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norma nº 1697/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1697 / 1990
Date 1990-03-28
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À FUGANTI, FONTANA LTDA.
native_id1515

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

1PREFEITURA DO MÜNKIPIO DE ARAPONGAS 
 cie 
Estado do Paraná 
LEI N9 1.897, de 29 da março de 1.990. 
Dispõe sobre dcaçâo de terreno é PUGANTC.FONTANA LTDA. 
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A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTAMO '00 PARADA, DECRETOU, 
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, SANCIONO A SEGUINTE LEI, 
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- Art. 19. rtilá autorizado o Poder ExeoutiVea doar e FUGANTI, 
• -)1!•10,1TANALTDA., empresa situada nesta cidade e '14eiciaropongas 
'k .•11: 4!,, .k , 
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1, --'' j''' 'I:40'4ri' gl. ; •"4., '' "4;i1. ' 
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"geterrse com 10.001,02 metros quadradas, denominados lotes na. 197/ .,i•llo.,- 
110,7.2;i, 197/A-3, com iria do 8.858,84 metros quadrados sC.1,152,06 ma - 
'',' ,-L;Pos quadrados, da -Gleba Património Arapongas, ' neste Município o Co- .. 
;Ippeoéogi com ao seguintes divisei e Confrantaoiet14- • ' ,t '''';' 
o'' ' •*•11r, 4 . 
, 0 07. . + 41, . .i. • • ' • ''f 't.,- - 1.• á!. - I. -ir't 
4 rH'1).- Lote nti197/32: /broa dó 54656.6121 u lniálandO em' um :,.. 
•,.(. • e W1-~,fi:", . 
,,,Áw,leleroo de:Áadelra cravado na divina da lote nlè 18?/2 (Rua Jurutau),se 
./'•: , Fr., 4..: , ,1!• • -••• • .- 1-i'W 
4Velue'confrontando oam o lote n9 1(0/3.. no rumo nw 64940,.SE, medindo. , 
- Ift-r ' fil ''StrL , 
-'.,••,.::, iii'KKJ,,,- '101.1.- 4,Ar.. , , ' irj:4. - W 'it' -' "..'ff• . "4rt ' • 
1 , 125-# 00 01 , 9 na mesmo rumo com o lote n• 197/3-1
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, teta- v5: ..-,-••••!./.4•:;ig mbeitX. , F.11'.. ' , '•-• tikdke 5 0:: , b, 
43 :,t1 I Za n d O jll 13 a 0 2 3 In 9 deste ponto. confrontando oomOlOotes'''197 /1-,,9 e' ' 
:,•••,,,;._:..,•...ii,•-• oi.,;, 
ato 
^ .,...; a".; . „ , ,.• - 
,..,:197/1, nas. rumo SW '25920' WE, Medindo 60,25 m ato Uai outro. marco: das 
.7:4,r..,,! .„,,,,It.,,. In.4¡4f„ É 11.1 w. .IN: 1,;“;À 
1',~tevponto, confrontando com o. Roto n9 197/3-3, no rumo SE 6440' NU ,,,.,,•,,, • ! . '. 
4l' m . • J• 4 • , , ,„wmodloo 81, 88 m ati:ttim outro Mereew deste ponto,Aconfrontando com o L 
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devidamsnte4inscrita no CGC sob nt 79.804`* 278/0001.28, /Arai 
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.tqlilvi;0111.44 o ' ••• o' 1. o t 
;;!.!i-4 {IN II í.t.i.. -k li, • .,:i,„, .. . - Á 
4..,V :lote n9::197/A-3, no rumo SE 75954' NW medindo 101
g
,38 m ati um outro 
i. ,,,. i! p..1i,:,iyr.r 4 •• ' ;':K:', 4, 
- ii: ilaarció cravado na divisa do lote n9 197/2; e finalmente, deste ponto, 
Opek.. , '.. 
':Confrontando com o lote acima referido (Rua Jurutau). no rumo NE 259 
20°. SW. medindo 55.95m eti o ponta de partida", 
...,.,,, 2) - Lota n9 197/A-3 . éreo de 1.152,05 m2t "Iniciando em um 
,.. ••,, 
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iaaroo de madeira cravado na divisa do lote n9 197/A-2, segue confron 
i-lr, 
'.tando com o lote n9 197/3-2. no rumo NW 75954' SE, medindo 107,38m ate 
marcoJ deste po nto, confrontando com,,s0ote n9 197/A-3-.1 , 
H“,i-norumo St 8040, NW, medindo 108,38 metros ativ,um outro mareio crave-
:Ão4 na divisa do lote n' 187/A-2 (Rua Jurutau):-afinalmente deste ' 
.:4ponto, confrontando com e rua acima referida, ow,:rumo NE 25,20' SW , 
••• 
m até. o ponto de partida", lotes ,:estie destacados do 
• - 
Irnioto maior a transcritos sob na. 3566 e 3587 do 29 Oficio de Registto 
IJpv•*••4,#,;¡ • r 
reiidgoImetvele desta Cemeree. 
