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← Arapongas (PR)

norma nº 1699/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1699 / 1990
Date 1990-03-29
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á LEMES E LEMES LTDA.
native_id1517

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

„ 
m.14'PREFEITURA DÓ MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
JPI 
Estado do Paranáá 
rtnn , 
•••=••••~1~•••••••• 
de =9d. 11.1/"112~1222' 
SÚMULA; Dispõe sobra domiio de terreno • UM LEMES "RA. 
g41:41: 1! • f1.0' 40 e a• 
•!.: ' • • 
Lr.,. £ eiMARA MUMIÇIPAL DE ARAPONGAS¡ ES:Ing DO/AMAN4t DECRE. 
otw,g EU, PREFEITO MUNICIPAL. SAMÇIONO A 51011,NTE uh 
.....,.., ,,Ã,- 1t:' ,, . ,1 , , 
Art. 1*. Fica autorizado o Podar feactOtivo 'a doar a LE￾MES # LEMES LTDA., empresa setabelecida nesta cidade e Rua (haat 
sal no 1084 - Vila Araponguinheriedevidamente,Anscritano CGC/MF 
sob no 77.978.609/0001-64, a area de terra. ui.dindo 4.778,70 *a￾troa quadrados, denominada lota n* 201/6.1, cip Gleba Patrimiiniof 
Arapongas, neste município e comarca, com al•loaguintera divisas e 
confrontaçoes: "Iniciando em um marco de guieira cravado ne divi 
sa do lote n2 201/4 (Rua Jurutau), segue confr,ptando-com o lote 
na 202/203/202-A-3/A-4.5, no rumo SE 701531 medindo 109,94 A 
ate um outro marco; doeste ponto, confrontanNem o, lote na 201/ 
6-2, no rumo HE 25220' SW, medindo 36,82 m; deste ponto, confron 
tendo com o loto no 201/6, no rumo NW 641140'JK, medindo 109.29 . 
m ate um outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando * 
com o lote no 201/4 (Rua Jurutau), no rumo S. 25920' ME, medindo 
50,63 m até o ponto de ~tida", destacado do lote maior, matri- 
• cubado nR 65 do 22 Oficio Imobiliário* desta comarca, 
Art. 2*. A donat;ria se comprometo et 
. f, 
. a
prazo meximo de oito meses;
e . .• „. e) edificar ume érea total du 600,00 mi, em *imanaria no 
. • 
, -..cs' 
..• -.14Rhltraw. b) a neo alienar a oree dodde sob quafguer forma • ter . 
. . calmos, ema previa e expresse Autorização do Poder Publico Muni- . 
ParagrofO unico. 0., prazo mencionadoreeto artigo, serre' 
,r, ... 
a partir de data da publiceçao deste-1•i. 
. . t. . 
3%1 • Art. 311.'.A doação se foro medianteptpvie aprovação do 
. 
'Projeto da Edificaçao pretendido pela donatMmla, deado ema a doa 
'II • Âor4leja seja senhora do domínio 
. 4. 
face tramkbro judicial de 
Agaw.de Desapropria4o. - -1 -.' 
'1" 4 
t 
. . 
- - Art. 4*, 'A na* construção da obra no:Prazo estabelecido' 
• , . . . ON'o'Z Impl ícaro na ~clamo automatica da dolaçao,,* a Imediata rever t, . ,0 
ao* zsia terreno e benfeitoria. porventura orleanter 'ao patrimo- ,„ 
ioipublico municipal, sem direito a donetikP !aloinden11164o ou 
-,, é A ,t . 
ripai. 
contado 
O 
MITO RIBEIRO MONTEIRO 
.,. , . p' OMASSANO 'JUNIOR --, . 
efeito - 
-r￾r 
H:1. è• ti • 
• .15-£.4 - • 
PREFEITURA DO MUNKiP10 sE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
-02- 
ou ressarcimento e qualquer titulo, pretexto ou aloGaçao. 
Art. St. A donaterie nau poder* eob qualquer forma ou 
,ffir 
pretexto, *Iterar e fiaálidade e que se propoe ou dar destine - 
çao diversa ao pradio a ser construldo, e nao ser com expressa 
autorizava° do Poder Publico Municipal. sob Dona de terreno e 
benfeitoria reverterem ao ;4,0*04.a 4 
ouniorPloi 
