudos e propor diretrizes para o Plano Diretor de
Deáenvolvimento Urbano, a ser elaborado;
IV - emitir pareceres sobre a aplicação do Código de Obras e Posturas Municipais, dirimindo dúvidas existentes e estabelecendo, em segunda instãncie, julgamento sobre recursos interpostos pelas partes interessadas;
IV - aprovar as áreas sujeitas ã Renovação Urbana ou Expansão Uri'
bana;
VI - aprovar as áreas a serem consideradas setores Histórico- Tradicionais, propostas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural;
VII - autorizar, mediante prévio parecer dos setores competentes, a
instalação de indústrias na zona rural do Município:
VIII aprovação final de toda e qualquer alienação de lotes industriais e instalação de indústrias no Município; e
IX - estabelecer condições para o uso do solo e zoneamento nos cas&s não previstos em lei..
membros, sendo membros natos os titulares da Advocacia Geral do Município, da Assessoria de Planejamento Municipal, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Uri.
bano e Rural e da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas; os demais serão
compostos por um (1) representante da amara Municipal - a ser indicado pelo Presidente da. mesma -, e trés (3) representantes da comunidade a serem escolhidos e
nomeados pelo Prefeito.
..' .4.
II
r. IV a .P rágrafo único - O Conselho Municipal de Urbanismo será presidido pelo
.J ,.
!ititular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.e Rural; que terá voto
m..
III'
de..-qualidade, e secretariada por um servidor público que será por este convocado.
Art. 49 - O mandato dos membros, que não os nato; será de dois (2) anos,
II'
permitida a recondução. ,r .. i
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' .
1
r
-1,
- Parágrafo único - No caso de ocorrãncia de vaga,-. o novo membro então der,'"
II
04nado
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completará o mandato do substituído. -if-
,1
:,.
* Píf. ,- Art. 50 - Os membros exercerão os seus mandatos gratuitamente e seus ser-
'0.',., :-4W.' - ;. Nos serao.considerados'relevantes ao Município.
a' A ' a) representar o górg ão perante a Administraçao e terceiros;
• 4
b) proferir os despachos iniciais e interloçutórios em todos os
.Ç. -.•
. : processos,'.• exercer o voto de qualidade quando necessário; subscrever as resoluções
Á' i :et.determinar suas publicações;
- l'IC' , 1W
. i 1.,, Tr, lr, ,5 ,.
ft - 1.,
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f ,-,,,[ rei, FT,
, S c) convocar as reuniões e presidi-las, e ;-.
N 4f
"P' '-' t':"J 17:fi-. 1,,
.-1; d) executar as medidas aprovadas por seusmembros.
• ! RUrt. 52 - Competirá ã Secretaria Geral, a ser J.nátituída pelos conselhei-
..,
a •
9
Art. 48 - O Conselho Municipal de Urbanismo será composto de oito (8)
2'
Áp •
!Art. 51 - Competirá ao Presidente do Conselho Municipal de Urbanismo:
ros:
Z `
.1 , e X.
-17-
a) organizar os servieos dc Seeleisria:
U) substituir o Pr CS rw: oro-, M.15;jnri.1S:
c) proceder o sorteio de -e-ator para o CX,UMe de processos: 1.?
d) elaborar ofícios de convocações e reuniões: e
e) outras atribuições que lhe ...()Yem fixadas.
Art. 53 - Competirá aos membros do conselho
a) através da maioria absoluta de seus membros. solicitar a convocação de reuniões extraordimirlas, sempre que enteuderem neee,:srins;
b) votar e ter assegurado o diti1,1 de vrnilui it:71!1 0111 ata de voto
vencido;
c) apresentar sugestões.
Art. 54 - As resoluções do Conselho Municipal de Urbaninmo serao, obrigatoriamente, publicadas em Orgão de imprensa oficial do Munícipio.
Art. 55 - Das decisões cio Conselhn Mnnicipal de Urbanismo raio caberá
qualquer espécie de recursos, ressalvadas aquelas proferidas em relação às atribuições prevista no art. 47 desta Lei, nos itens VII e VIII, cuja competência recursai será da Junta de Recursos Administrativos. a ser apresentado pelo interes-..
sado no prazo de quinze (15) dias, a contar da data da publicação da resolução.
Art. 56 - As decisões do Conselho Municipal de Urbanismo serão tomadas
por maioria absoluta de votos dos seus membros.
Art. 57 - As reuniões do Conselho sermo ordinf-irias e extreordloárins;estas sempre que necessárias e mediante convocação de seu Presidente ou da maioria
de seus membros, na forma prevista no art. 53.
Art. 58 - As reuniões ordindrias serao realizadas sempre que necessárias
e sé)" admitirão assuntos de ordem interna do cirgão.
Art. 59 - Os membros do Con selho Municipa i de Urbanismo, no exercício
de suas atribuições, poderão requisitar dos õrgãos municipais todas as informações
que necessitarem para a instrução dos respectivos processos.
Art. 60 - O Conselho Municipal de Urbanismo elaborara regulamento praprio que será aprovado por decreto pelo Poder Executivo.
e
1
TITULO 11
DO ESTATUTO IW:-;ERVIDORKSrORL[co MUNicIrm:: DE AIWWWA:;
CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMUARES
Art. 61 - Esta Lei institui o estatuto dos servidores públicos municipais de Arapongas, nos moldes da Constituição da República Federativa do Brasil
promulgada em 05 de outubro de 1988.
Art. 62 Para os efeitos desta Lei., servidor público a pessoa legalmente investida em cargo público.
Art. 63 - Cargo público, como unidade Ilsica da estrutura organizacional,
e o conjunto de atribuições e responsabilidades cometIdas a um servidor. público.
Parágrafo único - Os cargos públicos, acessiveís a todos os brasileiros,
/
são aqueles criados por esta Lei em seu Título VIT. com denominação prOpria'e ven-
,cimento pago pelos caíres publicou. para provimento em faráLer permanente ou em
comissão.
Art. 64 - Os cargos de provimento permanente da administração municipal
serão organizados e providos em carreiras.
Art. 65 - As carreiras serão organizadas em grupos de cargos dispostos
de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas atribuições, guardando correlação com a finalidade da área ocupacional.
Art. 66 - Quadro ocon¡uH to dy ualm:. de carreira ou comissao,
- grantes das estruturas dos 6rg5os da Prefeitura Municipal.
Art. 67 - Ë proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos
previstos em lei.
CAPITULO 11
DO PROVIMENTO
SEÇÃO 1.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 68 - São requisitos básicos para ingresso no Serviço Público:
1 - a nacionalidade brasileira ou equiparada;
II - o gozo dos direitas pol.:Éticos;
III - a quitação com as obrigaces militares e eleitorais;
IV - o nivel de escolaridade exigido para o exerelcio do cargo;
V- a idade mínima de 18 anos; e
VI - a boa saúde [isica e mental_.
1
1
1
1
1
e
e)3c7-219
§ 12 - A$ atribuiçjies (.o car:',;o podem 1wici1icar a 1.!xigjuicia de outros requisitos estabelecidos uni 1e1.
22 - as pessoas portadoras de dericijncias e assegurado o direito de se
inscreveram enconcurso publico para prov ,mento de cargos cujas atribuiçjSes sejam compatIveis com a defieieneia de que são portadoras, para as quais serao reservadas
até dez por cento das vagas oferecidas no concurso.
Art. 69 - O provimento dos cargos publLeos far-se-ã por ato do Prefeito
Municipal.
Art. 70 - A investidura em cargo pajico ocorrerã com a posse.
Art. 71 São formas de provimento de cargos px:Iblleos:
I- admissão;
II- promoção;
III- ascensão;
IV- acesso;
V- transferencia;
VI- readaptação;
VII- reversão;
VIII- aproveitamento;
IX- reintegração; e
X- recondução.
SEÇÃO II
DA ADMISSÃO
Art. 72 - A admissão far-se-ã:
I- em carãter pemanente quando :a. travar de cargo de carreira; ou
II- em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração.
Art. 73 - A admissão para cargo de quadro de carreira depende de prévia
_ habilitação em concurso publico de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Parãgrafo Único - Os demais requisitos para o ingresso e o
mento do servidor público na carreira, mediante progressão, promoção, ascensão e
acesso são aqueles estabelecidos no Titulo III desta Lei.
SEÇÃO
DO CONCURSO PÚBLICO
'Art. 74 - O concurso seca de provas, ou de provas e títulos, realizado
conforme se dispuser no regulamento quando da convocação.
Art. 75 - O concurso ptiblico terã validade até dois anos, podendo ser
prorrogado uma -Cínica vez por igual. perlodo.
-20- p_er)
Parágrafo Único - O prazo de validade do concurso e as condições de sua
realização, serão fixados em edital, que, serii publicado no r fl do Município e em jornal de grande circulação.
SEÇÃO IV
---•
DA POSSE E DO EXERÇW.1.0
Art. 76 - Posse e a aceitação expressa dc todas as atrihuiçes,deveres e
responsabilidades inerentes ao cargo pg-iblico, com o compromisso de bem servir,formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.
§ 1º - A posse ocorrerá no prazo de ouLnze dias .contados da publicação
do ato de provimento, prorrogável por mais dez dias, a requerimento do interessado.
§ 22 - A posse poderá dar-se mediante procuraçao.
§ 32 - Em se tratando de servidor público em licença, ou em qualquer outro afastamento legal, o prazo seta contado do termino do impedimento.
§ 42 - Só haverá posse nos casos de provimento de cargos por admissão,
acesso e ascensão.
Art. 77 - A posse em cargo público der~durii de pri- ila inspeção médica
oficial.
Parágrafo Único - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente, para o exercício do cargo.
Art, 78 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
§ to - É de sete dias o prazo para o servidor público entrar em exercício, observados demais prazos previstos nesta Lei.
§ 22 - Será tornado sem efeito o ato de provimento, se ij.go ocorrerem a
posse e o exercício, nos prazos previstos nesta lei.
32 - À autoridade competente do orgno para onde for designado o servidor compete dar-lhe exercício.
Art. 79 - 0 início, a interrnpcão e o comício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor pliblico
Parágrafo Único - Ao entrar em exercício o servidor pCblico apresentará,
ao órgão competente, os elementos necessrios ao assentamento individual.
g Art. 80 - A promoção ou ascensão não interrompem o termo do exercício,
que é contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data da publicação
do ato que promover ou ascender o servidor pr-iblico.
Art. 81 - O ocupante de cargo de previmento permanente, integrante do
sistema de carreira, fica sujeito a jornada semanal de trabalho estabelecida _para o seu carga, conforme anexos desta Lei, não excedendo a quarenta e quatro horas.
Parágrafo Único - Alem do cumprimento do estabelecido neste artigo, o e-
.
xercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço.
e
e
e
e
e
e
e
1
•
82 - An 1111 rar JJoil iju, para r
c.irgo de provimento permanente i rl it- r,b;11:111 j peripdo
de at. e dezoito meses,, durante o quiri sua aptid:lo - c.~:idade ohjeLm: te
avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes requisitos:
e
y I - idoneidade moral:
II - assiduidade;
III - disciplina; e
IV - produtividade.
§ 12 - Findo. esse período e no prazo mázimo de quatro meses, a autoridade competente fica obrigada a pronunciar-se sobre o atendimento, pelo estagiário, dos requisitos fixados para. o estágio;
§ 22 - O servidor piablíco não aprovado no estágio será demitido nu, se
estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. observando-se o disposto no
parágrafo 22 do art. 90.
SEÇÃO V
DA ESTABILIDADE
Art. 83 - O servidor pi-iblico ,mconcurso e empossado em cargo de carreira adquirirá.estabílidade no serviço pl.-11)11e° ao completar
dois anos de efetivo exercício.
Art. 84 - O servidor pliblico estável no perdera o cargo em virtude de
sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
SEÇÃO Vi
DA READAPTAÇÃO
Art. 85 - Readaptação é investidura do servidor pCblico em cargos de
atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em
sua capacidade física e/ou mental verificada em inspeção medica.
§ 12 - Se julgado incapaz para o serviço piiblíco, o readaptando sere
aposentado.
§ 22 A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.
§ 30 - Em qualquer hip()tese - readaptn,:;in ijai) poderá acarretar aumento
ou redução da remuneração do servidor wiblico.
SEÇÃO Vil.
DA REVERSÃO
Art. 86 Reversão é. o retorno ã atividade de Servidor público aposentado por invalidez quando, por juntil medica oficial, forem-declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
Art. 87 - A reversão far-se-a no mesmo cargo ou no cargo resultante de
sua transformação.
Al 1 . PM 111+ 11.11+11 . I rl 1•"1"I t .1.1.. .1111• 11111 I
1
1
1
1
1
1
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1
Idade.
DA REINTEGRAl.:ÃO
Art. 89 - Reintegração d a reinvestidura do servidor pliblico estável no
cargo anteriormente ocnp;ulo, tlitantln 111v:111d:ida o demiso, p,r di.cis;io :rdministrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Parágrafo Único - Encontrando-se provido o cargo, o seu atual ocupante
será reconduzido ao cargo de origem. sem direito a indenização on Jproveitado em
outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade remnneradu.
SEÇÃO IX
DA RECONDUÇÃO
Art. 90 - o retorno do servidor público estável ao earge anteriormente ocupado .
12 - A recondução decorrerá de:
a) inabilitação em estágio probaterio relativo a outro cargo; e
b) reintegração do Interior ocupante.
§ 29 - Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor público será aproveitado em outro, observado o disposto no artigo 92.
SEÇÃO X
DA DISPONIBILIDADE C DO APROVEITAMENTO
Art. 91 - Extinto o cargo ou declarada aia desnecessidade, o servidor
público estável ficará em disponibilidade, com direito nos vencimentos integrais
do cargo.
Art. 92 - O retorno ã atividade de servidor público em disponibilidade
far-se-á mediante aproveita mento ohrirr!o em raruy de atribniçães e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Art. 93 - O aproveitamento do servidor púbfíco que se encontre em disponibilidade irá mais de doze meses depender;i de previa comprovnçao de sua capacidade física e mental, por junta medica oficial..
12 - Se julgado apto, o servidor wiblivo assumirá o exercício cio curgo no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de aproveitamento.
• § 20 - Verificada a incapacidade definitivn o servidor pliblIco em disponibilidade será aposentado, conforme legislação pertinente.
Art. 94 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor público não entrar em exercicio no prazo Legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.
1 (;Arrrno
e
Art. 99 - Os ocupantes de caro! em çu1ni-,0 tento tibse1lue0s, rreviamente designados pela autoridade competente.
1)A VAcANcIA
Art. 95 - A vacãncia do cargo pliblice (1.?correr3 de:
I - demissão;
II - ascenção
III - acesso;
IV - transferencia;
V - readaptação;
VI - aposentadoria;
VII - posse em outro cargo i _nacumul;Ãvel; e
VIII - falecimento.
Art. 96 - A demissão de cargo permanente dar-se-;i a pedido do servidor
público ou de ofício.
Parágrafo único - A demIss7lo de ofício nor:i apItcadn:
a) quando não satisfeitas as condir:Cies de estrigin probatõrio;
b) quando, por decorrjncia de rrn5to, ficar er.t.intn a ptinthilidade
para demissão ror abandono de cargo; e
c) quando não entrar no exercício no prazo estabetecido.
. -
Art. 97 - A exoneração de cargo em comisso dar-se-m:
a) a juizo da autoridade competente; e
b) a pedido do prõprio servidor piriblico.
CAPÍTULO IV
DA REDISTRIBUIU°
Art. 98 - A Redistribuição é; a MOvimenencjin do servid,?r. C.OM o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro orca:, cujos pianos de cargos e vencimentos sejam idjnticos, observado sempre o interesse da administração.
12 A redistribuição e:,zelnivnmente para ajuStaMellt0 de
quadros de pessoal as necessidades de servi cos..i.ciwilve nos casos de reorganizaçao, extinção ou criação de (Srgão.
§ 22 - Nos casos de extím:710 de 5rg7lo, o:t plibliens3 gee não
puderem ser redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento,na.forma do art. (il.