Art. 29. A donetiria se Compromete et 
Y' :':PREFEITURA DO MÚNICIPIO DE ARAPONGAS 
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.•: 
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..:t, Estado do Paraná . 
41 .•• f? '1:.j. 
G .._ . .' . 4. 
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'..t,1' 4. " ' '. 'a rdtitm. 
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EI a) edificar uma área total de 1600 m2 em alvenaria a se , 
1-,',.!'''gi''t'IM N.[. - : . ,- 
.., 2- ,,':•, - ,% ,t, .,„ 
4, 4,1:44!fl+ni '1 IÍ li Art. 99 . A doação se fará mediante orávia. aprovação do • 
:: • e,..';1.-.ros, semj prévia autorização do Poder Público Muni* toai. .. - L4 
t:' i. contados a partir de ,data da publicação desta, Lei
::-1 14 
3 ,,. -,niotipúbli t tio municipali, sem direito a donatária d.e indenização:, ou ' 
', .`f W4 versão de terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrirna 
. ,,,;,..0,..4' 1:''I'F `. • ' : í 
1 ,,:,:it:1 delb.- impiiiaarã na rai:leão automática da doeção,'Voom a rimadiate ri- i';-.i..94,P.,11 ' ;;S'''511 4e i. . '' ' ' pl,, ''S? g!" , r" ,,41.1c.ry., . '' 
1&''': : 1. texto, alterar a finalidade a que se propõe. ou.1 51ar destinação ao 
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i'. ie1,1111'''''' i Parágrafo único. Os prazos mencionados meato artigo fierão 
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.-;.4:4!1, . I: , 
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"• 4:,Pro.à
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jeto de Edificação pretendido pala donatária, desde que a dãado-
-i. -',;ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação•''f,- Pg.'“' 
kl.f:.raÁ ,ja seja senhora do domínio, face tramitação judicial-,de Ação de 
..,.,ei0t,.1 ;. b) a não alienar a área doada sob qualquer forma a tercei 
A-CIP l . ÇArt. 49 . Anão construção das obras 4:i :raxoti' eit:b''ibe lool 
,0i,t r1 i 
 1 , 
3) no prazo de vinte a quatro meses, j,690,,00mm2i 
,VN t- i AO 
ijDeaaprcpriaçao. ir 
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'• '',91: 17 . —1'. Art. 59Alldtanatária não poderá sob qualquer forma ou pra 
bar*v 
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-,,,í. 1) no prazo de seis meses, 500 m21 
,'M+ 1 N • 
.', 2) no prazo de doze meses, 500 m2, 4- ' 
... 'I. ; P ,, r'•ii e ,, i... .— 
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prédio a ser conatruido, a não ser com expressa autorização do. Po - 
, der Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitoriaa reverterem 
,É,aaMuniciplo.
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- t, '44:Z, 
.4roasicão. revogadas as dipposições em contrário. 
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.,, 5,,,ti.,o, I Art. 69 , Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi - 
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RASSANO ,NNV1R 
Prefeito ! • 
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Arapongas de." d .990. 
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ANTONI 
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FgenfiE1, MONTEIRO 
Diretor Administrativo 
Iva •( 
REC1RTAIR4A 
Pua". ,c Ao° No _amem"). 
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Câmara Municipal de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
71PINIERULVID MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
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*piá geara domeis da..torreas i 11 
ge ng• r • . r•-•-Ond 
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MAN» 01 r- 41. to 41 11A, o:cume 
'ilumorire ilE11201,A1.. 11A11C20110 A 218U2117111 U2 
flse'ddlvrtz*de e heder Emeserellre a doer i PUIANTI„, 
1.7/A:. =Freei e-1~de emito usar.. de Arapongas 
1241dseente Clhe aub n* 70.1204.2711/0001.22, • Ir= 
*Mo 111 .002.1áiddifide ere . 8 der Iates na. 1217/ 
101/A-2. ida 404 120.221.124 metree quadrados • 1.152.01 me -. 
