| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1698 / 1990 |
| Date | 1990-03-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á SIFEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERROS LTDA. |
| native_id | 1516 |
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:' vi.ko-A--0 h ,, ... ,, : PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS .. È.,3.. fir) , Estado do Paraná LEI Ne 1«695, da 29 da março de 1990 1, I ' SÚMULA& Disp;a sobre doa4o de terreno ; SIFEL..1NDúSTRIA E C00161 CIO DE FERROS LTDA. • • 1 1 A CUARA'MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTA00. 00 PARANÁ, DECRE.- TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEle Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a doará SIFEL-INDÚSTRIA E COMÈRCIO DE FERROS LTDA., ~presa situada nesta cidade e comarca de Arapongas, ; Rodovia Arapongas/Astorga - Km. 3, devidamente inscrita no CGC/MF sob no 79.4520.159/0001-69, a ;roa de terras medindo 2.487,42 ostros quadrados, denominada lote ne 206/D.3 da Gleba Patrimonio Arapongas, neste Município e comarca, com as seguintes divises e confrontaçoesi 'Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do totonta 206/9 (Rua Juru teu), segue confrontando com o lota ne 206/0-2, no rume NW 519 03'34" SE, medindo 50,00 m; deste ponto, conf!'.ontando com o lota l n2 206/D, no rumo SW 38256"26" NE, medindo 3082 m ate um ou - tro marco: deste ponto, confrontando com o 10.'0 206-C, no rumo SE 51203'34' NW, medindo 19,57 mt deste ponto, confrontando com o lota n9 207, no rumo SE 57916'34" NW, dindo 32,07 se; finalmente deste ponto, confrontando com o Jate n9 206-9, no mo NE 38956'26" SM, medindo 47,30 m et; o ponto$de partida*, dos tacado do lote maior, registrado sob ne R-1,5850 do 29 Ofício ' Imobiliãrio desta comarca. Art. 22. A donatário s compromete 911 , e a) edificar uma área em alvenaria no total de 52$,0(1 e', s saber: 1 - edificara em sais meses 300,000; 11 - edificar; em doze massa 225,00:m*; b) a riso alienar e areie doada sob qualquer forma a ter coWoo sem prev• ia autorização do Poder Publico Municipal. . • Parágrafo uneco. Oe prazos mehcionados neste artigo, seroo contados a partir da data da publicação desta lei. 2 Art. 32., A doação se fero mediante provia aprovação do 1 11, ara 5* pf, março devi k , PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná -02- Projeto de Edificação pretendido pela donaterie, desde que a Doa dera já eedhe senhora do domínio, face tramiteçeo de Aço de '-' Desapropriaçao. . . . hn ..t Art. 49. A nao construçao das obras nos prazos estabelecidos implicara na rescisão automatica da doaçao, com a imediata reverem) do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Pe-. iMUtrim;nio Público Municipal sem direito a der4?,tárie de indeniza4o eu resserelm_ento 'a qualquer título, pretexto rou'alegaçao. 1.10111kr Art. 5!!.1,'A donataria neo podara sobtqüiál que (Irma ou étf AN Lwr f 4 4 4weo predio a Ser construído, a neo ser com expressa outorizaçao Ivvi. .,1)retexto alterar a finalidade a que se propoefou dar destineçao' . '.! '-';' 4-• ,,-g, 1 'Á '4 IRM4. ,er4- -.-„,.. „ 4 :..!.W4m, -",Wmo, 4 • 1 1211.!:<•I „ r--1;', ' . ;,1..4 ; • ., 1 .. i .-,, ,.' - .::,:::0:b,,v ,,t ett;si.i ,4- • 41.4, t-.f4 . ' É:';'11—' f'; 1-5 ' '` •,„, .-,, k,' ip, .0-,ir• / ......% Ç. v.-.0A/oorpb/ Rivir, t.rfldo .poder Publico Municipal, .sob pena de terreno). benfeitorias 12r Pqggfevertprom ao Município. • pIoJ ' 0,1: í4t • Art. 451.k.4sta lei entrara em vioor.na 4ata,d.