CAPITULO V
DA SUBSTITUIÇÃO
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- r72-3 /k/
• 'ilri,
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§ le ''' O auhatituto asuumIrl nuiomaricampnio o 0À1-erclo do cargo no
(afastamentos'
20 - O substituto fará jus ã gratificaci'm pelo 'execicio de cargo em
ou impedimentos do tia:tilar.
- •=r.'
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comissao de que trata o art. 117, paga na proporção dos dias de efetiva substitut. .,
içao.
;,
V CAPITULO VI
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 100 - Vencimento j a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo, público, com valor fixado em lei.
l'(.•
Art. 101 - Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das
vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
Parágrafo Único - O vencimento do cargo permanente, acrescido das vantagens d
@
e caráter permanente, é irredutível e observara o princípio da isonomia,
• 4.
quando couber.
Art. 102 - Nenhum servidor municipal poderá perceber, mensalmente,a título de remuneração, importãncia superior ã soma dos valores fixados como remuneraT
.
ção, em espécie, a qualquer título, para o Prefeito Municipal.
Parágrafo Único - Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas no art. 116.
lArt. 103 - A menor remuneração atribuída aos cargos de carreira não se-
. s.
.ra:inferior 'àquela atribuida por quem de direito aos regidoS pela Consolidação
das Leis do Trabalho.
rV Art. 104 - O servidor público perdera:
•
, I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço;
II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos,
..
ausencias e saídas antecipadas, iguais ou superiores a sessenta minutos.
'51 4-
x'• III - metade da remuneração na hipOtese prevista no artigo 164,,pa-
-;f
ragrafo único. •,, :i
ar.
t
IV -- os direitos, nos casos e de conformidade com o que .prevJ a
,- ..
Consolidaçao das Leis do Trabalho. •,H
W.,.'
..., ,• 4 ,
. • 5,,. 1.! Art. 105 - Salvo por imposição legal, ou mandado -• judicial, nenhum des-
,.„.
conto incidira sobre a remuneração ou provento. . '4'-, ..al. •,io
; .t •: - Parágrafo Único - Mediante autorização do servidor, poderá haver consig-
.. a . -, •
nação .1-- em fOlha de pagamento a favor de terceiros, a critérici.da administração e
com reposição dos custos, na forma definida na legislação trabalhista.
11 4._¡ -•
'
, . * V:'" Art. 106 - As reposições e indenizações ao erariOSerão descontadas em ,í ':,.
•
.•ft.-:
• : - .., o excedentes ã décima parte da remuneração ;ou provento. -p parcelas mensais não
":":4--- - .:i.f ti. . - ia'. • 4 .
..,.,ge 4•! ' 1 , ' • 4 -, . Art. 107 - O servidor público em débito com o Erário, que for demitido,
-_--ji. 'exonerado'õu que tiver a sua disponibilidade cassada, terão prazo de
I ..• rr, sessenta
dias para quita-lo.
' 'i.,,•
1
1 raviwralo til - A u7k0 111,11
em sua inscric;--10 em divida ativa.
Art. 108 - O vencimento, a remuneraçao e o provento H.T1t1-;_ eive objeto de
arresto, seqüestro ou penhora, exceto nw; cases de prestnço de alimentos reultantes de homologação ou decisão jndicial,
CAPITULO VII
DAS VANTAGENS
Art. 109 - Juntamente com o venclmente,poderão ser pa,;as tio servidor
público as seguintes vantagens:
- indenizações;
II - auxílios pecuni;írios; e
III - gratificações e adicionais.
§ 1.2 - As indenizaçoes e os nuXílios nã,A incorporam no vencimento ou
provento para qualquer efeito.
§ 22 - As gratificações e os adicionais incorporam-se no vencimento ou
provento, nos casos e condiçCies InditadMZ e nesta Lei.
Art. 110 - As vantagens pecunirias nao computadas nem acumuladas
para efeito de concessão de quaisquer outros actscimos peenniiirios ulteriores,
sob o mesmo titulo ou identico fundamento.
SEÇÃO 1.
DAS INDENIZAÇÕES
Art. 111 - Constituem indenizações ao servidor pliblico:
1 - diãrias; e
II - transporte.
Art. 112 Os valores das indenizações assim come as oondiões a para
Ga Sua concessao e reajuste. serão estabelecidos wu ,irr- k.lo do L::k',. 11!Hve).
SUBSEÇÃO
DAS DIÂRIAS
Art. 113 - O servidor pt-tblIco que, a servko, :;e alar lia sede em caraiter eventual ou transit6río, para outro ponto de territ(irio nacional, fará jus
a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pi .usada. e Incomoçao urbana.
§ 12 - A diária será concedida por dia de afaslamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
§ 22 - Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigencia permanente do cargo, o servidor público não farj jus a di...írias.
Art. 114 - O servidor público que receber diárias e nau se afastar
sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-Ias integralen mte, no pra da
e
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1
a
1 - gratificação pelo exercício de função de direção, chefia,assessoramento'ou assistência;
II - adicional por tempo de serviço;
R. -26-
;24345
%de cinco dias.
Parágrafo Onico - Na hipótese de o servidor retornar sede em prazo
inenor do que o previsto para o seu afastamento, restituíra as diárias recebidas
oem excesso, em igual prazo.
SUBSEÇÃO II
DO TRANSPORTE
Art. 115 - Conceder-se-a indenização de transporte ao servidor público
;que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme
'regulamento.
§ 12 - Somente fará jus à indenização de transporte pelo seu valor integral, o servidor público que, no mês, haja efetivamente realizado serviço ex-
'terno, durante pelo menos vinte dias.
§ 22 - Se o número de dias em serviço externo for inferior ao previsto
11c) parágrafo anterior, a indenizaçao será devida na proporção de um vinte avos
,por dia de realização do serviço.
4 SEÇÃO Ii
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Art. 116 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei e na
4 Consolidaçao das Leis do Trabalho,serão deferidas aos servidores públicos as sejguintes gratificações e adicionais:
SUBSEÇÃO
DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE • DIREÇÃO,
CHEFIA, ASSESSORAMENTO OU ASSISTENCIA • a-s
Art. 117 - Ao servidor investido em função de direção, chefia,
assessoramento ou -a_ssis_tLac...i.a, e devida uma gratificação pelo seu exercício.
isF
I,
4dem decrescente, a partir do vencimento do - Secretárío Municipl.
•
§ 22 - A gratificação prevista neste artigo incorpora-se ã remuneração
{ido servidor público, na proporção de um quinto por ano de exercicio de função de
tdireçao, chefia, assessoramento ou assistência, a partir do sexto ano, ate o
1Jmite de cinco quintos, convertidos em referências de vencimentos ao final do
.neficiamento.
SUBSEÇÃO II
W •
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
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1 :
§ 10 - Os percentuais da gratificação serão estabelecidos nestalei,ernor-
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Art. 118 - O adicional por tempo de :ereleo devido ã Y;17.0 de nma re
ferjncia. salarial, concedida no servidor público cada dois anos de efetivo ealternadaMente comobenefício tia progressao por mérito prevista no 1{-
4
P110 III desta Lei.
Parágrafo Único - O servidor público regido por esta Lei fará jus ao
adicional a partir do mês em que completar dois (2) anos, periodicamente, inter-
'calando-se com o benefício da progressão por, mérito prevista no Tltulo III desta
;Lei.
CAPITULO VIII
DAS LICENÇAS
SEÇÃO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 119 - Conceder-se-á licença ao servidor público:
I - por motivo de doença em pes:;o1 da fnmflia
II - para o serviço militar;
III - para atividade politica;
IV - prêmio por assiduidade;
V - para tratar de interesses particulares; e
VI - para desempenho de mandato classista.
§ 12 - A licença prevista no inciso I, será precedida de exame por medito ou Junta Médica da Prefeitura Municipal.
§ 22 - O servidor público não poderá permanecer em licença da mesma es
pécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos dos incisos
II, III e VI.
§ 32 - É vedado o exercício de atividade remunerada, durante o período
da licença prevista no inciso I deste artigo.
Art. 120 - A licença concedida dentro de sessenta dias do termino de
outra da mesma espécie sere considerada como prorrogação.
SEÇÃO il.
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA
Art. 121 Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cEinjuge ou companheiro, padrasto, madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação medica.
§ 12 - A licença somente servi deferida se a assistência direta do servidor for indispensavel e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício
do cargo, o que devera ser apurado, através do acompanhamento social.
§ 22 - A licença será contedida sem prejuízo da remuneração do cargo
permanente, ate noventa dias, e, excedendo este prazo, sem remuneração.
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SECÃo III
DA LICENÇA PARA O SERVLÇO MI JTAR
Art. 122 - Ao servidor público couvocado para o serviço militar será
concedida licença, na forma e condições previstas Ha trabalhista.
Parágrafo Único- Concluído o servico militar o servidor terá ate trinta dias sem remuneração, para reassumir o exercfcio do cargo.
SEÇÃO IV
DA LICENÇA PARA ATIVMADE POLrTICA
Art. 123 - O servidor público terá direito a licença, !em remuneração,
durante o período que mediar entre sua em u111)Vf2lr(j10 11arrid1- 1;j9 corno
candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a
Justiça Eleitoral.
§ 12 - O servidor candidato a cargo eletivo na localidade em que desempenha sua função e que exerça cargo de direção, chefia, assesseramento, assist.:éncia, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do día imediato ao
registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, ate o dia seguinte ao do
pleito
§ 22 - A partir do registro da candidatura e atá o decimo quinto dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus ã Licença remunerada, corno se era efetivo exercício estivesse.
SEÇÃO V
DA LICENÇA PR£MTO POR ASSIDUIDADE
Art. 124 - Após cada decénio ininterrupto de exercício, o servidor publico fará jus a seis meses de licença, a título de prmío por assiduidade, com
a remuneração do cargo.
Art. 125 - Não se concederá licença premiu no servidor que,no período aquisitivo:
1 - sofrer penalidade disciplinar de suspensão; e
II - afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença para tratamento em pfosoa da CamÁlia;
b) licença para tratar de interesses particulares;
c) condenação a pena privativa de liberdath), por sentença
definitiva; e
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0339
1
d) desempenho de moudoro
III - contar com mais de cinco faltas injustificados no período.
§ 10 - As faltas injustíficodas no serviço, que n.ì , e:(-edrem a 5 (cin
co), retardarão a licença prevista neste artigo, na proporção de um mes para cada falta.
§ 22 - Na ocorréncia da situação prevista no inciso 1TI, iniciar-se-a'
a contagem de novo período aquisitivo.
Art. 126 - O número de servidores públicos em gozo simultãneo de liceu
ça-prémio não poderá ser, superior a um quinto do .1 :)ruçar da respeerÁva unidade
administrativa do órgão.
Art. 127 - Para efeito de aposentadoria, será coutado em dobro o tempo
de licença-premio que o servidor houver gozodo.
SEÇÃO V1
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 128 - A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor público estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de
até dois anos consecutivos, sem remuneração.
§ 19 - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do
servidor ou no interesse do serviço.
§ 22 - Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do
término da anterior.
111 § 32 - Não se concederá licença a servidor público admitido, redistribuído ou transferido, antes de completar dois anos de exercício.
SEÇÃO VII
DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSLSTA
Art. 129 - É assegurado ao servidor público o direito a licença para o
desempenho de mandato em confederação, federaço, associação de classe de imbito
nacional ou sindicato representativo da carreira ou entidade fiscalizadora da
profissão, sem remuneração.
§ 12 - Somente poderão ser licenciados servidores públicos eleitos para cargos de direçao ou representação nas referidas entidades, até o máximo de
trás, por entidade.
§ 22 - A licença terã duração igual ã do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição e por uma única vez.
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releio de carg,"m comissão ou função de confianpres.7 Ç'Ill leio opeeffiels.
a) para
ça; e
b) em
CAPITULO 1 Á
) AFASTAMENTO PARA SERVIR A OOTRo NolAo 01
("Lio
11 Iro õrgão
Art. 130
ou entidade do unicípio. 11;IS ,i
O servidor pi-iblieo poderii eer eedido arn eoleicto em outro
1
12 - Na hipõtese dlínea "1"deste jgo, o anus da remuneração seII
rã do Orgão ou entidade c ionária.
§ 22 - Med-i.finte autorização expresso dn ri,fetil unicipai ao servidor _o Munieli 1. indireta que
iço
poderá t exercício em outro õrgão da Adminiseraea
não tenba4 uadro prOprio de pessoal, para fim determinado e a prazo e trl /
1
1 do serviço dentro das condições previstas no art. =173 de Consolidaço das Leis do
Trabalho.
Art. 132 - Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, sem prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo único- Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a
compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
CAPITUE0 XL
1/11
I
Forças Armadas. soem prejuízo do que dis
Art. 133 - É contado para todos os efeitos o tempo de serviço p epúblico
municipal, inclusive prestado as a
legislação previdenciár:i.a.
11
convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e se:Aseuta e cinco dias.
Parágrafo Único- Feita a eonversão, os dias restantes, até cento e (d1
tenta e dois, não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem
este numero, para efeito da aposentadoria.
Art. 135 Além das aus&ncias ao serviço previstas na art.131, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
- férias;
I/ II - exercício de cargo em comissão ou equivalente em Orgão ou entidade do Município, inclusive na Câmara Municipal.
III participação em programa do Ireínamento regularmente instituCAPITULOX
DAS CONCESSÕES
Art. 131 - Sem qualquer prejuízo, poderã o servidor pi.iblieo ausentar-se
DO TEMPO DE SERVfÇD
Art. 134 - A apuração do tempo de service será feita em dias, que serão
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110
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ido;
!V - desempenho de mandato eletivo federal. esladoal I municipal;
V- convocação para e servfi:o
VI - juri e outros serviços obrigacjwies por lei;
VII - licença:
a) a gestante, a adotante e a paternidade;
b) para tratamento da própria saúde, 41 dois afirts:
c) para o desempenho de mandato elassista. exceto para efeito de
merecimento e de 1icença-prEllio;
d) por motivo de acidente em servío eu doeni:a pf(disf.:;ional; e
e) prémio por assiduidade.
Art. 136 Contar-se-;i :rnewl:: para i4ei1o de aposentadoria c dtsponibilidade:
1 - o tempo de serviço prestado ao Municinfo;
LI - a licença para tratamento de snóde de da família do funcionário, até noventa dias;
III - a licença para atividade política, no caso do art. 123 § 22;
IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eJetIvo federal,estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público municipal;
V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculado ;.1 previdjncia social; e
. VI - o tempo de serviço relativo a tiro-de-guerra.
§ 12 - O tempo de serviço a que se refere o inciso f desce artigo não
poderá ser contado com quaisquer acrci;scímos,ou em dobro, salvo se houver dispositivo correspondente na legislação pertinente.
§ 22 - O tempo em que o servidor esteve aposentado ou em disponibilidade será apenas contado para nova aposentadoria ou disponibilidade.
§ 32 - Será contado em dobro o tempo de serviço prestado as Forças ArCAPITULO XII.
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 138 - É assegurado no S'ervidor ptiblíco o direito de requerer aos
Poderes Públicos, em defesa de direito ou de interesse. legItImo.
madas em operações de guerra.
§ 42 - :É vedada a contagem cumfflativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou funcilo de Orgo ou entidades dos Poderes
da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pjblica, sociedade de economia mista e empresa publica.
Art. 137 - O resultado da contagem do tempo de serviço publico neste
capitulo tratada não se sobreporá aos crit(!rim; estabelecidos pela legislação previdenciária, quando for o caso.
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Arr. 119 - requeriento m dii iido a autiuidade .. empesente para
decidi-lo [. encaminhado par ineerm;;dio daqueil lu, I mn di,r n„fl r, „b,r _
dínado Cl requerente.
Art. 140 - Cabe pedido de reconsideração rr autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não . podehdo ser renovado.
Parágrafo Único - 0 requerimento e o pedido de reconsideração de que
tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de cinco dias e decididos dentro de trinta dias.
