br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 1706/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1706 / 1990
Date 1990-04-20
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO Á COMÉRCIO DE CALHAS NICEZIO LTDA
native_id1525

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICiP10 - DE ARAPONGASO 
Estado cio Paraná 
LEI Nº .706, de 20 de abril de 1.990 
SÚMULA: Dispõe sobre chação de terreno à COMERCIO DE CALHAS NICEZIO 
LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ; DECRETOU 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo doar à COMERCIO 
DE CALHAS NICEZIO LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua Mãe-da-tao 
• ca, n2 180, inscrita no CGC/MF sob n2 81.725.400/0001-66, a área de 
terras medindo 2.000,00m2 a ser denominado o lote n2 206/D-2, da ' 
Gleba Patrimõnio Araporgas, neste Município e Comarca com as seguin 
tes divisas e confrontações: "Inicinado em um marco de madeira cra￾vado na divisa do lote n2 206/B (Rua Jurutau), segue confrontando ' 
com o lote n2 206/D-1, no rumo NW 51203'34" SE, medindo 50,OOm; des 
te ponto, confrontando com o lote n9 206/D, no rumo SW 38256'26" NE 
medindo 40,OOm; deste ponto, confrontando com o lote n2 206/D-3, no 
rumo SE 51203'34" NW, medindo 50,OOm; e finalmente deste ponto, con 
frontando com o lote n9206/B (Rua Jurutau), no rumo NE 38256'26 SW 
medindo 40,OOm até o ponto de partida", destacado do lote maior n2 
206, matriculado sob n9 R.1-5850, doeartOrio de Registro de Imóveis 
29 Oficio desta Comarca. 
Art. 22. A donatária se compromete a: 
a) edificar uma área de 150,00m2a saber: 
1. 50,00m2com início imediato, no prazo de 6 meses; 
2. 50,00m2em 12 meses; 
'3. 50,00m2em 24 meses. 
b) a não alienar a área doada sobre qualquer forma a tercei 
, rois sem previa autorização do Poder Publico Municipal. 
Parágrafo único. Os prazos mencionados neste artigo serão 1 
contados a partir da data da publicação desta Lei. 
Art. 32. A doação se fará mediante prvia aprovação do Pro￾jeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que a doadora ' 
TbNIO GRASSANO JUNIOR 
U.4 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS4131 
Estado do Paraná 
• 
já seja senhora do domínio, face tramitação judicial de Ação de De￾sa propriaçao. 
Art. 4°. A não construção das obras nos prazos estabelecidos 
implicará na rescisão automática da doação, com a imediata reversão 
de terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimOnio 
co municipal, sem direito a donataria de indenização ou ressarcimen 
to a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5°. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pre 
trxto, alterar a finalidade a que se•propoe ou dar destinaçao ao 
prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do po￾der público municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverte 
rem ao muniapio. 
Art. 62. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica 
çao, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 20 •e abril de 1.99 
Prefeito 
ANTO RIBEIRO MONTEIRO 
Diretor Administrativo 
DA/ amb/ 
`= 4:11- A 171 171„, 171 r) . 2 41:P;1-4,Pt241'„¥ .-r tfir PREFEiTiRÁt:DOMUNICIP110, 
 DE ARAPONGAS. 
Estado do.Paranã 
Câmara Municipal de Arapongas 
!DD. 
szcaeraint 
"VI L. C A OC_12i O ..) O" NI 114. 
Crutylioil, 
44-L-1 V L( I IP • ge.a 
anerauculaamal!'... 
1 
t44.".''' •"4.11 1 Irr• 11.• •• ' oNni...• .d. ...A. . • •■• a i .", ., 
▪ y : LEI ,N2 1.706, de 20 de abril de 1:990 
'''.1:, , -uk.riri....: ' *^ ".:I., 'il.,* 
SÚCIULA:i.“r-:põe nobre doação de terreno à 
C * "- 1,,9'
DA 3 .,;4':',- : .• ., wa, *ao • •44 . k • 
• . .--- 
..LY-- 
..„.14 . 
* 11-inC7kMARAM1.NICIPALIE ARAPONGAS, ".STADIS DO PARAW'DECRETO . .„...+I pee., - ..." 2 -.-.- or. .. . 2. EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A ÈJC117N . IE. LEI: 
. rir, • . 'II •• i rr 11.94 ..... ••••• . MI. ..'. ir.. , I .. , I '1, ..• 
.r. IN ie!r, . •••• ..,,+j 1 .....y -• ..3 n. i 'i.' 
_ 
Art. 12 . Fica'autorfzado'o Poder Executivo doar a COMERCIO' . 
