| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1703 / 1990 |
| Date | 1990-04-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO E VENDRAMENTO LTDA |
| native_id | 1522 |
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•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI No 1.703; de 20_de abrildde 19,0
. SOMULAt_Die4e sobre doeçio de terreno ; ViDOTTO & VENDRAMETTO
LTDA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS; ESTADO DO PARANÁ; DE.-
CRETOU; E Eli; PREFEITO MUNICIPAL; SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 12. -Fica autorizado o Poder Executivo; doar a
110 V1OOTTO & VENDRAMETTO LTDA1.- estabelecida nesta cidade de SArapon
gas; a Rua Juriti 987; inscrita no CGC/MF sob no 75.341-471.0001-
00; a área de terras medindo 8.492,60 m*, denominada lates na.
199/198-3.3 a 200/5; da Gleba Patrimánio Arapongas; neste muníci
pio e comarca, com as seguintes divisas e confrontaçáes:
I - Lote n9 199/198-3-3 - Área de 5.069.12 m'e *Iniciando em um merco de madeira cravado na diviee do lote no 199/198 -
2 (rua Jurutau); segue confrontando com o lote n9 199/198-3-1 :
no rumo NW 64240' SE; medindo 168,23 m atá um outro marco; deste
ponto; contratando com o lote no 199/198-1; no rumo SM 25020' NE,
medindo 39,42 m, atá um outro marco; deste pontod confrontando 1
com o lote no 200/5; no rumo SE 70253' NW medindo 169,89 m até
um outro marco; e; finalmente deste ponto; confrontando com o
lote no 199/198-2 (Rua Jurutau): no rumo NE 252201'SW; medindo
19;88 m et; o ponto de partida"; destacado do iate maior n0 199 /
198; matrícula no R-1.4745 do Cartário de Registro de imóveis
22 Oficio; desta comarca.
II - Lote no 200/5 - írea de 3.423;48 m*: "Iniciando em
um marco de madeiro cravado na divise do lote no 200/4 (Rua Juru
tala) segue confrontando com o lote ne 199/198-3-3, no rumo NW
70'253' SE; medindo 169;89 m at; um outro marco; deste ponto; con
frontendo com o lote n2 200/1, no rumo SW 259201NE; medindo
10;58 m at; um outro marco, deste ponto, confrontando com o
lote no 200/5-1 no rumo SE 649401NW; medindo 168,23 a et; um
outro marco; e; finalmente deste ponto; confrontando com o lote
no 200/4 (Rua Jurutau), no rumo NW 252201SE, medindo 30;12 m ate o ponto de partida.; destacado do lote maior no 200d matrícu
la sob no R-4723; do Cartário de Registro de Oleáveis 22 Ofi -
cio; deste comarca.
coça°, revogadas as disposições em contrario.
Arapong's de abri de
F ANT r GRASSANO JUNIOR
Prefeito
ANTON1 AN" RIBEIRO MONTEIRO
Diretor Administrativo
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
2Y
-02-
e
Art. 22. A denotaria se compromete a:
a) edificar em alvenaria uma área de 1.500,00 , m' o saber:
1- com início imediato e nu prazo do 12 meses edifica
ro a arca de 1.000,00 ma:
11- dentro do prazo de 24 meses, edificar; mais 500,00
b) a 492 alienar a área doado sob qualquer forme a tercei
ros, sem previa autorizaçao do Poder Publico Municipal.
Parágrafo t*Inico. Os prazos mencionados neste artigo seroo
contados a partir da data da publica4o desta lei.
Art. 32. A deaçie se fará mediante pr;via aprovação do
Projeto de Edificação pretendido pela donataria, desde que a doa
dera j; seja senhora do domínio. face tramitação judicialde Aço
de Desapropria4o.
Art. 49. A n;o construção das obras nos prazos •estabelecidos implicar; na rescliao automática da doa4o, com a imediata
reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao pa -
trimonio publico Municipal, sem direito a denotaria de indenização ou ressarcimento a qualquer titulo, pretexto ou alegaçao.
Art. 52. A donatária n;o poder; sob qualquer forma ou
pretexto alterar a finalidade a que se prop;e ou dar destina4o
ao prédio a ser construido a nao ser com expressa autorizaçao
do Poder Público Municipal. sob pena de terrena e benfeitorias'
reverterem ao Município,
Aèt. 62. Esta lei entrar; em vigor na data de sua pubii
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
_ARAPONGAS00!
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ra/11{1 a, ~pito miro ~moo deliremo a 9160 vviedientõ
mas,
•
a 411~ NUNICOAL 01. atiPoll840. NUM 111,romint
CRZTOW. E EU, 411011TO weelemaL. 9411cime0 a 1611111Nft
•
..-e:-Ile. tico írawiniga • Poomer tamialitlra. dar - é'
, *1807/0 é TRI01AARTi8 LteRt, oidobeetoeido nauta eldiedem.de 100wene!