~. publica Nao,trevogadas em lo11 ; •. N.,0.• .4•1,, 1.4. 1,.. w .,,...,,. L ,itht', -i!',44.ipt ..1g ,-, lp,.. , 5r,d131 P4110W. AW;'!! ' ." . 3... . v. i ! , ..! • 1 ” )1 ... e/44 rA41' , m,:Y :“... .-'.. Arapongas, 2 ' aa 'De ARTON101::::SANOJUNIOR '1.Prefelto . " RIBEIRO MONTEI RO ator AdáNistrotiNfo DECRETAR,* 'WEL 1C ADIS Ira410ffeilliàà. [¡ ele min 1,00 111 • Caia Roca ANTONIO actaurau 11111101 Prinflita •inapnainiik. 19 d*.1 Câmara Municipal de Arapongas ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA DO MIIWUPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI me 1.698. er n de -arca da 1990 .Süllilliftg Dizei.. sobro doigin do t girei 11156STWIA E co de elo DE PERROS LTDA. CiNARA raucemos'. DE ARAPONGAS:ESTADO DO PARANÁ. DEM.. TOU„ f EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A 5[01.111111 LEIS 8 Art. 11. Fica outerlaodo e Podar E ire • doar 1111.-IllgSTRIS E COMÉRCIO DE FUROS LM., sopesai aluada nauta t ildado e tomarei. de Arai:lança.. ; Rodovia A 00000 clamdAstorpo - 1o. 3. deridomainta inscrita no CGC/MF sob ng 79.620.159/0001-69. o ira de t aludindo 2.157,42' dradoo, danorinodo Iw t o n" :our-3 da Globo Patrieinlo Araponga... naato Munle101.1. • ceaorca. coo ao oegriintan aloira* e confrentaçOost 'Iniciando .. um aorta de medeie* cravado na diria* do lote ng 2.J6316 Nua Jura ta..). ., : Rie. confrontando enm e lata ase 206/2-2. no roso Md 51* 03'34' ".5é, mediado 50.04 IN neiat.• ponta, eanf ...... de coa o lote ng 216/0, no rue. sw 55'56'26^ HE. medindo 50.42 a ate ua. ou - tra.trarcaraerta. ponte, confrontando cola O lata Pie 2015-C, na COSO SE 51103'31" 112, medindo 19.57 ml deste ponto. confrontando coo o lota ng 207. no rumo SE 571 1e34' NW. &adindo 32.07 si • Finalmente delato ponto, confrontando roa o lata ng 216.1, no runs NE 35a56 , 2e,' st!. 'aadIndn 47,30 - at; o ponte da partida. doa tacada do lote vaiar. rox.irtrado .151-5 no 1-.1.5¥5,0 do 21 Oficio inobiliiria delta cnnoreo. ... ,Ar t. 2". A donotorlo oe cobnr000to 4: .,,i;,,*odificar una.erf•em...41 ia no total da 525,00 e. I - pdifirari rei S.l. metes 300.00 a;l II : cdificor; mei doam menor Z29,00 a.j 1.) a nio alienar e ;Meã doado sob paciquae feire. e ter . i rrien% ara or;mia autori , do Podar Páblien Municipal. Parágrafo unira. Or pregoe menclenonne nesta arriem. ee .'o contado* dl sortir do•dato da embbleatio delata lei. Art. 9*. A &latin ai. for; *adianto Peáula ~arreio DO OGRO% DE ARAPONGAS — Estadodo Paraná 6 • 1 iam -01 - • Projete do EdIfleireie protrndldo pula C...penei*, doado que • Doa dera ji marfam •anbar• do daar.ni e, taco traial taci. do AC:i0 d. O•iaprapri•eio. • Art. 41. A neo tenetraqie doe abre& nas prezo. ~obeba. eido. leelleari na concheie euteaitice de doolie. coa • leedliota rameMe.;19 de !arrima • bonfaltnrloe porventura ealotontwo ao Pa.. trim2hio Páblica Municio... *em direito a danatirbe do indani.ale qiem ou ...... • q..tq..r título, ai-atenta ou ailanaocia.. Ant. 51. ?. donaltirlie mim podori sob qyaliCappr forre a prateaste leit,~ a flnalidado e que me premio - ou dor &retino-trio' ao erodle a ler cenutru ide, • nio eer toe expr.... outori oaqio do podar Publica Municipal. toa pana dia terreno ei banfeltarlow.! riRartoreo na Munia pie. Art. 61 • i . foto lei enteará die ripar do dato de eme publIc, çb rarempidic a* dlasspopioio• um enntrárds. 111[110 newrieu rararairairatruira-