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norma nº 1701/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1701 / 1990
Date 1990-04-05
EmentaDÁ REDAÇÃO AO ARTIGO I DA LEI N. 105,DE 18.08.1987 ALTERADA PELA LEI N. 1649, DE 01/11/1989 QUE DISPÕE SOBRE DESCONTO NAS PASSAGENS PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.
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e 
i 
c,Ro r￾r --Piiefeitura do Município de Arapongas 
LEI Ne 1.6491. de it novembro de 1989. 
SÚMULA* Olópre Lei n9 1,505, de 18 de agosto de 1987, que dispõe so￾bre desconto nas passagens pebas empresas de transporte cole 
tivo tivo no Mun icípio de Arapongas. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU., 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE IkEle 
Art. 12. A Lei n9 1.505, de 1$ de agosto de 1,987, passa a 
vigorar com as seguintes asiteraçoes: 
"Art. 19. 
1 - Sensoriais - deficientes visuais e auditivossm 
2 - 
3 - 
4 - Autistas - Áutisno e um distúrbio no desen￾volvimento que aparece entre/06 (seis) e 8 (oito) meses, apre 
sentando um grupo de 14 sintomas bem defibidos , e quando pe-
. 
lo menos 7 (sete) deles estão pnnentes trauma criança, ha altis 
simo possibilid.Ade de ~:ciJnfi,gurar um quadro .autista, 
os sintomas os seguintes: 
1- a dificuldade da criança em se misturar com outras; 
2- age como se fosse surda; 
3- resiste ao Aprendizado; 
4- não tem temor a perigo reais; 
5- resiste a mudança_s de rotina 
6- indica suas necessidades com gestos; 
7- apresenta risos inapropriados, sem motivo 
8- nao se aninha no colo das pessoas; 
9- Orosanço de hiperatividade física; 
10- nao manter contato visual direto; 
11- grande habilidade para girar objetos; 
12- brinca de forma bizarra; 
13- as vezes e agresiva e destrutiva com os objetos; 
14- apego inapropriado a objetosi.) / 
Art. 29. A compro~o.da deficiencia necessitara de parecer 
medico e/ ou psicolOgico. 
Estado do Paraná 
§ 19. Os pedidos de passes livre para os deficientes serão en 
641 
Chiara Municipal de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
\ SIGNITARlik 
Puno. PC o. DO .101414 Alio 
.f • 
Jeill011 
Deafaite 
diPhfr 11081R0 11~811112 
PREFEITURA DO MERINO DE AÉAPOISOAS 
Estadodo Piraná 
reePtlesen A. 17da *Pilda, SN 
itegulaenoto a tal se 1.701, do 1$ de abril do 1990. 
que doa moo redeço4 se artig, 1' 4. Lel 110 1.303. de 10 de esee. to a. 1487.3oltareda pelo tal nd 1.4" de 01 de nereehos da 
MR. que dispa* ~Doe desconto, ama poseappoor moa agranintodes 
Per inrstidee, w miares de DO anee, tioficientee dolo". oe • 
Ode. autistas • deficientes ~ermo • .!tara • pereaatuoi soe* 
000% (em nor canto), • dgeeentoo para tala eme no anpuloilie de 
gemem des eeprommo coneossiaa;olas da tranopeeto esistive do 
Meniciplo. do Arapencim. 
ar. Anuiu DIMANO APODO, 111116ICTO DO ~dm 
PC 41411000eAlp Ketede de Para e. eme, dociktrami44O"que Ihs 1 
confere • art. 1. de Lei s0 114101.'de 03 de abril do 1940. 