Ms. I Ruo Juriti 987, inoorito no CGC/NI" sob ai 75.341.271.0001•
00... ;i4ill de tOrrám'amediado 8.01,60 *P. desalmada latas iic..
199/198-3-3 • 200/3. 4. Globo Patréaliadom Annameapili. ~do Inift*
, die • cenorco, coe ao meguintere ~nem o meleafrommtaipiinem
1 - Lota n* 199/19844 - Ima de 3.069.12 db e 'Weber:
• Ia doe ame nereedo madeira granido no divina do lotam*. 199/198 ?
t Iroo.lerietiea). sugue ontiefmnotimadmi em • bete 0 11/9/191-3.4
-14 rimo NW 6040' RE: ~dando 168;18'a *ti ma 61114~ ~rem doai';
',noto. confreetondo cimo • lede - me* 199/1984. Ma PUNO gel apat
godinda. 39.42 o, Jidá um outro ervas douto ignita. itenfreationde
eime. em, .11 200/5. is pomo $110953' Wil anilado 169.89 iti '101.
ao nutre ~reei o, finalmente demite ponte. confrantondo coa
Ilide e* 199/198-2 (Ruo Jurutau). no ruas SE 23'20' 1W liailladi:
'1938 o ate.• omite do partida', ~toco" delata aolor n* 111111,,
1(98: matriculo im* R-1.4743 de eartirlie do Registra da110111711~11' '1
. 21 ofleie, dento comarca. :-) ..
11 - Lote n* 200/S.- Armee de 3.423.48 et 'Iniciando _mi .-
, um marco da meadaird cenrada no divisa de lote n* 200/4 (Rua lira
( 'moa) negue confrontando coo e lote n* 199/1911.4.3,.no ruis 1
170o53* SE. eadheda 169.89 ei et:e.mea outrem GIIIPCIU deado itelltet, ia:-
Ifrentande coa • Inteire* 200/1. no rezem 1511 23'20' NE. medindo
110.58 em meti mee nitro marco. doote ponto. casefrantendkni• a'
(lati n* 200/5-1 ne romme.52.6040' MV. medindo-168,23 a ateie ewit
outro ~remi e, 'imolando denta pinte. confrontando oca o leis •
0 200/4 (Ruo Jurutau). ne nau em 2$920" 91. ~dl*" 20.88 ei . fir
iti e pente da partido". destacado do , toto ardor n* SOO. motor%
ta ama n* R-4723. dm Cortoirie do Rogietoro do Saindo ,.. 2* 011:m
eis, desta moenda. .
..i.-,
Art...e. A 4or!fto▪ e1• ame emearamota as
a) edificar aia el, ia usa ;roa de 1.503.00 a' • sabor
1 - ceie inicio imediato e no de 12 moera edifico
• ••
ra ...e de 1.044.04 m1.1.
- 11- dentro do prato de 24 ~alem. odificreri maio.SOMO
e'.
h).st nio,alionor de :ara. doado sob Qualquer forma • torce
or. soa premeia autori.zaço do Podar i'USlico Municipal.
Prirrgrefe ,arriar 4~1.10fOri140111 meato artigo arr.; .
ontados e p.rtir de data da publicoç:*e desta
. Art. 3'.. keo.c.7m er forel,mir.onte prewiek mOr0004° do
rojetr.deEol fic4c;0 oret•ndíO0 nele -unnt;rid, dedde qued dro
orafrja fujo senhora...Sn draine°, faca rramitecoo tçri▪ e
e r,Codproprid4o.
.Art. 4°. A ror çonwtruon uew ,
sena implicar:2 rá reaci40dutnn;fiv,
oneram do 'cerce.° e brnfritorian per•
riennio pZihlicr vanicipal, rem dirritv
4110ou' rrrrrrr imanto e oureloper 4ituÉrt,
- .Art. Ç. A donat.ririo orno poder.,
. rtekto d liter dr,# finaliOdo • que ar
do pudim a.ser, Cratruido e neo q!bee co,
de Pager publico Municipal, sob pena
• tiros ao Municipio.
..ares nne rrehger estabalrA
moa-.'.-cor.. a Ámodiuta
,n*pro emirtântP• ao pê -
o OnaGria de indenitri•
pretexta ou ailagaçaa.
• nudíguer fOradh .ew
ou der destinaçien
, e.µ rrrrr aptoriaa4o
'.erres(' e benfeitoria**
Ar*. 6*. 11 - 4 l•i, entrare wê na ed.i do eira pebl
rr Air.ro.irZma"ree enn.-.-10.:
ahril de 194'
114:11.i..11"