Art. 141 - Caberá recurso:TI Junta de Recursos Admieistratives:
I - do indeferimento do pedido de reconsideração; e
TI - das decisjles sobre recureos sucessivamente interpostos.
§ 12 - O recurso será dirigido Ti autoridade imediatamente superior à
que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, ãs demais instáncias.
Art. 142 - O prazo para interposição do pedido de reconsideração ou de
recurso e de trinta dias, a contar da publicação ou da ciánuia, pelo interessado
da decisão recorrida.
Art. 143 - 0 recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo
da autoridade competente.
Parágrafo Único - Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou
do recurso, os efeitos da decisão retroagirão ã data do ato impugnado.
Art. 144 - O direito de requerer prescreve:
1 - em cinco anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e [1- ditos resnitantes das reiaç5es de trabalho; e
11 - em cento e vinte dias, nos dentai.;; r~s, salve quando outro prazo
for fixado em lei.
Parágrafo Único - O prazo de prescrição ser:: contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da cancia. pelo interessado, quando o ato não
for publicado.
Art. 145 - 0 pedido de reconiderac:)o e o recurso, puindo cabíveis. in- -
terrompem a prescrição.
Parágrafo Único - Interrompida a prescrição. o prazo recomeçará a correr pelo restante, no dia em que cessar a interrupção.
Art. 146 - A prescrição j de ordem pilblica, não podendo ser relevada
pela administração.
Art. 147 - Para o exercício do direito de petição, e assegurada vista
do processo ou documento, na repartição. no servidor pi illico ou 1 procurador
por ele constituído.
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Art 148 - A admlnistraç:in deverà rrver ;1.0!:. a q111141mrr tempo.quan-
___
do eivados de ilegalidade.
Art. 149 - Sto 1atals o impr, Ltrogiivei.; puazos e;;Ialwlecidos iLe:.sto Capitulo, salvo motivo de força maior.
CAPITULO XIII
DOS DEVERES
Art. 150 - São deveres do servidor público:
I - exercer com zelo e dediraco atribuire(; do _:argo;
II - lealdade às instituições a que servir;
III - observãncia das normas legais e regulamentares;
IV - cumprimento 7:5 ordens :werior,:;, imcelo, (piando manifeeamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em eval, 1)3 r'::1 requeridas,
ressalvadas as protegidas por sigilo;
h) expedição de o'irtidões relueridas para defesa de direiOU esclarecimento de siunacus de irreresse pessoal; e
c) as requisições para a defesa da Fazenda Pliblica.
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver cigncia em razão do cargo;
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patriméinio público;
VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
IX - manter conduta compativel com R moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI tratar com urbanidade :15 pessoas; e
XII - representar contra ilegalidade rr1,l abuse do poder.
Parágrafo Único - A representação de que trata o inciso XiI será encaminhada pela via hierãrquica e obrigatoriamente aprerjada pela autoridade superior contra a qual é formulada
CAPITULO X1V
DAS PRo11S1ÇÕES
Art. 151 - Ao servidor público e proibido:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem previa autorização do chefe imediato;
II - retirar, sem prévia anuncia da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III - recusar fé a documentos padicos;
IV - opor resist&ncia injustificada ao andamento de documentos e
processo ou execução de serviço;
,94ILJ
V - promover manifest ierpi de apreço I PC' da
repartiçao;
vt - reterir-so de milde depveelariv,, ,ur desresp-iros autiiridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita eu oral;
VII - cometer a pessoa estranha ;1 repartição. fora rl u casos previstos em lei, o desempenho de cargo que seja de sua cumpetencia eu de seu subordinado;
VIII - compelir ou aliciar outro servidor público no r!tido de filiação a associação profissional, ou sindicai, ou a partido político:
IX - manter sbb sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
X - valer-se do cargo para lograr rroveito pessoal. -o de outrem,
em detrimento da dignidade da função pública;
XI - participar de gerj2ncia nlr administração de empresa privada,
de sociedade civil, ou exercer comercio, e, nessa qualidade, transacionar com o
Município;
XII - atuar, como procurador nu iutermediririo, junto a repartic:oes
pãblicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenoiÃrios ou assistenciais
de parente ate o segundo grau;
XIII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer
espécie, em razão de suas atribuiç"(Ses;
XIV praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV - proceder de forma desidlosa;
XVI - cometer a outro servidor atribuicães estranhas ãs do cargo
que ocupa, exceto em situa.c;es de emergiuseia e transitúrias.
XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; e
XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o
exercício do cargo ou função e com o horãrio de trabalho.
Art. 152 - É lícito ao servidor público criticar atos do Poder. Público
do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado.
CAPTTnn XV
DA ACUMULAÇÃO
Art. 153 - Ressalvados os casos previstos na Constituição, ú vedada a
acumulação remunerada de cargos públicos.
§ 12 - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções
em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados,dos Territ5rios e dos Municípios.
§ 22 - A acumulação de cargos, ainda que Vícita, fica condicionada a
comprovação da compatibilidade de borÃrios.
Art. 154 - aervidol públlco 1c HM c.11 ,./ CM
comissno nem ser remunerado pel ra1líC1p;cH1,1 / 1,,// .1m cfsi
CAPfTULOXV 1,
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 155 - O servidor público responde civil, penal administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 156 - A responsabilidade civil decorre do ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuizo ao yr5rio nu 1 uerceires,
12 - A indenização de prejufzo causado ao er;jrio pndern ser Liquidada na forma prevista no art. 106.
§ 22 - Tratando-se de danos causados :I t , .reeLrof,,, rr-woner;i o servidor público perante a fazenda pública, em ação regressiva.
§ 32 - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles ser;i executada, ate o limito do valor da herança recebida.
Art. 157 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções
imputadas ao servidor público, nessa qualidade.
Art. J58 A responsabilidade administrativa resuira de ato nmiSSiVO
ou comissivo praticado no desempenho do cargo on função.
Art. 159 - As sanções civis, penais e administrativas poderio cumular-
-se, sendo independentes entre si.
Art. 160 - A responsabilidade civil ou administrativa do servidor pipile° será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existencía de fato ou a sua autoria.
CAPÍTULO XVII
DAS PENALIDADES
Art. 161 - São penalidades disciplinares em cousonãncia coma legislação trabalhista:
I - advertencia;
11 - suspensão;
- demissão;
IV - cassação de disponiiibidade; e
V - destituição de cargo em comissão.
Art. 162 Na aplicação das penalidade serão consideradas a natureza
da infração cometida, os danos que dela proviervm para o setvico pu blico, as cir
cunstãncias agravantes ou atenuantes e os ascendentes funcionais.
Art 163 - A advertencia se rã aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 151, incisos 1 a IX, e de inobservãncia de de
ver funcional previsto em lei, regulamenrn ou ravrma interna.
1 0 -.3h- Aço
rt. 164 - A suspensão seríi aplicada em caso de reincidência das faltas
punidas com advertgncia e de violacão das demais prothicões que T/So tipifiquem inII
fração sujeita a penalidade de demiss50, no podendo exceder de noventa dias.
*.
if , Parágrafo Único - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento
por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em
1
serviço.
Art. 165 - As penalidades de advertgncia e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de trgs e cinco anos de efetivo exercicio,respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração
disciplinar.
11
Art. 166 - A demissão será aplicada nos seguintes casos, além dos previstos na Consolidaçao das Leis do Trabalho:
1 - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
II
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, III - inassiduidade habitual.;
IV - improbidade administrativa;
I
I.
V - incontingncia pública e conduta escandalosa;
VI - insubordinação grave em serviço;
11
.1, VII - ofensa física, em serviço, a, servidor ou a particular,
salvo legitima defesa própria ou de outrem;
2
4. VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
II IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
1
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação ao património municipal;
1 í XI - corrupção;
II r
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ,os funções públicas; e
XIII - transgressão do art. 151, incisos X a XII.
II
k. 1. XIV - outros casos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho;
if
.i5 XV - incapacidade comprovada para exercer o_cargo em que esta lotado.
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ÇH Art. 167 - A acumulação de que trata o inciso XII do art. anterior air
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carreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o
prazo de quinze dias para opção.
Parágrafo único - Se comprovado que a acumulação se deu por ma fú, o
11 'servidor será demitido de ambos os cargos e obrigado a devolver o que houver recabido dos, cofres públicos.
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Art. 168 - A demissão nos casos dos incisos IV, VIII e X do art.166 im-
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plica a indisponibilidade dos bens e o ;ressarcimento ao Era- rio, sem prejuízo da
11 açao penal' cabível,
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Art. 169 - Conftgurn abandono de elfgo a ansncia intencional. do servidor ao serviço, por mais de trinta (Uns consecutivos.
; Art. 170 - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço,sem
causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze
meses.
Art. 171 - O ato de imposição da penalidade mencionara sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 172 - As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I - pelo Prefeito Municipal, as de demissão e cassação de disponibilidade;
II - pelo Secretário Municipal ou autoridade equivalente, a de
suspensão superior a trinta dias;
III - pelo chefe da repartição e outras autoridades, na forma dos
respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advert'ãncia ou de suspensão
até trinta dias; e
IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo efetivo.
Art. 173 - A demissão por infringjncia do art. J.51 incisos X e XII e a
destituição de função prevista no art. 161, inciso V, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função panca Municipal, pelo prazo minimo de cinco anos.
Parágrafo Único - Não poderá retornar ao serviço público municipal o
servidor que for demitido por infringãncia do art. 166, incisos 1, II, VIII, X
e XI.
Art. 174 - Será cassada a disponibilidade do inativo:
I - que infringir a proibição constante do are. 151, inciso VIII
XIV.
jsão.
II - que houver praticado na atividade, falta punível com a demis
Art. 175 - A ação disciplinar prescrevera:
I - em cinco anos, quanto ãs infrações puníveis com demissão,
cassação de disponibilidade e destituição em cargo de comissão;
II - em dois anos, quanto ã suspensão; e
III - em cento e oitenta dias, quanto ã repreensão.
§ 12 - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o ilícito
foi praticado.
22 - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se ãs inr
frações disciplinares capituladas também como crime.
§ 32 - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.
§ 42 - Interrompido o curso da prescrição, este recomeçará a correr,pelo prazo restante, a partir do dia em que cessar a interrupção.
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CAPFTIILO Vjli
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PO 1' ROCES:;11 lf I f r, ;IAR
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAJS
Art. 176 - A autoridade que tiver eijneil de irregularidade no serviço
pliblico é. obrigada a promover a sua apuraço imediata, mediante s indicãneÁa ou
processo administrativo disciplinar, assegurada :w acusado ampla dc4esa.
apuração,
formuladas
Art. 177 - As denuncias sobre irregilL!ridas 0Heto de
desde que contenham a identificação e endereçç d(,denunciante e seja
por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo Único - Quando o fato narrado tino configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a demincia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 178 - Da sindic Tineia instaurada pela antoridalb, podem resultar:
I - arquivamento do processo;
II - aplicação de penalidade de advert-é.ncia ou suspensão de até
trinta dias; e
III - abertura de inquérito administrativo.
Art. 179 Sempre que o ilícito praticado pelo servidor pçTiblico ensejar a imposição de penalidade de suspenso por mais de trinta dias - d.e demissão,
cassação de disponibilidade, ou destituição de cargo em comiss7lo será obrigacOria
a instauração de processo disciplinar.
SEÇÃO II
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
101 Art. 180 - Como medida cantelar e a fim de que o servidor não venha a
influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do inquérito,
sempre que julgar necessário, poderá ordenar o seu afastamento do cargo,pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remunerar:ão.
Parágrafo linico - 0 afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo,
findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que u7in concluído o processo.
SEÇÃO jiI
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 181 - O processo dÁseiplinar é o instrumento destinado a apurar
responsabilidade de servidor público por infraço praticada no exercicio de suas
atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se
encontre investido.
Art. 182 - O processo disciplinar sertã conduzido por comissão de inquérito, composta de trãs servidores pliblicos estiveis, designados pela autoridade
competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.
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!i• 12 - A comlss:;o tv1'.1 col m, !ec l iq :i r 1".
presidente, podendo a Ges.naçflo recaIl vm um do !:~: membros.
§ 22 - Não poderã participar de eomtsso do sindieãncia ou do inquGrito
parente do acusado, consangüíneo ou afim. em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 183 - A Comissão de Inquérito exercera suas atividades com independãncia e imparcialidade,assegurado o sigilo ueeessãrio a elfleidaeão do fato ou
exigido pelo interesse da Administração.
Art. 184 - O processo disciplinar inicia-se com a publicação do ato que
constituir a comissão e compreenderei:
1 - intinjrilo administrativo;
II - julgamento do feito.
SUBSEÇÃO 1
DO INQUÉRITO
Art. 185 - O inquérito administrativo sera contraditório, assegurada ao
acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitldo em direito.
Art. 186 - O relatório da sindicãncia integrará o inquérito administrativo, como peça informativa da instrução do processo. •
Parágrafo Único - Na hipótese do relatório da sindieãncia concluir pela
prática de crime, a autoridade competente oficiarã â autoridade policial, para abertura do inquérito, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.
Art. 187 - O prazo para conclusão do inquérito não excederã sessenta
dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a
sua prorrogação por igual prazo, quando as eLreunst7incias o exigirem.
§ 12 - Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos
seus trabalhos, ficando seus membros dispensados c1 ponto, até a entrega do relatório final.
§ 22 - As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
Art. 188 - Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligjncías eablveis, objetivando a coleta
de prova, recorrendo, quando necessário, a tecni.eos e peritos de modo a permitir
a completa elucidação dos fatos.
Art. 189 - É assegurado ao servidor pãblico o direito de acompanhar o
processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir tes1(1' eI
temunhas, produzir provas e contra-provas e formular quesitos, quando se tratar
de prova pericial.
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§ 12 - presidente da comieão poder:i lenear pedido; Vt)11:1dernd0,:: iM~
pertinentes, meramente protelarórios tai de nenhum iea..r(...a pata o eeeiareeimento
dos fatos.
• § 29 - Será indeferido o pedido de prova p e ri cial, quando :1 compruu nçao
do fato independer de conhecimento especial de perito.
Art. 190 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do inte-e
ressado, ser anexada aos autos.
Parãgrafo arde° - Se a testemunha for servidor páblico, a expedição do
mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com indicação do dia e hora marcados para a inquirição.
Art. 191 - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo. não
sendo licito a testemunha traze- -lo por escrito.
1 0 - As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 22 - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem,
proceder-se-á a acareação entre os depoentes.
Art. 192 - Concluída a inquirição das testemunhas, a coml:;são promoverá
o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos artigos
190 e 191.
§ 12 - No caso de mais deum acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declaraç5es sobre fatos ou circunstãncias, serã promovida a acareação entre eles.
Art. 193 - Quando houver dávida sobre a sanidade mental do acusado, a
comissão proporá" ã autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta
médica oficial, da qual participe pelo menos um módico psiquiatra.
Parágrafo único - 0 incidente de smiidade scH nroce:4sado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 194 - Tipificada a infração disciplinar serã elaborada a peça de
instruç5o do processo, com a indjciacTio do :;ervider
§ 12 - O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da
comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-se-lhe
vista do processo na repartição.
§ 29 Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de vinte
dias.
§ 39 - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
§ 49 - No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio, pelo
membro da comissão que fez a citação.
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Art. 195 - O indiciado que mudar de residjnicia fica obrigado a comunicar ;:a comissão o lugar Dnde r rado.
Art. 196 - Achando-se o indiciado em lugar incerto e nao sabido, será
citado por edital, publicado no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande
circulação na localidade, pelo menos duas vezes.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de
quinze dias a partir da Ultima publieaço do adilai.
Art. 197 - Considerar-se-á revel o indiciado qne, reguiarmente citado,
não apresentar defesa no prazo legal.
§ 19 - A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
22 - Para defender o indiciado revel. a autoridade instnuradora do
processo designará um defensor dativo.
