| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1707 / 1990 |
| Date | 1990-04-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO Á NOCIOLI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. |
| native_id | 1526 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 131 LEI N2 1.7070de 20 de abril de 1990 SÚMULA: Disp;e sobre doa4o de terreno ; N1C1OLI 1NDúSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: e Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo, doar a NICIOLI-INDWRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.. estabelecido nesta cidade, ; Rua Gueratinga 1203, inscrita no CGC/MF sob n2 76.622. 968/000141, a área de terras medindo 2.k61,50 metros quadrados, ser denominada lotes ne. 191/E/F/15-1 e 197/34, da Gleba Patri monio Arapongas, neste município e comarca, com as seguintes divisas e confronta4es: I - Lote n2 191/E/F/15-1 . Área de 1.628,69 m - ando em um merco de madeira cravado na divisa do lote no 191/E/ F/14, segue confrontando com o lote 112 191/E/F/13-1, no rumo NW 642401SE.- medindo 43,25 m; deste ponto, confrontando com o te n2 19%/E/F/6, no rumo SW 25220' NE, medindo 43,03 eie at; um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 197/34, no rumo SE 79201' ?4W medindo 44,53 meta um outro marco; e, finalente deste ponto, confrontando com o lote n2 191/E/F/15, nae rumo NE 25220' SW, medindo 32,32 m até o ponto de part idas, conforma matrícula 7358 do Cart;rio de Registro de Im17:veís - 22 Ofi cio, desta comarca. II - Lote 10 197/3-1 - Área de 532,81 m2 - "iniciando em um marco de madeira cravado na diviso do lote ne 191/E/F, ceguei confrontando como lote n2 197/3, no rumo SW 252201NE, medindo' 17,68 a et; um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote ti* 197/3.2, no rumo NW 6040' SE, medindo 43,23 m at; um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 197/1-8, no rumo' NE 252201SW, medindo 6,97 m atá um outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n2 197/3-1, no rumo SE 70*01' NW, medindo 44,53 m et; o ponto de ~tida", destacada do lote maior n2 197, transcrito sob n2 3566 e 3567, do Carti; - rio de Registro de lotáveis 22 Ofício, deste comarca. ANTONIO FIRO MONTEIRO GRASSANO JUNIOR Prefeito PREFEITURA DO MUNIC1P10 DE ARAPONGAS Estado do Paraná Att. 22. A donatária se compromete et a) edificar e área de 400,00 metros quadredosékntro do prazo de 12 (doze) meses, em alvenaria, com início imediato; b) e n;lo alienar aérea doada sob qualquer fome a tercei off d. roo, sem previa autorizaçao do Poder Publico Municipal. Paragrafo onico. O prazo mencionado neste artigo sere contado e partir de date de publica4o,desta lei. Art. 32. A doa4o se far; mediante aproveçeo do Projeto' de Edificaçáo pretendido pela donatária, desde que e doadora j; , seja senhora do domínio, face tramitação judicial de Ação de Deseproorie40. Art. 42. A n;o conetruçao de obre no prazo estabelecido' implicara na rescisao auto* tico da doaçao, com e imediata rever ido do terreno e benfeitorias proventure existentes eo patrimonio páblico municipal, sem direito a donatária de indeniza4o ou ressarcimento, a qualquer titulo, ipretexto ou alegação. Art. SR. A donat;ria náo poder; sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se proptTee ou der destinaç;o1 ao prédio a ser conetruido, e neo ser com expressa autorizaçao 1 do Poder P4blico Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art. 69. Esta Lei entrará em vigor na data d© sua