| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1697 / 1990 |
| Date | 1990-03-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À FUGANTI, FONTANA LTDA. |
| native_id | 1515 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
1PREFEITURA DO MÜNKIPIO DE ARAPONGAS
cie
Estado do Paraná
LEI N9 1.897, de 29 da março de 1.990.
Dispõe sobre dcaçâo de terreno é PUGANTC.FONTANA LTDA.
;-•»4
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTAMO '00 PARADA, DECRETOU,
.„,,, ,
'.1 EU, PREFEITO MUN
4
ICIPAL
t:
, SANCIONO A SEGUINTE LEI,
i
• 4-,.,
P .,1
i
., •_,,, .,„
• 1 . .
1 11 '- '
,
: -
- Art. 19. rtilá autorizado o Poder ExeoutiVea doar e FUGANTI,
• -)1!•10,1TANALTDA., empresa situada nesta cidade e '14eiciaropongas
'k .•11: 4!,, .k ,
e . 4M'
• ,4,-é!,‘ ' ; , -
1, --'' j''' 'I:40'4ri' gl. ; •"4., '' "4;i1. '
ç
IL:;t.4¡t#' • . j: • :j á * : .H ..t.'1.1.k. ,R . f .! .7 o,
'.'n,dio
vo
"geterrse com 10.001,02 metros quadradas, denominados lotes na. 197/ .,i•llo.,-
110,7.2;i, 197/A-3, com iria do 8.858,84 metros quadrados sC.1,152,06 ma -
'',' ,-L;Pos quadrados, da -Gleba Património Arapongas, ' neste Município o Co- ..
;Ippeoéogi com ao seguintes divisei e Confrantaoiet14- • ' ,t '''';'
o'' ' •*•11r, 4 .
, 0 07. . + 41, . .i. • • ' • ''f 't.,- - 1.• á!. - I. -ir't
4 rH'1).- Lote nti197/32: /broa dó 54656.6121 u lniálandO em' um :,..
•,.(. • e W1-~,fi:", .
,,,Áw,leleroo de:Áadelra cravado na divina da lote nlè 18?/2 (Rua Jurutau),se
./'•: , Fr., 4..: , ,1!• • -••• • .- 1-i'W
4Velue'confrontando oam o lote n9 1(0/3.. no rumo nw 64940,.SE, medindo. ,
- Ift-r ' fil ''StrL ,
-'.,••,.::, iii'KKJ,,,- '101.1.- 4,Ar.. , , ' irj:4. - W 'it' -' "..'ff• . "4rt ' •
1 , 125-# 00 01 , 9 na mesmo rumo com o lote n• 197/3-1
y
, teta- v5: ..-,-••••!./.4•:;ig mbeitX. , F.11'.. ' , '•-• tikdke 5 0:: , b,
43 :,t1 I Za n d O jll 13 a 0 2 3 In 9 deste ponto. confrontando oomOlOotes'''197 /1-,,9 e' '
:,•••,,,;._:..,•...ii,•-• oi.,;,
ato
^ .,...; a".; . „ , ,.• -
,..,:197/1, nas. rumo SW '25920' WE, Medindo 60,25 m ato Uai outro. marco: das
.7:4,r..,,! .„,,,,It.,,. In.4¡4f„ É 11.1 w. .IN: 1,;“;À
1',~tevponto, confrontando com o. Roto n9 197/3-3, no rumo SE 6440' NU ,,,.,,•,,, • ! . '.
4l' m . • J• 4 • , , ,„wmodloo 81, 88 m ati:ttim outro Mereew deste ponto,Aconfrontando com o L
i"'
iw •
II
••,~
devidamsnte4inscrita no CGC sob nt 79.804`* 278/0001.28, /Arai
c „ .
.tqlilvi;0111.44 o ' ••• o' 1. o t
;;!.!i-4 {IN II í.t.i.. -k li, • .,:i,„, .. . - Á
4..,V :lote n9::197/A-3, no rumo SE 75954' NW medindo 101
g
,38 m ati um outro
i. ,,,. i! p..1i,:,iyr.r 4 •• ' ;':K:', 4,
- ii: ilaarció cravado na divisa do lote n9 197/2; e finalmente, deste ponto,
Opek.. , '..
