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norma nº 1700/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1700 / 1990
Date 1990-03-29
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á FRIGOPAM INDÚSTRIA COMÉRCIO DE FRIOS LTDA
native_id1518

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

• IT t,Tk 
r PREFEITURA DO MUNICiP10 DE -foitr-roNGits 
----- 
Estado do Paraná 
- 
• 
o mar o de'l jn 
SÚMULA, Diepão sobre doação dee terreno A FRIOOPAR~INDGSTRIA E CO* 
NtRCIO DE FRIOS LTDA. 
li••••111+"•¡, 
; ;40,..e • 
A CARA MUNICIPAL 0E. ARAPONGAS, ESTADO 00,PARANAi OCCRE* 
TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A,SEGUINTE•LEII 
• • 4- 
Art. 1*.. Fica autorizado o Poder inSfeltivo • doar a FRIGO 
PAI...INDÚSTRIA E.COMUCIO DE FRIOS LTDA.. notabalacida nesta cicia, 
de 4 Pr--444 Ke,3, inscrito .no CGC/MF oob.lef-80,198.898/000143, 
• 
• arme do 15.124.09 metros quadrados, denominada lotas no. 197/4 
• 197/A-4, com ;ria* de 10.020,54 mes • 5.103,55 me, roapectivamen 
to, da Gleba Patrieminio Arapongas, meato ouol Mpie o comarca, coa 
ezoftoouinteee divisa* e confrontaçãoat 
1) Lote 01197/4 - ;roa de 10.020.
f
54,0' *,.•iniclando . ame 
um marco de ~doiro cravado na divisa do loto, nR 197/2 (Roa Jurug• 
teu), migue confrontando com o lote ne 197/A 4, 810,-.0Pwam SE 'PSC 
NW,, medindo 111,39 me at; um outro ~cot doote. ponte, confronton￾d000m o loto nº 197/4-1 (estrado), no ru1ro41 ,251 20' SM, modln￾do,93,25 ms derato ponto, confrontando colifiORts 0.195/Aze loto 
ne,191/E/F, no roso NW 7911 018SE, medindo 112.58 moi ele, finalmente 
deste ponta, confrontando com o lote no 197/2, (Rua Jurutau), no 
rumo 6W :SUO' Ne. medindo 89.86 m ate; o ponto de partida". 
2) Lote)ee 197/A-4 - ãrzhe da 5.103,55 le' - 6iníciondo lin 
. 
um merco do madeira craráo na divisa do loto'ne 197/A*2 (Rua Jur- Ir 
metam), alegue confrontando coe o lata ne 1192/4444, no_rume SE 64 • . , 2 1V., -- • ' 
=1 "N'''•44 WW. medindo 109,20 a; (Noto ponto. cong. Onntandovemi,4, .- foto . ..,..,m 
=.1. 
- , li,P97/A...4.-3 (estrada), no rumo Ne 25*20s)nomodIndo 01,52 m, 
~toe ponto. confrontando cou'e loto ne 197,4no,euegyil 75'54' 
j• . .;,à;,!,,,,wi : ., .1,, , r - 
SE:! medindo 11.1,34 ri o, finalzeonta -desta:pç o vonfromtondo com 
o loto ng 197/A-2 (Rua Jurutau): no ruamo 5 *20°,,,SIG.Gmlillide I 4. 35.14 at atao ocínto do partido", ambos dootib:todote 'do loto mo‘or , 
tramecritme sob nZeueroo 3566 o 3567 do. 2110 Iclo,imobiliiriaa ' 
~to comarca,' . ...: •.. 
Art. 2*, A donatarla eo çonprometo ,lz 
a)odificaro~do800,0091 amezk n z4nor lo ajoablere 
. 
1. edificara 400.00 m' no prozo,112 moo, 
2. odIficar; 400,00 a' no prerza,:do'24 mememe 
...,.....,.. 
