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norma nº 1707/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1707 / 1990
Date 1990-04-20
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO Á NOCIOLI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
native_id1526

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
131 
LEI N2 1.7070de 20 de abril de 1990 
SÚMULA: Disp;e sobre doa4o de terreno ; N1C1OLI 1NDúSTRIA E 
COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DE￾CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
e Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo, doar a 
NICIOLI-INDWRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.. estabelecido nesta 
cidade, ; Rua Gueratinga 1203, inscrita no CGC/MF sob n2 76.622. 
968/000141, a área de terras medindo 2.k61,50 metros quadrados, 
ser denominada lotes ne. 191/E/F/15-1 e 197/34, da Gleba Patri 
monio Arapongas, neste município e comarca, com as seguintes di￾visas e confronta4es: 
I - Lote n2 191/E/F/15-1 . Área de 1.628,69 m - 
ando em um merco de madeira cravado na divisa do lote no 191/E/ 
F/14, segue confrontando com o lote 112 191/E/F/13-1, no rumo NW 
642401SE.- medindo 43,25 m; deste ponto, confrontando com o 
te n2 19%/E/F/6, no rumo SW 25220' NE, medindo 43,03 eie at; um 
outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 197/34, no 
rumo SE 79201' ?4W medindo 44,53 meta um outro marco; e, final￾ente deste ponto, confrontando com o lote n2 191/E/F/15, nae 
rumo NE 25220' SW, medindo 32,32 m até o ponto de part idas, con￾forma matrícula 7358 do Cart;rio de Registro de Im17:veís - 22 Ofi 
cio, desta comarca. 
II - Lote 10 197/3-1 - Área de 532,81 m2 - "iniciando em 
um marco de madeira cravado na diviso do lote ne 191/E/F, ceguei 
confrontando como lote n2 197/3, no rumo SW 252201NE, medindo' 
17,68 a et; um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote 
ti* 197/3.2, no rumo NW 6040' SE, medindo 43,23 m at; um outro 
marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 197/1-8, no rumo' 
NE 252201SW, medindo 6,97 m atá um outro marco; e, finalmente 
deste ponto, confrontando com o lote n2 197/3-1, no rumo SE 
70*01' NW, medindo 44,53 m et; o ponto de ~tida", destacada 
do lote maior n2 197, transcrito sob n2 3566 e 3567, do Carti; - 
rio de Registro de lotáveis 22 Ofício, deste comarca. 
ANTONIO FIRO MONTEIRO 
GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNIC1P10 DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Att. 22. A donatária se compromete et 
a) edificar e área de 400,00 metros quadredosékntro do 
prazo de 12 (doze) meses, em alvenaria, com início imediato; 
b) e n;lo alienar aérea doada sob qualquer fome a tercei 
off d. 
roo, sem previa autorizaçao do Poder Publico Municipal. 
Paragrafo onico. O prazo mencionado neste artigo sere 
contado e partir de date de publica4o,desta lei. 
Art. 32. A doa4o se far; mediante aproveçeo do Projeto' 
de Edificaçáo pretendido pela donatária, desde que e doadora j; , seja senhora do domínio, face tramitação judicial de Ação de De￾seproorie40. 
Art. 42. A n;o conetruçao de obre no prazo estabelecido' 
implicara na rescisao auto* tico da doaçao, com e imediata rever 
ido do terreno e benfeitorias proventure existentes eo patrimo￾nio páblico municipal, sem direito a donatária de indeniza4o ou 
ressarcimento, a qualquer titulo, ipretexto ou alegação. 
Art. SR. A donat;ria náo poder; sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se proptTee ou der destinaç;o1 
ao prédio a ser conetruido, e neo ser com expressa autorizaçao 1 
do Poder P4blico Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Art. 69. Esta Lei entrará em vigor na data d© sua publi 
caçao, revogadas as disposiçoes em contrario. 
• Arapongas, 2 e abri de 1 s9 
Oir or Administrativo 
OA/oapb/ 
4 Art. é*. Este teia 
4, 
endo, ~apodam em viger no date do seu ~go es diapaieionow em. conte:iria. 
de Repiitro e. ImOvrig -.29 Oficio. denta comarca. 
• ` Aet.12n. A damotaria , me Peemiremerteee 
a) gdificier a ;roa de 400.00 90444ÁI, quwedredeadilintre orlei d. 12 (dere) meie% mem alvemoria, eis. loteie Imediatos '' 
b) • usa alienar • nroe doado emb qualquer fleme a termal P.O. *WhOP&W ;4) de Poder Pnbliee Municipal. 
