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norma nº 1705/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1705 / 1990
Date 1990-04-20
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO A AUTO ARAPONGAS COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA
native_id1524

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI NI 1.705 de 20 de abril de 1990 
SÚMULA: Disp;e sobre doa4o de terreno á AUTO ARAPONGAS COMÉRCIO 
DE VEÍCULOS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE 
TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE EEI: 
• Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a doar ; AUTO 
ARAPONGAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., empresa situada neste cicia 
de e comarca de Arapongas, ; Rua Uirapuru no 987, inscrita no 
CGC/MF sob n2 75.405.860/0001-04, com ramo de compra e venda de 
Veículos de Carros novos e usados, peças,acessárioe e oficina me 
cónica, o lote de terra sob no 186, com arca de 11.655,00 metros 
quadrados, localizada na Gleba Colonização Fazenda Gaucha, com ' 
as seguintes divisas e confrontaçoes: "iniciando em um marco de 
madeira cravado a 30,00 m do eixo da Rodovia BR-369, segue con - 
frontando com o lote no 186-Q, no rumo SE 85245' NW, medindo 
160,37 m ate um outro marco cravado a 15,00 m do eixo da R.F.F. 
SIA; deste ponto, confrontando com e Ferrovia acima mencionada , 
no rumo NW 04o10' SE, medindo 136,37 m ate um outro marco; deste 
ponto, confrontando com o lote no 186-R. no rumo NW 80250' SE, 
medindo 136,14 m atá um outro marco cravado ; 30,00 m do eixo da 
Rodovia BR-369; e, finalmente deste ponto, confrontando com a 
Rodovia acima mencionada, rumo ; Arapongas, medindo 146,43 m ate 
o ponto de partida", imovel matriculado sob no 136, no Cartorio' 
de Registro de lmáveis 12 Ofício, desta comarCa, de propriedade 
de Josá Poiiscli de Sá. 
Art. 22. A donatária se compromete a: 
a) edificar área total de 1.750,00 m', a saber: 
1- área e ser construída em seis meses, 250,00 m3 ; 
II- área a ser construÍda em doze meses, 500,00 m2 ; 
111- área e ser construÍda em vinte e quatro meses, 
1.000,00 m2 ; 
b) e neo alienar aárea ddada sob qualquer forma a ter 
. 
cetros, sem provi a autorização do Poder Publico Municipal. 
Parágrafo kelnico. Os prazos mencionados neste artigo, se￾rao contados a partir da data de publicaçao desta lei. 
Arapongas 
AN O GRASSANO JIINIOR 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
=02- 
Art. 39. A doaçao se fera mediante prevW aprovação do 
Projeto de Edificaçeo pretendido pela donatária, desde que a 
doadora ja seja senhora do domínio, face tramitaçao judiciai de 
Aço de Desapropriaçao. 
Art. 42. A não construção das obras nos prazos estabele 
eidos implicar; na rescisiso automática de doa4o, com a imediad￾ta reversao do terreno o benfeitorias porventura existente ao 
património publico municipal, sem direito a donatária de indeni4 
. 
anoso ou ressarcimento e qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 52. A donatária n;o poder; sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade e que se prop;e, ou der deatina4o 
ao predio e ser construido, a nao ser com expressa autorizaçao ' 
do Poder Pálico Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias ' 
reverterem ao MunieiPie. 
Art. 62. Esta lei entrará em vigor na data de sua publi 
caçoo, revogadas es dispsiçoes em contrario. 
ANTONI AND e RIBEIRO MONTEIRO 
Diretor Administrativo 
imã 
DA/oepb/ 
PREFIiitiRik DO 'w. .‘ 'itibt-Pbe-AS 
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14" 1.70n, da "[(/ de sbril d._ 1990. 
zOilltnát* r;iro;e r(0,re ferroam, • AUT: Ai:AreNCAti- CINfttkr1 
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A jIVW:d AÁA;17::À5. UIVO no PA2AHÁ.11.,,.: 
Ta:I.E EU, PREfêlt: xnv.iriPAL; :crL.,s, A SEUINTE 11Ele 
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"tende Aoc, ato 
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Art. 1". Fica autorizado ts Pudrr Executivo a doara AUT. 
