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← Arapongas (PR)

norma nº 1703/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1703 / 1990
Date 1990-04-20
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO E VENDRAMENTO LTDA
native_id1522

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI No 1.703; de 20_de abrildde 19,0 
. SOMULAt_Die4e sobre doeçio de terreno ; ViDOTTO & VENDRAMETTO 
LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS; ESTADO DO PARANÁ; DE.-
CRETOU; E Eli; PREFEITO MUNICIPAL; SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. -Fica autorizado o Poder Executivo; doar a 
110 V1OOTTO & VENDRAMETTO LTDA1.- estabelecida nesta cidade de SArapon 
gas; a Rua Juriti 987; inscrita no CGC/MF sob no 75.341-471.0001-
00; a área de terras medindo 8.492,60 m*, denominada lates na. 
199/198-3.3 a 200/5; da Gleba Patrimánio Arapongas; neste muníci 
pio e comarca, com as seguintes divisas e confrontaçáes: 
I - Lote n9 199/198-3-3 - Área de 5.069.12 m'e *Inician￾do em um merco de madeira cravado na diviee do lote no 199/198 - 
2 (rua Jurutau); segue confrontando com o lote n9 199/198-3-1 : 
no rumo NW 64240' SE; medindo 168,23 m atá um outro marco; deste 
ponto; contratando com o lote no 199/198-1; no rumo SM 25020' NE, 
medindo 39,42 m, atá um outro marco; deste pontod confrontando 1 
com o lote no 200/5; no rumo SE 70253' NW medindo 169,89 m até 
um outro marco; e; finalmente deste ponto; confrontando com o 
lote no 199/198-2 (Rua Jurutau): no rumo NE 252201'SW; medindo 
19;88 m et; o ponto de partida"; destacado do iate maior n0 199 / 
198; matrícula no R-1.4745 do Cartário de Registro de imóveis 
22 Oficio; desta comarca. 
II - Lote no 200/5 - írea de 3.423;48 m*: "Iniciando em 
um marco de madeiro cravado na divise do lote no 200/4 (Rua Juru 
tala) segue confrontando com o lote ne 199/198-3-3, no rumo NW 
70'253' SE; medindo 169;89 m at; um outro marco; deste ponto; con 
frontendo com o lote n2 200/1, no rumo SW 259201NE; medindo 
10;58 m at; um outro marco, deste ponto, confrontando com o 
lote no 200/5-1 no rumo SE 649401NW; medindo 168,23 a et; um 
outro marco; e; finalmente deste ponto; confrontando com o lote 
no 200/4 (Rua Jurutau), no rumo NW 252201SE, medindo 30;12 m a￾te o ponto de partida.; destacado do lote maior no 200d matrícu 
la sob no R-4723; do Cartário de Registro de Oleáveis 22 Ofi - 
cio; deste comarca. 
coça°, revogadas as disposições em contrario. 
Arapong's de abri de 
F ANT r GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
ANTON1 AN" RIBEIRO MONTEIRO 
Diretor Administrativo 
• 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2Y 
-02- 
e 
Art. 22. A denotaria se compromete a: 
a) edificar em alvenaria uma área de 1.500,00 , m' o saber: 
1- com início imediato e nu prazo do 12 meses edifica 
ro a arca de 1.000,00 ma: 
11- dentro do prazo de 24 meses, edificar; mais 500,00 
b) a 492 alienar a área doado sob qualquer forme a tercei 
ros, sem previa autorizaçao do Poder Publico Municipal. 
Parágrafo t*Inico. Os prazos mencionados neste artigo seroo 
contados a partir da data da publica4o desta lei. 
Art. 32. A deaçie se fará mediante pr;via aprovação do 
Projeto de Edificação pretendido pela donataria, desde que a doa 
dera j; seja senhora do domínio. face tramitação judicialde Aço 
de Desapropria4o. 
Art. 49. A n;o construção das obras nos prazos •estabele￾cidos implicar; na rescliao automática da doa4o, com a imediata 
reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao pa - 
trimonio publico Municipal, sem direito a denotaria de indeniza￾ção ou ressarcimento a qualquer titulo, pretexto ou alegaçao. 
Art. 52. A donatária n;o poder; sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se prop;e ou dar destina4o 
ao prédio a ser construido a nao ser com expressa autorizaçao 
do Poder Público Municipal. sob pena de terrena e benfeitorias' 
reverterem ao Município, 
