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norma nº 1698/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1698 / 1990
Date 1990-03-29
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á SIFEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERROS LTDA.
native_id1516

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: PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS 
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È.,3.. fir) 
, Estado do Paraná 
LEI Ne 1«695, da 29 da março de 1990 1, 
I ' 
SÚMULA& Disp;a sobre doa4o de terreno ; SIFEL..1NDúSTRIA E C00161 
CIO DE FERROS LTDA. 
• 
• 
1 1 
A CUARA'MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTA00. 00 PARANÁ, DECRE.-
TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEle 
Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a doará SI￾FEL-INDÚSTRIA E COMÈRCIO DE FERROS LTDA., ~presa situada nesta 
cidade e comarca de Arapongas, ; Rodovia Arapongas/Astorga - Km. 
3, devidamente inscrita no CGC/MF sob no 79.4520.159/0001-69, a 
;roa de terras medindo 2.487,42 ostros quadrados, denominada lo￾te ne 206/D.3 da Gleba Patrimonio Arapongas, neste Município e 
comarca, com as seguintes divises e confrontaçoesi 'Iniciando em 
um marco de madeira cravado na divisa do totonta 206/9 (Rua Juru 
teu), segue confrontando com o lota ne 206/0-2, no rume NW 519 
03'34" SE, medindo 50,00 m; deste ponto, conf!'.ontando com o lota l
n2 206/D, no rumo SW 38256"26" NE, medindo 3082 m ate um ou - 
tro marco: deste ponto, confrontando com o 10.'0 206-C, no 
rumo SE 51203'34' NW, medindo 19,57 mt deste ponto, confrontando 
com o lota n9 207, no rumo SE 57916'34" NW, dindo 32,07 se; 
finalmente deste ponto, confrontando com o Jate n9 206-9, no 
mo NE 38956'26" SM, medindo 47,30 m et; o ponto$de partida*, dos 
tacado do lote maior, registrado sob ne R-1,5850 do 29 Ofício ' 
Imobiliãrio desta comarca. 
Art. 22. A donatário s compromete 911 
, 
e 
a) edificar uma área em alvenaria no total de 52$,0(1 e', 
s saber: 
1 - edificara em sais meses 300,000; 
11 - edificar; em doze massa 225,00:m*; 
b) a riso alienar e areie doada sob qualquer forma a ter 
coWoo sem prev• ia autorização do Poder Publico Municipal. 
. • 
Parágrafo uneco. Oe prazos mehcionados neste artigo, se￾roo contados a partir da data da publicação desta lei. 
2 
Art. 32., A doação se fero mediante provia aprovação do 
1 
11, 
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5* 
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março devi 
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, PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
-02- 
Projeto de Edificação pretendido pela donaterie, desde que a Doa 
dera já eedhe senhora do domínio, face tramiteçeo de Aço de 
'-' Desapropriaçao. 
. . . 
hn ..t Art. 49. A nao construçao das obras nos prazos estabele￾cidos implicara na rescisão automatica da doaçao, com a imediata 
reverem) do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Pe-.
iMUtrim;nio Público Municipal sem direito a der4?,tárie de indeniza￾4o eu resserelm_ento 'a qualquer título, pretexto rou'alegaçao. 
1.10111kr Art. 5!!.1,'A donataria neo podara sobtqüiál que (Irma ou étf 
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4weo predio a Ser construído, a neo ser com expressa outorizaçao 
Ivvi. .,1)retexto alterar a finalidade a que se propoefou dar destineçao' 
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Rivir, 
t.rfldo .poder Publico Municipal, .sob pena de terreno). benfeitorias 12r 
Pqggfevertprom ao Município. • pIoJ 
' 0,1: í4t • Art. 451.k.4sta lei entrara em vioor.na 4ata,d.~. publica 
Nao,trevogadas em lo11 
; •. N.,0.• .4•1,, 1.4. 1,.. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA DO MIIWUPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI me 1.698. er n de -arca da 1990 
.Süllilliftg Dizei.. sobro doigin do t girei 11156STWIA E co de 
elo DE PERROS LTDA. 