Art. 6a, Esta lei entrar; em vigor.na data dr sua publi 
caçoo, revogadas .as disposiçoaa em contrerios 
H 
Arepongrao' 9le março de 1990 
i1011 
Á.otk•o' . r •t3" ' 
404 
ator Administrativo 
DA/oapb/ 
SECR r7.7' AP/ :\ 
.Nic..1 no pnril 
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A/P ,C,P' 
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Punk•c400 FIO .JOINPPIRJOet. 
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• 
Câmara Municipal de rapengas 
ESTADO DO PARANÁ 
Dg 
PREFEITURA ARAPONGAS 
Estado do %sanei 
LLI 111 LM,. de 211 dvpmel MO 
MINIRAm Dielpie sabre deatie dm torrem; ; UNES UNES LTDA. 
a sim* morecion Os MADOIDw• COTADO 00 PARANÁ. ' 
EU. PREFEITO Nueleleit, sumo° A osooloTs LEI. 
1 
Art. Ie. Fico arteira**. • Podar EcesutIve e deur • Ale I. 
IRO 11 LENIS tTIAA., emerso* entebelecide nesta rid.d. ; Rs. Que.! 
sol es 1084 - til. ArapeopoinbeNedevidawaot. ineerita no cucímr • 1 
44 es 77.9/8.609/0001-64. • ;el.. d. ~diodo 4.778,70 ma. i 
troa Quadrado., denominado lote ino 201/6 -1, d. ci.ba p.tr i.4.i." 
t Ar.p.opao, neta euniciPle. • Cfferea. CM e* ....int... divisa. a 0 
.. caefrinsiaire..0 'Iniciando a an Perco d. medeie. cravado n. div 
*o de lote ny 291/1 (RU. Arrote.). vage. çonfreneindo coe e lote' 11 
ei 202/202/202 .... -5/A -4 ..5, no rume 51 70'53' 10d, medindo 109.94 A 1 
ati uo outro cortei doet. ponto, conf....fitando co. o lote os 201/ I 
6-2, .. ,... .. 10020, SM,...diodo 26,52 lei doota ponto, cenfro: 
tendo rem o &rito e0201/6, no ruo* HW 64f40' 5E, mediado 109,29 
.. at; um outro corcel ii, floal...ta acate pente. confrontando " coo e lato no 201/4 (Rua Jurutau). no roce 50 25'20' RE, padindr. 00,63 . ai; o ponte de partida". demtaamido do lote maior, .atri. 
colado MI 65 do 2s 0ficle laebiliirioe dueto cofflirca. 
1.9 edificar ~a iro. total d.. 600,00 e°, .. .1 
Art. IN. A donée;ri* lia coluireicatr ai ia ne n 
preke aiiialipo d. alto omeelm, 1 
61 • in;c,alienar • ire. dodda dee qualquer (Grau a ter a 
calmes, nom pripelo • *AP aaaaa .auterlaorio do Feder Peiblleo Muni. : 
:ripe,. . • . .... 
P.rigrefo e'ilico. 0 pr..o mencionado n..t. ortiga., *arei' 
contado • partir d. data da publicarei° denta lei. . 
. Art. je. A d...40 e. feri ...diante pr;vi• aprovapie do 
,rei.to dai Edificado aaaaa ndldO.Polo JOAot.;rio. ,".00do q.. o doo 
der. Já Peja Penhora do dea)nie, faca troe' t crio judiciei à. 
1 4.40 d* Deaepreprlarioi -I 
; Art. 44. A nin ton....rue.. do ohm* no Ora., oel-a6elenide. 
implliari na ri...cicio au.nmetica da ~Cão. ,,,, e. lo.di.tor.vor 
ião da torram° e benfeitoria' per...intuo-n n,....eentew ao nenelmá: 
l
edo publica ...W.1.1.4.1. *nu direito • donetírbe de ind•nisociffi fui 
oo ...... tilumfe • noallowor titulo. pra.... eu .1....c.o. 
r 
. . 
Aot. se. A doneteri* nlie poder. ou6 eualeuor forme ,...,. 
p
re.ekte, alterar • fiellid•de • ave no prove* nu dar dentio• a ' 
fo.an div.'.. an pridie • *kyr comotru:do. • nas ser coa Autorizaçiu uo Pudor PoAlico Muniviyal. sob pine d. terreno /' 
teres ao owniciola. benfeitor i. 
Art. 6'. E...hm 
 
lei ontrore am viamr na data de eu. pobl: i 
e•Gin. movoeadole dloodeiceo* e+ eenteirle. 
TOO, 
Araponga.. 29 de -.orço do 1940' 
• 
. 14 
or. AsToo I o 01161U00 JUNIOR 
Pref. t e 
A110.5 IJOO 1101110 MATEIRO 
~ter Aemiaiwtrathrie 
I 

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