Art. 198 - Apreciada a defesa. a romiss.ão elaborará relatio
onde resumirá as peças principais dos autos e mera:íon:itã as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 12 - O relatório será sempre IwInto ;'1 iuocjncia ou ;1 responsabilidade do servidor publico.
§ 22 - reconhecida a responsabilidade do :Irvidor, a comis:io indicará'
o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 199 - O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
SUBSEÇÃO II
DO JULGAMENTO
Art. 200 - No prazo de sessenta dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 12 - Se a penalidade a ser aplicada e.:.:ceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado ã autoridade competente, que decidirá
em igual prazo.
§ 22 - Havendo mais de um indiciado e diversidade de -;anções,o julgamento.caberá ã autoridade competente para a imposiçnc da pena mais grave.
§ 39 - Se a penalidade prevista for a de dem15-;so ou cassnço de disponibilidade, o julgamento caberá ao Prefeito Municipal.
Art. 201 - O julgamento acatará o relatório da comissão de inqujrito,
salvo quando contrárias as provas dos autos.
Parágrafo único - Quando o relatório da comissão contrariar as provas
dos• autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor público de responsabilidade.
_
Art. 202 - Verificada a exisl:, ncia de “eie insanável. a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou gadora parcial 1 procee.eo e urdeaarii R eonstiruição
de outra comissão, para instauração de novo prueeseo.
5 12 - O julgamento fora do prazo legal iv:plica nulidade do processo.
§ 22 - A autoridade julgadora que der o
art. 175, § 22, serã responsabilizada 11;1 forma do ripitoto XV[,do 1 [tolo II, desta
Lei.
Art. 203 - extinta a punibil idade pela preeerieão. a autoridade juleadora
determinará o registro do fato nos assentamentos iudividnais do servidor público.
Art. 204 - Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo
disciplinar será remetido ao Ministerio Público para instauração da aço penel,ficando translado na repartte710.
Art. 205 - O servidor público que responde a processo disciplinar s6 poderá. ser exonerado, a pedido, do cargo, ou aposentado voluntariamente apus a. conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicadR.
Art. 206 - Serão assegurados transporte e diárias:
1 - Ao servidor páblíco convocado para prestar depoimento fora da
sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado; e
• II - Aos membros da comissão de inqie1;rito e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos pari a realizneão de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.
SUBSEÇÃO III
DA REVISÃO 1)0 PROCESSO
Art. 207 - O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo,
a pedido ou de oficio, quando se aduzirem fatos novos ou ciercunstãncias suscetíveis de justificar a inocencia do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
§ 12 - Em caso de falecimento, ausLi- ncia eu desaparecimento do servidor
público, qualquer pessoa da familia poderá requerer a revisão do processo.
5 22 - No caso de incapacidade mental do servidor , a revisão será requerida pelo respectivo curador.
Art. 208 - No processo revisional, o 5nus da prova cabe ao requerente.
Art. 209 - A simples alegação de injustiça da penalidade não constItui
fundamento para a revisão que requer elementos novos, ainda nao apreciados no processo ordinário.
Art. 210 - O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Pre14.-ZàLeKj
deito Municipal, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do
orgao ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
Pai-agrafo Cnico - Recebida a petição, o dirigente do órgão ou entidade
providenciarã a constituição de comissão, na forma prevista no art. 182 desta Lei.
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Art. 211 - A revísi,io Correrri em apense riook, ssn
Parãgrafo anico — Na 14::11) .rt (1 1 a e hora
para a produção de provas e inquirição das testemunhas que atrelar.
Art. 212 - A comissão revisora CeraaNS :,-senra dias para n couclus:io
dos trabalhos, prorrogável por igual prazo, quando as circunstánclas o exigirem.
Art. 213,- Aplicam-se aos trabalhos da comiss:io revisora, no que couber,
as normas e procedimentos próprios da comissão de inqueirita.
Art. 214 - O julgamento eaheríi:
I - Ao .Prefeito Municipal. quando do processo revisto houver resultado de penalidade de de m issão o o CA~1(1 de diAponihilida!H;
II - Ao Secretário Municipal ou :nit,,rldade equivJlerICA:,cmindil houver resultado penalidade de suspensão ou de advertencia;
III - ã autoridade responsvel pela de,Hgnaí, qiumdo a penalidade for destituição de cargo em comissão.
12 O prazo para julgamento serã de atÁi sessenta dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poder; determinar
deligenclas.
§ 22 - Concluídas as deligencias. será renovado o prazo para julgamento.
Art. 215 - Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito.a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos atingidos, exceto ã destituição de cargo em comissão, hipótese em que ocorrera apenas a conversão de penalidade em exoneração.
Parágrafo único - Da revisão do processo uao poderá resultar agravamento
de penalidade.
CAPTTULO XiX
DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO
Art. 216 - O Plano de Seguridade Sucia] para o servidor publico submetido ao regime. jurídico de que trata esta Lei, que c o da Consolidaço das Leis do
Trabalho, será aquele constituído pelas COnsolidação da Leis da Previd-encia Social.
Art. 217 - O Plano de Seguridade Social visa dar coberaira aos riscos a
que está sujeito o servidor pliblico e sua familia, e compreende um conjunto de beneficios e ações que atendem as seguintes finalidades:
I - garantir meios de subststjncia nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;
II - Proteção à maternidade, à adução. e à paternidade; e
III - assistencia à saGde.
Art. 218 - Os benefícios serão concedidos, nos termos e condições definidos em legislação especifica, quando de competencia do Instituto Nacional de
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Previdjnotd Social -- INPS e/un 1 Maeion:11 hevidj!ncla Social - 1NAm1'5, m,,i,i r,l, 1 1 d.
for o caso e no que couber.
CAPITULO XX
SEÇÃO UNICA
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE rúBL[co
Art. 219 - Para atender a necessidades tewporãrias de e.Acepcionai• interesse publico, poderão ser efetuadas contrataçoes de pessoal por tempo determi
nado.
Art. 220 - Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional
interesse publico, as contrataçães que visem a:
- combater :;urt-,,s
11 - atender a situações de calamidade iniblica;
III - substituir professor;-
IV - permitir execuçao de servico, por no1,3rio espcializaçao;
V - atender a outras situações :1v urgjncia que vic?uem a ser definidas pelo Prefeito Municipal.
§ 12 - As contrataçoes de que trata este artigo Lerf, do esI)eci—
fica e não poderão ultrapassar o prazo de doze (12) meses, exceto na hiptese do
inciso IV, cujo prazo máximo serã de vinte e quatro (24) meses.
§ 22 - O recrutamento será' feito mediante processo seletivo simplifica
do sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação e observará es criterios definidos em regulaMento, exceto a niptStese prevista no inciso II deste
artigo.
Art. 221 - r, vedado o desvio de Funç7lo de lusssoa conrrat:Ida, na Forma
deste titulo, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa
e civil da autoridade contratante.
Art. 222 - Nas contrataçães por tempo determinado, serão observados os
níveis salariais dos planos de carreira do õrgão contratante, exceto na hipõtese
do inciso IV do art. 220, quando serao observados (; valores de mercado de t:raba
lho.
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Art. 223 - Aplica-se, no que eonber, os di.spesitivos
Consolidação da Leis do Trabalho.
pertinentes da
CAPITULO XXI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 224 - O dia do servidor ptiblico se rã COMeMOU:d0 rr 28 (vinte e oito) de outubro.
Art. 225 - Poderio ser instituídos os sewlintes incentivos funcionais,
alem daqueles iã previstos nos respectivos planos de carreira.
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I - premio; pela apre::entlf:ao do ideias. invenio:; III trakalhos
que favoreçam o aumento de prodnrividde od,H.-:;,, do : ; o.; H,• .1f' 11m:1€';,
a III - concessao de e; d iploml de honra ao mtr i 1:0 . CUMLICCOraçao e elogio,
Art. 226 - Os prazos apentndos nesta Lei !er5,-, contados em dias =ridos,
excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. [- içando prorrogado,
para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
Art. 227 - Por motivo de crença religiosn ou de convicçã.o Filos5flca,nenhum servidor público poderã ser privado de quaisquer de seus Hireitos,sofrer discriminação em sua vida funcional,nem eximir-se do unmprimento do dever- C";.
Art. 228 - São assegurados ao servidor púhlico os direitos de associação
profissional e o de greve.
Pnr4rafo quico - Os direitos de j,reve ::et 710 no: termos nos
limites definidos em lei.
Art. 229 - Consideram-se da familia do servidor pkiblico, rtlm do cjinjuge
e filhos, quaisquer pessoas que vivam Is suas expensas e constm de seu assentamento individual.
Parágrafo Único - Equipara-se ao c(Snjuge a companheira companheiro,
com mais de cinco anos de vida em comum ou por menor tempo, se da união houver
prole.
Art. 230- Ao servidor público investido em mandato eletivo aplicam-se as
seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato federai, estadwil ou distrital., ficara
afastado do cargo;
II - investido Ho mandato de Prefeito, ser:, afatndo do carwl,sendo-lhe facultado optar pela sua remuneraçiio; e
III - investido no mandato de vereador:
a) havendo enmparthilidade de horãrioç, porcell,, rá as vantagens
de seu cargo, sem prejuizo da remuneraçao do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horários, ser-;i afastado do
cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remunerric.
§ 12 - No caso de afastamento do cargo, o servidor público contribuirá
para a seguridade social como se em exercicio tivesse.
§ 22 - O servidor público investido em mandato eletivo não poderã ser
removido ou redistribuido de oficio para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato.
CAPITULO XXII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSLTÕR1ASE FINAIS
Art. :1 11 - conlormiikide com o 311. !" d 1 Cousf iioii , i1.:1
derativa do Ri:asila promniv,ada em OS do outubro d.. Inms. , ,,„ rd
laçtSes de trabalho com es servidores piriblicos mnuii*iai. a paii i ic::t.a LoL serã a legislação trabalhista da Consolidaçae das Leis do Trabalhe, primordialmente,
e por este estatuto, suplementarmente.
Art. 232 - Ficam submetidos ao regime jurídico desta lei, ;:a qualidade de
,
servidores públicos da Prefeitura Mun i cipal de Arapongas, todos aqueles que a par
tir de então venham a ser admitidos nos moldes aqui cstabelecidos. e rodos aqueles que na data da pubiiraeão desta Lei, arend (tabelecido nos nrtigw; 2'n ,e- s
268, exceto os contratados por prazo determinado. íj
§ 12 Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime estatutãrio e CLT, ficam transformados em cargos, Ha data da publicato desta Lei.
22 - Os contratos individuais de trabalhe por prazo indeterminado não
se extinguem pela transformação dos empregos ou funel-)es e pelo reenquadramento de
cargos decorrente, ficando assegurado aos respeclívos ocupantes a sua de
trabalho.
§ 32 - O regime jurídico dest ra l,e i ë. extele;iao Autarquia Municipal de
Esportes e Promoçães de Arapongas, Fundaeão Echnoual de Arf.4-mm; e f . undaçao Municipal de Saiide.
Art. 233 - Os servidores publicas municipais ate evito regidos pela Lei
Municipal n2 1.462, de 24 de outubro de 1986, ficam amparados peles dispositivos
desta Lei, passando a ocupar os cargos previstos no Título 1.11 por este provimento derivado que se faz pela tranSferencía, enquadramento e transposição,desde que:
I - estejam lotados ou em exercício rios orgaos de Administração
na data da publicação desta Lei, e por esta Lei optem;
II - haja compatibilidade das atribuições do cargo ou emprego ocupado com aquelas dos cargos da carreira: e
III - preencham os demais requisitos exigidos para ingresso na carreira.
§ 12 - O provimento derivado que se faz peia transferJneia, enquadramento e transposição para cargos de carreira não desfaz a anterior relação jurídica
com a Prefeitura (estalutiirio), salvaguardando os direitos ate aqui adquiridos,
inclusive o tempo de servieo e os quinqunios jr; concedidos, cabendo para estes
servidores, e tão-somente para estes, o carãter de primordialtdade deste estatuto
ora instituído, competindo ã Consolidação das Leis do Trabalho o earãter suplementar, naquilo que couber e que nau fira o justo e acertado.
§ 22 - A ãgide deste estatuto não altera o sistema de seguridade a aposentadoria em vigência ate aqui para aqueles servidores submetidos T Lei n2 1462,
de 24/10/86, o que continuarã sendo praticado. uns mesmos moldes e para os mesmos
efeitos, ficando, assim. o sistema previdencliirie eriginario da Consolidação das
Leis da Previdencia Social aplicãvel para aqueles que venham por ele sendo regidos (C.L.T.) e, obrigatoriamente, para aqueles que venham a ingressar na earrei
ra pública a partir desta Lei.
EN
e
e
•
1
- 47 -
§ 32 - O Executivo Municipal fica autorizado a firmar couv é;.nio com o
Instituto da Previck-Sncia do Estado d. earaveí para atender os serviços HblicoWr)
enquadrados neste artigo, desde que esta seja a vontade expressa dos mesmos.W
Art. 234 - Os adicionais por tempo de serviço (qUinquenios) e outras
vantagens previstas, adquiridas e concedidas por lei - e que já estejam sendo
percebidas quando da vigencia desta Lei -, aos servidores ate aqui regidos pela
Lei 1.462/86, integrarão seus respectivos vencimentos, nos moldes desta Lei e no
âmbito da sua abrangencia.
12 - Se, e somente se, houver sido iniciado um novo interstício de
que trata o art. 142 da lei 1.462/86, ate a \dglida deste instrumento legal, o
.ALA
beneficio será concedido antecipadamente, quando de reenquadramento.
§ 22 - Para o servidor, e somente para este. que tiver completado dáis
terços (2/3) ou mais do Interstício definitivo no § 22 do art. 142 da lei 1.462/
86, ate a vigencia desta Lei, fica assegurada a concessão do beneficio, mediante
requerimento, na época correspondente.
§ 32. - Casos de benefícios aqui. não contemplados e julgados devidosserao submetidos, mediante requerimento do interessado, a Junta de Recursos Administrativos, cabendo ã esta a deliberaçao, cujos recursos so serão por ela apreciados, inicialmente, se transcorridos mais de dois terços (2/3) dos prazos a-
,
.quisitivos previstos em lei.
§ 42 - Observar-se-á, quando das concessões, o que dispõe o art. 270
desta Lei.
§ 52 Com contemplamento da efetiva consideração dos direitos ate aqui adquiridos, cessa o inicio de qualquer outro período aquisitivo, sob que de-
-nominação seja e para qualquer fim, prevalecendo, tão-somente, os dispositivos
desta Lei.
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1
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TfT111.0 líf
DO SISTEMA DE CARREIRA DO SERVIÇO CIVIL
DAOnole • MUNICIPAL DE
ARAPONGAS
CAPiTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 235 - Fica instituído o sistema de carreira na adminitração pública municipal destinado a organizar os cargos pliblIcos de provimento permanente em
planos de carreira, fundamentados nos princfpios de qualificação profissional e
desempenho, com a finalidade de assegurar a continuidade da ar:10 administrativa e
a eficiência do serviço pljblico.
Art. 236 Os cargos da Administração Ficam organizados e providos em
carreiras, conforme estabelece esta Lei.
CAP [TIRO I T.
DA COMPOSIÇÃO DA CARREIRA.
Art. 237 - As carreiras ficam organizadas em grupos &! cargos dispostos
de acordo com a natureza profissional e ordem de complexidade de suas atribuições,
guardando correlação com as finalidades do 6rg;50.
Art. 238 - O cargo público como unidade bãsica da estrutura organizacional é o conjunto de atribuições e responsabilidades da mesma natureza e mesmos requisitos cometidas a um servidor público.
Art. 239 - Os cargos estão divididos em seis (o,) s4randes grupos ocupacianais:
Profissional;
II - Semiprofissional:'
- magi::itJrio/
IV - Administrativo;
V -=-Serviços Gerais; //
VI Assessoramento Superior!
Art. 240 - O Grupo Ocupacional Profissional ((.P) abrange os cargos cujas
tarefas requerem grau elevado de atividade mental, exigidores de conhecimentos teóricos e prãticos de nível acadêmico. Representa o limite ascensional para os
servidores públicos em suas carreiras.