CiNARA raucemos'. DE ARAPONGAS:ESTADO DO PARANÁ. DEM.. 
TOU„ f EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A 5[01.111111 LEIS 
8 
Art. 11. Fica outerlaodo e Podar E ire • doar 
1111.-IllgSTRIS E COMÉRCIO DE FUROS LM., sopesai aluada nauta 
t ildado e tomarei. de Arai:lança.. ; Rodovia A 00000 clamdAstorpo - 1o. 
3. deridomainta inscrita no CGC/MF sob ng 79.620.159/0001-69. o 
ira de t aludindo 2.157,42' dradoo, danorinodo Iw 
t o n" :our-3 da Globo Patrieinlo Araponga... naato Munle101.1. • 
ceaorca. coo ao oegriintan aloira* e confrentaçOost 'Iniciando .. 
um aorta de medeie* cravado na diria* do lote ng 2.J6316 Nua Jura 
ta..). ., : Rie. confrontando enm e lata ase 206/2-2. no roso Md 51* 
03'34' ".5é, mediado 50.04 IN neiat.• ponta, eanf ...... de coa o lote 
ng 216/0, no rue. sw 55'56'26^ HE. medindo 50.42 a ate ua. ou - 
tra.trarcaraerta. ponte, confrontando cola O lata Pie 2015-C, na 
COSO SE 51103'31" 112, medindo 19.57 ml deste ponto. confrontando 
coo o lota ng 207. no rumo SE 571 1e34' NW. &adindo 32.07 si • 
Finalmente delato ponto, confrontando roa o lata ng 216.1, no ru￾ns NE 35a56 , 2e,' st!. 'aadIndn 47,30 - at; o ponte da partida. doa 
tacada do lote vaiar. rox.irtrado .151-5 no 1-.1.5¥5,0 do 21 Oficio 
inobiliiria delta cnnoreo. 
... ,Ar t. 2". A donotorlo oe cobnr000to 4: 
.,,i;,,*odificar una.erf•em...41 ia no total da 525,00 e. 
I - pdifirari rei S.l. metes 300.00 a;l 
II : cdificor; mei doam menor Z29,00 a.j 
1.) a nio alienar e ;Meã doado sob paciquae feire. e ter . 
i rrien% ara or;mia autori , do Podar Páblien Municipal. 
Parágrafo unira. Or pregoe menclenonne nesta arriem. ee 
.'o contado* dl sortir do•dato da embbleatio delata lei. 
Art. 9*. A &latin ai. for; *adianto Peáula ~arreio 
DO OGRO% DE ARAPONGAS — 
Estadodo Paraná 
6 
• 
1 
iam 
-01 - • 
Projete do EdIfleireie protrndldo pula C...penei*, doado que • Doa 
dera ji marfam •anbar• do daar.ni e, taco traial taci. do AC:i0 d. 
O•iaprapri•eio. • 
Art. 41. A neo tenetraqie doe abre& nas prezo. ~obeba. 
eido. leelleari na concheie euteaitice de doolie. coa • leedliota 
rameMe.;19 de !arrima • bonfaltnrloe porventura ealotontwo ao Pa.. 
trim2hio Páblica Municio... *em direito a danatirbe do indani.ale 
qiem ou ...... • q..tq..r título, ai-atenta ou ailanaocia.. 
Ant. 51. ?. donaltirlie mim podori sob qyaliCappr forre a 
prateaste leit,~ a flnalidado e que me premio - ou dor &retino-trio' 
ao erodle a ler cenutru ide, • nio eer toe expr.... outori oaqio 
do podar Publica Municipal. toa pana dia terreno ei banfeltarlow.! 
riRartoreo na Munia pie. 
Art. 61 • i . foto lei enteará die ripar do dato de eme publIc, çb rarempidic a* dlasspopioio• um enntrárds. 
111[110 newrieu 
rararairairatruira- 

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