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norma nº 1702/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1702 / 1990
Date 1990-04-20
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO Á CRONI MÓVEIS LTDA
native_id1521

Documents (1)

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGASO 
Estado do Paraná 
O 
LEI N2 1.702, de 20 de abril de 1.990 
ti 
SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à CARONI MóVEIS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, ,E EU, PRE￾FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo, doará CARONI MóVEIS LTDA., 
estabelecida nesta cidade, à Rua Condor 815, inscrita no CGC/MF sob n2 79.326. 
526/0001-16, a área de terras medindo 2.964,50 metros quadrados, denominada lo￾tes ns. 204-E-2 e 205/A-5-1, com área de 902,69m2 e 2.061,81m2 , respectivamente 
da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divi 
sas e confrontações: 
I - Lote 204-E-2 - área de 902,69d: - "Iniciando em um marco de madei 
ra cravado na divisa do lote nº 204-E, segue confrontando com o lote n2 204-E-1, 
no rumo SW 25220' NE, medindo 18,45m; deste ponto confrontando com o lote n2 
205/A-5-1, no rumo SE 70253' NW, medindo 59,64m; deste ponto, confrontando com 
o lote n2 204-E-3 (Estrada), no rumo NE 25220' SW, medindo 12,00m; e, finalmente 
deste ponto, confrontando com o lote n2 204-E, no rumo NW 64240' SE, medindo 
59,29m ate o ponto de partida", destacado do lote maior n2 204, matriculado sob 
n2 R-.4671 do Cartório de Registro de Imóveis 22 Ofício desta Comarca. 
II - Lote 205/A-5-1 - área de 2.061,81d: - "Iniciando em um :marcai de ma 
deira cravado na divisa do lote n2 205/A-5-5 (Rua Projetada), segue confrontan￾do com o lote n2 205/A-5-6 (estrada),. no rumo NE 232381SW, medindo 38,00 metrcs 
deste ponto, confrontando com o lote n2 204-E, no rumo NW 54e051SE, medindo ' 
59,64m, deste ponto, confrontando com o lote ne 205/A,5, no rumo SW 23238' NE , 
medindo 31,55m ate um outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com 
o lote n2 ,205/A-5-5 (Rua Projetada), no rumo SE 642401 .NW, medindo 59,29m ate 
o ponto de partida", desta cado do lote maior n2 205, matriculado sob n2 
R.1-1713, do Cartório de Registro de Imóveis - 22 Ofício, desta Comarca. 
Art. 22. A donatária se compromete a: 
a) edificar um barracão com 500,001e, no prazo máximo de 12 meses, ini 
ciando a construção de imediato; 
b) a não alienar a área doada sob qualquer forma a terceiros sem previa 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
-0 2 
autorização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo único. O prazo mencionado neste artigo serão contados a partir 
da data da publicação desta Lei. 
Art. 3Q. A doação se fará mediante prvia aprovação do Projeto de Edi 
ficação pretendido pela donatária, desde que a doadora já seja senhora do domí￾nio, face tramitação judicial de Ação de Desapropriação. 
Art. 42, A não construção da obra- no prazo estabelecido implicará na 
rescisão automática da doação, com a imediata reversão de terreno e benfeitoria 
porventura existentes ao património público municipal, sem direito a donatária 
• - . de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretxto ou alegaçao. 
Art. 52. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar 
a finalidade a que se propõe ou dar dutra destinaçao ao predio.a ser construido 
a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de ter 
reno e benfeitorias porventura reverterem ao Município. 
Art. 62. Esta Lei entrará em vigor na data de sua.publicação, revoga 
das as disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de appil-dé-1.990. 
GRASSAM) JUNIOR 
Prefeito 
ANTONIb"Ir:17EIRgMO;fRO 
Diretor Administrativo 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
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o rumo SW 252 20' NE: medindo 18,45m; deste ponto confruntando.ecuil! ó'iote, Rnº 
206/A-5-1, no ramo SE 70253' NW, medindo 59,64m: desteNnt:o,•ccrsfrontindo 
o .1. ‘çere n2204E-3 (Estrada), no'runo NE 
- 252 20' SW: medindo 12,00n; e, finalsaerd 
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• C g - o.* h) n nao alienar a ares doada sob aualr~r forma a terceiros sem prévia 
antOrização do Poder ~Abo texiicipal. 
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da data da publicação destalei.fle t .., _„,r, 
'Art.',32 .A.doeçãO se faránediante prévia Sprovaçã) do Projete de Edi 
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mio, face treagação•judiciel de Ação de Desapropriação. 
------ Art. 42, A não construção da obra no prazb estabelecido implicará na 
~no autexa&tIca da déeção, can a iMediata'reversão de terreno e benfeitoria 
(pcxventura existentes ao patrimônio público municipal, sem direito a donatária 
, che indenização ou ressarcimente-::a.qualquer titulo, pretxto ou alegação. 
Art. 5r.'dk donatária não cederá sob qualquer forma ou pretexto alterar. 
SONULA: Dise pri 'sebr iddriçãO de terreno á ONWXYISÉNEIS LTDA. 
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das as disposiçoes em 'contrário. ' 
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--1)r. ANTONIO GRASSAM JUNIOR 
Prefeito 
ANTONI 'BEIRO MCNTEIRO 
niretnr , • 
e 
PREFEITURA DO MUNICiP10 .DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
pe. 
• 
LEI N21.702, de 20 de abril de 1.990 
• +11 finalidade a 4.e; se propõe ou dar ciutra deetinaçao aô prédio a ser cji:,, i'ci7' 
t,a não.ser com expressa autorização do Poder PUblico Municipal, sob Á. pena de ter +`
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reno e benfeitorias porventura:reverterem ao Município.' }r ..-- 
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• • Art. 62 . Esta Lei entrará em vigor na data de Sua publicação, nevega' - 1. 
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