| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1700 / 1990 |
| Date | 1990-03-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á FRIGOPAM INDÚSTRIA COMÉRCIO DE FRIOS LTDA |
| native_id | 1518 |
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• IT t,Tk r PREFEITURA DO MUNICiP10 DE -foitr-roNGits ----- Estado do Paraná - • o mar o de'l jn SÚMULA, Diepão sobre doação dee terreno A FRIOOPAR~INDGSTRIA E CO* NtRCIO DE FRIOS LTDA. li••••111+"•¡, ; ;40,..e • A CARA MUNICIPAL 0E. ARAPONGAS, ESTADO 00,PARANAi OCCRE* TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A,SEGUINTE•LEII • • 4- Art. 1*.. Fica autorizado o Poder inSfeltivo • doar a FRIGO PAI...INDÚSTRIA E.COMUCIO DE FRIOS LTDA.. notabalacida nesta cicia, de 4 Pr--444 Ke,3, inscrito .no CGC/MF oob.lef-80,198.898/000143, • • arme do 15.124.09 metros quadrados, denominada lotas no. 197/4 • 197/A-4, com ;ria* de 10.020,54 mes • 5.103,55 me, roapectivamen to, da Gleba Patrieminio Arapongas, meato ouol Mpie o comarca, coa ezoftoouinteee divisa* e confrontaçãoat 1) Lote 01197/4 - ;roa de 10.020. f 54,0' *,.•iniclando . ame um marco de ~doiro cravado na divisa do loto, nR 197/2 (Roa Jurug• teu), migue confrontando com o lote ne 197/A 4, 810,-.0Pwam SE 'PSC NW,, medindo 111,39 me at; um outro ~cot doote. ponte, confrontond000m o loto nº 197/4-1 (estrado), no ru1ro41 ,251 20' SM, modlndo,93,25 ms derato ponto, confrontando colifiORts 0.195/Aze loto ne,191/E/F, no roso NW 7911 018SE, medindo 112.58 moi ele, finalmente deste ponta, confrontando com o lote no 197/2, (Rua Jurutau), no rumo 6W :SUO' Ne. medindo 89.86 m ate; o ponto de partida". 2) Lote)ee 197/A-4 - ãrzhe da 5.103,55 le' - 6iníciondo lin . um merco do madeira craráo na divisa do loto'ne 197/A*2 (Rua Jur- Ir metam), alegue confrontando coe o lata ne 1192/4444, no_rume SE 64 • . , 2 1V., -- • ' =1 "N'''•44 WW. medindo 109,20 a; (Noto ponto. cong. Onntandovemi,4, .- foto . ..,..,m =.1. - , li,P97/A...4.-3 (estrada), no rumo Ne 25*20s)nomodIndo 01,52 m, ~toe ponto. confrontando cou'e loto ne 197,4no,euegyil 75'54' j• . .;,à;,!,,,,wi : ., .1,, , r - SE:! medindo 11.1,34 ri o, finalzeonta -desta:pç o vonfromtondo com o loto ng 197/A-2 (Rua Jurutau): no ruamo 5 *20°,,,SIG.Gmlillide I 4. 35.14 at atao ocínto do partido", ambos dootib:todote 'do loto mo‘or , tramecritme sob nZeueroo 3566 o 3567 do. 2110 Iclo,imobiliiriaa ' ~to comarca,' . ...: •.. Art. 2*, A donatarla eo çonprometo ,lz a)odificaro~do800,0091 amezk n z4nor lo ajoablere . 