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norma nº 1711/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1711 / 1990
Date 1990-04-20
EmentaREVOGA A LEI N. 1677 DE 01 DE FEVEREIRO DE 1990
native_id1530

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ANTONIO IBEIRO MONTEIRO 
Arapongas, 20 
IO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Na 1.711, de 20 de abril de 1.990 
SÚMULA: Revoga a Lei n2 1.677, de 01 de fevereiro de 1.990. 
ACCÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica revogada a Lei n2 1.6771 de 01 de fevereiro 
de. 1.990, dispondo sobre doação de terreno à BAPTISTA E BRAGANTE . 
LTDA. 
Art. 2a. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário. 
• 
DA/amb/ 
Diretor Administrativo 
.SECRET ARI 
iblicado no Jornal 
',ralei.-- • 4 
n. 
ISEIRO.MONTEIRO 
retnr AdmInIrtrativ., 
ANTO 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA 00 MONICiP1O-DCARAPONTAS 
Embrido do ~and 
LEI N*1 1,711. de 20 de'aerli de 1.990 
1 i SUMULA: Revoga a Lel n11 1.677. de. 01 de feverülrode 1.99U. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADTDO PARA M. DECRETOU. PREFEITO MtINICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Àrt. 1 r .. rica revogada Ler: w n1.67/, de .u.n de ievereirv 
1.990, dispondo'sobre dóaçÃo de treno :d BAPTISTA E BRAGANTE ' 
TUA. 
Art. 29 ..Eata.Lei entrara em vigor ná 'data de, sua oubllea0 
;!volzadas as dlsooSições em contrárld. 
. Arapongas, 241 Állonbr11.À., 
- - - Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
LEI N9 1.6771 de 01 de fevereiro de 1990. SÚMULA: Dispoe sobre desafetação e autoriza' a doação de terreno à BAPTISTA & BRAGA TE. LTDA. • 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
. PARANÁ, ESTADO DO DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,', SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1Q- Fica desafetado do uso comum do pri- vo a área de terras medindo 2.646,11 m nominada lote ng 206/E-5, Gleba Patri4nio: 2, de￾Arapongas, neste Município e Comarca, cum as"' 
- — a.Éguintes divisas e confrontaçoes: "Inician- . do em um marco de madeira cravado na divisa do lote n2 206/E-6 (Rua Projetada), segue 1 confrontando com o lote n2 2.06/E-f:, no rumo SW 38256'26" NE, medindo 47,86 m até um ou- tro marco; deste ponto, confrontando com o 1 lote n2 207, no rumo SE 574"1'34" NW, me- dindo 59,64 m até um outro marco; deste pon- to, confrontando com o lote n9 206/E-7 (Es- trada), no rumo NE 389W26" SW, medindo 41,40 m até um outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n2 206/E-6 (Rua Projetada), no rumo NW 64240' fJ 
SE, medindo 59,29 m ate um outro marco que é o ponto de partida". 
Art.22- Fica autorizado o Poder'Executivo a • 
doar à BAPTISTA E BRAGANTE LTDA., com sede à Rua Seriema, 530, nesta cidade, inscrita no ; CGC/MF sob n2 80.509.052/0001-27, a área de terras descrita no artigo anterior. 
Art.39.- A donatária se compromete a: 
a) edificar a área de 1.000,00 m
naria no prazo de 06 u..eis) meses. 2, em alve￾b) A não alienar a ares doada sob qualquer forma a terceiros, sem previa e expressa au- torização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo Único - Os prazos mencionados nOte artigo, serão contados 
ta da publicação desta Lel— a partir da da￾Art.42- A doação se fará mediante prévia a- provação do Projeto de Edificação 
pela donatãria, desde pretendido 
senhora do domínio, face tramitação judia- que a doadora ja seja 
cial de Ação de Desapropriação. 
Art.52- A não construção das obras nos pra- 
‘ zos estabelecidos implicara na rescisão tomatica da doação, com a imediata reversão au￾de terreno e benfeitorias porventura exis- tentes ao patrimOnio público municipal, sem direito a donatária de indenização ou res- sarcimento a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art.62- A donatária não poderá sob qualquer forma, ou pretexto, alterara finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construido, a nao ser com ex- pressa autorização do Poder Público Munici- pal, sob pena de terrenos e benfeitorias re- verterem ao município. 
Art.79.- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as dsiposiçOes- em contrario. 
a! 
Arapongas, 01 de fevereiro de 1990. 
Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
ANTONIO FERNANDO RIBEIRO MONTE RO 
Diretor Administrativo 
1Y0 

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