Art.., 241 - O Grupo Ocupacional Semiprofissional (CS) compreende os cargos que exigem Conhecimentos a nível de segundo grau ou curso especifico, e cujas
tarefas se caracterizam por certa complexidade e pouco esforço ffsico.
Art. 242 - U Grupo Ocupaclolvd Magistério (CM) rene os cargos com fomaç5o direcionada que exigem conbecimenieaeÍO1e d nr,, 1 de aciindo yyaii, com ta-
. _
refas bem definidas na area prõpria de atuacao com significativa complexidade e
pouco esforço físico.
Art. 243 - O Grupo Ocupacional Administrativo (GA) conarega os cargos ligados ã preparação, transfer-encia, sistematizaçao e preservaçao de papeis e oneras
atividades relacionadas ao Timbito administrativo.
Art. 244 - O Grupo Ocupacional Serviços Corais (CG) ocupa os cargos cujas
tarefas requerem o conhecimento prãtíco do trabalho. limitados a orna rotina e ore.,
dominHucia de esforço físico.
Art. 245 - O Grupo Ocupacional Assessoramento Superior (GR) compreende
os cargos em comissão de responsabilidade executiva-gerencial e assessoria, de livre nomeação e exoneração, que pela natureza nao fazem parte dos quadros de carreiras desta Lei, mas se enquadram nos demais benefícios instjtuidos.
Paragrafo Único -- Fica aprovado o anexo IX desta Lei, que relaciona os
cargos em comissao, suas referencias(, I e vencimento,seus vencimentos e niim ero de vas.
Art. 246 --Ficam criados os cargos públicos relacionados no Anexo II,
desta Lei, que estabelec e e quadro d e pssoal e , cos reapectivm-; referncias m s ua
de vencimentos e numero de vagas.
Paragrafo Único - O Executivo Municipal fica autorizado a Implantar Manual de Ocupaçiies contendo a identificação de cada cargo, o snmari.o da função, a
descrição de função, os requisitos de escolaridade exigidos e os fatores específicos, o qual ser elaborado em conson5ncia com o Cõ(Ugu da Clussificação Btasileira
de Ocupaçoes, no que couber.
Art. 247 - Fica aprovado o anexo UI desta Lei que estabelece o Quadro
de Referência dos Vencimentos, o qual poderA ser ampliado a qualquer tempo peiq Executivo, em seu numero de refer&ncias, desde que mantidos os Totervalos uniformes entre urna refer'encia e outra de trçSs por cento (U), e diante de manifesta
necessidade funcional e observadas as variações das faixas iniciais.
CAPITULO II1
DOS PLANOS DE CARREIRA
SEÇÃO I
DO QUADRO DE CARREIRA GERAL
Art. 248 - Os Grupos Ocupacionais Semiprofissional, Magisejrió, Administrativo e Serviços Gerais, constantes dos anexos V, V1, VII e VIII que fazem parte
integrante desta Lei, definem, pela hierarquizacno dos cargos,all npresefitada sistemicamente, o Quadro ale Carreira Geral. do Município
e
I
12 - A escolha dos cargos deiinIdores de earrei/.1s C de
livre escolha do servidor pliblico.
22 - O acesso, todavia, a cada uni dos cargos si:, se dar5 mediante atendimento dos requisitos constantes desta Lei do Manual de Oeupae,)es.
SEÇÃO II
DO QUADRO DE CARREIRA PROUSSiONAL
Art. 249 - O Grupo Ocupacional Profissional estabelecido nf; anexa
%
desta Lei tem Quadro de Carreira Profissional esperAfico. que viabiliza a continuidade ascensional do servidor público, mesmo tendo atingido o !imite mÁximo de cargos estabelecidos no Quadro de Carreira Gerà\
§ 12 - Os cargos integrantes do Quadro de Carreira Profissional, além de
1 suas referincias de vencimentos, obedecerão aos níveis de VI a f que determinam os
critérios especiais de enquadramento e rnerutamento que seguem ordem de complexidade crescente e maiores faixas remuneratOrias.--,,
22 r O Quadro -de Carreira Profissional (.siA compreendido no anexo X
desta Lei.
32 Os requisitos estabelecidos neste Quadro de Carreie; Profissional
deverão ser complementados com aqueles previstos no Manual de Ocuparj)es paEa cada
um dos cargos.
CAPITULO IV
DOS CRITÉRIOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO DE- RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO 1
DA CONTRATAÇÃO
Art. 250 - A admissão de servidor público ocorrera sempre na refer'encia
inicial estabelecida para o cargo a ser preenchido, atendidos os requisitos previstos no art. 73, mais a existncla de vaga e a comprovação dos requisitos de escolaridade e experi-encias exigidos para o cargo no Matinal de OcupaçCies.
Art. 251 - Dar-se-Á o recrutamento externo de mr4snal tão somente quando não haja real possibilidade de preencher as vagas existentes atravs de
recrutamento interno, decorrente de inexistJncia de candidatos que atendam aos requisitos• dos cargos vagos.
SEÇÃO 1i
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 252 - Fica instituído o'crítérío-de e para concessan de Progressão
Funcional aos servidores públicos municipais.
1
Art. 253 - Progresso Vuncioled ,. a pfl s!;:ty„,m r efer me Llje vete
imediatamente superior, dentro do mesmo cargo em que este¡a o ..;ervider enquadrado
ã época da concessão, por força cio tempo de !;ervi,:o.
§ 12 - A passagem automática ã referencia de vencimento imediatamente
superior dar-se-á a cada período de tempo de dois (2) anos de eVtivo serviços
completados pelo servidor em exercicio, contados, inicialmente, a partir da data
da publicação desta Lei.
§ 29 - Considera-se em exercício, para os efeitos do beneficio, o tempo
de efetivo trabalho, excluindo-se da contagem do mesmo as ocorrncias previstas no
Capitulo VIII do Titulo II desta Lei.
SEÇÃO III
DA PROMOÇÃO FUNCIONAL
Art. 254 - Fica instituído o critrio de e para concesso de Promoção
Funcional aos servidores públicos municipais.
Art. 255 - Promoção Funcional, para os efeitos desta Lei, e a passagem ã
referencia de vencimento seguinte, dentro eo mesmo quadro em pilo esteja o servidor
. enquadrado a época da concessão, em decorrencra de mérito definido em avaliação de
desempenho.
Art. 256 - A avaliação de desempenho será procedida a cada perlado de
dois (2) anos, alternadamente com a progressão funcional em seu prazo intercorrente, de tal forma que os benefícios sejam considerados anualmente, um em cada exercício.
Art. 257 - A Promoção Func-i.onal Lndepende e j cumulativa aos demais beneficios.
SEÇÃO AV
DA ASCENSÃO FUNCIONAL
Art. 258 - Considera-se ascensão funcional a passagem para cargo de maior complexidade e de maior vencimento.
Art. 259 - Todos os servidores públicos podem aspirar ã Ascensão Funcional, desde que integrantes dos quadros de carreira e atendam os requisitos gerais
e específicos de cada cargo.
Art. 260 - A Ascensão Funcional será .efetivada uma vez atendidos os critérios que seguem:
I - Dos Requisitos iniciais
a) existencia de vaga;
b) preenchimento dos requisitos constantes no Manual de Ocupaçoes para o cargo;
c) interstício mínimo de dezoito (IS) meses no cargo que estã
oclipadil;
d) conceito da tjitima avaliação de desempenho igual ou superior ã m(Sdia eseahelecida;
e) indicação da chefia.
II - Dos Fatores de analise
a) prova escrita e/ou demonstraçao pratica de capacieneão,me-
_
diante período probatrio de trinta (30) dias, no mínimo,
no desempenho do cargo pretendido, sujeito a julgamento de
quem de direito;
b) treinamentos realizados;
c) tempo de serviço;
Art. 261 - O enquadramento do vencimento no novo cargo, por força da ascensao funcional, dar-se-a:
I - se o servidor beneficiado estiver enquadrado em refer-encia de
vencimento inferior ãquela estipulada para o cargo conquistado, na referncia de
vencimento inicial prevista para o novo cargo;
II - se o servidor em ascensão jj perceber vencimento igual ou superior ã refere- ncia de vencimento inicial estipulada para o cargo em preenchimento, tre's f3) referenciais acima do atual enquadramento.
!-;y:PO V
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 262 - A avaliação de desempenho no estágio probatÃrío, na promoção
funcional e na ascensão funcional levará em conta, dentre outros as seguintes fatores:
- produtividade;
II - iniciativa;
III - cooperação:
IV - qualidade de trabalho;
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V - responsabilidade.
Art. 263 - Na avaliação de desempenho serão adotados modelos que atenderão ..
a natureza das atividades desempenhadas pelo servidor publico e as condições em
que serão exercidas, observadas as seguintes características fundamentais:
I - objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação ao conteúdo ocupacional das carreiras:
II - periodicidade;
III -contribuição do funcionári(. para consecuço dos objetivos do
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orgao; e
IV - comportamento ohserv:ive; do ::ervid(ir: íregheucia. pontualidade, disciplina, relacionamento com os demais, conduta pessoal, e ouers.
Art. 264 -Serei .instituída no Prefeitura Municipal nma comissii de carater permanente com o fim de elaborar os questícuãrlos, o regulamento e proceder a
avaliação dos servidores de carreira.
§ 12 - A comissão sertã constituida de, HO M:5YAMO, sete membros e presidida pelo titular do Departamento de Recursos Humanos, indicados pelo Secretãrio
Municipal de Administração e Finanças.
§ 22 - Observado o disposto nos artigos 2r;2 e 263, o regulamento disciplinarã os procedimentos da avaliação de desempenho. podendo adotar caracteristicas adicionais com o fim de atender as necessidades epecíficas dos firgãos.
Art. 265 - A primeira avaliação de desempenho será realizada no segundo
semestre de 1990 - a critério do Prefeito Municipal -, mantendo--se, posteriormente,
o estipulado no art. 256.
§ 12 - Estará habilitado para ser avaliado no seu desempenho o servidor
público que à data do procedimento tenha, no u.'. doze (12) meses de efetiva
relação de trabalho, após o estãgio probatório.
§ 22 - Considerar-se-ao avaliados e com resultados compatfveis com a média a ser instituída, os servidores de carreira que à choca do procedimento estejam ocupando cargos de chefia ou de diretoria, e aqueles que ocupem cargos em comissão.
CAPITULO V
DOS CRITÉRIOS ESPECIFICOS DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO ÚNICA
DA IMPLANTAÇÃO DOS PLANOS DE CARREIRA
Art. 266 - Caberã ao Departamento de Recursos Humanos a implantação e a
administração dos planos de carreira e aos orgaos setoriais da Prefeitura, cumulativamente, a coordenação e orientação das unidades seccionais.
Art. 267 - A I Juplantação dus planos de carreira serrl procedida de:
I - revisão e racionalização da estrutura organizacional, bem assim das atividades sistémicas ou comuns, conforme estabelece o Título I desta Lei;
II - redimensionamento da força de trabalho;
hII - extinção de mijo-de-obra indireta, existente para o exercício
das atividades próprias aos cargos de carreira.
Art. 268 - Os ocupantes de cargos ou empregos pertencentes a quadros ou
tabelas permanentes de planog ou ciassMeaço de r_tros da NefeituA, admitidos
pelo regime trabalhista e por Prazo indeterminado. ficam. pur este pr4imento, derivado que se faz pela transferJncia, autorizados a ocuparem os cargos de carreira
dos_planos-de que-t-ratft_estaLet, med.lante-op sde que:
ra_ilw4-i--1):1_1_.---11-a- da ta
da-p-Ciblicacao desta Tie t
;Cl --ba¡a_compatihilidade. I ou fv
com aqueles dos-cargos.....de_ca.nri..1.Lica;-
III •-• preencham os atua]-de-Ocupa oes
possuamKa-devídu .capacA-to pl2Lissional.
§ 19 - Os servidores públicos detentores da estabilidade definida constitucionalmente permanecerão antomaticamente nos reenquadramentos decorrentes.
§ 22 - Os demais servidores deverão submeter-se, no prazo máximo de doze meses, a teste seletivo interno, para, se aprovados, configurarem seus enquadramentos.
Art. 269 - Os servidores públicos não optantes pelo atual plano de carreira ou aqueles não habilitados pelo teste seletivo, integrarão quadros em extinção.
§ 1° Quadros em extinção, para todos os efeitos, são aqueles nos
quais os servidores públicos abrangidos por esta Lei estavam inicialmente lotados.
§ 22 - O retorno do servidor a quadr. o em extinção dar-se-ã com a manutenção da nomenclatura do cargo criado por esta lei no qual roi o proprio inicialmente enquadrado, e da respectiva referncia de vencimentos, passando taiscargos a integrarem automaticamente os referidos quadros em extinção.
§ 32 - Para os quadros em extínçao assegurar-se-á o benefício da Progressão Funcional instituído nesta Lei, tão-somente, sem prejuízo dos demais benefícios previstos no regime jurídico anterior.
§ 42 - Os não optantes pelo dispositivo desta Lei receberão enquadramento em cargo correspondente e referncia de vencimentos compatíveis com sua
qualificação profissional.
. § 59 - Os quadros em ext)nçao guardara° subordinação aos cargos e referenelas de vencimentos criados nesta Lei.
Art. 270 - Quando da aplicação dos dispositivos dos artigos 233 ftwê,
considerar-se-á para cada servidor alcançado, e seu respectivo tempo efetivo de
serviço na Prefeitura Municipal, ininterrupto ou não, dentro dos mesmos percentuais considerados.
Par4rafo Único - Para o procedimento da transposição de cargos, tomar-se-á como base d e cálculo o velleieno do servidor, omputando se os demais m C cadicionais e vantagens adquiridas e jã concedidas por força de lei, apkis o reenquadramento no novo cargo.
CAKTULO VL
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 271 - Os planos de carreira serão imPlantados eclusívamente pelas normas estabelecidas nesta Lei, não prevalecendo qualquer outra.
Art. 272 - Serii procedida a revisi., dos proventos e prnsjNes mediante
A. sua atualização, de acordo com a 111 1 V1 r1;h::::11 if'ilj30 dos servidores pliblicos em
atividade, decorrente da aplicaçíio desta Lei.
Art. 273 - Ficam extintos os atuais cargos - CLT , estatutãrio e comissão-, funções e assemelhados nao absorvidos pelos pianos de carreira e pelos
dispositivos desta Lei, tão logo se aplique o que prev'e-o art. ?ri-e ",[68, vagando-os.
>/ Art. 274 -.A verba destinada -J-robi-r-despesas tóm a aplicação do estabelecido na Seção Itl, IV e V do capítulo IV, do Titulo_CII, ---periodicamente,
—
nãe_excederá dez por cento (10%) do valor da folha de pagamento do m'ã's--antéxiat:-
..
atu-da-cou.aess.ao, calculada por orgao da,Adminiseraçao:-.--
Art. 275 - O Quadro de ReferLncias dos Vencimentos estabelecido no art.
247, será reajustado automaticamente e a qualquer tempo pelo Executivo Municipal,
sempre que o poder aquisitivo dos vencimentos pagos caia ã níveis financeiros inferiores a setenta e cinco por cento (75%), devendo ser recomposto integralmente
o seu equilíbrio anterior a cada período máximo de noventa (90) dias, com base
nos índices da inflação para o período nu, ainda, segundo o resultado da
aplicação do dispositivo do art. 276, prevalecendo aquele que for o maior.
Parágrafo Único - Fica a crit(Srio do Prefeito Municipal, dentro do prazo máximo estatuído neste artigo, a data para o restabelecimento do devido equilíbrio, levando-se em conta o comportamento da receita orçamentária e as disponibilidades. financeiras para o período.
e
Art. 276 - O valor do menor vencimento atribuído aos cargos de varrei-
;
ra, estabelecido no art. rn, ser corrigido peto Prefeito Municipal sempre que
houver alteração, por parte do Governo Federal, no valor do saliirio mínimo nacional e nas mesmas proporçoes.