1. edificara 400.00 m' no prozo,112 moo, 2. odIficar; 400,00 a' no prerza,:do'24 mememe ...,.....,.. .,=;z Araponga de 1990 O BRAMIU/ JUNIOR Prefeito RIBEIRO MONTEIRO G ANTO SEC AR Publicado no I onrd ''''4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGASO Estado do Paraná --------- b) implantar varal* de secagem num total da 5.500,00 mi, de areio, a Gabara 1. implantar; 2.500,00 o' no prazo de 12 meses; 2. Implantar; 3.000,00 m2no prazo de 24 meses; e) instalar lagoa. de tratamento, numa ;roo de 3.000,00 ma, no prazo de 24 messe; d) a neo alienar e área doada sob qualquer forma a ter coiro', nem previa eutorizaçao do poder pUbliee municipal, Parágrafo única. Os prazos mencionados nesta artigo sarau contado. • partir da data da publicação desta lei. Art. 3n. A doação se fera mediante provia aprovação do 4pi Projeto de Edifleaçao pretendido pela donatarlf, desde que a doador. ja soja senhora do deminio, face tramitm4o judleiablo da Aço de peeepropriação. • Art. 41. A nao construçao das obras nos prazo* eetabeleci nino #. ~Implicara na rescisão automatica da doaçao, com a imediata .° reversão do terreno • benfeitorias porvanturie exietentea ao patri mania público municipal, sem direito a donat;rie de indenização ou ressarcimento, • qualquer titulo. pretaxtosou alega4o. Art. $110.'44 donatirla não poder; sob",ivalquer forma ou pra texto alterar a finalidade a que se propoa..~ dar deitinaçao ao precito a ser construído, • nao ser com 'morremo autorização do h Poder Público Municipal, sob pena de terrena0, benfeitorias cavar taram ao Município. Art. 691. Esta Lei entrar; em vigor na data de sua publica çao, revogadas ale disposiçOes em contrário. retos Administrativo DAioepbi • ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA DO MUNICIPIO: DE ARAPON teado 'do Paraná ,,, ttt .!.7M40212.2 t .!1...s. d. 1299e , - MOIRIAA PierÃoft• ehro ded.tio da t•rrgro f N100/Um hitaci eeitni.of uma ."4.14t . ! 4 ,AI TRILA E CO..' 1 í /2/2 É?" !È JE C: At I T 41 ft ! "MIL rC AC30 NO ..•01.1. l(*)-w9U1 4a, 1910099111/ el• Câmara Municipal de Arapongas • A ChARA RAWICIPAI. OE ARAPONGAS. ISTMO DO PADAAA. TOO. E co. PRkirdWNONICIPALRSANCIONO 4 IM11IAT2 1.2.1)e 1 711'k'l . Á . Rot. 71,. limbeisadm:!, .i.,.. r Emfeuthro • doar i FRIOS': r" PAI1W41021117111A Ro COIRO10 pçorilips 11154., owtowheiocida no-ata cada-¡ 0 1 i • ir.* de 15.• 01 de4 Fr-444 . AM:3.„. 11;;e1Y.lie eti:CCO/RP ode 10 80.198.14/3.1"d1 -93, 19enttrem AmOdradme:_ idenamlnade loto ho. 197/4 . I 1( # , • 197/4,11* ••••• r é;.;e:rd(a9402°;$40- :90 • 5.101.55 o'. erioctiweoen: e. da Globo d!ftlarPalaaoaadelalt...neet, monicToole e áigaeca..com It . ma ~mulato, d.),04iir4-.-e:cnifrimitoyiw.r • d. 11 lee, n,Y197/41'Ziinem -dr:10.029,54 e,' - 'NI hoondo are , Jura-. • tom). .opta leiteiéeefilli4,e'lote.n.P 197/4-4. no , St 75r54. 611 março de midoeiri-erirt- Zii-111wioo,de lote *!rimada . o• 197.2 . , i Md. ~dIndo 1111,49:ii::iii ....tt; onetro .areeitot., penico. jeonfrontae... ido ao. s lato fulr,197:/4.1 (ifehérda). -no ruas N1 25120,,sw, media. PP 93.22 a, dote,. SoWiso COMPaentando rem e lata n• 195/A w tot. loa 151 1/E/F. e. rt.p.RW 7910i;'Mi'redind. 