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norma nº 1704/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1704 / 1990
Date 1990-04-20
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO Á CONSTRUTORA GRALHA AZUL PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO
native_id1523

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PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 1.704, de 20 de abril de 1.990. 
SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno a CONSTRUTORA GRALHA AZUL ' 
PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo, doar á CONSTRU￾TORA GRALHA AZUL PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO LTDA., com sede na cida 
de de Jandaia do Sul, Estado do Paraná, à Av. Tacredo de Almeida Ne 
ves, 585, inscrita no CGC/MF sob n279.534.517/0001-10, a área de 
terras medindo 8.544,40m2 , a ser denominada lotes ns. 200/5-1 e 201/ 
5-1, da Gleba Patrimonio Arapongas, neste município e comarca, com 
as seguintes divisas e confrontações: 
I - Lote 200/5-1 - área de 8.459,28m2 : "Iniciando em um mar 
co de madeira cravado na divisa do lote n2 200/4 (Rua Jurutau), se￾gue confrontando com o lote 200/5, no rumo NW 64240' SE, medindo 
168,23m 'te um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 
200/1,, no rumo SW 252 20' NE, medindo 50,79m ate um outro marco; des 
te ponto, confrontando com o lote n2 200/5-2, no rumo SE 64240' NW, 
medindo 128,73m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com 
o lote n2201/5-1 no rumo SE 702 53' NW, medindo 39,73, ate um outro 
marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n2 200/4 
(Rua Jurutau), no rumo NE 25220' SW, medindo 46,48m ate o ponto de 
partida", destacado do lote maior n°.200, matriculado sob o n2.. 
4.723 do Cartório de Registro de Imóveis - 22 Ofício desta Comarca. 
II - Lote 201/5-1 - área de 85,12m2 : "Iniciando em um marco 
de madeira cravado na divisa do lote n2 201/4 (Rua Jurutau), segue 
confrontando com o lote n2 200/5-1, no rumo NW 70253' SE, medindo ' 
39,73m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 
201/5 , no rumo SE 64240 ' NW, medindb 39,50m ate um outro marco;e, 
finalmente deste ponto, confrontando com o lote n2 201/4 (Rua Juru￾tau), no rumo NE 254 20 SW, medindo 4,31m ate o ponto de partida", ' 
o 
Arapongas, e -- - eril ...-0 "*"..---- 1.990. 
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NIOR 
refeito 
ANTON BEIRO MONTEIRO 
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SECRET .4 R1.-1 
Publicado no Jornal 
PREFEITURA DO MUNI(IPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
• (73g 
destacado do lote maior n2 201, conforme matricula n2 65 do Regis￾tro de Imóveis - 22 Ofício desta Comarca. 
Art. 2°. A donatária se compromete a: 
a) edificar a área total de 935,00m2 , a saber: 
1. edificará no prazo de 12 meses, a área de 400i112.; 
2. edificará dentro de 24 meses , mais 535m2 ; 
b) a iniciar asobras imediatamente; 
c) a não alienar a área doada sobre qualquer forma a ter - 
ceiros sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo único. Os prazos mencionados neste artigo serão 
contados a partir , da data da publicação desta lei. 
Art. 32. A doaçãos e fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária, desde que a doadora já seja' 
senhora do dominio face tramitação judiciai de Ação de Desapropria 
çao. 
Art. 42. A não construção das obras nos prazos estabelecidos 
implicará na rescisão automática da doação com a imediata reversão ' 
de terrenos e benfeitorias porventura existentes ao patrimonio públi 
coo municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimen 
to, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5°. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretex 
to alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa ao 
, 
prédio a ser construído a não ser com expressa autorização do Poder, 
Publico Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverteremoç ao 
Município. 
Art. 62. ESta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposiçOes.em contrário. 
SECRETARIA, 
PUNO I- PC A DO -101.111.Ak 
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LEI N2 1.704, de 20 de abril de 1.990. y. 
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SIMULA: Dispãe sobre doação de terreno a CONSTRUTORA GRALHA AZUL 1' 
N PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO LTDA. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
II". 
Arn. 12 , Fica autorizado o Poder Executivo, doar á CONSTRU￾TORA GRALHA - AZÚL PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO LTDA., com sede na cicie 
de de Jandaia do Sul,,istado do Paraná, á Av. Tacredo de Almeida Ne 
!ves, 565, inscrita no CGC/MF sob n2 79.634.517/0001-10, a área de 
terras medindo 6.544,40m2 , a ser denominada lotes na. 200/5-1 e 201, 
5-1, da Gleba Património Arapongas, neste município e comarca, coa 
as seguintes divis4a cOnfrontações: 
I - Lote 200/5-1 - área de 8.459,2802 : "Iniciando em um mar 
co de madeira cravado na divisa do lote n2 200/4 (Rua Jurutau), 
gue-confrontando com o lote 200/5, no rumo NW 64240' SE, medindo ' 
1 
168,2Rm ate um outro marco; deste ponto:, confrontando com o lote n2 
1200/ 1„, no rumo SW .2.522O NE, medindo 50,79m ate um outro marco; des 
te ponto, confrontando'co , lote n2 200/5-2, no rumo SE 642 40' NW, 
medindo 126,730 ate um outro marco; deste ponto, confrontando com 
o lote n2 201/5-1 no rumo.SE 702 53' NW, medindo 39,73, ate um outro 
111 
Marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n.2 .200/4 
. 
r
ua Jurutau), no rumo NE,25220' SW, medindo 46,46m ate o ponto de 
partida", ',atacado do lote maior n2200, matriculado sob o o2.. 
4.723 do Cartório de Registro de Imóveis - 22Oficio desta Comarca. 
II - Lote 201/5-1 - área de 65,1202 : "Iniciando em um marco 
de madeira cravado na divisa do lote n2201/4 (Rua Jurutau), segue 
confrontando com o lote n2 200/5-1, no rumo NW 702 53' SE, medindo 
39,73m ate um putro marco; deste pontõ, confrontando com o lote n2 
201/5 , no rumo SE 64210 ' NW, medindo 39,50m al.;. nm outro marco;o. 
finalmente deste ponto, confrOntando com o lote n2201/4 (Rua Juru-, 
:au), no rumo NE 25220 SW, medindo 4,31m ate o Ponto de partida", 
destacado do lote maior n2201, conforme matricula 'n265 do Regis￾tro de Imóveis - 22 Ofício desta Comarca. 
Art. 22 . A donatária se compromete a: 
a) edificar a área total de 935,000, a saber: • 
1. edificará no prazo de 12/meses, a área de "4000; 
2. edificará dentro de 24 meses , mais 535W; 
b) a iniciar asobras imediatamente; 
c) a não alienar a área doada sobre qualquer forma a ter - 
ceiros sem previa autorização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo único. Os prazos mencionados neste artigo serão 
contados a partir da data da publicação desta lei. 
Art., 32 . A doaçãos e fará mediante aprovação do Projeto de . 
Edificação pretendido pela donatária, desde que a doadora já seja'-
senhora do dominio face tramitação judicial de Ação de Desapropria 
:ao. 
Art. 42 . A não construção das obras nos prazos estabelecido,' 
Implicará na rescisão automática da doação com a imediata reversão 
de terrenos e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio 
coo municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimel 
to, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art." 52: EA donatária não poderá sob qualquer forma ou preta.) 
to alterar a finalidade a que se propõe Ou dar destinação diversa ac 1 
prédio a ser construído a não ser com expressa autorização do Podar 
Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem, ao 
Município. 
Art. R". ESta Lei entrará em Vigor na data de sua publicação 
--yoaada as disposlçl-Ses em contrário. 

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