Aèt. 62. Esta lei entrar; em vigor na data de sua pubii 
DA/oapb/ 
SECNelk il k 
\ 1t1111L-1C*00 NO "4"1").:: 
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r•nrm...."""'""rr.41P"'"""'""'""""aw.1 irainc:LIR • Pu r 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
_ARAPONGAS00! 
"'Estriclo do Paraná 
141 0e.1.784. is ao di *Met 12.19_ -• 
ra/11{1 a, ~pito miro ~moo deliremo a 9160 vviedientõ 
mas, 
• 
a 411~ NUNICOAL 01. atiPoll840. NUM 111,romint 
CRZTOW. E EU, 411011TO weelemaL. 9411cime0 a 1611111Nft 
• 
..-e:-Ile. tico írawiniga • Poomer tamialitlra. dar - é' 
, *1807/0 é TRI01AARTi8 LteRt, oidobeetoeido nauta eldiedem.de 100wene! 
Ms. I Ruo Juriti 987, inoorito no CGC/NI" sob ai 75.341.271.0001• 
00... ;i4ill de tOrrám'amediado 8.01,60 *P. desalmada latas iic.. 
199/198-3-3 • 200/3. 4. Globo Patréaliadom Annameapili. ~do Inift* 
, die • cenorco, coe ao meguintere ~nem o meleafrommtaipiinem 
1 - Lota n* 199/19844 - Ima de 3.069.12 db e 'Weber: 
• Ia doe ame nereedo madeira granido no divina do lotam*. 199/198 ? 
t Iroo.lerietiea). sugue ontiefmnotimadmi em • bete 0 11/9/191-3.4 
-14 rimo NW 6040' RE: ~dando 168;18'a *ti ma 61114~ ~rem doai'; 
',noto. confreetondo cimo • lede - me* 199/1984. Ma PUNO gel apat 
godinda. 39.42 o, Jidá um outro ervas douto ignita. itenfreationde 
eime. em, .11 200/5. is pomo $110953' Wil anilado 169.89 iti '101. 
ao nutre ~reei o, finalmente demite ponte. confrantondo coa 
Ilide e* 199/198-2 (Ruo Jurutau). no ruas SE 23'20' 1W liailladi: 
'1938 o ate.• omite do partida', ~toco" delata aolor n* 111111,, 
1(98: matriculo im* R-1.4743 de eartirlie do Registra da110111711~11' '1 
. 21 ofleie, dento comarca. :-) .. 
11 - Lote n* 200/S.- Armee de 3.423.48 et 'Iniciando _mi .-
, um marco da meadaird cenrada no divisa de lote n* 200/4 (Rua lira 
( 'moa) negue confrontando coo e lote n* 199/1911.4.3,.no ruis 1 
170o53* SE. eadheda 169.89 ei et:e.mea outrem GIIIPCIU deado itelltet, ia:-
Ifrentande coa • Inteire* 200/1. no rezem 1511 23'20' NE. medindo 
110.58 em meti mee nitro marco. doote ponto. casefrantendkni• a' 
(lati n* 200/5-1 ne romme.52.6040' MV. medindo-168,23 a ateie ewit 
outro ~remi e, 'imolando denta pinte. confrontando oca o leis • 
0 200/4 (Ruo Jurutau). ne nau em 2$920" 91. ~dl*" 20.88 ei . fir 
iti e pente da partido". destacado do , toto ardor n* SOO. motor% 
ta ama n* R-4723. dm Cortoirie do Rogietoro do Saindo ,.. 2* 011:m 
eis, desta moenda. . 
..i.-, 
Art...e. A 4or!fto▪ e1• ame emearamota as 
a) edificar aia el, ia usa ;roa de 1.503.00 a' • sabor 
1 - ceie inicio imediato e no de 12 moera edifico 
• •• 
ra ...e de 1.044.04 m1.1. 
- 11- dentro do prato de 24 ~alem. odificreri maio.SOMO 
e'. 
h).st nio,alionor de :ara. doado sob Qualquer forma • torce 
or. soa premeia autori.zaço do Podar i'USlico Municipal. 
Prirrgrefe ,arriar 4~1.10fOri140111 meato artigo arr.; . 
ontados e p.rtir de data da publicoç:*e desta 
. Art. 3'.. keo.c.7m er forel,mir.onte prewiek mOr0004° do 
rojetr.deEol fic4c;0 oret•ndíO0 nele -unnt;rid, dedde qued dro 
orafrja fujo senhora...Sn draine°, faca rramitecoo tçri▪ e 
e r,Codproprid4o. 
.Art. 4°. A ror çonwtruon uew , 
sena implicar:2 rá reaci40dutnn;fiv, 
oneram do 'cerce.° e brnfritorian per• 
riennio pZihlicr vanicipal, rem dirritv 
4110ou' rrrrrrr imanto e oureloper 4ituÉrt, 
- .Art. Ç. A donat.ririo orno poder., 
. rtekto d liter dr,# finaliOdo • que ar 
do pudim a.ser, Cratruido e neo q!bee co, 
de Pager publico Municipal, sob pena 
• tiros ao Municipio. 
..ares nne rrehger estabalrA 
moa-.'.-cor.. a Ámodiuta 
,n*pro emirtântP• ao pê - 
o OnaGria de indenitri• 
pretexta ou ailagaçaa. 
• nudíguer fOradh .ew 
ou der destinaçien 
, e.µ rrrrr aptoriaa4o 
'.erres(' e benfeitoria** 
Ar*. 6*. 11 - 4 l•i, entrare wê na ed.i do eira pebl 
rr Air.ro.irZma"ree enn.-.-10.: 
ahril de 194' 
114:11.i..11" 

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