':Confrontando com o lote acima referido (Rua Jurutau). no rumo NE 259
20°. SW. medindo 55.95m eti o ponta de partida",
...,.,,, 2) - Lota n9 197/A-3 . éreo de 1.152,05 m2t "Iniciando em um
,.. ••,,
.'f
t
iaaroo de madeira cravado na divisa do lote n9 197/A-2, segue confron
i-lr,
'.tando com o lote n9 197/3-2. no rumo NW 75954' SE, medindo 107,38m ate
marcoJ deste po nto, confrontando com,,s0ote n9 197/A-3-.1 ,
H“,i-norumo St 8040, NW, medindo 108,38 metros ativ,um outro mareio crave-
:Ão4 na divisa do lote n' 187/A-2 (Rua Jurutau):-afinalmente deste '
.:4ponto, confrontando com e rua acima referida, ow,:rumo NE 25,20' SW ,
•••
m até. o ponto de partida", lotes ,:estie destacados do
• -
Irnioto maior a transcritos sob na. 3566 e 3587 do 29 Oficio de Registto
IJpv•*••4,#,;¡ • r
reiidgoImetvele desta Cemeree.
Art. 29. A donetiria se Compromete et
Y' :':PREFEITURA DO MÚNICIPIO DE ARAPONGAS
, tA
.•:
e
';..1; •
..:t, Estado do Paraná .
41 .•• f? '1:.j.
G .._ . .' . 4.
"1 ..- 5
'..t,1' 4. " ' '. 'a rdtitm.
.! 7,+1 ••
EI a) edificar uma área total de 1600 m2 em alvenaria a se ,
1-,',.!'''gi''t'IM N.[. - : . ,-
.., 2- ,,':•, - ,% ,t, .,„
4, 4,1:44!fl+ni '1 IÍ li Art. 99 . A doação se fará mediante orávia. aprovação do •
:: • e,..';1.-.ros, semj prévia autorização do Poder Público Muni* toai. .. - L4
t:' i. contados a partir de ,data da publicação desta, Lei
::-1 14
3 ,,. -,niotipúbli t tio municipali, sem direito a donatária d.e indenização:, ou '
', .`f W4 versão de terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrirna
. ,,,;,..0,..4' 1:''I'F `. • ' : í
1 ,,:,:it:1 delb.- impiiiaarã na rai:leão automática da doeção,'Voom a rimadiate ri- i';-.i..94,P.,11 ' ;;S'''511 4e i. . '' ' ' pl,, ''S? g!" , r" ,,41.1c.ry., . ''
1&''': : 1. texto, alterar a finalidade a que se propõe. ou.1 51ar destinação ao
r
, ..:.'liilb .4
ici.F-^lil'ilp;;Ã,-,it'i
... •"
'..,,Ê. ,..,,,I ,
i'. ie1,1111'''''' i Parágrafo único. Os prazos mencionados meato artigo fierão
'" ,'4
.-;.4:4!1, . I: ,
:
"• 4:,Pro.à
e
jeto de Edificação pretendido pala donatária, desde que a dãado-
-i. -',;ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação•''f,- Pg.'“'
kl.f:.raÁ ,ja seja senhora do domínio, face tramitação judicial-,de Ação de
..,.,ei0t,.1 ;. b) a não alienar a área doada sob qualquer forma a tercei
A-CIP l . ÇArt. 49 . Anão construção das obras 4:i :raxoti' eit:b''ibe lool
,0i,t r1 i
1 ,
3) no prazo de vinte a quatro meses, j,690,,00mm2i
,VN t- i AO
ijDeaaprcpriaçao. ir
íi,,,
'• '',91: 17 . —1'. Art. 59Alldtanatária não poderá sob qualquer forma ou pra
bar*v
,
-,,,í. 1) no prazo de seis meses, 500 m21
,'M+ 1 N •
.', 2) no prazo de doze meses, 500 m2, 4- '
... 'I. ; P ,, r'•ii e ,, i... .—
,,,}
-,...r
C.1
prédio a ser conatruido, a não ser com expressa autorização do. Po -
, der Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitoriaa reverterem
,É,aaMuniciplo.
,
,,
- t, '44:Z,
.4roasicão. revogadas as dipposições em contrário.
' r,
.,, 5,,,ti.,o, I Art. 69 , Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi -
ilF
1 It
RASSANO ,NNV1R
Prefeito ! •
3c
•
Arapongas de." d .990.
• 4,
• ••••
ANTONI
- •
zTM
•
fld
'04U
FgenfiE1, MONTEIRO
Diretor Administrativo
Iva •(
REC1RTAIR4A
Pua". ,c Ao° No _amem").
111 •
11115111111.01,
7
42.