.,=;z 
Araponga de 1990 
O BRAMIU/ JUNIOR 
Prefeito 
RIBEIRO MONTEIRO 
G 
ANTO 
SEC AR 
Publicado no I onrd 
''''4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGASO 
Estado do Paraná 
--------- 
b) implantar varal* de secagem num total da 5.500,00 mi, 
de areio, a Gabara 
1. implantar; 2.500,00 o' no prazo de 12 meses; 
2. Implantar; 3.000,00 m2no prazo de 24 meses; 
e) instalar lagoa. de tratamento, numa ;roo de 3.000,00 
ma, no prazo de 24 messe; 
d) a neo alienar e área doada sob qualquer forma a ter 
coiro', nem previa eutorizaçao do poder pUbliee municipal, 
Parágrafo única. Os prazos mencionados nesta artigo sarau 
contado. • partir da data da publicação desta lei. 
Art. 3n. A doação se fera mediante provia aprovação do 4pi Projeto de Edifleaçao pretendido pela donatarlf, desde que a doa￾dor. ja soja senhora do deminio, face tramitm4o judleiablo da Aço 
de peeepropriação. • 
Art. 41. A nao construçao das obras nos prazo* eetabeleci nino 
#. ~Implicara na rescisão automatica da doaçao, com a imediata .° 
reversão do terreno • benfeitorias porvanturie exietentea ao patri 
mania público municipal, sem direito a donat;rie de indenização 
ou ressarcimento, • qualquer titulo. pretaxtosou alega4o. 
Art. $110.'44 donatirla não poder; sob",ivalquer forma ou pra 
texto alterar a finalidade a que se propoa..~ dar deitinaçao ao 
precito a ser construído, • nao ser com 'morremo autorização do h Poder Público Municipal, sob pena de terrena0, benfeitorias cavar 
taram ao Município. 
Art. 691. Esta Lei entrar; em vigor na data de sua publica 
çao, revogadas ale disposiçOes em contrário. 
retos Administrativo 
DAioepbi 
• 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA DO MUNICIPIO: DE ARAPON 
teado 'do Paraná 
,,, 
ttt .!.7M40212.2
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.!1...s. d. 1299e , 
- MOIRIAA PierÃoft• ehro ded.tio da t•rrgro f N100/Um hitaci eeitni.of uma ."4.14t . ! 4 
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"MIL rC AC30 NO ..•01.1. 
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1910099111/ el• 
Câmara Municipal de Arapongas 
• 
A ChARA RAWICIPAI. OE ARAPONGAS. ISTMO DO PADAAA. TOO. E co. PRkirdWNONICIPALRSANCIONO 4 IM11IAT2 1.2.1)e 
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. Rot. 71,. limbeisadm:!, .i.,.. r Emfeuthro • doar i FRIOS': r" PAI1W41021117111A Ro COIRO10 pçorilips 11154., owtowheiocida no-ata cada-¡ 
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de4 Fr-444 . AM:3.„. 11;;e1Y.lie eti:CCO/RP ode 10 80.198.14/3.1"d1 -93, 19enttrem AmOdradme:_ idenamlnade loto ho. 197/4 .
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é;.;e:rd(a9402°;$40- :90 • 5.101.55 o'. erioctiweoen: 
e. da Globo d!ftlarPalaaoaadelalt...neet, monicToole e áigaeca..com 
It . ma ~mulato, d.),04iir4-.-e:cnifrimitoyiw.r • d. 
11 lee, n,Y197/41'Ziinem -dr:10.029,54 e,' - 'NI hoondo are , 
Jura-. 
• tom). .opta leiteiéeefilli4,e'lote.n.P 197/4-4. no , 
St 75r54. 
611 março de midoeiri-erirt- Zii-111wioo,de lote *!rimada . o• 197.2 .
, i Md. ~dIndo 1111,49:ii::iii ....tt; onetro .areeitot., penico. jeonfrontae... 
ido ao. s lato fulr,197:/4.1 (ifehérda). -no ruas N1 25120,,sw, media. 
PP 93.22 a, dote,. SoWiso COMPaentando rem e lata n• 195/A w tot. 
loa 151 1/E/F. e. rt.p.RW 7910i;'Mi'redind. 112.55 .1 .1.: fin.l..rnbei 
te.-coweirmotands coo e tete e, 59712 .IRAll "Juploteui: ' no 
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5120' At. :medindto 89 86 ,et. monta d Id .-' '
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par. .... ., uè . •-np V • port • . 