DECRETA' 
Art. le. Oe agimo do 00 Sono de idade. as peroome 
amentodas par invalides. oe portadooaa 4. defiel;nelas ronsori 
alo. motora,. =entalo. ~latos, conformo • rodaçU der nimoorso 1' 
• 4 de art. le da til ne 1.849. do 01 do .ombro do 1989. non 
'Mantos, no forno explicitado no "bridge 2G de ~ima to'. dera . 
pie ~querer sou cadastram** junta 0. Docartansoto do Sorrisse 
%globo 60. Lacy osi..,-, ne gral dever; conotar o escoiateo 
.a) nane completa de requereste," 
b) aaturolldados 
c) doto de naselaentei 
d) 'Mede • 
o) laudo a;dico. saapooreado oso candisião da "fiel 
;meloa 
f) eertidiede aposentadoria par Impolidez fgrflefl.. 
da pelo Wraiio cummtgatei 
o) carteiro do Identidade. O do RO, ser. expedi • 
dar a dote do raiaria, 
h) coadorm. 
Art. Is. O lande e:Wien • quo no refere le Ti.. 661 1,6 
▪ ,.toeis. moer; %meei" pelo Departamento de loorloom 
qlalo. 
- • Par/gr•fe ;mimo. Viga ditioneede • ,.pipilo de ate. 
mut' deste ~hino quando ee troteado podido miennInhado mole 
fele ihipseldi liame Clube' do Arepeneem.APAE, deado que enceeinins * 
Imadaprimpria equiraiento, wier howite pote eLlieo reepenoãoet ~má 
Ia 'list idade. 
Art. 3G. Precedido e 'Miseramente de roquerente. a 
Diria.. de Imita %miai arguirão; p flete perreapendento o cape- ' 
wfle; carteiro do ideatificaqIi doo lutarmo", no qual cera, mie 
i. Oradas ao eanetentes de floka do modeetranentio. 
Pari/rede ;nicasA carteira do idontifloot;n .0 que 
arde . Proeonto ortiga. ser; clotado peia proprietirla do messe 
immelealrie doe íon:apertes colletilnee e sel. CS" do piviri. ' 
de loortile 
Art. 45. O acompanhante doo posemo' uouelenodes ne 
~elo" le daLei era remealasontoodo,'Verier; ~to lifoleffide 1~' 
tele% de ldIntifice4e pema, ristgdi o onpodIda Nos empe do 
ortiga ontsrier. 
Art.“*. De peeae dolo corteireoidopldnagat* cintado, 
• juatondo s ,vetais á. ti/latido". • intereosaada.a sou mapa . 
nhowte, cotio habilltodema adquirir, no oncrit;rin 44 Melosa ' 
coeceasionlela *a Aropemponfr.. passagens do 100% roo doosontes 
popa ee emelanodono no ~tio. ge • O% (eimmomite per centO) 
ro ao eeenpenhantra. at; miesims de 60,4mminenta) preeppene peie 
mie. popa Pada em. 
Art. 45. O keeefleapie • sor ••••Pilekérite• se irou- 
✓or, opreminter; .ao ratoeiras do. Unice eit4eleres. Juntamente ° 
eco a Pomeffew. • oriketalolvde ver trata e Peassioto ~elemento • 
o identidade. 
Art. TI. Lote Deerste entrar; me si IÃO° evo pahliem4e. roUolodos as diemesiqUe em 
Diretor Adnioletratlogo 
• 
' • 
vf M1TM, 7J : . 
-08 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N 2 1.503, de 18 de ogoeto de 1987 
StUULA: Dispõe sobre um desconto de 50% nas passagens ponde 
empresas de transporte coletivo no município de Ara￾pongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ , 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art, 12. As empresas concesolom;rias de transporte e 
•ooletivo no munfapio de Arapongas ficam obrigadas a vender 
paseagons alam desoonto de £0% para as pessoas com mais de 
80 anos de idade, bem como às portadoras de deffoaneia fiei 
ca, a sabor: 
1. Sensoriais - .eficientes visuais; 
2, Motores - sequela de poliomielite: 
- - sequela de paralisia 
- paralisia infantil; 
- defeitos cong;nitos; 
os amputados; 
- Os parapagiOOSI 
- os tetraplégicas; 
cerebral; 
3. Deficientes Mentais. 
§ ;mico. Caberá ao Executivo municipal regulamentar' 
a presente Lei, no prazo máximo de 30 dias a contar da sua 
publicação. 
