| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1701 / 1990 |
| Date | 1990-04-05 |
| Ementa | DÁ REDAÇÃO AO ARTIGO I DA LEI N. 105,DE 18.08.1987 ALTERADA PELA LEI N. 1649, DE 01/11/1989 QUE DISPÕE SOBRE DESCONTO NAS PASSAGENS PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. |
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e i c,Ro rr --Piiefeitura do Município de Arapongas LEI Ne 1.6491. de it novembro de 1989. SÚMULA* Olópre Lei n9 1,505, de 18 de agosto de 1987, que dispõe sobre desconto nas passagens pebas empresas de transporte cole tivo tivo no Mun icípio de Arapongas. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU., E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE IkEle Art. 12. A Lei n9 1.505, de 1$ de agosto de 1,987, passa a vigorar com as seguintes asiteraçoes: "Art. 19. 1 - Sensoriais - deficientes visuais e auditivossm 2 - 3 - 4 - Autistas - Áutisno e um distúrbio no desenvolvimento que aparece entre/06 (seis) e 8 (oito) meses, apre sentando um grupo de 14 sintomas bem defibidos , e quando pe- . lo menos 7 (sete) deles estão pnnentes trauma criança, ha altis simo possibilid.Ade de ~:ciJnfi,gurar um quadro .autista, os sintomas os seguintes: 1- a dificuldade da criança em se misturar com outras; 2- age como se fosse surda; 3- resiste ao Aprendizado; 4- não tem temor a perigo reais; 5- resiste a mudança_s de rotina 6- indica suas necessidades com gestos; 7- apresenta risos inapropriados, sem motivo 8- nao se aninha no colo das pessoas; 9- Orosanço de hiperatividade física; 10- nao manter contato visual direto; 11- grande habilidade para girar objetos; 12- brinca de forma bizarra; 13- as vezes e agresiva e destrutiva com os objetos; 14- apego inapropriado a objetosi.) / Art. 29. A compro~o.da deficiencia necessitara de parecer medico e/ ou psicolOgico. Estado do Paraná § 19. Os pedidos de passes livre para os deficientes serão en 641 Chiara Municipal de Arapongas ESTADO DO PARANÁ \ SIGNITARlik Puno. PC o. DO .101414 Alio .f • Jeill011 Deafaite diPhfr 11081R0 11~811112 PREFEITURA DO MERINO DE AÉAPOISOAS Estadodo Piraná reePtlesen A. 17da *Pilda, SN itegulaenoto a tal se 1.701, do 1$ de abril do 1990. que doa moo redeço4 se artig, 1' 4. Lel 110 1.303. de 10 de esee. to a. 1487.3oltareda pelo tal nd 1.4" de 01 de nereehos da MR. que dispa* ~Doe desconto, ama poseappoor moa agranintodes Per inrstidee, w miares de DO anee, tioficientee dolo". oe • Ode. autistas • deficientes ~ermo • .!tara • pereaatuoi soe* 000% (em nor canto), • dgeeentoo para tala eme no anpuloilie de gemem des eeprommo coneossiaa;olas da tranopeeto esistive do Meniciplo. do Arapencim. ar. Anuiu DIMANO APODO, 111116ICTO DO ~dm PC 41411000eAlp Ketede de Para e. eme, dociktrami44O"que Ihs 1 confere • art. 1. de Lei s0 114101.'de 03 de abril do 1940. DECRETA' Art. le. Oe agimo do 00 Sono de idade. as peroome amentodas par invalides. oe portadooaa 4. defiel;nelas ronsori alo. motora,. =entalo. ~latos, conformo • rodaçU der nimoorso 1' • 4 de art. le da til ne 1.849. do 01 do .ombro do 1989. non 'Mantos, no forno explicitado no "bridge 2G de ~ima to'. dera . pie ~querer sou cadastram** junta 0. Docartansoto do Sorrisse %globo 60. Lacy osi..,-, ne gral dever; conotar o escoiateo .a) nane completa de requereste," b) aaturolldados c) doto de naselaentei d) 'Mede • o) laudo a;dico. saapooreado oso candisião da "fiel ;meloa f) eertidiede