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Parti, rafo Único - A compaeihilização dos valores serra procedida por
mecanismos administrativos, automaticamente, mantedo-se, sempre, o principio do
quadro tinico de referncias de vencimentos a todos os servidores ptiblicos e os
demais dispositivos desta Lei.
Art. 277 - Paia os servidores iniblicos que advenham aos quadros-de car
reira por provimento derivado que faz pela uransferocia, engnael Lameuto e transposição previstos nos artigos 233 (>268 desta Lei) - ,não alcançados pelo disposto
no art. 19 do Ato-das-DisposiçOes Constitucionais TrannitiSría.s a contagemm do
tempo de serviço para os efeitos do art. 83 terá início com a efetivação da nova
situação funcional.
Art. 278 - Os requisitos do candidato a cargo constante dos planos de
carreira, deverão ser comprovados mediante a apresentação dos seguintes documentos:
1 - quanto da escolaridade: xerocpia de diploma, certificado
de conclusão de curso, declaração da entidade educacional ou documento de registro profissional.
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-- quanto a experljnicia na :i reu de atum ao:
a)- c:Fpia (Li (!:) o;t (;arteua de o. onde consta o cargo/função que o candidato exerceu:
copia do ato de designação para cargo da érea, em se tra
tando de serviço público; ou
c)- copia dos registros internos da Preeitnra, quando for o
caso.
§ 12 - O estãgio realizado sere considerado como experiéncia, desde
que comprovado através da Carteira de Trabalho anotada ou ato de designação do
serviço público.
§ 22 - Serã dispensado do requisito de experiéncia o candidato a
cargo de nivel médio de escolaridade que estiver cursando nível superior.
Art. 279 - Para os cargos do Grupo Ocupacional_ Profissional, as anota
çoes em Carteira de Trabalho e/ou Controles Individuais de servidores, deverão re
gistrar o cargo correspondente, o nível respectivo de enquadramento e a referén -
cia de vencimento. Para os demais, o cargo é a referéncia de vencimento. Para todos, a data de inicio do exercício.
Art. 280 - Para efeito de desempate quando dos procedimentos relativos
ã promoção funcional e ã ascensão funcional, serão considerados sucessivamente os
seguintes critérios:
a) - classificação em concurso público;
b) - maior tempo de serviço no cargo;
c) - maior tempo de serviço na carreira;
d) - maior tempo de serviço pisblico municipal;
e) - maior tempo de serviço pGblico em geral;
f) o de maior prole; e
g) - o mais idoso.
Art. 281 - O portador de deficincia, uma vez habilitado em concurso público, semi admitido para a vaga que lhe for destinada, observada a
exigéncia de escolaridade, aptidão e qualificação profissional definidas no Manual
de Ocupações.
Art. 282 - Os cargos em comissão do Grupo Ocupacional Assessoramento Su
perior e as funções de chefia e de direção , serão ocupados, preferencialmente,
por servidores integrantes de quadro de carreira.
§ 12 - O acesso - que j a investidura decorrente - a função de
chefia ou de direção, ou a nomeação para cargo em comissão de servidor integrante
do quadro permanente, garantirã ao mesmo todos os direitos estatuídos nesta Lei ,
nn O enquanto nas novas atribuições, como se cargo original permanecesse.
§, 22 - A exoneraç:ío do servidor ponblfto fonçao de elwria ou de dlr reço, ou do cargo em comi.ss,"io, o recondozir: ;),!) {-~ de origem, com as vantagens previstas HO 1:oovereidas, sempre, em relerncias de vencimentos.
§ 32 - 0 servidor pnblico pudeni optar, quando for o caso, pelo vencimento inerente ao cargo em comisso. o qual perreheri.;, ento, pelo tempo em que
nesse permanecer nomeado. 1. lo-somente.
Art. 283 As gratificaçOes de funções previstas no art. 117, que e
vantagem acessória.,ao vencimento do servidor pblif:o enquanto na finlção permanecer, ficam estipuladas como segue, em percentuais sobre a base de craculo fixada:
I - Secretario Municipal.: q u arenta por cento.(/107):.
II - Diretor Geral: vinte por cento. (20%);
III - Diretor de Departamento: quinze por cento (15%); 1/
IV - Chefe de ,Divisão! dez por cento (10%)
V --Diret-ox—de—Eseola Muoicipn: Isfto por enLo (8%);
VI - Chefe de Seção: cinco por cento (57,); -
VII - Secretario de Escola Municipal: (5%):
VIII - Chefe-de Setor: Ires por cento (3%).
Art. 284 - Equipara-se para os efeitos do artigo anterior:,
a) ã função de Secretario Municipal, aquelas desempenhadas pelos titulares da Advocacia Geral do Municipio, Assessoria Executiva e Assessoria
de Planejamento Municipal;
b) ã função de Diretor Geral, aquelas desempenhadas pelos ocupantes dos cargos de Diretor Superintendente e Diretor Executivo;
c) ã função de diretor de departamento, aquelas desempenhadas
pelos titulares da Consultoria Jurídica, Procuradoria Jurídica,Assist.áncia Jurídica Comunitária, Gabinete do Prefeito, Assessoria de Imprensa, Relaccães (.:omunitárias, Projetos Especiais, Assuntos Legislativos, Secretaria Executiva, Planejavnto e Projetos, Organização, Mátodos e Sistemas. Central de Informaticaêeá
corno os ocupantes dos cargos de Diretor Administrativo e DLretot de SaGde Comunitária)
Parágrafo único - A extensão de gratificaçáo de função i outros cargos
ou funçoes fica facultada, segundo deliberaçao ao. Prefeito Municipal, desde que
obedecido o limite de até dez por cento (10%).
Art. 285 - Fica criado o Regime Especial de Prestação de Serviços
Municipalidade por parte de profissionais autõnomos, através do qual faculta-se
ao Poder executivo contratar serviços profissionais dessa natureza, de característica genérica, para atendimento da comunidade local, obedecidos os conceitos
e dispositivos do Decreto-lei 2.300, de 21 de novembro de 1986, com as altera-
~
çoes posteriores, sem que seja caracterizada nessa contrataçao e por decorrencia
dela qualquer vinculo empregaticio entre as partes.
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1 0 - Os prefisslonlis ;tuijioomo eon[nitados sei) a deste regime
eSpecial de prestaçao de serviços, dever ao - e!-;tar regnlarmente habilitados para o
desempenho de suas atividades.
§ 22 - Os serviços prestados serão liquidados conforme determina a Lei
Federal n2 4.320/64, na forma contrai 1 c,a e mediante
Recibo de Pagamento a Autónomo - RPA.
apresentaçao do respectivo
Art. 286 - Para os casos cio Admissjm2s ou contrataçjies de servidores em
bases de vencimento por hora/trabalho, o valor uultiirio da hora trabalhada se rã
calculada segundo a proporção decorrente da jornada de trabalho apropriada a car
go equivalente.
Art. 287 - 0 servidor atingido pelo enquadramento a que se refere esta
Lei, terá' o prazo de (30) trinta dias, contados da data da publicação do ato eII
fetivador, para requerer a revisão de seu caso, por escrito, ao Departamento de
Recursos Humanos, nos casos de erro, omissão ou semelhante, ficando o Secretario
III0
Municipal de Administração e Finanças autorizado, mediante parecer
responsãvel, a proceder a devida retificação, quando for o caso.
do diretor
Art. 288 - O art. 49, da-Lei Municipal n(2 1.576. de 20 de janeiro • de 1.,[989, passa a ter a seguinte redação:
il
II
II
mini-strativo, cujos cargos de provimento em comissão ficam criados.
erPromoçOes-de Arapongas sera exercida por um diretor executivo e-um-D~r_Adr...
açao e exoneração pelo Prefeito Municipal."
tribuições de cada cargo, cometendo-lhes competjnelas decls5rins."
..
PaOgrafo Pinico - 0 valor dos vencimentos dos cargos que-t-rat-a-e-s-t.e-,ar
_
"Art. 42 - A administração da Antarquia.Municipal de -Es atai.(
'I § 12 - Os dois cargos criados neste artigo são de _li,v.re..nome
ri § 22 - 0 regimento interno da instituição-dísporã-sobre-as-a,-
_
tigó é aquele estabelecido no anexo I.N. desta Lei.
r-- ------ ......___
Art. 289 - Todos os servidores pabilcos municipais que ;1 data da vig211
cia desta Lei estejam em efetivo exerelcio na Prefeitura, ocupantes de cargos
providos pelo regime trabalhista em prazo indeterminado de contrato, tém assegurado o seu enquadramento, no mínimo, na referjocia de vencimento n2 07, para os
efeitos da Lei Municipal n2 1.611, art. 22, de 0(3 de julho de .1.989.
Art. 290 - O cargo de l.sc r i turririo, Fiscal de Rendas r Auxiliar de Biblioteca, ocupado até então por servidor regido pela Lei n2 1462/86 - e trio somente para este - terã o seu vencimento equivalente, nesta Lei, ao cargo de As—
sistente Administrativo, para todos os efeitos, mantida sua qualificação funcional.
Art. 291 - Os servidores vinculados ã Prefeitura Municipal segundo o
art. 245, ficam amparados e regidos pelos dispositivos do Título II desta Lei.
Art. 292 - Éï devido a todos os servidores ptiblicos, inclusive aos ocupantes de cargos em comissão, o direito constitucional previsto no art.70, inciso VIII da Constituição da RepCblica Federativa do Brasil.
Ribeiro Monteiro
-59-
Art. 293 - As despesas d ecorrentes cum a impintao desta Lei, cor
rerão ã conta do orçamento geral vigente.
Art. 294 - O Executivo Municipal Ler ï atë 120 (cento e vinte) dias
para implantar o que dispõe os Títulos II e 111. e ate 31 de dezembro de 1990 para implantação do previsto no Titulo I desta Lei.
Art. 295 - Revogam-se as disposições em contrerio, principalmente
as Leis Municipais n9 842, de 03 de outubro de 1969; n9 875, de 05 de junho de
1970; n2 913 de 26 de dezembro de 1970; n2 1.062, de 15 de abril. de 1974; 1.182 de
22 de abril de 1977; n2 1.379, de 04 de setembro de 1984; e, no 1.462, de 24 de
outubro de 1986, esta quando todos os seus eteltos expirarem-se pela aplicação do
contido nesta Lei. Decreto n2 54, de 15 de julho de 1970.
Art. 296 - Esta Lei entrarã em vigor na data da publicação, com a
aplicação de seus dispositivos desde 12 de janeiro de 1990. Para a atualização dos
vencimentos previstos no Anexo III, com base no art. 276 e demais correlatas, assegura-se a data de 19 de novembro de 1989, para base de (jaculo.
Araliongaà, 12 de fevereiro de 1990.
- - • •
r~Antgnio Grasse Junior
Preffío Municipal
1 etor Adminf!-;tratívo
1 ANEXO I
e
1
e
ADVOCACIA
GERAL DO
MUNICIPIO
ASSISTENC I A
JURIDICA
COMUNITÁRIA
CONSULTORIA
JUR1 DICA
PROCURADOR'
JURIDICA
PUNI' LAMENTO F.
PROJETOS
ASSESSORIA
DE PLANEJAMENTO
MUNICIPAL
oRGAN I LADO ,
:ÉT0DoS E S1STDLAs
CM,ITIRÁL DE
INFORMÁTICA
e
Potco do
MInisrerlo do
Tr .Ge LEIO
C^nvinio* de
Looperaçãd
Junta de
Serviço
Ml lleer
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PREFEITO
MUNICIPAL
VICE—PREFEITO
CONSELHO DE
DESENVoLvIPIENIO
puNIC [PAL. INTEGRADO
ASSESSORIA
EXECUTIVA
CAR NE7 E :xi
pNEEF.I TU
SECRETARIA
Meu"! VA
RELAÇÕES
COMUN ITkR1 AS
ASSESSORIA DE
IMPRENSA
P RoJ ELOS
ESPECIAIS
ASSUNTOS
LEGISLATIVOS
COORDENARIA DE
RELAÇÕES
NTERGOvERNAKENTAIS
JUNTA DE
RECURSOS
ADMINI STRATIvos
CONSELHO
HUN IC I P,AL DE
URRAN)SMO
1
e
e
2 02
SECRETARIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO
E FINANÇAS
DIMC.1.0 ÇEHAI_
UumleAào Cerol
do ConC. Páb.
Coml5Sno
de lActiaçi,
DEPARTAMENTO DE
FINANÇAS
Divi.sc do
Pessoal
Dtvlsáo de
k«crup.enzo e
Seleçoo
Djvislio de
Saiirios
Benet- idos
Invionn dr
IrPSnawool..
DEPARTAMENTO DE
RECURSOS NLNANOS
DtvItio da
Coopridi
Dtvlaio de
Almosartfado
[aviai° d!
Serviços Gerais
A nnnn orla de
l'tilmjamont,
urçaorrao
Dtvieão de
Irlbutaçid
tijolo de
tesouraria
A,14;12 de
Contabilidade
Fundação
Educacional
de Arapongas
DEFUJCIAMENTD DE
ENSINEI
Dtriaio de
Ensino do
Primeiro Creu
EEMEP
SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCACd0
E CULTURA Autarquia Municipal
de Esportes
de Arapongas
DiRvc40 cumDEPARTMENIO DE
CULTUPA
DivItio de
hçio
Cultural
Casa da Cultura
DivLaio de
Asoletencle
Diviaio d.
?revendo o
Controle da Saiide
Pública
Dlirisio Sr
Assiatíncla e
Promoceo Social
Dlylaio de
.Apoio Conunlenrlo
ti
e
cg3
e
SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAODE E
SERVIÇO SOCIAL
DINEE.A0
Fundação Municipal
de Saúde
01,NeR,OTS0
e
e
e
DEPARTAMENTO DE
SAODE POBL1CA
DEYANTAMENTO DE
SERVIÇO SOCriL
1
1
.1.• 1-'[ •
uEPARTCENTO DP.
Femuao Anko-yEeMno
F AnASU,3mMiro
OLvLsáo dv
I odástri
C.,métc,o
Ulv lr.a.: d.
Inviaão
Adialtaçãu
e
1
SECRETARIA MUNTC1PAI.
DE DESENVOLVIMENTO
URBANO E RURAL
Companhia dn
Desenvolvimento
de Araponga:1
e
e
PIRECAU CERAL
1
1
1
1
DEPARTAMENTO Dw
URRAN/SMO
Divisão de
Planejamento
Urbano
Divisão de
Posturas Urbanas
Divisão dv
Iranspertt
LoletiooN
DCPARTAMENTU Dl.
RELAÇÃO COMUNITÁRIA
AÇÃO SOCIAL
e
e
1'
Asse,, ,n !I
GS:NAl
OLPANTA, I N M
VIACAm
DSvS Sã,. de
Pavto-ntaçáo e
IX,r,r-1, Ar ce
PlelsSo de
f f ençóeg
Divisão de
Manuceneáo e
Gd rasem
SECPETA It A MI1N 1e PAI.
v t AcAo
013PAS PÚBLICAS
Dlyisáo
ServIÇOS
Red0Víit10$
1..•er ir it.
Funreboin
SECRETARIA MIJNICI PAL
!;1:GURANr A 1:
SERVIÇOS POULICOS
iP.EQSSOrld
OLWÇÂO CFRAI.
1,EPARTAMENTD
SEGURANÇA roBLIc
mvNictrAl.