dode"dn Arepondae,'. aseis Mintelp1, 1 Ca..' 
de audiálleildlsee • denfentepéra. • 
11 tate 04,"1117/2 -2 , área de .11.190.44 n211 'Inestande um um 
~ doire 112411de AI divina de lote e* 117/2 Mus Jurutau:1.1e momurveiie loto e* 1117/3. ne rume 1011 neeed .DE, nedIndeggg 
• meie- rume Ima • 1•t• n• 117 /1-1, *edis** /Mia tina￾gistame d ponte. e aaaaa sem ore leitoa 117/1-1 e 
b1111a 9Y 29970. ME, medindo 150.211 ■ eté 
inenfrentaWe oco e peto n* 1117/2-21• no rume A! 1211 ,40' RN 
w *ti em entre mareeg dueto agente. een f f aaaa rafe eem e 
111, 1117/A -s, no rume St 1.2954. XY aaaaa de 121.31 e até ui nutre 
errevedo ne divisa de late n* 117/2: e fetelnents, deste ponte. atende nom o late edema referido (Rue Jurutau'. no remo 112 23* ogedlnde 11,13. até e pente de partida'. 21 - Late n* 117/A-2 - gíria de 1.152.011 o2: 'In:alando wo um 
maré* de migai do na devi.. de lata n* 1117/A-2 •• ue ganham 
1141141• 411•111 ',late, me 19701-2. is remi AN 7511 114* 1!, nodtede 107.21m ata, 
em outra : dote po ato, eenfrentando cem • lote n* 127/A-2-1 . 
no ***** se IltetOg Ma, nodInde 1011,18 ~rei gel um outraearef aaaaa - 
AO ma dletom do loto no 197/A-2 (Ame J : • final eeeee , dueto • 
pente. eonflegetande ene u • na rume ME 211920' 115 . 
Medindo meg • ata • :reate de partida., lata ente, d aaaaaa domg ' de 
, ato molar e tkanegerttee eibi es. ma a mei de 29 Ofiete do Plegiet.1* 
t do Zeit:ele denta Comia. .-• Are. 19 . A iellagri• eia eled,PriM ni;8'7'Sle ., '''' ..' w .....r"...5,, e:.?.....~.4/k,102 75... ...41Peir.elégot ..,,,„„, t,..„„EFEiT.,„.,,„,u.,,,,,,„;„„,:,,R,..,,.,. ---- 
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.. .,...„,;,-,-,-,.-7.
-_!-'2,e2k;....w217.,,..7-Ékid. . - 
Sdo P'arana 
0 
netfionr una ir.a letal d• 1600 a? em .1 aaaaa 1.. 
te•ree ti no era. ep ma. aaaaa . 102 a7. 
?I no orne a seete aaaaa OCO .2, 
31 no eram de via* • gane aaaaa . 100,07..2, 
to1 a nig, *11.n.r a área deado .ob qualquer .O... . torcei 
res, a• orivis auturitetio de rodar rhibline nunic.pAl. Caisrao anta. Ca prava. ~clama• anele senno serie 
Catada a plartir ia data da putliceti. deita, UI. 
Art. 3.. OO4441, 44 fará wodlente prévia. *proveta. do 
Prepeio do rdli1tiptio na...tendido ps1u den.tirlá. doada tu. • daledo￾ri ji *•j. oennor. de OWOINI.O. roo. tr....Unção Judlel.1 d. ação da., 
Omprepri.çie. 
Art. 4*. n mie owletevoio dag obra. nol brim*. eetwbetrct 
dei. lep.U.ri no ~Aluiu OU40,átiGei do deetin. eco a imodtat. TU-
~•l. de terreno • ~Sentai .% derventutu entetimente, ao oatriné 
eia. D.hl1a0 munlutp.l. ice direito • ~enate d• Indenização ou 
aaaaaaaa nonte. 4 qualouor título. anate era ennee4.. 
Art. S.. A danatirl. ido cedera to* QU4à.24.41` fornis Ou pra 
tento. a o rtneUldode a civ. A. prata.. ou der d..tineçie a 
prédio a por annryide. • mie avir co, lexpream. autor/A.0o de Po - 
der 44121104 Municipal. O.% ;Ana da t aaaaaa • e aaaaaaa rio.' aaaaaaaa 
De município. 
Art. 6.. rata tei safai .0 virar a daa da eu. publ.& - 
...pio. reavosad.. a ■ direde•tcae• ro tont a ... 
01.70. GPAISANO JUN/DR 
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