Câmara Municipal de Arapongas
ESTADO DO PARANÁ
71PINIERULVID MUNICIPIO DE ARAPONGAS
tt,
-.. 0
*piá geara domeis da..torreas i 11
ge ng• r • . r•-•-Ond
Ione
• • •
MAN» 01 r- 41. to 41 11A, o:cume
'ilumorire ilE11201,A1.. 11A11C20110 A 218U2117111 U2
flse'ddlvrtz*de e heder Emeserellre a doer i PUIANTI„,
1.7/A:. =Freei e-1~de emito usar.. de Arapongas
1241dseente Clhe aub n* 70.1204.2711/0001.22, • Ir=
*Mo 111 .002.1áiddifide ere . 8 der Iates na. 1217/
101/A-2. ida 404 120.221.124 metree quadrados • 1.152.01 me -.
dode"dn Arepondae,'. aseis Mintelp1, 1 Ca..'
de audiálleildlsee • denfentepéra. •
11 tate 04,"1117/2 -2 , área de .11.190.44 n211 'Inestande um um
~ doire 112411de AI divina de lote e* 117/2 Mus Jurutau:1.1e momurveiie loto e* 1117/3. ne rume 1011 neeed .DE, nedIndeggg
• meie- rume Ima • 1•t• n• 117 /1-1, *edis** /Mia tinagistame d ponte. e aaaaa sem ore leitoa 117/1-1 e
b1111a 9Y 29970. ME, medindo 150.211 ■ eté
inenfrentaWe oco e peto n* 1117/2-21• no rume A! 1211 ,40' RN
w *ti em entre mareeg dueto agente. een f f aaaa rafe eem e
111, 1117/A -s, no rume St 1.2954. XY aaaaa de 121.31 e até ui nutre
errevedo ne divisa de late n* 117/2: e fetelnents, deste ponte. atende nom o late edema referido (Rue Jurutau'. no remo 112 23* ogedlnde 11,13. até e pente de partida'. 21 - Late n* 117/A-2 - gíria de 1.152.011 o2: 'In:alando wo um
maré* de migai do na devi.. de lata n* 1117/A-2 •• ue ganham
1141141• 411•111 ',late, me 19701-2. is remi AN 7511 114* 1!, nodtede 107.21m ata,
em outra : dote po ato, eenfrentando cem • lote n* 127/A-2-1 .
no ***** se IltetOg Ma, nodInde 1011,18 ~rei gel um outraearef aaaaa -
AO ma dletom do loto no 197/A-2 (Ame J : • final eeeee , dueto •
pente. eonflegetande ene u • na rume ME 211920' 115 .
Medindo meg • ata • :reate de partida., lata ente, d aaaaaa domg ' de
, ato molar e tkanegerttee eibi es. ma a mei de 29 Ofiete do Plegiet.1*
t do Zeit:ele denta Comia. .-• Are. 19 . A iellagri• eia eled,PriM ni;8'7'Sle ., '''' ..' w .....r"...5,, e:.?.....~.4/k,102 75... ...41Peir.elégot ..,,,„„, t,..„„EFEiT.,„.,,„,u.,,,,,,„;„„,:,,R,..,,.,. ----
.
.. .,...„,;,-,-,-,.-7.
-_!-'2,e2k;....w217.,,..7-Ékid. . -
Sdo P'arana
0
netfionr una ir.a letal d• 1600 a? em .1 aaaaa 1..
te•ree ti no era. ep ma. aaaaa . 102 a7.
?I no orne a seete aaaaa OCO .2,
31 no eram de via* • gane aaaaa . 100,07..2,
to1 a nig, *11.n.r a área deado .ob qualquer .O... . torcei
res, a• orivis auturitetio de rodar rhibline nunic.pAl. Caisrao anta. Ca prava. ~clama• anele senno serie
Catada a plartir ia data da putliceti. deita, UI.
Art. 3.. OO4441, 44 fará wodlente prévia. *proveta. do
Prepeio do rdli1tiptio na...tendido ps1u den.tirlá. doada tu. • daledori ji *•j. oennor. de OWOINI.O. roo. tr....Unção Judlel.1 d. ação da.,
Omprepri.çie.
Art. 4*. n mie owletevoio dag obra. nol brim*. eetwbetrct
dei. lep.U.ri no ~Aluiu OU40,átiGei do deetin. eco a imodtat. TU-
~•l. de terreno • ~Sentai .% derventutu entetimente, ao oatriné
eia. D.hl1a0 munlutp.l. ice direito • ~enate d• Indenização ou
aaaaaaaa nonte. 4 qualouor título. anate era ennee4..
Art. S.. A danatirl. ido cedera to* QU4à.24.41` fornis Ou pra
tento. a o rtneUldode a civ. A. prata.. ou der d..tineçie a
prédio a por annryide. • mie avir co, lexpream. autor/A.0o de Po -
der 44121104 Municipal. O.% ;Ana da t aaaaaa • e aaaaaaa rio.' aaaaaaaa
De município.
Art. 6.. rata tei safai .0 virar a daa da eu. publ.& -
...pio. reavosad.. a ■ direde•tcae• ro tont a ...
01.70. GPAISANO JUN/DR
..... Ite --N .ar<1.
AlneW le*INO SIONTElea
m som
li gr 11,1~11411.11.1*11