.1wApoNuAs c0 4U;(71 UMA.. copra** situada id 
d.• e comarca d. Araponoax. ; N449. Hirar,uer no 497. inscrita 4.1: . 
ZaC/mr sob e" 75.4ei.A(WC001-04, cc. rauo de CoMPria vinda til . 
Ve;culna da Carreia novo. e unedon. ”ecae.ice4sOrins s oficina MO 
:;11110.0, re lote de torre roN no ror., ;era de 11.655.00 ~troe 
orade.aeoch, leçaliisde na CieNa ColOniro fazenda Ciiiicha. co. # 
as seguinte* divisai e CenfrontacZea: "'Iniciando em um:marco do 
'iluedeire cravado a 30,00 e do oitto. die Rodovlia I1>1-369;low~ ron - 
.ront.ondo coo o lote ne 1560, no ruen $E. 85045' NW, imadindo . 
160,37 w ati um outro marco cravado ; 15.00 • do elmo da R.F.f.. 
3/A: deste ponto, confrontando Com r F ia colme 
:lo rumo MM' 0010' 5E. inedindo. 1.16.7 e at; um outro 
ponto. eonfrontandoco. o Ce rumeftw 
medindo 136,14 e ati Um nutro marco cravado ; 10.00 
pRodowia PP-A691 e. finalmente' Oolgete ponto, confrontando com * 
Rodovia acima mencionada, rumo i Arapongas. medindo 146,43 w, ato 
a ponto de partida", incisai oatriculdl'e *oh 01* 136, no Cortárto 
• k
ir R pista.* de lmoveiii 1* afiem', dedte co aaaaa . 
• J , se Polirei' 
Art. 2e. A ,contit;riii se compromete as 
al edlfiedie";romi teta( 'da 1.756,50 o', 
1.. irra . a gear rrrrr oídio 
11- ;ire* • ser construída 
111- ;roa a sor conetruída 
1.000.00 401 
10 4io alienar e ;roa ~doi sob qualquer formei • too 
nom priwia Outoriedigio do Poder P;b11Ce 
Parigrofo ' mencionado* nein, thotiMO, se￾is ~todo* • ~tio da data ds publiceole deite 1d1. 
art: 311. 141 dotigati se foro ~diante ~MieMPPelmiellie do' 
Edificacito pretendido pelivdenditiiirl!. doado GO° 
mencionado 
marco, deste 
502456. Sr. 
• do *imo -es 
r: 
.„,„....,..,,, 
1 
!oiro*. 
• cabere 
em sitie sacas. 250.00 e', 
ite dome assa. 500,00 mel 
PP vinte • mulatos 64,089, 
de propriedade 
• 
a 
loadorti ja reja eenbora da domínio, foco to•mitagame judicial dl 
1
Açio de Dosapropriagio. 
. , Art. de. A não cometeu/1;o doa obreliWOM Oetsblide 
cidoe'implicara na ',selai° iiUtOm'etica dom • 1~41 
to revareao'do. t r e'r rr o • benfeitoria• p tura onlietentie me • 
roèrimnriu 1..0,1ir,1 municipal. sem direito • donattirlm.de 
Ilrç;o ou ressarcimento a qualquer titulo., pretexto eu iiiiegaig;m* 
Art. Se. A doniiitarla nio poder; sob goolgoso firma a
„Irwtermto al finelididei,a que se propor. doetinteg;W:: 
. r, prodio.a mor construído, • noa ser com eastromea riteritaçca.,.. 
du'iPodor P;hlico Municipal. sob pena de torre** • bemfititerimii. 
-.verterem ao Município. 
• , • 
• Art, fie. bita lel,entror;em violar ei dato dei'llome pelo! r 
x. 
...0.1001" *e diemalcses em contrieolo. 
-arrue.*.. 20-4m ~fel de INPINV • "...•±2"! -
ei7;in. 
'11 
• , 
inotio 4 esmo ~hem 
.111 cie Awbolnistéseire 

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