| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1711 / 1990 |
| Date | 1990-04-20 |
| Ementa | REVOGA A LEI N. 1677 DE 01 DE FEVEREIRO DE 1990 |
| native_id | 1530 |
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ANTONIO IBEIRO MONTEIRO Arapongas, 20 IO GRASSANO JUNIOR Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Na 1.711, de 20 de abril de 1.990 SÚMULA: Revoga a Lei n2 1.677, de 01 de fevereiro de 1.990. ACCÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica revogada a Lei n2 1.6771 de 01 de fevereiro de. 1.990, dispondo sobre doação de terreno à BAPTISTA E BRAGANTE . LTDA. Art. 2a. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. • DA/amb/ Diretor Administrativo .SECRET ARI iblicado no Jornal ',ralei.-- • 4 n. ISEIRO.MONTEIRO retnr AdmInIrtrativ., ANTO Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA 00 MONICiP1O-DCARAPONTAS Embrido do ~and LEI N*1 1,711. de 20 de'aerli de 1.990 1 i SUMULA: Revoga a Lel n11 1.677. de. 01 de feverülrode 1.99U. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADTDO PARA M. DECRETOU. PREFEITO MtINICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Àrt. 1 r .. rica revogada Ler: w n1.67/, de .u.n de ievereirv 1.990, dispondo'sobre dóaçÃo de treno :d BAPTISTA E BRAGANTE ' TUA. Art. 29 ..Eata.Lei entrara em vigor ná 'data de, sua oubllea0 ;!volzadas as dlsooSições em contrárld. . Arapongas, 241 Állonbr11.À., - - - Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR )1/2. OX evAtzt220.vtl Puiu. ,c ov NC 'with,* L. eq.IP t-Pi ~Ne CNN '7y3 St f- 'I 1/ 4) ", o••••••=•1 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N9 1.6771 de 01 de fevereiro de 1990. SÚMULA: Dispoe sobre desafetação e autoriza' a doação de terreno à BAPTISTA & BRAGA TE. LTDA. • A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, . PARANÁ, ESTADO DO DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,', SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1Q- Fica desafetado do uso comum do pri- vo a área de terras medindo 2.646,11 m nominada lote ng 206/E-5, Gleba Patri4nio: 2, deArapongas, neste Município e Comarca, cum as"' - — a.Éguintes divisas e confrontaçoes: "Inician- . do em um marco de madeira cravado na divisa do lote n2 206/E-6 (Rua Projetada), segue 1 confrontando com o lote n2 2.06/E-f:, no rumo SW 38256'26" NE, medindo 47,86 m até um ou- tro marco; deste ponto, confrontando com o 1 lote n2 207, no rumo SE 574"1'34" NW, me- dindo 59,64 m até um outro marco; deste pon- to, confrontando com o lote n9 206/E-7 (Es- trada), no rumo NE 389W26" SW, medindo 41,40 m até um outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n2 206/E-6 (Rua Projetada), no rumo NW 64240' fJ SE, medindo 59,29 m ate um outro marco que é o ponto de partida". Art.22- Fica autorizado o Poder'Executivo a • doar à BAPTISTA E BRAGANTE LTDA., com sede à Rua Seriema, 530, nesta cidade, inscrita no ; CGC/MF sob n2 80.509.052/0001-27, a área de terras descrita no artigo anterior. Art.39.- A donatária se compromete a: a) edificar a área de 1.000,00 m naria no prazo de 06 u..eis) meses. 2, em alveb) A não alienar a ares doada sob qualquer forma a terceiros, sem previa e expressa au- torização do Poder Público Municipal. Parágrafo Único - Os prazos mencionados nOte artigo, serão contados ta da publicação desta Lel— a partir da daArt.42- A doação se fará mediante prévia a- provação do Projeto de Edificação pela donatãria, desde pretendido senhora do domínio, face tramitação judia- que a doadora ja seja cial de Ação de Desapropriação. Art.52- A não construção das obras nos pra- ‘ zos estabelecidos implicara na rescisão tomatica da doação, com a imediata reversão aude terreno e benfeitorias porventura exis- tentes ao patrimOnio público municipal, sem direito a donatária de indenização ou res- sarcimento a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art.62- A donatária não poderá sob qualquer forma, ou pretexto, alterara finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construido, a nao ser com ex- pressa autorização do Poder Público Munici- pal, sob pena de terrenos e benfeitorias re- verterem ao município. Art.79.- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as dsiposiçOes- em contrario. a! Arapongas, 01 de fevereiro de 1990. Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito ANTONIO FERNANDO RIBEIRO MONTE RO Diretor Administrativo 1Y0