Guardo' Municipal
PLANO CARGOS E SALARIOS
QUADRO DE PESSOA1, PERMANENTE pm)
60
(Orcanizado por ord..m dllab&ttc
ANEXO LI
1 dCARCO
inicial
liCemero de
vagas
Administrador 59 06
'Advogado 59 04
Arquiteto 59 02
Analista de Organizacao e Métodos 56 01
Analista de Sistemas 56 Ol
Auditor Interno 56 Ot
•Assistente Técnico 44 30
'Assistente AdministraLivo 43 30
Assistente de Contabilidade 43 02
Assistente de Serviços Jurídicos 41 02
Assistente de Tesouraria 43 03
Assistente Social 43 05
Analista de Cargos e Salários 31 02
Agente de Contabilidade 31 05
Agente Fazendário 33 20
'Agente Administrativo 33 50
Atendente de Farmáci:i 17 05
Atendente Social 17 05
Atendente de.Enfermagen 17 35
Auxiliar de LaboratOrto de Analises Clinicas 17 02
Auxiliar Administrativo 08 100
Auxiliar de Contabilidade 08 05
Auxiliar de Tesouraria 08 10
Auxiliar de Serviços Jurídicos 08 04
Auxiliar em Higiene Dental 04 05
Agente de Saúde 04 15
Auxiliar de Enfermagem 0-4 40
Auxiliar Técnico 03 45
Auxiliar de Mecgmica 03 06
Auxiliar de Pedreiro 03 30
Auxiliar de Pintor 03 15
Auxiliar de Carpinteiro 03 20
Ajudante de Motorista 03 50
Apontador de Mão-de-Obra 03 10
Almoxarife\ 02 15
Assistente ao Educando 02 15
Arquivista 02 30
Auxiliar de Bibliotecl 0.1
Auxiliar de Topografia 02 10
Auxiliar de EscritOrio 02 LOO
,Auxiliar de Serviços Gerais 01 200
Atendente de Creche 01 120
Bibliotecário !I 0 02
Borracheiro 02 02
4Contadov 59 02
Cirurgião-Dentista 40 30
Chefe de Oficina 33 02
Coordenador de Ensino 25 05
Caixa 25 05
LANO c) D CARGOS E SAL ÁRIOS
055 I
(ANEXO 11 - continuaço)
11;19. 6
Controlador de Arrecadação
Carpinteiro
Correspondente Comercial
Cantoneiro
Calceteiro
23
21
10
02
02
10
15
10
50
30
Codificador de Dados 02 20
Cozinheiro (11 1.5
JeContinuo 01 40
Copeiro 01 08
Coveiro 01 10
Desenhista Projetista 24 02
Desenhista Técnico 24 02
Desenhista 20 05
,Digitador 02 10
,Datilografo 02 50
Economista 59 04
Engenheiro Civil 59 04
Engenheiro Agrimensor 59 01
Enfermeiro Puericultor 44 10
Enfermeiro Sanitarista 44 10
Enfermeiro 43 10
Eletricista 22 10
Farmac.àutico Bioquímico 50 03
Fiscal de Tributos 26 10
Guarda Municipal 23 40
Gari 01 150
Instrutor da Guarda Municipal 28 02
Inspetor de Ensino 17 12
Inspetor de Alunos 04 20
Instrutor de Trabalhos Manuai 01 30
Jornalista 38 01
Jardineiro 0I 15
Laboratorista 50 01
Lanterneiro 02 03
Lixeiro 01. 60
Lavador de Veículos 01. 05
Merendeiro
Médico 40 30
Médico de Saúde Pública 40 05
Mestre de Obras 27 05
Motorista de Caminhão 24 40
Motorista de Ônibus 24 20
Motorista 24 50
Mecãnico de Manutenção 21 06
Maestro 03 01
Músico I 01. 10
Músico II 01 10
Nutricionista 39 01
Orientador Educacional 41 03
Operador de Retro—escavadeira 25 15
Orçamentista 23 02
PLANO DE
(ANEXO
( 2
2
"Operador de Computador
:Oficial Administrativo
Oficial de Contabilidade
Oficial de Tesouraria Oficial de Serviços Jurídicos
Operador Contábil
Operário Operador de Maquina Copiadora
Protético
Psicólogo
Pedagogo
Programador de Computador
Patrolista
Pedreiro
Pintor
Professor
Professor Auxiliar
Recepcionista
Supervisor de Obras
Sociólogo Supervisor da Guarda Municipal
Supervisor de Ensino
Secretario Executivo
Servente de Obras
eTecnico em Contabilidade
Técnico em Finanças
Técnico em Planejamento
Tratorista
Topógrafo
Técnico em EdiE1caçóes
Técnico em Agrimensura
Técnico em Estradas
Técnico em Tributos
Técnico em Nutrição
Técnico em Higiee Dental
Técnico em Secretariado
(Telefonista
Urbanista
Vigia
Visitador Sanitarista
Zelador
CARGOS E SALÁRIOS
I 1 - coral )rl'aq. 6
18 04
15 100
15 05
15 05
15 02
03 04
02 400
01. 04
44 02
, •
42 02
42 03
;7 02
26 15
23 15
23 10
13 450
10 250
02 15
40 03
40 01
33 02
23 06
23 10
01 150
42 04
33 05
33 02
26 15
25 02
16 02
16 02
16 02
16 10
10 03
10 10
04 10
03 04
59 01
04 40
02. 10
01 50
C-Ti -L—ANO DE CARGOS
i29.6°
E SALÁRIO---
QuAlmo pi.::;;.;0A1,
)1 pari. 63
ANEXO II -
(Organizado por ord c, ,,v1~10,.
CARGOS
d“,; .11- yv):;)
referencia
Iniclal
numero de
vagas
Administrador
Advogado
Arquiteto
Urbanista
Economista
Contador
59
59
59
59
59
59
06
04
02
01
04
02
Engenheiro Civil 59 04
Engenheiro Agrimensor 59 01
Analista de Organização e Métodos 56 01
Analista de Sistemas 56 01
Auditor Interno 56 01
Laboratorista 50 09
Farmaceutico-Bioquímico 50 03
Enfermeiro Sanitarista 44 10
Enfermeiro Puericultor 44 10
Assistente Técnico 44 30
Protetico 44 02
Assistente-AdministraLiva 30
Assistente de Contabilidade 43 02
Assistente de Serviços Jurídicos 43 02
Assistente de Tesouraria 43 03
Enfermeiro 43 10
Assistente Social 43 05
Orientador Educacional 43 03
Técnico em Contabilidade 42 04
Psicólogo 42 02
Pedagogo 42 03
Medico de SaGde Pública 40 05
Cirurgião-Dentista 40 30
Bibliotecário 4 02
Sociólogo 40 01
Supervisor de Obras 40 03
Medico 40 30
Nutricionista 39 01
Jornalista 38 01
Programador de Computador 37 02
Chefe de Oficina 33 02
Analista de Cargos e Salários 33 02
Técnico em Finanças 05
Técnico em Planejamento 33 02
Supervisor da Guarda Municipal 33 02
Agente de Contabilidade 33 05
Agente Fazendário 33 20
Agente Administrativo 33 50
Instrutor da Guarda Municipal 28 02
Mestre de Obras 27 05
Fiscal de Tributos 26 10
Tratorista 26 15
Patrolista 26 15
Operador de Retro-escavadeira 25 15
Topógrafo 25 02
Coordenador de Ensino 25 05
Caixa 9r ) 05
e
1
e
e
e
1
e
e
e
e
e
e
PLANO DE CARGOS E SAL ÁRIOS
)(1"q.64 C
(ANEXO II - continuação)
e
e
e
e
e
1
e
e
e
e
1
e
1
J
Motorista de Caminljio
Motorista de Ônibus
Motorista
Desenhista Projetista
Desenhista Técnico
Guarda Municipal
24
24
24
24
24
23
40
20
50
02
02
40
Supervisor de Ensino 23 06
Controlador de Arrecadação 23 10
Secretário Executivo 23 10
Mecãnico de Manutenção 23 06
Orçamentista 23 02
Pedreiro 23 15
Pintor 23 10
Carpinteiro 23 15
Eletricista 23 10
Desenhista 20 05
Operador de Computador 18 04
Atendente Social 17 05
Atendente de Farmácia 17 05
Atendente de Enfermagem 17 05
Auxiliar de Laboratório de Amillses 17 02
Inspetor de Ensino 17 12
Técnico em Edificações 16 02
Técnico em Agrimensura 16 02
Técnico em Estradas 16 02
Técnico em Tributos 16 10
Oficial Administrativo 1.5 100
Oficial de Contabilidade 1.5 05
Oficial de Tesouraria 15 05
Oficial de Serviços Jurídicos 15 02
Professor 13 450
Professor Auxiliar 10 250
Correspondente. Comercial 10 10
Técnico em Nutrição 10 03
Técnico em Higiene Dental 10 10
Auxiliar Administrativo 08 100
Auxiliar de Contabilidade 08 05
Auxiliar de Tesouraria 08 10
Auxiliar de Serviços Jurídicos 08 04
Agente de Saúde 04 15
Auxiliar de Higiene dental 04 05
Auxiliar de Enfermagem 04 40
Técnico em Secretariado 04 40
Inspetor de Alunos 04 20
Vigia 04 40
Auxiliar Técnico 03 45
Maestro 03 01
Operador Contábil 03 04
Auxiliar de Mecánica 03 06
Auxiliar de Pedreiro 03 30
Auxiliar de Carpinteiro 03 20
Auxiliar de Pintor 03 15
Ajudante de Motorista 03 50
Telefonista 03 04
Apontador de Mão-de-Obra 03 10
Visitador Sanitarista 02 10
Digitador 02 10
Datilógrafo 02 50
Almoxarife 02 15
Assistente ao Educando 02 15
Lanterneiro 02 03
1
PLANO DE
(ANEXO —
Arquivista
Cantoneiro
Calceteiro
Operário
Borracheiro
Recepcionista
Auxiliar de Biblioteca
Codificador de Dados
Auxiliar de Topografia
Auxiliar de EscritOrio
Jardineiro
Servente de Obras
Lixeiro
Cozinheiro
Merendeiro
Copeiro
Operador de Máquina Copiadora
Gari
Contínuo
Zelador
Lavador de Veículos
Auxiliar de Serviços Gerais
Coveiro
Atendente de Creche
Instrutor de Trabalhos Manuais
Mdsico I
Músico II
1
e
1
1
1
1
e
1
CARGOS E
01,(609-5
SALARIOS
colinuaç7m) n
) paca.
65
02 30
02 50
02 30
02 400
02 02
02 15
02 08
02 20
02 10
02 [00
01 15
Or 150
01 60
01 15
01 35
01 08
01 04
01 150
01 40
01 50
01 05
01 200
01 [0
01 120
01 30
01 10
01 10
1
1
e
1
e
e
e
14' jt5
PLANO DE CARGOS E SALAR1OS)
QUADRO DE REFERENCIAS PE VENCIMENTOS )L1);"1 6 6
Referencia Valor-NCz$
ANEXO
Referencia
1 I. 1
Valor-N(Iz$ Referencia Valor-NEz$
01 591,88 36 1.988,66 71 5.595,80
02 627,92 37 2.048.12 7? 5.763,68
03 666,17 38 2.109,77 73 5.936,59
04 706,74 39 2.171,06 74 6.114,68
05 749,78 40 2.210,":5 > 6.298,12
06 795,44 41 2. 30'., , 40 A 6 . L1 )i 7 ,(17
07 843,88 42 2.374,56 77 6.681,68
08 869,20 4.3 2.445,80 78 6.882,13
09 895,27 4/1 2.519,17 79 7.088,60
10 922,13 45 2.594,75 81) 7.301,25
11 949,79 46 7.672.59 81 7.520,29
12 978,29 47 2.752,71 82 7.755,90
13 1.007,64 48 2.835,35 83 7.978,28
14 1.037,86 49 2.920,41 84 8.217,62
15 1.069,00 50 3.008,02 85 8.464,15
16 1.101,07 51 3.098,26 86 8.718,08
17 1.134,10 52 3.191.21 87 8.979,62
18 1.168,13 53 3.286,95 88 9.249,00
19 1.203,17 54 13.185,55 89 9.526,48
20 1.239,26 55 3.487,12. 90 9.812,27
21 1.276,44 56 1.501,71 91 10.106,64
22 1.314,74 57 3.699,49 92 10.409,84
23 1.354,18 58 3.810,47 93 10.722,14
24 1.394,80 59 1.924,78 94 11.043.80
25 1.436,65 60 4.042,53 95 11.375,11
26 1.479,75 61 4.163,80 96 11.716,36
27 1.524,14 62 4.288,72 97 12,067,86
28 1.569,86 63 4.417,38 98 12.429,89
29 1.616,96 64 4.549,90 99 12.802,79
30 1.665,47 65 4.686,40 100 13.186,87
31 1.715,43 66 4.826,99
32 1.766,90 67 4.971,80 - 01
1ntervmlos
ã 07 : 6,09%
33 1.819,90 68 5.120,95 - (18 ã 100: 3,00%
34 1.874,50 69 5.274,58
35 1.930,73 70 5.432,82
1
1
1
e
1
1
e
1
1
1
1
e
1
e
e
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
GRUPO OCUPACIONAE PROFISSIONAI.
Paq•
ANEXO I V
refernçia
inicial
nimbe T O de
vagas
jornada de
trabalho
semanal CARCO
Administrador 99
Advogado ;g
Arquiteto 59
Urbanista 59
Economista. '9
Contador i ')ç)
Engenheiro Civil 59
Engenheiro Agrimensor 59
Analista de Organização e Métodos i6
Analista de Sistemas 56
Auditor interno 56
Laboratorista 50
Farmaceutico-Bioquimico 50
Enfermeiro Puericultor 44
Enfermeiro Sanitarista 44
Enfermeiro 43
Assistente Social 43
Orientador Educacional 4's
Pedagogo 4?