publi caçao, revogadas as disposiçoes em contrario. • Arapongas, 2 e abri de 1 s9 Oir or Administrativo OA/oapb/ 4 Art. é*. Este teia 4, endo, ~apodam em viger no date do seu ~go es diapaieionow em. conte:iria. de Repiitro e. ImOvrig -.29 Oficio. denta comarca. • ` Aet.12n. A damotaria , me Peemiremerteee a) gdificier a ;roa de 400.00 90444ÁI, quwedredeadilintre orlei d. 12 (dere) meie% mem alvemoria, eis. loteie Imediatos '' b) • usa alienar • nroe doado emb qualquer fleme a termal P.O. *WhOP&W ;4) de Poder Pnbliee Municipal. Parnerafo ;nine. Prose monelemads imoto ortiga ~ri • contado • partir de dots publicaqns,deeta lei. Art. 3*. A dooçie • for; mediante aierevo410 de PripArele dr Zdificeçao pretendido la donetnria. deado pua a ~dera .4 elejo 'embora do ~iodo. IN e *recital/ir judicial de A40 de Opa ..propriaein-' Art. 49. A nio conatruç:so de implicar.; na reaciwiio eoteee;tica da dooçio, coa obra no prazo estabelecido• e Imediata rever soo do t' bonfritoriee provo ora emistentre ao ~trinah nic pliblico municipal, are direito a donatário de indepaiadeçno am imanto, e Qualquer titulo.ipe tonto ou alegasio. Art. 50. A denet;rie n'ão poder; sob qualquer ferra Pretexto alterar o finolid•MNe.. que no propila, ou dar ou destiner.ine es pendia • ser construido, • nno ser cem emproem' autorlsogich • do Poder PnblIco Municipal. seb pena de turram e benfeitorias • t ao Município. •• Câmara Municipal de Arapongas ESTADO DO PARANÁ PREFEITURADO MUNICIPIQ DE ARAPONGAS -.Estado do I Paraná ) . fui Ne g.707z de 2O de abril de 15,91 01- t _ 111 4m1,1, Oispeia sobro doseio de t è COMÉRCIO DE NálfEIS LTDA. • Niciat - INDÚSTRIA c A CAMARA MUNICIPAL PE ARAPONGAS, tsrApow PARANÁ, DE- CRETOU.. E U, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI' Art. 1 4. rire 41.0.orizaco o POder Executivo. doar -.1,/,.A1-1NO1IWJA C.0,1 4:1012C !•:YE4.5 estabelecida nesta 'ceout,e, r tina 96.VC,C0)..,j1; n, ;In!, n4 I; .'-.. ,41 oe .buyt;ó. .1( • mar denominado lote* na. 2,11/E/f/I5L1 ~eu Araponpus, nast.c nunicii,ir e comarr., ene ae..epu4ntee Clã rate 'vielas e conironr-acne.: -,u.* /k—Latr nU Ãreo e, e' - "Inici- ando CM ve'emereo.de vadear,' cravada nd -d,..4o do 4 ,F/14; lote nu IVII/E/ segue confrnntando coo n lote ní' &4 na rumo Mv 1240'-5f, ~indo 43,25 o: de-' ponto, confrontando com u , it a n9 10,/E/F146,,no rumo SW-15w2d* Nt, mr,.indo 43.93 outro. m ate u e ; ~ate ponto. confrontando co. o lote ni 191/3-1, em. ruseco'SL .medindo 44,53 m, fte ur., outro março; e. ern-te dente ponto, confrontando cum o lotr m915È/1ici, ;.meou; Ie1. 25 no 920',51, urdindo 32.0 e et; u :+nntO partida', ¡ora. matricula - 735" do • i o de Keyiaru de 4 erove e o . oe• t • • cumerca. . Ame . ;97/3-L-jrea de Álf • -"/neciondo et oarcu de emadeira cravado no divisa do lote n" 19 ;onfrontando com o lote 1 /1/F. acoor . J01 9 :97/3. nO rumu, 25Ç 20',41,ITN;d1O1d0 p 7,6E, W ate um outro marco; cento ponto, runfrontandn'com o 197n-2. nn-rumu Np 41.4. Int. 14C' SE, .nredino 4.1,23 e aia um outro 'mordo; dente ponto, confrontei-WH coNo,intr :';711:13, no rumo 25220',5M, emadio,N. “,97 o ate um outro. cAorw., r„yenaImentr dente Ponto, confrontando com o lote. n. 1 ▪ N .:,7/1.;.1, no rumo - e; wwdj.N.50..“;53 mate o pnntn,,- .-.,eticJe:„. destacada o . 4dte , nei-or 197,, 35A7; do Corto - 4.` • Arapongas. 20 deAbril de-404 • . Or. ANTONIO GRASSAM° JUNIOR Prefeito 7- -= -----' • Avrorilo rE414itNr0 RIDEIRO MONTEIRO DiratOr Administrativo