10t.0!•••07./.4-4 - irra de 5.103.55 .0 -.'iniciando ore: 
Ne marfais erroodo na diria. de loto no 197/À-2 (Nua jp... 
retem , e cippfrentando cem o loto na 197/4-4zIÁ. ne rpm st Ade 
Aoadtad. :D9:29 ai ,:yato/entoe: confronten-de coo o foto .3 ( -4); ft. rome.alf 25a27• Se. ojdiAdo 55,52 ot 
.. 197.,,, 
., ::::,t,:e mitt5,1.!4,9eri.' fietImenti',..doete oeaar af•••••ada uai % 
: ,.., 
,45ompmentendo rem e lotoeina197/4'. !!!;A.,... AR 75,14' , 
,,,,,A... ,Ami leruteu), oro eron.:O'•SV 3 ,Ni
• 
 *adindo • or 35.14 m a .0,4ints.de 1 jobertida'.itoboa dootwee em a Int., solar . 
Oto ,o- T 
onumerea.3566 • 3547 do 2• N-Jgal laabilia'"ia. • ~to mear ' 
7•'..,'",' " '`,.fr 4 'g L 
Art ...r .danet.r.• e.,co.pre..4. all 
a) • MINip4;piroa.dr'$09;90 s' se ahren Io .Labor. 
I. SffICS;4.400;.É01.'.;no preito 
l" 
te,12 ombro; 
2. 2. :áitARO4'ji ,;5 4,3,G[r dW
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3. ;....,: .i m .b4milk,13ANp ie:...,. .owtti__eya w, amm mum tetalT,C 5.500,p0 m 
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1. lotolamtartr•ANSONCe!,',1a• ••••••, •;AYOP ~atoo, :: oioo 
2, 5epiat,liiíílP,íGb:OD,:e.:.e..irpragrode 24 meiem; 2,:á ," 
r5 loetrièr Ammea.C6OStiitementto. ..".'Ir.d d. 3.450°.W , 
s'. no 9.1.... d• 74oualha
-
i'lr-%. -.X.. .'9' • `1 - r• ,.... 
4 
... 
d) • . alienar :•:,.:›d..d. - .0 .1..egrivorNr.... • e., : ti... 
toiro*, aooprewia autorieomio do poder pr.blieoWleclo.d. 
Perimo-are :mico. 015 sancientedus , _ artigo tome. y 
DECHE- - 
40' 
:0ntOdoé a partir da dato do oobilcaill'a dedo 54 •• 
Art, 31. e dobç-át, e.- reme onodi•nto or;cl• oPr...9;^ 11, p 
tdific.aqie pretendido poli :ánnetorA- i., aeooje o.. • dor k 
dere Ji reja 'banhara do dooin5e, Judie-J*1.dr Amiai 
de 0eGiDCOV,i1M;eu 
Art. 40. A n:e w•natoweim de•or'eAropo,nleip*awoe lootabeNcil, 
iMOileee'e na e...avio:mo mrtorithro.do.down:i.O. rd. • 4mediat• 
• • de t benfoiterl.e. porwontera eajetenteo mo matriV 
; "mio oUbilco municip•L•ime direito a.donatárdidoo indonáleeio • 
o reweeriimento. • quolepsnr título, ou ologoçée. 
Art. Sa. M'denuetéri• rae podeoYe ode quék000, ferra em Ma! 
.., conto alterara fiowlIdadd Pem ae peai., we O," do•ai.692. ow 
.7.;.:110 • *Sr construído. 'é nina :Ur caalMidinn.• Cleteele•ÇM de 
Pede. OZblice,tIonicipa1. oide peei deo terrena • rteoPowitoariso rever 
eeeee *o Runic;Pio. 
Art. 61
. 1.4. Lol entrara em vigor neo data doe Immo ¡mobilem_ 
rewqmo.i. 6. dispoilc;•• op cohtrorlo. 
AroPon9o9 do 1990 
limpam MIO! 
Prstalts 
R EIRO▪ MONTEIRO 
Adelídiarelifire • 

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