| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1704 / 1990 |
| Date | 1990-04-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO Á CONSTRUTORA GRALHA AZUL PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO |
| native_id | 1523 |
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PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2 1.704, de 20 de abril de 1.990. SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno a CONSTRUTORA GRALHA AZUL ' PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo, doar á CONSTRUTORA GRALHA AZUL PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO LTDA., com sede na cida de de Jandaia do Sul, Estado do Paraná, à Av. Tacredo de Almeida Ne ves, 585, inscrita no CGC/MF sob n279.534.517/0001-10, a área de terras medindo 8.544,40m2 , a ser denominada lotes ns. 200/5-1 e 201/ 5-1, da Gleba Patrimonio Arapongas, neste município e comarca, com as seguintes divisas e confrontações: I - Lote 200/5-1 - área de 8.459,28m2 : "Iniciando em um mar co de madeira cravado na divisa do lote n2 200/4 (Rua Jurutau), segue confrontando com o lote 200/5, no rumo NW 64240' SE, medindo 168,23m 'te um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 200/1,, no rumo SW 252 20' NE, medindo 50,79m ate um outro marco; des te ponto, confrontando com o lote n2 200/5-2, no rumo SE 64240' NW, medindo 128,73m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2201/5-1 no rumo SE 702 53' NW, medindo 39,73, ate um outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n2 200/4 (Rua Jurutau), no rumo NE 25220' SW, medindo 46,48m ate o ponto de partida", destacado do lote maior n°.200, matriculado sob o n2.. 4.723 do Cartório de Registro de Imóveis - 22 Ofício desta Comarca. II - Lote 201/5-1 - área de 85,12m2 : "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n2 201/4 (Rua Jurutau), segue confrontando com o lote n2 200/5-1, no rumo NW 70253' SE, medindo ' 39,73m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 201/5 , no rumo SE 64240 ' NW, medindb 39,50m ate um outro marco;e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n2 201/4 (Rua Jurutau), no rumo NE 254 20 SW, medindo 4,31m ate o ponto de partida", ' o Arapongas, e -- - eril ...-0 "*"..---- 1.990. ,-../.........' ----------- NIOR refeito ANTON BEIRO MONTEIRO ÁP' SECRET .4 R1.-1 Publicado no Jornal PREFEITURA DO MUNI(IPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná • (73g destacado do lote maior n2 201, conforme matricula n2 65 do Registro de Imóveis - 22 Ofício desta Comarca. Art. 2°. A donatária se compromete a: a) edificar a área total de 935,00m2 , a saber: 1. edificará no prazo de 12 meses, a área de 400i112.; 2. edificará dentro de 24 meses , mais 535m2 ; b) a iniciar asobras imediatamente; c) a não alienar a área doada sobre qualquer forma a ter - ceiros sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo único. Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir , da data da publicação desta lei. Art. 32. A doaçãos e fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que a doadora já seja' senhora do dominio face tramitação judiciai de Ação de Desapropria çao. Art. 42. A não construção das obras nos prazos estabelecidos implicará na rescisão automática da doação com a imediata reversão ' de terrenos e benfeitorias porventura existentes ao patrimonio públi coo municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimen to, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5°. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretex to alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa ao , prédio a ser construído a não ser com expressa autorização do Poder, Publico Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverteremoç ao Município. Art. 62. ESta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposiçOes.em contrário. SECRETARIA, PUNO I- PC A DO -101.111.Ak iwitme..Q. oro a Pr. g, • ANTON BEIRO MONTEIRO mamara U 111 NUE Wall WG C411".11 ecoe Estado do Paraná -PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS Estado do' ~anã - LEI N2 1.704, de 20 de abril de 1.990. y. E a SIMULA: Dispãe sobre doação de terreno a CONSTRUTORA GRALHA AZUL 1' N PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO LTDA. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: II". Arn. 12 , Fica autorizado o Poder Executivo, doar á CONSTRUTORA GRALHA - AZÚL PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO LTDA., com sede na cicie de de Jandaia do Sul,,istado do Paraná, á Av. Tacredo de Almeida Ne !ves, 565, inscrita no CGC/MF sob n2 79.634.517/0001-10, a área de terras medindo 6.544,40m2 , a ser denominada lotes na. 200/5-1 e 201, 5-1, da Gleba Património Arapongas, neste município e comarca, coa as seguintes divis4a cOnfrontações: I - Lote 200/5-1 - área de 8.459,2802 : "Iniciando em um mar co de madeira cravado na divisa do lote n2 200/4 (Rua Jurutau), gue-confrontando com o lote 200/5, no rumo NW 64240' SE, medindo ' 1 168,2Rm ate um outro marco; deste ponto:, confrontando com o lote n2 1200/ 1„, no rumo SW .2.522O NE, medindo 50,79m ate um outro marco; des te ponto, confrontando'co , lote n2 200/5-2, no rumo SE 642 40' NW, medindo 126,730 ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 201/5-1 no rumo.SE 702 53' NW, medindo 39,73, ate um outro 111 Marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n.2 .200/4 . r ua Jurutau), no rumo NE,25220' SW, medindo 46,46m ate o ponto de partida", ',atacado do lote maior n2200, matriculado sob o o2.. 4.723 do Cartório de Registro de Imóveis - 22Oficio desta Comarca. II - Lote 201/5-1 - área de 65,1202 : "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n2201/4 (Rua Jurutau), segue confrontando com o lote n2 200/5-1, no rumo NW 702 53' SE, medindo 39,73m ate um putro marco; deste pontõ, confrontando com o lote n2 201/5 , no rumo SE 64210 ' NW, medindo 39,50m al.;. nm outro marco;o. finalmente deste ponto, confrOntando com o lote n2201/4 (Rua Juru-, :au), no rumo NE 25220 SW, medindo 4,31m ate o Ponto de partida", destacado do lote maior n2201, conforme matricula 'n265 do Registro de Imóveis - 22 Ofício desta Comarca. Art. 22 . A donatária se compromete a: a) edificar a área total de 935,000, a saber: • 1. edificará no prazo de 12/meses, a área de "4000; 2. edificará dentro de 24 meses , mais 535W; b) a iniciar asobras imediatamente; c) a não alienar a área doada sobre qualquer forma a ter - ceiros sem previa autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo único. Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data da publicação desta lei. Art., 32 . A doaçãos e fará mediante aprovação do Projeto de . Edificação pretendido pela donatária, desde que a doadora já seja'- senhora do dominio face tramitação judicial de Ação de Desapropria :ao. Art. 42 . A não construção das obras nos prazos estabelecido,' Implicará na rescisão automática da doação com a imediata reversão de terrenos e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio coo municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimel to, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art." 52: EA donatária não poderá sob qualquer forma ou preta.) to alterar a finalidade a que se propõe Ou dar destinação diversa ac 1 prédio a ser construído a não ser com expressa autorização do Podar Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem, ao Município. Art. R". ESta Lei entrará em Vigor na data de sua publicação --yoaada as disposlçl-Ses em contrário.