| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1705 / 1990 |
| Date | 1990-04-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO A AUTO ARAPONGAS COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA |
| native_id | 1524 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI NI 1.705 de 20 de abril de 1990 SÚMULA: Disp;e sobre doa4o de terreno á AUTO ARAPONGAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE EEI: • Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a doar ; AUTO ARAPONGAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., empresa situada neste cicia de e comarca de Arapongas, ; Rua Uirapuru no 987, inscrita no CGC/MF sob n2 75.405.860/0001-04, com ramo de compra e venda de Veículos de Carros novos e usados, peças,acessárioe e oficina me cónica, o lote de terra sob no 186, com arca de 11.655,00 metros quadrados, localizada na Gleba Colonização Fazenda Gaucha, com ' as seguintes divisas e confrontaçoes: "iniciando em um marco de madeira cravado a 30,00 m do eixo da Rodovia BR-369, segue con - frontando com o lote no 186-Q, no rumo SE 85245' NW, medindo 160,37 m ate um outro marco cravado a 15,00 m do eixo da R.F.F. SIA; deste ponto, confrontando com e Ferrovia acima mencionada , no rumo NW 04o10' SE, medindo 136,37 m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote no 186-R. no rumo NW 80250' SE, medindo 136,14 m atá um outro marco cravado ; 30,00 m do eixo da Rodovia BR-369; e, finalmente deste ponto, confrontando com a Rodovia acima mencionada, rumo ; Arapongas, medindo 146,43 m ate o ponto de partida", imovel matriculado sob no 136, no Cartorio' de Registro de lmáveis 12 Ofício, desta comarCa, de propriedade de Josá Poiiscli de Sá. Art. 22. A donatária se compromete a: a) edificar área total de 1.750,00 m', a saber: 1- área e ser construída em seis meses, 250,00 m3 ; II- área a ser construÍda em doze meses, 500,00 m2 ; 111- área e ser construÍda em vinte e quatro meses, 1.000,00 m2 ; b) e neo alienar aárea ddada sob qualquer forma a ter . cetros, sem provi a autorização do Poder Publico Municipal. Parágrafo kelnico. Os prazos mencionados neste artigo, serao contados a partir da data de publicaçao desta lei. Arapongas AN O GRASSANO JIINIOR Prefeito PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná =02- Art. 39. A doaçao se fera mediante prevW aprovação do Projeto de Edificaçeo pretendido pela donatária, desde que a doadora ja seja senhora do domínio, face tramitaçao judiciai de Aço de Desapropriaçao. Art. 42. A não construção das obras nos prazos estabele eidos implicar; na rescisiso automática de doa4o, com a imediadta reversao do terreno o benfeitorias porventura existente ao património publico municipal, sem direito a donatária de indeni4 . anoso ou ressarcimento e qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 52. A donatária n;o poder; sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade e que se prop;e, ou der deatina4o ao predio e ser construido, a nao ser com expressa autorizaçao ' do Poder Pálico Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias ' reverterem ao MunieiPie. Art. 62. Esta lei entrará em vigor na data de sua publi caçoo, revogadas es dispsiçoes em contrario. ANTONI AND e RIBEIRO MONTEIRO Diretor Administrativo imã DA/oepb/ PREFIiitiRik DO 'w. .‘ 'itibt-Pbe-AS r - 0‘.1 14" 1.70n, da "[(/ de sbril d._ 1990. zOilltnát* r;iro;e r(0,re ferroam, • AUT: Ai:AreNCAti- CINfttkr1 f)!. • . A jIVW:d AÁA;17::À5. UIVO no PA2AHÁ.11.,,.: Ta:I.E EU, PREfêlt: xnv.iriPAL; :crL.,s, A SEUINTE 11Ele $ICNITAR "tende Aoc, ato I 22fL—ILY„, 11 4fi, Art. 1". Fica autorizado ts Pudrr Executivo a doara AUT. .1wApoNuAs c0 4U;(71 UMA.. copra** situada id d.• e comarca d. Araponoax. ; N449. Hirar,uer no 497. inscrita 4.1: . ZaC/mr sob e" 75.4ei.A(WC001-04, cc. rauo de CoMPria vinda til . Ve;culna da Carreia novo. e unedon. ”ecae.ice4sOrins s oficina MO :;11110.0, re lote de torre roN no ror., ;era de 11.655.00 ~troe orade.aeoch, leçaliisde na CieNa ColOniro fazenda Ciiiicha. co. # as seguinte* divisai e CenfrontacZea: "'Iniciando em um:marco do 'iluedeire cravado a 30,00 e do oitto. die Rodovlia I1>1-369;low~ ron - .ront.ondo coo o lote ne 1560, no ruen $E. 85045' NW, imadindo . 160,37 w ati um outro marco cravado ; 15.00 • do elmo da R.F.f.. 3/A: deste ponto, confrontando Com r F ia colme :lo rumo MM' 0010' 5E. inedindo. 1.16.7 e at; um outro ponto. eonfrontandoco. o Ce rumeftw medindo 136,14 e ati Um nutro marco cravado ; 10.00 pRodowia PP-A691 e. finalmente' Oolgete ponto, confrontando com * Rodovia acima mencionada, rumo i Arapongas. medindo 146,43 w, ato a ponto de partida", incisai oatriculdl'e *oh 01* 136, no Cortárto • k ir R pista.* de lmoveiii 1* afiem', dedte co aaaaa . • J , se Polirei' Art. 2e. A ,contit;riii se compromete as al edlfiedie";romi teta( 'da 1.756,50 o', 1.. irra . a gear rrrrr oídio 11- ;ire* • ser construída 111- ;roa a sor conetruída 1.000.00 401 10 4io alienar e ;roa ~doi sob qualquer formei • too nom priwia Outoriedigio do Poder P;b11Ce Parigrofo ' mencionado* nein, thotiMO, seis ~todo* • ~tio da data ds publiceole deite 1d1. art: 311. 141 dotigati se foro ~diante ~MieMPPelmiellie do' Edificacito pretendido pelivdenditiiirl!. doado GO° mencionado marco, deste 502456. Sr. • do *imo -es r: .„,„....,..,,, 1 !oiro*. • cabere em sitie sacas. 250.00 e', ite dome assa. 500,00 mel PP vinte • mulatos 64,089, de propriedade • a loadorti ja reja eenbora da domínio, foco to•mitagame judicial dl 1 Açio de Dosapropriagio. . , Art. de. A não cometeu/1;o doa obreliWOM Oetsblide cidoe'implicara na ',selai° iiUtOm'etica dom • 1~41 to revareao'do. t r e'r rr o • benfeitoria• p tura onlietentie me • roèrimnriu 1..0,1ir,1 municipal. sem direito • donattirlm.de Ilrç;o ou ressarcimento a qualquer titulo., pretexto eu iiiiegaig;m* Art. Se. A doniiitarla nio poder; sob goolgoso firma a „Irwtermto al finelididei,a que se propor. doetinteg;W:: . r, prodio.a mor construído, • noa ser com eastromea riteritaçca.,.. du'iPodor P;hlico Municipal. sob pena de torre** • bemfititerimii. -.verterem ao Município. • , • • Art, fie. bita lel,entror;em violar ei dato dei'llome pelo! r x. ...0.1001" *e diemalcses em contrieolo. -arrue.*.. 20-4m ~fel de INPINV • "...•±2"! - ei7;in. '11 • , inotio 4 esmo ~hem .111 cie Awbolnistéseire