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norma nº 1710/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1710 / 1990
Date 1990-04-20
EmentaDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONCEDIDO PELA LEI N. 1480 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986 EM SEU ARTIGO 2.
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Arapongas, e abril de •90. 
IO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
RIBEIRO MONTEIRO 
D retor Administrativo 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Nº 1.710, de 20 de abril de 1.990 
SÚMULA: Dispõe sobre a prorrogação de prazo concedido pela Lei ne 
1.480, de 22 de dezembro de 1.986 em seu artigo 22. 
A CÂMARA MUNICIPAL RE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
4 E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 . Fica prorrogado por prazodde um ano a contar da da￾ta da publicação desta Lei, os prazc'5 parte cumprimento de obrigações 
contidos no artigo 22, letras b e e da Lei n2 1.480, de 22 de dezem 
bro de 1.986, que autorizou a doação de terreno á Empresa Magosil - 
Indústria e Comercio de Moveis Ltda. 
Art. 22 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
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1 Ari. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçãc 
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aisposleoes em contrario. 
Dr. ANTONIO GRASSfl,0 JUNIOR 
Prefeito . 
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Diretor Administrativo 
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, .Arapongas, 20 abril de a. 
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PREFEITURA Dj MUNICH3 10 DE A APONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Lei nQ 1.480, de 22 de dezembro de 1986 
SÚMULA:- Dispôe sobre-doação de terreno a MAGOSSIL - INDÚS￾TRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ , 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar, 
mediante compromisso inicial, a MAGOSSIL - INDÚSTRIA E COMÉR 
CIO DE MÓVEIS LEDA., com sede nesta cidade, à rua Pica-Pau , 
83, CGCMF nQ 77.698.009/0001-42, as seguintes áreas de ter - 
ras: 
I) - Uma área de terras medindo 4.651,50 m2, a ser destacada do lote nQ 1914D, situado na Gleba Patrime - 
nio Arapongas, neste município e comarca, e cuja área passa￾rá a ser denominada lote n2 191AD-10, contendo as divisas e 
confrontações seguintes: "Iniciando em um marco de madeira' 
cravado na divisa do lote n21910411, segue confrontando 
com o lote n2 191/E/F/18, no rumo NW 802 14' SE, medindo 174, 
64 m; deste ponto, segue confrontando com os lotes ns. 191 / 
D-5 e 191/D-4, no rumo NE 25220' 5W, medindo 50,00 m; deste° 
ponto, segue confrontando com o lote n2 191/D-9, no ruma SE 
642 40' NW, medindo 168,23 m ate um outro marco; e, finalmen 
te, deste ponto, segue confrontando com o lote n2 191/D/11 , no rumo SW 252 20' NE, medindo 5,30 m até o ponto de partida". 
II) - Uma área de terras medindo 3.759,94 m2 , a ser destacada do lote n2 191/E/F, situado na Gleba Patrimônio 
Arapongas, neste município e comarca, e cuja área Bera deno￾minada lote n2 191/E/F/8, contendo as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado na 
divisa do lote n2 191/D/11, segue confrontando com o lote nQ 
191/D-10, no rumo NW 802 14' SE, medindo 174,64 m até um ou￾tro marco; deste ponto, segue confrontando com o lote na.... 
F. 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
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22 de dezembro de 1986. 
DA/oapb/ 
191/E/F/9, no rumo SE 642 40 NW, medindo 163,23 m ate um ou 
tro marco; e, finalmente, deste ponto, segue confrontando ' 
com o lote n2 191/E/F/16, no rumo NE 252 20' SW, medindo 
44,70 m ate o ponto, de partida". 
Art. 22 - A donatária se compromete a: 
a) - edificar em alvenaria área de 1.200,00 m2 
no prazo de seis (6) meses, para instalação de sua indústria; 
b) - edificar em alvenaria área de 1.200,00 m! 
no prazo de um (1) ano, para ampliação de sua indústria; 
c) - edificar em alvenaria área de 100,00 m2 
no prazo de 18 (dezoito) meses, destinado ao escritório ad￾ministrativo; 
d) não alienar as áreas doadas sob qualquer 
forma a terceiros, sem previa e expressa autorização do Po￾der Público Municipal. 
Parágrafo único - os prazos mencionados neste arti￾go serão contados a partir da data da publicação de ta lei. 
Art. 32 - A doação se fara mediante previa aprova￾ção dos projetos de edificação pretendidos pela donatária. i! 
Art. 42 - A não construção das edificações nos pra- ;, ; 
zos estabelecidos implicará na rescisão automática da doação, i/ 
com a imediata reversão dos terrenos e benfeitorias porventu 
ra rales existentes ao patrimGnio público municipal, sem di￾reito à donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer 
titulo, alegação ou pretexto. 
Art. 52 - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 

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