| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1702 / 1990 |
| Date | 1990-04-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO Á CRONI MÓVEIS LTDA |
| native_id | 1521 |
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tf5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGASO Estado do Paraná O LEI N2 1.702, de 20 de abril de 1.990 ti SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à CARONI MóVEIS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, ,E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo, doará CARONI MóVEIS LTDA., estabelecida nesta cidade, à Rua Condor 815, inscrita no CGC/MF sob n2 79.326. 526/0001-16, a área de terras medindo 2.964,50 metros quadrados, denominada lotes ns. 204-E-2 e 205/A-5-1, com área de 902,69m2 e 2.061,81m2 , respectivamente da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divi sas e confrontações: I - Lote 204-E-2 - área de 902,69d: - "Iniciando em um marco de madei ra cravado na divisa do lote nº 204-E, segue confrontando com o lote n2 204-E-1, no rumo SW 25220' NE, medindo 18,45m; deste ponto confrontando com o lote n2 205/A-5-1, no rumo SE 70253' NW, medindo 59,64m; deste ponto, confrontando com o lote n2 204-E-3 (Estrada), no rumo NE 25220' SW, medindo 12,00m; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n2 204-E, no rumo NW 64240' SE, medindo 59,29m ate o ponto de partida", destacado do lote maior n2 204, matriculado sob n2 R-.4671 do Cartório de Registro de Imóveis 22 Ofício desta Comarca. II - Lote 205/A-5-1 - área de 2.061,81d: - "Iniciando em um :marcai de ma deira cravado na divisa do lote n2 205/A-5-5 (Rua Projetada), segue confrontando com o lote n2 205/A-5-6 (estrada),. no rumo NE 232381SW, medindo 38,00 metrcs deste ponto, confrontando com o lote n2 204-E, no rumo NW 54e051SE, medindo ' 59,64m, deste ponto, confrontando com o lote ne 205/A,5, no rumo SW 23238' NE , medindo 31,55m ate um outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n2 ,205/A-5-5 (Rua Projetada), no rumo SE 642401 .NW, medindo 59,29m ate o ponto de partida", desta cado do lote maior n2 205, matriculado sob n2 R.1-1713, do Cartório de Registro de Imóveis - 22 Ofício, desta Comarca. Art. 22. A donatária se compromete a: a) edificar um barracão com 500,001e, no prazo máximo de 12 meses, ini ciando a construção de imediato; b) a não alienar a área doada sob qualquer forma a terceiros sem previa • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná -0 2 autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo único. O prazo mencionado neste artigo serão contados a partir da data da publicação desta Lei. Art. 3Q. A doação se fará mediante prvia aprovação do Projeto de Edi ficação pretendido pela donatária, desde que a doadora já seja senhora do domínio, face tramitação judicial de Ação de Desapropriação. Art. 42, A não construção da obra- no prazo estabelecido implicará na rescisão automática da doação, com a imediata reversão de terreno e benfeitoria porventura existentes ao património público municipal, sem direito a donatária • - . de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretxto ou alegaçao. Art. 52. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se propõe ou dar dutra destinaçao ao predio.a ser construido a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de ter reno e benfeitorias porventura reverterem ao Município. Art. 62. Esta Lei entrará em vigor na data de sua.publicação, revoga das as disposições em contrário. Arapongas, 20 de appil-dé-1.990. GRASSAM) JUNIOR Prefeito ANTONIb"Ir:17EIRgMO;fRO Diretor Administrativo DA/arnb* ÷ Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná • f-01 Itienf TA014 A - 4 !: , : • . 44.4 ."942. Art. 12 .'Fica autorizado o Poder Executivo', doar á CARONI NNEIS LTDA., iC Ah 00 014 JOeliNIAL estabelecido nesta cidade, a Rua Condor 815, inscrita no CGC/MF sdb T79.326. • r n•• 526/0001-16,.a área de- terras-Medindo 2.964,50 metros quadrados,- denargroda-,10- . 