112.55 .1 .1.: fin.l..rnbei te.-coweirmotands coo e tete e, 59712 .IRAll "Juploteui: ' no destoe 5120' At. :medindto 89 86 ,et. monta d Id .-' ' 1 .. I " par. .... ., uè . •-np V • port • . 10t.0!•••07./.4-4 - irra de 5.103.55 .0 -.'iniciando ore: Ne marfais erroodo na diria. de loto no 197/À-2 (Nua jp... retem , e cippfrentando cem o loto na 197/4-4zIÁ. ne rpm st Ade Aoadtad. :D9:29 ai ,:yato/entoe: confronten-de coo o foto .3 ( -4); ft. rome.alf 25a27• Se. ojdiAdo 55,52 ot .. 197.,,, ., ::::,t,:e mitt5,1.!4,9eri.' fietImenti',..doete oeaar af•••••ada uai % : ,.., ,45ompmentendo rem e lotoeina197/4'. !!!;A.,... AR 75,14' , ,,,,,A... ,Ami leruteu), oro eron.:O'•SV 3 ,Ni • *adindo • or 35.14 m a .0,4ints.de 1 jobertida'.itoboa dootwee em a Int., solar . Oto ,o- T onumerea.3566 • 3547 do 2• N-Jgal laabilia'"ia. • ~to mear ' 7•'..,'",' " '`,.fr 4 'g L Art ...r .danet.r.• e.,co.pre..4. all a) • MINip4;piroa.dr'$09;90 s' se ahren Io .Labor. I. SffICS;4.400;.É01.'.;no preito l" te,12 ombro; 2. 2. :áitARO4'ji ,;5 4,3,G[r dW „ ia ~S.. . 3. ;....,: .i m .b4milk,13ANp ie:...,. .owtti__eya w, amm mum tetalT,C 5.500,p0 m asSt •••• o 1. lotolamtartr•ANSONCe!,',1a• ••••••, •;AYOP ~atoo, :: oioo 2, 5epiat,liiíílP,íGb:OD,:e.:.e..irpragrode 24 meiem; 2,:á ," r5 loetrièr Ammea.C6OStiitementto. ..".'Ir.d d. 3.450°.W , s'. no 9.1.... d• 74oualha - i'lr-%. -.X.. .'9' • `1 - r• ,.... 4 ... d) • . alienar :•:,.:›d..d. - .0 .1..egrivorNr.... • e., : ti... toiro*, aooprewia autorieomio do poder pr.blieoWleclo.d. Perimo-are :mico. 015 sancientedus , _ artigo tome. y DECHE- - 40' :0ntOdoé a partir da dato do oobilcaill'a dedo 54 •• Art, 31. e dobç-át, e.- reme onodi•nto or;cl• oPr...9;^ 11, p tdific.aqie pretendido poli :ánnetorA- i., aeooje o.. • dor k dere Ji reja 'banhara do dooin5e, Judie-J*1.dr Amiai de 0eGiDCOV,i1M;eu Art. 40. A n:e w•natoweim de•or'eAropo,nleip*awoe lootabeNcil, iMOileee'e na e...avio:mo mrtorithro.do.down:i.O. rd. • 4mediat• • • de t benfoiterl.e. porwontera eajetenteo mo matriV ; "mio oUbilco municip•L•ime direito a.donatárdidoo indonáleeio • o reweeriimento. • quolepsnr título, ou ologoçée. Art. Sa. M'denuetéri• rae podeoYe ode quék000, ferra em Ma! .., conto alterara fiowlIdadd Pem ae peai., we O," do•ai.692. ow .7.;.:110 • *Sr construído. 'é nina :Ur caalMidinn.• Cleteele•ÇM de Pede. OZblice,tIonicipa1. oide peei deo terrena • rteoPowitoariso rever eeeee *o Runic;Pio. Art. 61 . 1.4. Lol entrara em vigor neo data doe Immo ¡mobilem_ rewqmo.i. 6. dispoilc;•• op cohtrorlo. AroPon9o9 do 1990 limpam MIO! Prstalts R EIRO▪ MONTEIRO Adelídiarelifire •