Psicólogo 42
Mdico) 40
Mádico de Saúde Púbica 40
Cirurgião Dentista 40
Bibliotecário 40
Sociólogo 40
Nutricionista 39
Jornalista i 38
06 40
05 40
02 36
01 36
04 40
0? 40
04 36
01 36
01 (40
01 40
01 40
01 36
03 36
10 36
10 36
10 36
05 40
03 40
O) 40
02 40
10 24
--_,
05 24
30 24
02 40
01 40
01 49
01 30
àg5
PLANO DE CARGOS E SALARIOS
GRUPO OCUPACLONAL SEM1PHOFISS1ONAL
r
e
e
1
e
e
1
1
e
1
1
1
ANEXOV
CA R GO reler- e11c
j icia I
IIIImem
v a p;
jornada de de trabalho a ti semanal
Protético 44 02 40
Assistente Técnico 44 30 40
Técnico em Contabilidade / :4 2 04 40
Supervisor de Obras 40 01 40
Programador de Computador / i7 02 40
Técnico em Finanças 33 05 40
Técnico em Planejamento 13 02 40
TopOgrafo 02 40
Desenhista Projetista 24 02 40
Desenhista Técnico 24 02 40
Orçamentista 23 02 40
Desenhista 20 05 40
Operador de Computador\/ 18 04 40
Atendente de Enfermagem 17 35 36
Atendente de Farmjcia 17 05 40
Auxiliar de LaboratOrio de A. C1..{nicas 17 02 40
Atendente Social 17 05 40
Técnico em Edificações 1.6 02 40
Técnico em Agrimensura 16 02 40
Técnico em Estradas 16 02 40
Técnico em Tributos 1.6 10 40
Técnico em Nutrição 10 03 40
Técnico em Higiene Dental. 10 10 40
Auxiliar em Higiene Dental 04 05 40
Agente de Saúde 04 15 40
Auxiliar de Enfermagem 04 40 36
Maestro 03 01 40
Auxiliar Técnico 03 45 40
Visitador Sanitarista 02 10 40
Digitador' 02 10 40
Codificador de Dados 02 20 40
Auxiliar de Topografia 02 10 40
Músico I 01 10 40
Wisico II 01 10 40
1
1
e
_/
PLANO DE CARGOS E SAL ÁRIOS
número de
aga
jornada de
trabalho
:-;emana I
C A R GO
ANEXO V 1
referjncia
fnici:11
) dg • GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO 69
1)\
Coordenador de Ensino 25 05
Supervisor de Ensino 23 06
Inspetor de Ensino 17 12
Professor 13 450
Professor Auxiliar 10 250
Inspetor de Alunos 04 20
Assistente ao Educando 02 15
Merende iro 01 35
Instrutor de Trabalhos Manuais 01 30
40
40
40
20
20
40
40
40
20
af6ç
ANEXO yi
C A R C O
velleryntWi
inicial
in-wlero de
p; n:.;
jornada de
trabalho
sama rra
Assistente Administrativo 41 10 40
Assistente de Contabilidade 43 02 40
Assistente de Serviços Jurídicos 43 02 40
Assistente de Tesouraria 43 3 03 40
Analista de Cargos e Saliírlos ;'3 02 41)
Supervisor da Guarda Municipal 33 02 40
Agente de Contabilidade 33 05 40
Agente Fazendario 33 20 40
Agente Administrativo, i3 50 40
Instrutor da Guarda Municipal 28 02 40
Fiscal de Tributos 26 10 40
Caixa 25 05 40
Guarda Municipal 23 40 36
Controlador de Arrecadação 23 10 40
Secretario Executivo 23 10 40
Oficial Administrativo. 15 100 40
Oficial de Contabilidade 15 05 40
Oficial de Tesouraria 15 05 40
Oficial de Serviços Jurídicos 15 02 40
Correspondente Comercial 10 10 40
Auxiliar Administrativo 08 100 40
Auxiliar de Contabilidade 08 05 40
Auxiliar de Tesouraria OS 10 40
Auxiliar de Serviços Jurfdico!=. (10 04 40
Técnico em Secretariado 04 40 40
Operador Contábil 03 04 40
Telefonista,/, 03 04 36
Datilógrafo ," 02 50 40
Almoxarife, o:: 15 40
Arquivista 02 30 40
Recepcionista) 02 15 40
Auxiliar de Biblioteca 0? 08 40
Auxiliar de Escritõrio 02 100 40
Operador de Máquina Copiadora UI 04 40
Contínuo,' (41 40 40
C PLANO DE CARGOS E SA1 ÁRÍOS
CHUPO OCUPACIONAL AOHININTRATIVO
siáti •
70 )
lg 1
PLANODE CARGOS E SALARIOS
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇO; CEPAIS
p.i. 71)
ANEXO
C A R C O
VII
reler,:ucia
iniciai
riiimerm de
V a r a
jornada de
trabalho
semarni
Chefe de Oficina 33 02 44
Mestre de Obras 27 05 44
Tratorista 26 15 44
Patrolista 2.6 15 44
Operador de Retro-escavadeira 25 15 44
Motorista de Caminhão 40 44
Motorista de Ônibus 24 20 44
Motorista" 24 50 44
Mecãnico de Manutenção 23 06 44
Pedreiro 23 15 44
Pintor 23 • 10 44
Carpinteiro 23 15 44
Eletricista ?3 10 44
Vigia 1)4 40 44
Auxiliar de Mecãnica 03 06 44
Auxiliar de Pedreiro Í0i 30 44
Auxiliar de Carpinteiro 03 20 44
Auxiliar de Pintor 03 15 44
Ajudante de Motorista Mi 50 44
Apontador de Mão-de-Obra 03 10 44
Lanterneiro 1)2 03 44
Cantoneiro 02 50 44
Calceteiro 02 30 44
Operário 02 400 44
Cozinheiro 01. 15 40
Jardineiro 01 15 44
Servente de Obras 01 150 44
Lixeiro 01 60 44
Copeiro 01 08 40
Gari 01 150 44
Atendente de Creche 01 120 40
Zelador 01 50 44
Lavador de Veículos 01 05 44
Auxiliar de Serviços Gerais 01 200 44
Coveiro 01 10 44
01 02 44 .1
e
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
ANEXO 1 X
_
C A R GO inic[al
11,W,[1,
v 1 p, a
jornada de de
Itabalho
semanal
Secretãrio Municipal
Assessor Jurídico
Assessor Executivo
Assessor de Planejamento Municipal.
Diretor Executivo
71
71
71
71
71)
10
01
01
01
O1
40
40
40
40
40
Diretor Superintendente 70 01 40
Diretor Geral 66 10 40
Consultor Jurídico 62 01 /30
Procurador Jurídico 62 01 40
Consultor Administrativo (12 01 40
Tesoureiro 60 1)1 40
Diretor Administrativo 59 03 40
Diretor de Saúde Comunitãria 59 01 40
Chefe de Gabinete 55 01 40
Assistente Jurídico ;5 03 40
Assessor Técnico 55 20 40
Diretor de Departamento 55 20 40
Chefe do Cerimonial 47 01 40
Relações Públicas 42 03 4))
Assessor 40 10 40
Chefe de Divisão 38 20 40
Coordenador de Esportes 34 12 40
Coordenador de Área 31 06 40
Coordenador do CEMEP "q) 01 40
Chefe de Seção 29 25 40
Secretãrio da Junta de Serviço Militar 28 01 40
Procurador-representante 26 03 40
Coordenador Adjunto 24 25 40
Assessor Técnico-desportivo 24 36 40
Assistente Executivo 24 05 40
Chefe de Setor 21 30 40
Coordenador de Setor 17 10 40
,29JY'
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
GRUPO OCUPACIONAL ASSESSORAMENTO SUPERIOR 72
( PLANO D E CARGOS E SALÁRIOS,
SUB-GRUPO OCUPACIONAL. DE ASSESSORAMENTO Pag.
73
ANEXO I X
(continuacjw)
C A R CO reicineSa
inicial
Chefe de Contadoria 54
Supervisor de Serviços Laboratoriais 54
Gerente de Oficina-escola 44
Profissional de Saúde - "A" 40
Profissional de Saúde - "B" 36
Chefe de EscritOrio 34
Profissional de Saúde - "C" 31
Gerente de Creche - "A" 28
Gerente de Creche - "B" 25
Coordenador de Creche 17
Chefe de Turma 10
Tarefeiro - "A" 08
Agente Social 08
Coordenador da Banda Municipal 08
Oficial de Gabinete OS
Tarefeiro - "8" 05-
Maestro da Banda Municipal 03
Tarefeiro - "C" 01,
de
vagas
Jornada de
trabalho
semanal
01 40
01 40
02 40
20 40
15 40
02 40
05. 40
05 40
02 40
10 40
20 44
60 44
10 40
01 40
17 40
40, 44
01 40
25 e" 44
QUADRO DE CARREIRA DA ÁREA OCUPACIONAL PROFISSIONAL
e
1
1
e
1
1
e
e
1
1 ANEXO X
PLANO DE
01,:3J
CARGOS E SALÁRIOS
NÍVEL RECRUTAMENTO INTERNO
Escolaridade: conforme o rstaholocidn ir
MANUAL DE OCUPAÇÕES para o cargo correspondente.
Escolaridade: conformo o osiabelocido nu MikNUAL
PE 0CU1'ACÕES para 1› carmo c,r1 'rP"Hdellt('.
VI
Requisito: dois (2) anos como Profissional
VI, tendo conseguido necessila
para progressão funcional nas duns (ultimas
avaiiaci.;es de desempenho havidas.
Requisito: (3) anos de atuação comprovada na
V
.11 1'.1.
Requisito: dois (2) anos como Profissional
V, tendo conseguido a ria;dia necessiiria
para progressão funcional nas duas 1.11rimaJ4
avaliações de desempenho havidas.
Requisito: Ti'iro (11) anos do "ação comprovada
II.!
IV
Requisito: três (3) anos como Profissional
IV, tendo conseguido a media necessãrla
ra progressão funcional nas duas últimas
avaliações de desempenho havidas, nu dois
(2) anos como Profissional lV, com 1111•::-
mos Indicas exigidos pela avalidação de
desempenho no período, acrescido de curso
de especialização na ãrea de atuaç7in de
no mínimo 160 horas
II'
Requisito: cinco (5) anos de afuaçõo comprovada na
arca, ou 11-7,'s (3) anos, arroseido de enrsu rira
ewocialização de no mínimo Va) horas na Ãrea de
,1 1„.„:T„, 1,1,1
Requisito: três (3) anos como Profissional
Ill, tendo conseguido a media nocess5r1:1
para progressão funcional nas duas ultimas
avaliações de desempenho havidas, ou dois
(2) anos como Profissional III, com índices
mínimos exigidos pela avaliação dc desempenho no período, acrescido de curso de
especialização de no mínimo SOO horas na
área de atuação.
II
Riapiísiro: oilo (9) anos dp ata.v.Ho comprovada na
ou cinco (5) anos acrescido dc curso de espeeld uizaç50 dp no FaÇefiaa nOn horas na ãrea de atuação
nu, vres (3) ann!-: ncreseldo de Mestrado ou
0outorado.
Requisito: Mestrado ou Doutorado na arca de
atuação e trãs (3) anos em cargo Profissional, ou nove (9) anos na Area de atmailo
na Prefeitura e no mínimo tres (3) anos
como Profissional II.
Requisito: Wstrado ou Doutoral, ) cinco 15) anos de
experiiSnei ni nrr.si do ;.rnação, oJI sete (7) anos na
:iro.] mai f: ruiu ao da pspec I a I izaço de no rurnirno 500
horas ia, iria respectiva.
U[CRUIAIIFtlia ry. II 11110
Observações: Os cursos aqui exigidos de especilliz1J11). dontorad—, pdra !odos nfettos,
sO serão Considerados agrar ir':; (11) de ilwr.,r,,sse e deull,dos objetivos
cia Prefeitura Municipal.
e
e
e
e
1
1
1
rAW10E GERAL
TÍTULO 1 - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA 01
CAPÍTULO I - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PA PREFEITURA 01
CAPÍTULO II - DOS NÍVEIS E DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS 05
CAPÍTULO III - DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA DOS CRGAOS
INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA 07
Seção 1 - Do Con,,setho de Duenvdmimento Municépat
Inteytado 07
Seção II - Da Junta de SeiLvíço Mititat 08
Seção III - Da Advocacia Guta. do Município 08
Seção IV - Da A3u,sokia Executiva 09
Seção V - Da AiseA,sotia de Ptanejamento Munícipa/ 09
Seção VI - Da Senetakia Municipa/ de Admíniótnação
e Finançu 09
Seção VII - Da SecItetatlia Municipal de Educação e
CuLtuiLa 10
Seção VIII - Da Secxetaxia Munícipal de Sailde e
Snyíço Sociai 10
Seção IX- Da Secketaftia Municipa/ de Duenvotvimento
Urtbano e Ruital 11
Seção X - Da Seneta)tia Munícipa/ de Viação e. Oighaó,
Pi-ib/icaz 11
Seção XI - Da SecnetaAia Municípa/ de Segurança e
SCAViÇO4 Públicos 11
CAPÍTULO IV - DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS 12
Seção 'Unica - 'Nu APLibuiçje4 GenaÁÁ 12
CAPÍTULO V - DOS ORGAOS COLEGIADOS DE ASSESSORAMENTO 13
Seção 1 - Da Junta de Recuxán AdmírtiAPtat:vo,s 13
Seção II - Do Cone/ho Municipa/ de Labani,smo 15
TÍTULO II - DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PCIBLICOS MUNICIPAIS DE ARAPONGAS 18
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES 18
CAPÍTULO II - DO PROVIMEN10 18
Seção T 0,i3p034. 6) GenaLs 18
Seção II - Da Admí4ão 19
Seção III - Do CoNewpso 19
Seção IV - Da Pwse e do Exetcícío 20
Seção V - Da E)stabieídade 21
Seção VI - Da Readaptação 21
Seção VII - Da Revet,são 21
Seção VIII - Da Reíntegtação 22
Seção IX - Da Recondução 22
Seção X - Da Di.sponíbi/ídade e do Aptoveítamento 22
CAPÍTULO III - DA VACÂNCIA 23
CAPÍTULO IV - DA REDISTRIBUIÇÃO 23
Seção Uníca - Da Redíót,ubuíção 23
CAPITULO V - DA SUBSTITUIÇÃO 23
CAPÍTULO VI - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO 24
CAPÍTULO VII - Dou Vantagens 25
Seção I - Da6 Indenizações 25
Sub4eção I - Das díãtía4 25
Subseção II - Do tnanoonte 26
Seção II - Dais Gtatí6ícaçõeá e Adícíonaíó 26
Subseção 1 - Da gnatí6ícação pe/o exetcZcio de 6unção
de díteção, chaía, a~otamento ou a444Át2ncia 26
Sulmeção Ti - Do adicíonal pot tempo de 3envíço 26
CAPITULO VIII - DAS LICENÇAS 21
Seção I - Dí4po3içõeA GenaíA 21
Seção II - Da L(Icença pot Motivo de Doença em Pmoa da
FantTLLa 21
Seção III - Da Lícença pana o Senviço Miiitan 28
Seção IV - Da Licença pata Atividade Po/i,tica 28
Seção V - Da Lícença po7t kmíduidade 28
Seção VI - Da Lícença pana Tnatan de Intete43eá Paxticu/aneá 29
1
1
1
141
1
1
1
e
e
1
Seção VII - Pa L(CCHOI pWra 0('NeMpM0 de Mand(1(0
Cea6)sí.4ta 29
CAPÍTULO IX - DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ORGÃO OU
ENTIDADE 30
CAPÍTULO X - DAS CONCESSOES 30
CAPÍTULO XI - DO TEMPO DE SERVIÇO 30
CAPÍTULO XII - DO DIREITO DE PETIÇÃO 31
CAPÍTULO XIII - DOS DEVERES 33
CAPÍTULO XIV - DAS PROIBIOES 33
CAPÍTULO XV - DA ACUMULAÇÃO 34
CAPÍTULO XVI - DAS RES,PONSABILIDADES 35
CAPÍTULO XVII - DAS PENALIDADES 35
CAPÍTULO XVIII - DO PROCESSO DISCIPLINAR 38
Seção I - Di4,po3iCõeó GekaiÁ 38
Seção II - Do Ma4tamento P/Leventivo 38
Seção III - Do Ptoce33o DiAciplinak 38
Subseção I - Do InquEkíto 39
Subseção II - Do Julgamento 41
Subseção III - Da RevíAão do Ptoceuo 42
CAPÍTULO XIX - DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR POBLICO 43
CAPÍTULO XX - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÂRIA 44
Seção única - Da Contkatação TempokaiLía de Excepciona/
Inteteue Pa/ico 44
CAPÍTULO XXI - DAS DISPOSIÇOES GERAIS 44
CAPÍTULO XXII - DAS DISPOSIÇOES TRANSIIóRIAS E FINAIS 45
TÍTULO III- DO SISTEMA DE CARREIRA DO SERVIDOR CIVIL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ARAPONGAS 48
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES 48
CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO VA CARREIRA 48
CAPÍTULO III - DOS PLANOS DE CARREIRA 49
Seção I - Do Quadu de Caxteíxa Genal 49
SEção II - Do Quadro de Cante-L' a Pto&c.4,,óíonal 50
CAPÍTULO IV - VOS CR11CR1OS ULRAIS VA AUMINISIWAÇA0 DL
RECURSOS HUMANOS 50
Seção I- Da Contjtatação 50
Seção Va Nogte,56ão Funcionae 50
Seção III - Da Ptomoção Funcional 51
SeçãoIV - Da Mcenção Funcional 51
Seção V - Da Avaliação de Vuempenho 52
CAPITULO V - VOS CRITÉRIOS ESPECÍFICOS DA ADMINISTRAÇÃO DE
RECURSOS HUMANOS 53
Seção Unica -- Da Imptantação do)s Planos de Catteina 53
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇOES FINAIS 54
ANEXO 1 - ORGANOGRAMA í-60
ANEXO II (pote otdem cdÁabé-tíca)QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE 60
ANEXO II (pot otdem dectucente de te6ekencia.61 QUADRO DE PESSOAL
PERMANENTE 63
ANEXO III - QUADRO DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTOS 66
ANEXO IV - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL 67
ANEXO V - GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIONAL 68
ANEXO VI - GRUPO OCUPACIONAL MAGISTERIO 69
ANEXO VII - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO 70
ANEXO VIII - GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS 71
ANEXO IX - GRUPO OCUPACIONAL ASSESSORAMENTO SUPERIOR 72
ANEXO X - QUADRO DE CARREIRA DA ÁREA OCUPACIONAL PROFISSIONAL 74