19 tes riS.'204:-E-2 e 205/A-5-1,:com -area de 902,69d e'2.061;81or,'respectivâmente ia Gíeba PaerirroSnio ArSpEágas, neste Município e Comarca, ceie edrileguinterdi,id1 -- 4RS e confrentOcães: r-; "t" ",41" - .01•V,` ~acre" "" ;-..4-4 • ner.4 • •40-• • . ivvs ,41.4$ • •s• +1 . 441P 1.• - Lote 204-E-2.- arca de 902,69rr?: - "Iniciando. em um marcO de mede] = f • 4 4 4 e"' o ra áravado na divisa do lote,n2204-E, segue confirontande: com o lote nº '204-Er] o rumo SW 252 20' NE: medindo 18,45m; deste ponto confruntando.ecuil! ó'iote, Rnº 206/A-5-1, no ramo SE 70253' NW, medindo 59,64m: desteNnt:o,•ccrsfrontindo o .1. ‘çere n2204E-3 (Estrada), no'runo NE - 252 20' SW: medindo 12,00n; e, finalsaerd detc ponto, coorrungandO cem o lote n2204-E, no ruma/Nd 64240' SE, medindoj' ,9,29mate.o ponto de partida", destacado do lote maior n2,204, matriculadosot -- 1* F4-4/71 min cartárto de Registro-detImSveis 22Oficio desta Camarca.4.44,-:// s i - Lote 2051A-5-1--,área de-2.061,81mr: em til mareje:Se!. criivado'sna divisa do lote n• ^-:e; I^ • V 2205/A-5-5 (Rua Projetada), segue ccnfreàtErh- 44. t• L com o lote n2235/A-5-6(estrada),,no rumo NE 23238' SW, medindo 38,00 metro Itn31(. Ixnef(), c2ifnontando como loten2 •204-E, no,29.o xa NW 54205. SE,:rredinch' P.m1"..,r1-",nontO,,ccnfrerntando corá o lote n* 205/A-5, n6 rumo SW 232 38' NE F .difpbm leu outro marco:.e, finalmente deste pOnto, confrontândoCOm • 1,i, $$2 2i"5/A-5-6 (Rua Projetada), no rumo SE 642 40' NW, medindo 59.29m ate h .putlin da partida", desta cado do lote maior r° 2t'5, matricularia sob n' ht.1-171:4, dn Carlprlo de Registro de ,•41, ••• Imoveis - 22 Odeio, desta Comarca. • • ..4 ÇiL•k-itar ia se, cornpranete.á: , . y. . 4.1)oddricar un barracão com 500,00m', no prazo máximo de 12 meses, Ini f. tci;rld; a'scoaltrinão de - imediato; r • C g - o.* h) n nao alienar a ares doada sob aualr~r forma a terceiros sem prévia antOrização do Poder ~Abo texiicipal. Pari greefct ônico.,0 prezo mencionado neste artigo serão contadde a patir da data da publicação destalei.fle t .., _„,r, 'Art.',32 .A.doeçãO se faránediante prévia Sprovaçã) do Projete de Edi ficeção.Orystendido pela donatária;'deade que a doadáro já seja senhora do diamí-,• mio, face treagação•judiciel de Ação de Desapropriação. ------ Art. 42, A não construção da obra no prazb estabelecido implicará na ~no autexa&tIca da déeção, can a iMediata'reversão de terreno e benfeitoria (pcxventura existentes ao patrimônio público municipal, sem direito a donatária , che indenização ou ressarcimente-::a.qualquer titulo, pretxto ou alegação. Art. 5r.'dk donatária não cederá sob qualquer forma ou pretexto alterar. SONULA: Dise pri 'sebr iddriçãO de terreno á ONWXYISÉNEIS LTDA. • -• $O .: ti. ,tr ,," e ' .44+ 5 •'4.Á A CÂMARA-MUNICIPAL DE ARAPOMAS,,EST'ADO CO PARANÁ,,DDJKETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A waTINTE • " 7k. • 6, das as disposiçoes em 'contrário. ' - , -"°"..11 • - • Arawrigas, 20 de gira de • • • --1)r. ANTONIO GRASSAM JUNIOR Prefeito ANTONI 'BEIRO MCNTEIRO niretnr , • e PREFEITURA DO MUNICiP10 .DE ARAPONGAS Estado do Paraná pe. • LEI N21.702, de 20 de abril de 1.990 • +11 finalidade a 4.e; se propõe ou dar ciutra deetinaçao aô prédio a ser cji:,, i'ci7' t,a não.ser com expressa autorização do Poder PUblico Municipal, sob Á. pena de ter +` . . - reno e benfeitorias porventura:reverterem ao Município.' }r ..-- . • • Art. 62 . Esta Lei entrará em vigor na data de Sua publicação, nevega' - 1. 1=2Co o iirtZeN§Q Õ ARAPONGAS, Nuwielpiel ds fábrieWee pisco 0~1728 C=I0 fatopleamia &Nb ab ato 12:43==8, macrein O o c) tz=b card) a) o materisoda fUMDAÇÃO propr. i • co. ~Oba% ca Volksowlim 941/1ZZ3OZA015491. Viellunsagew Sraldirell o C;), (121:b