| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1710 / 1990 |
| Date | 1990-04-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONCEDIDO PELA LEI N. 1480 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986 EM SEU ARTIGO 2. |
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Arapongas, e abril de •90. IO GRASSANO JUNIOR Prefeito RIBEIRO MONTEIRO D retor Administrativo PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº 1.710, de 20 de abril de 1.990 SÚMULA: Dispõe sobre a prorrogação de prazo concedido pela Lei ne 1.480, de 22 de dezembro de 1.986 em seu artigo 22. A CÂMARA MUNICIPAL RE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 4 E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 . Fica prorrogado por prazodde um ano a contar da data da publicação desta Lei, os prazc'5 parte cumprimento de obrigações contidos no artigo 22, letras b e e da Lei n2 1.480, de 22 de dezem bro de 1.986, que autorizou a doação de terreno á Empresa Magosil - Indústria e Comercio de Moveis Ltda. Art. 22 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. • DA/amb/ Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ~k ir Estado, do Paraná ". U à. ! :....-, '41 5_ LEI.N21.710, de 20 de abril . de 1...- - - ik 1SÚMULA: Dispõe svure a prorrogação de prazo concedido pela.L,.4. n2,, .., 1.480, de,22,dedezembro de 1.986 em seu -artigo 22. ; . ;1 -.,.• . f • i Á A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, F. RU, PREPEJTO MUNICIPAL, SANCIONO A'SFGUINTE LEI: i - ; • - /- e . , . . ,:.....1 . . J-Ár- . , :- - r Art. 1 2 . Fica" prorrogado por prazo de um ano.a contar da daf.tn da .pahlicaçAo desta Lei, os prazos para cumprimento de"obrIgacSeE ,k p,,,nlidos:no artigo 22 , letras b e c da Lei n2 1.480, de 22 de dézei _bro •do i.9RG,a que autorizou a doaçÃo deterrenó à Empresa Magosil, • 4 • „'%1 - ,, '1. , 1 ,inllSUI:»1 r CI'Yllrei.0 de MOveis íLtda: - - In • . . 1 Ari. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçãc • . aisposleoes em contrario. Dr. ANTONIO GRASSfl,0 JUNIOR Prefeito . O' ,,ANTO RIBEIRO MONTEIRO Diretor Administrativo ie , 111~.•,....~~~~~~.~.~~~111~% PV":èt , -.: , .Arapongas, 20 abril de a. • PREFEITURA Dj MUNICH3 10 DE A APONGAS ESTADO DO PARANÁ Lei nQ 1.480, de 22 de dezembro de 1986 SÚMULA:- Dispôe sobre-doação de terreno a MAGOSSIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ , DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar, mediante compromisso inicial, a MAGOSSIL - INDÚSTRIA E COMÉR CIO DE MÓVEIS LEDA., com sede nesta cidade, à rua Pica-Pau , 83, CGCMF nQ 77.698.009/0001-42, as seguintes áreas de ter - ras: I) - Uma área de terras medindo 4.651,50 m2, a ser destacada do lote nQ 1914D, situado na Gleba Patrime - nio Arapongas, neste município e comarca, e cuja área passará a ser denominada lote n2 191AD-10, contendo as divisas e confrontações seguintes: "Iniciando em um marco de madeira' cravado na divisa do lote n21910411, segue confrontando com o lote n2 191/E/F/18, no rumo NW 802 14' SE, medindo 174, 64 m; deste ponto, segue confrontando com os lotes ns. 191 / D-5 e 191/D-4, no rumo NE 25220' 5W, medindo 50,00 m; deste° ponto, segue confrontando com o lote n2 191/D-9, no ruma SE 642 40' NW, medindo 168,23 m ate um outro marco; e, finalmen te, deste ponto, segue confrontando com o lote n2 191/D/11 , no rumo SW 252 20' NE, medindo 5,30 m até o ponto de partida". II) - Uma área de terras medindo 3.759,94 m2 , a ser destacada do lote n2 191/E/F, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, e cuja área Bera denominada lote n2 191/E/F/8, contendo as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n2 191/D/11, segue confrontando com o lote nQ 191/D-10, no rumo NW 802 14' SE, medindo 174,64 m até um outro marco; deste ponto, segue confrontando com o lote na.... F. . 4 • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 160 rf fls. 02 o e : 22 de dezembro de 1986. DA/oapb/ 191/E/F/9, no rumo SE 642 40 NW, medindo 163,23 m ate um ou tro marco; e, finalmente, deste ponto, segue confrontando ' com o lote n2 191/E/F/16, no rumo NE 252 20' SW, medindo 44,70 m ate o ponto, de partida". Art. 22 - A donatária se compromete a: a) - edificar em alvenaria área de 1.200,00 m2 no prazo de seis (6) meses, para instalação de sua indústria; b) - edificar em alvenaria área de 1.200,00 m! no prazo de um (1) ano, para ampliação de sua indústria; c) - edificar em alvenaria área de 100,00 m2 no prazo de 18 (dezoito) meses, destinado ao escritório administrativo; d) não alienar as áreas doadas sob qualquer forma a terceiros, sem previa e expressa autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo único - os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data da publicação de ta lei. Art. 32 - A doação se fara mediante previa aprovação dos projetos de edificação pretendidos pela donatária. i! Art. 42 - A não construção das edificações nos pra- ;, ; zos estabelecidos implicará na rescisão automática da doação, i/ com a imediata reversão dos terrenos e benfeitorias porventu ra rales existentes ao patrimGnio público municipal, sem direito à donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, alegação ou pretexto. Art. 52 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.