Parnerafo ;nine. Prose monelemads imoto ortiga ~ri • contado • partir de dots publicaqns,deeta lei. 
Art. 3*. A dooçie • for; mediante aierevo410 de PripArele dr Zdificeçao pretendido la donetnria. deado pua a ~dera .4 elejo 'embora do ~iodo. IN e *recital/ir judicial de A40 de Opa ..propriaein-' 
Art. 49. A nio conatruç:so de 
implicar.; na reaciwiio eoteee;tica da dooçio, coa 
obra no prazo estabelecido• 
e Imediata rever soo do t' bonfritoriee provo ora emistentre ao ~trinah nic pliblico municipal, are direito a donatário de indepaiadeçno am 
imanto, e Qualquer titulo.ipe tonto ou alegasio. 
Art. 50. A denet;rie n'ão poder; sob qualquer ferra 
Pretexto alterar o finolid•MNe.. que no propila, ou dar ou 
destiner.ine es pendia • ser construido, • nno ser cem emproem' autorlsogich • do Poder PnblIco Municipal. seb pena de turram e benfeitorias • 
t ao Município. •• 
Câmara Municipal de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURADO MUNICIPIQ DE ARAPONGAS 
-.Estado do I Paraná 
) 
. 
fui Ne g.707z de 2O de abril de 15,91 
01- t _ 
111 4m1,1, Oispeia sobro doseio de t 
è COMÉRCIO DE NálfEIS LTDA. 
• Niciat - INDÚSTRIA c 
A CAMARA MUNICIPAL PE ARAPONGAS, tsrApow PARANÁ, DE- CRETOU.. E U, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI' 
Art. 1 4. rire 41.0.orizaco o POder Executivo. doar 
-.1,/,.A1-1NO1IWJA C.0,1 4:1012C !•:YE4.5 estabelecida nesta 'ceout,e, r tina 
96.VC,C0)..,j1;
n, ;In!, n4 I; .'-.. 
,41 oe .buyt;ó. 
.1( • mar denominado lote* na. 2,11/E/f/I5L1 
~eu Araponpus, nast.c nunicii,ir e comarr., ene ae..epu4ntee Clã rate 
'vielas e conironr-acne.: 
-,u.* /k—Latr nU Ãreo e, e' - "Inici- ando CM ve'emereo.de vadear,' cravada nd -d,..4o do
4 ,F/14; lote nu IVII/E/ segue confrnntando coo n lote ní' 
&4 na rumo Mv 1240'-5f, ~indo 43,25 o: de-' ponto, confrontando com u 
, 
it a n9 10,/E/F146,,no rumo SW-15w2d* Nt, mr,.indo 43.93 
outro. 
m ate u e ; ~ate ponto. confrontando co. o lote ni 191/3-1, em. ruseco'SL .medindo 44,53 m, fte ur., outro março; e. ern-te dente ponto, confrontando cum o lotr m915È/1ici, ;.meou; Ie1. 25 no 920',51, urdindo 32.0 e et; u :+nntO partida', ¡ora. matricula - 735" do • i o de Keyiaru de 4 erove e o 
. oe• t • • cumerca. . 
Ame . ;97/3-L-jrea de Álf 
• -"/neciondo et oarcu de emadeira cravado no divisa do lote n" 19
;onfrontando com o lote 1 /1/F. acoor 
. J01 9 :97/3. nO rumu, 25Ç 20',41,ITN;d1O1d0 
p
7,6E, W ate um outro marco; cento ponto, runfrontandn'com o 
197n-2. nn-rumu Np 41.4. Int. 
14C' SE, .nredino 4.1,23 e aia um outro 'mordo; dente ponto, confrontei-WH coNo,intr :';711:13, no rumo 25220',5M, emadio,N. “,97 o ate um outro. cAorw., r„yenaImentr 
dente Ponto, confrontando com o lote. n. 1
▪ N
.:,7/1.;.1, no rumo - e; wwdj.N.50..“;53 mate o pnntn,,- .-.,eticJe:„. destacada 
o . 4dte , nei-or 197,, 35A7; do Corto - 
4.` 
• 
Arapongas. 20 deAbril de-404 • . 
Or. ANTONIO GRASSAM° JUNIOR 
Prefeito 
7- -= -----' • Avrorilo rE414itNr0 RIDEIRO MONTEIRO 
DiratOr Administrativo 

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