Art. 2 i entrará em vigor na data de sua pu 
isposições em contrario. 
Arapongas, 18 de agosto de 1987. 
EIR 
Prefeito 
ALCIDE VICENTE 
Diretor Administrativo 
• Arapongas, 01 de novembro de 1989 
ANTONI6 GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
a).8 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
VdMefilldtWei peta ascole tspectal Ltons Clube de Arapongas, (APAE) ou 
outras escotes que atendam os deficientes em salas especiais cabendo' 
a cada instituiçao fazer o pedido para a sua clientela (seus alunos); 
§ 22. Caso o deficiente nao frequentar nenhuma institui 
çao escolar, devera recorrer aos centros de saude publica que possuam 
um doe técn icos citados no "caput" desse artigo. 
Att. 32. O acompanhante das pessoas mencionadas no arti 
go 12. desta Lei, gozara, das empresas concessionárias de transportes 
coletivos urbanos do Município de Arapongas, de um desconto de 50% 
(cinquenta por cento) do preço da passagem, desde que esteja cuidando 
da pessoa portadora da deficeenema e atendendo as necessidades desta. 
12. Tanto o deficiente como o seu acompanhante deve - 
rao portar documentos indentificadores pessoais, expedidos pelas empre 
sas concessionárias de transportescoletivos urbanos de Município de 
Arapongas, para o desfruto dos benefícios previstos nesta Lei; 
§22. Cada deficiente poderá ter.sómente um acompanhante. 
Art. 42. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presen 
te Lei no prazo maximo de 30 (trinta) dias, e contar da data de sua 
publicação. 
Art. 52. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi 
caçao , tevogadas as dispostçoes em contrario. 
1.:.rn 
• 
Arapongas, 0 90. 
RASSANO JUNIOR 
Prefeito 
CIO 41'14 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 1.701, de. 05 de abril de 1.990. 
SÚMULA: D; nove redação ao artigo 12 da tei n2 1.565, de 18 de 
agosto de 1.987, alterada pela Lei n9 1.649, de-01 de no 
vembro de 1989, que diepi'w sobre desconto nas passagens 
de transporte coletivo no Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÃ, DEGRE 
TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. O art. 12 de Lei n9 1.505, de 18 de agosto de 
1.987, alterado pela Mei n9 1.649. de 01 de novembro de 1989, 
passa a ter e seguinte redeçan: 
*Art. 12. - As empresas concession;rias de trenspote co￾letivo no Município de Arapongas, ficam obrigadas e vender pes 
sagens com desconto de 1005 (cem por cento) ãs pessoas com mais 
de 60 (sessenta) anos de idade; as pessoas aposentadas por inva￾o 
êidez, bem ckmo as pessoas portadoras de deficiencias, entre 
elas: 
1 - 
2 
3 - 
4— 
Art. 22. Cabere ao Poder Executivo regulamentar e presen 
te Lei no prazo max:mo de 30 (trinta) dias, a contar da date de 
sua publicaçao. 
Art. 32. Esta Lei entrar em vigor na data de sua publi￾caçoo, revogadas as dieposeçoes em contrario. • 
AN O RIBEIRO MONTEIRO 
eretor Administrativo 
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SECRET A R1.4 
PuNicado no forni 
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TOD. E EU. ' PIRO*.IR* PUNE.' ,RUEM UNICIPAL. SANCIONO A SE-DUNTE LEIS • ofv,...;.!.. 
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1.1.4 e ter e !cruinto 1,2AC;Os 
"Art. Ie. • An . aftpeenne neneennIenarian the/ trenwoote iro latina na -4 . 4uniciain d• A'reaçonor. (ire. uhrinded• • vender PO. 
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Abal.iniatettimi ' 
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