aposentadoria par Impolidez fgrflefl.. da pelo Wraiio cummtgatei o) carteiro do Identidade. O do RO, ser. expedi • dar a dote do raiaria, h) coadorm. Art. Is. O lande e:Wien • quo no refere le Ti.. 661 1,6 ▪ ,.toeis. moer; %meei" pelo Departamento de loorloom qlalo. - • Par/gr•fe ;mimo. Viga ditioneede • ,.pipilo de ate. mut' deste ~hino quando ee troteado podido miennInhado mole fele ihipseldi liame Clube' do Arepeneem.APAE, deado que enceeinins * Imadaprimpria equiraiento, wier howite pote eLlieo reepenoãoet ~má Ia 'list idade. Art. 3G. Precedido e 'Miseramente de roquerente. a Diria.. de Imita %miai arguirão; p flete perreapendento o cape- ' wfle; carteiro do ideatificaqIi doo lutarmo", no qual cera, mie i. Oradas ao eanetentes de floka do modeetranentio. Pari/rede ;nicasA carteira do idontifloot;n .0 que arde . Proeonto ortiga. ser; clotado peia proprietirla do messe immelealrie doe íon:apertes colletilnee e sel. CS" do piviri. ' de loortile Art. 45. O acompanhante doo posemo' uouelenodes ne ~elo" le daLei era remealasontoodo,'Verier; ~to lifoleffide 1~' tele% de ldIntifice4e pema, ristgdi o onpodIda Nos empe do ortiga ontsrier. Art.“*. De peeae dolo corteireoidopldnagat* cintado, • juatondo s ,vetais á. ti/latido". • intereosaada.a sou mapa . nhowte, cotio habilltodema adquirir, no oncrit;rin 44 Melosa ' coeceasionlela *a Aropemponfr.. passagens do 100% roo doosontes popa ee emelanodono no ~tio. ge • O% (eimmomite per centO) ro ao eeenpenhantra. at; miesims de 60,4mminenta) preeppene peie mie. popa Pada em. Art. 45. O keeefleapie • sor ••••Pilekérite• se irou- ✓or, opreminter; .ao ratoeiras do. Unice eit4eleres. Juntamente ° eco a Pomeffew. • oriketalolvde ver trata e Peassioto ~elemento • o identidade. Art. TI. Lote Deerste entrar; me si IÃO° evo pahliem4e. roUolodos as diemesiqUe em Diretor Adnioletratlogo • ' • vf M1TM, 7J : . -08 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N 2 1.503, de 18 de ogoeto de 1987 StUULA: Dispõe sobre um desconto de 50% nas passagens ponde empresas de transporte coletivo no município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ , DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art, 12. As empresas concesolom;rias de transporte e •ooletivo no munfapio de Arapongas ficam obrigadas a vender paseagons alam desoonto de £0% para as pessoas com mais de 80 anos de idade, bem como às portadoras de deffoaneia fiei ca, a sabor: 1. Sensoriais - .eficientes visuais; 2, Motores - sequela de poliomielite: - - sequela de paralisia - paralisia infantil; - defeitos cong;nitos; os amputados; - Os parapagiOOSI - os tetraplégicas; cerebral; 3. Deficientes Mentais. § ;mico. Caberá ao Executivo municipal regulamentar' a presente Lei, no prazo máximo de 30 dias a contar da sua publicação. Art. 2 i entrará em vigor na data de sua pu isposições em contrario. Arapongas, 18 de agosto de 1987. EIR Prefeito ALCIDE VICENTE Diretor Administrativo • Arapongas, 01 de novembro de 1989 ANTONI6 GRASSANO JUNIOR Prefeito a).8 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná VdMefilldtWei peta ascole tspectal Ltons Clube de Arapongas, (APAE) ou outras escotes que atendam os deficientes em salas especiais cabendo' a cada instituiçao fazer o pedido para a sua clientela (seus alunos); § 22. Caso o deficiente nao frequentar nenhuma institui çao escolar, devera recorrer aos centros de saude publica que possuam um doe técn icos citados no "caput" desse artigo. Att. 32. O acompanhante das pessoas mencionadas no arti go 12. desta Lei, gozara, das empresas concessionárias de transportes coletivos urbanos do Município de Arapongas, de um desconto de 50% (cinquenta por cento) do preço da passagem, desde que esteja cuidando da pessoa portadora da deficeenema e atendendo as necessidades desta. 