| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1699 / 1990 |
| Date | 1990-03-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á LEMES E LEMES LTDA. |
| native_id | 1517 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
„ m.14'PREFEITURA DÓ MUNICIPIO DE ARAPONGAS JPI Estado do Paranáá rtnn , •••=••••~1~•••••••• de =9d. 11.1/"112~1222' SÚMULA; Dispõe sobra domiio de terreno • UM LEMES "RA. g41:41: 1! • f1.0' 40 e a• •!.: ' • • Lr.,. £ eiMARA MUMIÇIPAL DE ARAPONGAS¡ ES:Ing DO/AMAN4t DECRE. otw,g EU, PREFEITO MUNICIPAL. SAMÇIONO A 51011,NTE uh .....,.., ,,Ã,- 1t:' ,, . ,1 , , Art. 1*. Fica autorizado o Podar feactOtivo 'a doar a LEMES # LEMES LTDA., empresa setabelecida nesta cidade e Rua (haat sal no 1084 - Vila Araponguinheriedevidamente,Anscritano CGC/MF sob no 77.978.609/0001-64, a area de terra. ui.dindo 4.778,70 *atroa quadrados, denominada lota n* 201/6.1, cip Gleba Patrimiiniof Arapongas, neste município e comarca, com al•loaguintera divisas e confrontaçoes: "Iniciando em um marco de guieira cravado ne divi sa do lote n2 201/4 (Rua Jurutau), segue confr,ptando-com o lote na 202/203/202-A-3/A-4.5, no rumo SE 701531 medindo 109,94 A ate um outro marco; doeste ponto, confrontanNem o, lote na 201/ 6-2, no rumo HE 25220' SW, medindo 36,82 m; deste ponto, confron tendo com o loto no 201/6, no rumo NW 641140'JK, medindo 109.29 . m ate um outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando * com o lote no 201/4 (Rua Jurutau), no rumo S. 25920' ME, medindo 50,63 m até o ponto de ~tida", destacado do lote maior, matri- • cubado nR 65 do 22 Oficio Imobiliário* desta comarca, Art. 2*. A donat;ria se comprometo et . f, . a prazo meximo de oito meses; e . .• „. e) edificar ume érea total du 600,00 mi, em *imanaria no . • , -..cs' ..• -.14Rhltraw. b) a neo alienar a oree dodde sob quafguer forma • ter . . . calmos, ema previa e expresse Autorização do Poder Publico Muni- . ParagrofO unico. 0., prazo mencionadoreeto artigo, serre' ,r, ... a partir de data da publiceçao deste-1•i. . . t. . 3%1 • Art. 311.'.A doação se foro medianteptpvie aprovação do . 'Projeto da Edificaçao pretendido pela donatMmla, deado ema a doa 'II • Âor4leja seja senhora do domínio . 4. face tramkbro judicial de Agaw.de Desapropria4o. - -1 -.' '1" 4 t . . - - Art. 4*, 'A na* construção da obra no:Prazo estabelecido' • , . . . ON'o'Z Impl ícaro na ~clamo automatica da dolaçao,,* a Imediata rever t, . ,0 ao* zsia terreno e benfeitoria. porventura orleanter 'ao patrimo- ,„ ioipublico municipal, sem direito a donetikP !aloinden11164o ou -,, é A ,t . ripai. contado O MITO RIBEIRO MONTEIRO .,. , . p' OMASSANO 'JUNIOR --, . efeito - -rr H:1. è• ti • • .15-£.4 - • PREFEITURA DO MUNKiP10 sE ARAPONGAS Estado do Paraná -02- ou ressarcimento e qualquer titulo, pretexto ou aloGaçao. Art. St. A donaterie nau poder* eob qualquer forma ou ,ffir pretexto, *Iterar e fiaálidade e que se propoe ou dar destine - çao diversa ao pradio a ser construldo, e nao ser com expressa autorizava° do Poder Publico Municipal. sob Dona de terreno e benfeitoria reverterem ao ;4,0*04.a 4 ouniorPloi Art. 6a, Esta lei entrar; em vigor.na data dr sua publi caçoo, revogadas .as disposiçoaa em contrerios H Arepongrao' 9le março de 1990 i1011 Á.otk•o' . r •t3" ' 404 ator Administrativo DA/oapb/ SECR r7.7' AP/ :\ .Nic..1 no pnril .. t .. - 4 A/P ,C,P' SECR ........ ETARtA Punk•c400 FIO .JOINPPIRJOet. (; ly*ge • Câmara Municipal de rapengas ESTADO DO PARANÁ Dg PREFEITURA ARAPONGAS Estado do %sanei LLI 111 LM,. de 211 dvpmel MO MINIRAm Dielpie sabre deatie dm torrem; ; UNES UNES LTDA. a sim* morecion Os MADOIDw• COTADO 00 PARANÁ. ' EU. PREFEITO Nueleleit, sumo° A osooloTs LEI. 1 Art. Ie. Fico arteira**. • Podar EcesutIve e deur • Ale I. IRO 11 LENIS tTIAA., emerso* entebelecide nesta rid.d. ; Rs. Que.! sol es 1084 - til. ArapeopoinbeNedevidawaot. ineerita no cucímr • 1 44 es 77.9/8.609/0001-64. • ;el.. d. ~diodo 4.778,70 ma. i troa Quadrado., denominado lote ino 201/6 -1, d. ci.ba p.tr i.4.i." t Ar.p.opao, neta euniciPle. • Cfferea. CM e* ....int... divisa. a 0 .. caefrinsiaire..0 'Iniciando a an Perco d. medeie. cravado n. div *o de lote ny 291/1 (RU. Arrote.). vage. çonfreneindo coe e lote' 11 ei 202/202/202 .... -5/A -4 ..5, no rume 51 70'53' 10d, medindo 109.94 A 1 ati uo outro cortei doet. ponto, conf....fitando co. o lote os 201/ I 6-2, .. ,... .. 10020, SM,...diodo 26,52 lei doota ponto, cenfro: tendo rem o &rito e0201/6, no ruo* HW 64f40' 5E, mediado 109,29 .. at; um outro corcel ii, floal...ta acate pente. confrontando " coo e lato no 201/4 (Rua Jurutau). no roce 50 25'20' RE, padindr. 00,63 . ai; o ponte de partida". demtaamido do lote maior, .atri. colado MI 65 do 2s 0ficle laebiliirioe dueto cofflirca. 1.9 edificar ~a iro. total d.. 600,00 e°, .. .1 Art. IN. A donée;ri* lia coluireicatr ai ia ne n preke aiiialipo d. alto omeelm, 1 61 • in;c,alienar • ire. dodda dee qualquer (Grau a ter a calmes, nom pripelo • *AP aaaaa .auterlaorio do Feder Peiblleo Muni. : :ripe,. . • . .... P.rigrefo e'ilico. 0 pr..o mencionado n..t. ortiga., *arei' contado • partir d. data da publicarei° denta lei. . . Art. je. A d...40 e. feri ...diante pr;vi• aprovapie do ,rei.to dai Edificado aaaaa ndldO.Polo JOAot.;rio. ,".00do q.. o doo der. Já Peja Penhora do dea)nie, faca troe' t crio judiciei à. 1 4.40 d* Deaepreprlarioi -I ; Art. 44. A nin ton....rue.. do ohm* no Ora., oel-a6elenide. implliari na ri...cicio au.nmetica da ~Cão. ,,,, e. lo.di.tor.vor ião da torram° e benfeitoria' per...intuo-n n,....eentew ao nenelmá: l edo publica ...W.1.1.4.1. *nu direito • donetírbe de ind•nisociffi fui oo ...... tilumfe • noallowor titulo. pra.... eu .1....c.o. r . . Aot. se. A doneteri* nlie poder. ou6 eualeuor forme ,...,. p re.ekte, alterar • fiellid•de • ave no prove* nu dar dentio• a ' fo.an div.'.. an pridie • *kyr comotru:do. • nas ser coa Autorizaçiu uo Pudor PoAlico Muniviyal. sob pine d. terreno /' teres ao owniciola. benfeitor i. Art. 6'. E...hm lei ontrore am viamr na data de eu. pobl: i e•Gin. movoeadole dloodeiceo* e+ eenteirle. TOO, Araponga.. 29 de -.orço do 1940' • . 14 or. AsToo I o 01161U00 JUNIOR Pref. t e A110.5 IJOO 1101110 MATEIRO ~ter Aemiaiwtrathrie I