1E CALRAS'NICEZIO LTDA., estabelecida nesta cidade a Rua Mae-data. ' 
n2 180,,inscrita ,naC2C/MF sob 22 81.725.400/0001-66, a ares de' 
.m. , -...- -.....r. 1,, ....,-r .._ .., ....t, 
....a4-..e."1 , ...„,..• ,,,, .. ,.. .• , ..., +._,,, -,, 
I
terràs medindO12.000,150m5a smgdenominado o lote n2 206/0-2, da ' I 
!Gleba Patrimônio Arapongls;-neste Município e Comarca com as seguir: . 
:t.ns divisas e confrontaçães:' "Inicinado em um marco de madeira era- 1 
:vadfl n, divisa. do lote n2,,206/15 (Rua Jurutau), segue confrontando 4 ' 
icom o lote;n2206/D-1, no,rumo!4W 51203'34" SE, medindo 50.00M; de, 
Ite Porito, confrontando como lote 
`
n 4206/D. no rumo 5W 38,56'26" NI' 
medindo 4 0,0pm,,desteponto„,.confi-ontandpcom o lote n
., -*e 1^P;"1. 2205,1):-3,1nc , 0.,:,415 lç ., é,,I). _ , - i , . r. .4. . I 
I
I 'UM SE' 53203!.N14" - NW,,..madind,o50,00e .finalmepte deste ponto, co:, 
. fr.:int:ando com o lote n220,if8 (RuS:Turui nu), no 'rumo NE 382 56'26 Sr 
II 
A• r • ., medindo 40,00m -ate'o ponto J. r ger "Is i:::: el., , , 1. d' • 
de partida", destacado do lote maior n - Ai-,, ?.. i ..0 2 .".. t.. • •.0.- . .#-, , ?05, matriculado sob n ,I. ,, 2R.I-5850, rioCarlrici de Registro de ,movei:. ; :---.árr .N ,'',44 ',I' C "A' 29 Ofício desta Comarca.. r
1 *. 4. . : .; . ...._ 
ia • .A.,....Art.. 22 l 4 1 
.. A donatária nn, comprou:, ...-_, 
3:i.•a) edificar uma A rna. de 150,00m' .,, sP.ber: 
1. 50,30m' com micto imediato, 1,... prazo c1,-.: 6/rnesrs; ',C. 
''' .,,..... 2.:sp ,r)o[fi , em r.-12 meses; :.. , , ' , 4 i • • 
3. 50,00m2em 24 meses. c . '.,,,, . 
. ... .,. 
r. b) a não alienar a área,doada:sobre,qualquer forma a tercei' 
t?ols sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
"'",-.... . . 
. Parágrafo único. Os.praios mencinadon neste artigo serão 
.contados a parti.r da data da publicação desta Lei. , 4 
Art. 32 7A doação se fará.mediante prévia aprovaçãO do Pro 
teto de Edificação ,pretendfdo pela donatária, desde que a doadora 
COMERCIO DE CALHAS NICF.211.1 
• 
. 
'1,4'111•ft 
3 31:::".,21 
ja seja senhora. Co domini-O, face 'tramitacao'judiciN, de Açao de De￾propriação. 
Art, -TJ°.1'Vrião ,construçãOdaw. onças nos pr;:...,n es:tabtileci ia* J41 , ,. {implicara na rescisao autoa.tica da doação, com a ». mata reversae 
de terreno. e benfeitorias porventura existentes a(J ; ,irimanio 
.'co municipal, sem direito a donataria de indenizaça ressarcimer 
to a f.itialqu.95título, pretexto,ou alegação. 
Art. 52 .1A ,donatária não.poderásob 
trxto, PI:,,rnr a finalidade a que se 
. der publico municipal, sob pena de 
''prkdioa ser construído, a não ser com expressa autorização do 
1 _* . 
feri-enre6enfe. ,.oriàs reverte 
1 ... 71310 J' , r_• .. ' • rem ao rprbids,. 
uru, s • r •••• • 4•-444,, 
i
ção.reitoi,adankaa àispósições em,-contràrio.- 
ir L'I ".-0.ftr'• • 4 ,'.. EstatLei,,entraralem vigor,na dol.i,1 sua a., i publica -- 
+.•/*- ' 1 0. •
.4 
r11 Uni„ 
1.4•4. N• • I. qt.:1•• 4r, 
qualqu,m• forma ou pre - 
•
propõe ou dar destinaçao ao. 
Po- 
-.4 
••= 1 • ." 'a rire m 
*, asa 
•-•I• •r • Y . 
' 1 , - * 4" • •.• ,) 4 .Arapongas, 20 e abra de ,1.990' , • 
„,.... 
.- '" '' ' - • 
... -. -._ - i,-..-_:.,-----. • 
- --;-1 -`--- "."----='' ___...
 ' '' --------_. :. -- - -----;-- .-.. . . • I- kl 
lr Dr: ANTONIO CRASSAN' JUNIOR 
. Prefei 
. F;E-:int] UnuTRinn. 

open original →