12. Tanto o deficiente como o seu acompanhante deve - rao portar documentos indentificadores pessoais, expedidos pelas empre sas concessionárias de transportescoletivos urbanos de Município de Arapongas, para o desfruto dos benefícios previstos nesta Lei; §22. Cada deficiente poderá ter.sómente um acompanhante. Art. 42. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presen te Lei no prazo maximo de 30 (trinta) dias, e contar da data de sua publicação. Art. 52. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi caçao , tevogadas as dispostçoes em contrario. 1.:.rn • Arapongas, 0 90. RASSANO JUNIOR Prefeito CIO 41'14 • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2 1.701, de. 05 de abril de 1.990. SÚMULA: D; nove redação ao artigo 12 da tei n2 1.565, de 18 de agosto de 1.987, alterada pela Lei n9 1.649, de-01 de no vembro de 1989, que diepi'w sobre desconto nas passagens de transporte coletivo no Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÃ, DEGRE TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. O art. 12 de Lei n9 1.505, de 18 de agosto de 1.987, alterado pela Mei n9 1.649. de 01 de novembro de 1989, passa a ter e seguinte redeçan: *Art. 12. - As empresas concession;rias de trenspote coletivo no Município de Arapongas, ficam obrigadas e vender pes sagens com desconto de 1005 (cem por cento) ãs pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade; as pessoas aposentadas por invao êidez, bem ckmo as pessoas portadoras de deficiencias, entre elas: 1 - 2 3 - 4— Art. 22. Cabere ao Poder Executivo regulamentar e presen te Lei no prazo max:mo de 30 (trinta) dias, a contar da date de sua publicaçao. Art. 32. Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicaçoo, revogadas as dieposeçoes em contrario. • AN O RIBEIRO MONTEIRO eretor Administrativo DAlambi SECRET A R1.4 PuNicado no forni • rmassawo , Jomumt .. r .„ , . 7-4 'N., rei/.1 r.. • . ••: g_ - ., '•-•,'Ye'-'4- .., Immo ~momo 11"1;1: r. • Eslado do P.,,ana l4:`; LEI xIFe "it • ,• 1.7e1,V 0 OS d. a 4 hoF1 de 1.9°0. á I • " ' , • 4: • ; • SfJMULAi 4....ê4fm0 E're n' t.5C5. Co 1- ne de Wn. our dient'u, uohre 00 nnnnn o no. ne'tron•pnrte Coletivo no .nicidio e. 1.0.0,00,1.. ''t‘4 A ChARA MUT.ICIPAL 2E ARAPONGAS. ESTADO DO TOD. E EU. ' PIRO*.IR* PUNE.' ,RUEM UNICIPAL. SANCIONO A SE-DUNTE LEIS • ofv,...;.!.. Art.,1 0 .VIart: 1.9W.?ilteeán AÇoAni de., 'nela ariNg.:1.649;:d;'01 dmnoteudrro de 12;.2. 1.1.4 e ter e !cruinto 1,2AC;Os "Art. Ie. • An . aftpeenne neneennIenarian the/ trenwoote iro latina na -4 . 4uniciain d• A'reaçonor. (ire. uhrinded• • vender PO. uov eentn).1:15120.0s. de ^t Ire. s 000 odeio>: .-1.1;t1) e)ne;',.ià..dej :10 0Y,PROJ0 aidot: boa imIr cheio ,ew rum~tp;an du defitientian. entoe ▪ . .4' ••••l • 1,1 1. • PREFEITURA' -• R • 1 . ..--7,z~r.2..irber:I. 00 Podweihn.cutire re;1.1•Wntar's dej30,Jtajata, dInn. .acentre da dabolkdè:-, ▪ • "." "1" I icáçá 4rt. . •• Emita Lei ontrare em alçar no data de gua . publi-. .ACiu. dIneelicimee e. tis` Abal.iniatettimi ' 6