| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1712 / 1990 |
| Date | 1990-04-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO A ARAPLAST - L BUENO ARTEFATOS DE PLASTICO E METAIS |
| native_id | 1531 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGASO Estado do Paraná LEI Nº 1.712, de 20 de abril de 1.990 SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à ARAPLAST - L. BUENO ARTE - FATOS DE PLASTICOS E METAIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: # Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo doar à ARAPLAST 10 L. BUENO ARTEFATOS DE PLASTICOS E METAIS-, estabelecida nesta cidade à Av. Maracanã, 1097, inscrita no CGC sob n2 78.085.453/0001-55, uma área de terras medindo 5.000,00m2 a ser denominada lote 186-R , situada na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, neste Município e Co - marca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: "Inf- . ciando em um marco de madeira cravado a 30,00 m do eixo da Rodovia BR 369, segue confrontando com o lote n2 186, no rumo SE 80°50' NW, medindo 136,14m ate um outro marco a 15,00 m do eixo da R.F.F.S.A; deste ponto, segue confrontando com a Ferrovia acima mencionada, no rumo NW 04°10' SE, medindo 38,63m ate um outro marco; deste ponto , segue confrontando com uma estrada Municipal, no rumo NW 80°50' SE, medindo 124,30m ate o ponto de partida", destacado do lote maior n° 186, matriculado sob n2 136 do Cartório do 1° Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca. Art. 2°. A donatária se compromete a: a) edificar a área de 750m2 , a saber: b) edificará 250m2 , dentro de seis meses e os restantes 500m2 , edificará dentro do prazo de doze meses. e) A não alienar a área doada sob qualquer fôrma a tercei - ros, sem previa autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo único. Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data da publicação desta Lei. Art. 3Q. A doação se fara mediante prévia aprovação do pro jeto de edificação pretendido pela donatária, desde que a doadora ja seja senhora do domínio. ANTON RIBEIRO MONTEIRO retor Administrativo 10EJ.ÃãÍA1715---i-UNIOR Prefeito 1 • PREFEITURA DO MUNICIPIO .DE ARAPONGASO Estado do Paraná Art. 42. A não construção as obras nos prazos estabelecidos implicará na rescisão automática da doação, com a imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio ' publico Municipal, sem direito a donataria de indenização ou ressar cimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5°. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pre texto alterar a finalidade a que se propõe ou seja, a induátrializa çao de plásticos e metais, ou dar outra destinação ao prédio a ser' construido, a não ser com expressa autorização do poder público mu nicipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art. 62 . ESta Lei entrará em vigor na data de sua publica - ção, revogadas as disposições em contraria. Arapongas, 20 de - abril de 1.99Cr. DA/amb/ SECRET ARI. Publicado no Jornal ~Etna • Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná • - -• • 4.1.?"' '1111. einmo,o a • SECA ITAR$ Ak 141111114...PC.A00 NO JORP41.44.. to g"9 PREFEITEA DO MUNI 0.-DE 'ARAPONGAS Elas dob Padang, /. ' LEI Me ft,712, ,de 20 de 'abril MULA: .1O‘on.a0nre doação se terreno e Al1APIAST FATOS DE PLASTICOS E METAIS., A CUARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO. PARANÁ, DECRETO., EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 'LEI: Art. 1*. Fica autorizado o POder Executivo doará ARAPLÂíl BUENO ARTEFATOS DE PLASTICOS.E METAIS „estabelecida nesta cita e à Av. Maradanã, 1097, inscrita no CGC sob ne 78.085453/0001-55. ma arca de terras medindo 5.000,00m* a ser'denominada'iote 1864,'.";1 tuada na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, neste Município e C4k-rl arca de- Arapongas, com as seguintes diVisas e Confrontaçães: iando •em um marco de madeira cravado à 30,00 m do eixo da Rodovia. R 369, sege confrontando com o lote n* 186, no.rumo SE 80E50' r1; edindo 136;14m até um outro marco a 15,00 m do eixo da R.F.F4 S1A;,, este ponto, segue confrontando com a réérovia acima mencionadav:iw umoNW 04*10,SE, medindo 38,63m ate um outro marco: dente pontó 7. . . , 1/4 egue confrontando com uma eetrada"Municipal, no rumo NW 80,2 50l-SE 1 . edindo 1:24.00maté o ponto de partida", destacado do lote maior 86„ matric11ado sob n* 136 do Cartório do 1* Oficio do Registro di móveis desta COmarca. Art. 2*. A donatária se compromete a)ledificar a.area de 750m', a saber: , b) edificará 250p?, dentro de.ssia meses e os restantes 500e, edificará dentro do prazo de doze meses. e),A não alienar a área doada sob qualquer fótra a tercei:: os, sem previa autorização do-Poder Público-Municipal. Parágrafo único. Os prazos mencionadoS neste-artigo, serão A 'contados a parti▪ r da data da publicação desta Lei. • . , .., ..- , . . ,._. . 2 - i r'. -ç 1Art„32 ..A doação se'fará mediante previa aprovação do pro tjÇto..de..edtf-icaçao pretendido.pela.donatária -desde-que..a.ddadorn-i, _ . , _ •, -,-.z-,•?,..?•è;•••••?:‘.. ,..- . . , -.i , 1-x.r. , •., .1 'jia- Eleja, itennea do- domínio: .. ,..,-,-, ••• ., et ..., v. •,, ,..,. ., -. .ii,,', ... ....--, h „,•:.:. • ' . ,, ._ • . , .Art.. 4*.,A nib.constrúção as Obrem nos prazem estabelecidos: NP icára n's rescisão automática da doação, com a imediata reVe-: „: • . • , iliclo terreno e benfeitorias porventura existentes ao património público Municipal, sem direito a donatária.de indenização Ou resSar ---,.• . . cimento; a , qualquertítuló, pretextO ou alegação. " -, . Aét. 52 ,'A donatária não poderá-sob'qUalquer forma ou pi:e - texto alterar a finalidade's que se propõe ou seja, a induatrializa' çãode- pIásticoa e metais, ou dar outra destinação.ao prédio a ser;, niciísl,Sob-pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Municípi .1 i ...,; Construído, a nao'sercom ,expressa autorização do poder público / -..._...._,....-‘Ari,.- R. . ESta Lei entrará em vigor na data de sua publica 4' '..: Prefeito ANTON , ••••••••••,_• :o. -......::::-.:•.•-•?---------.. .. _ retor Administrativo* ..porniunlo MONTEInu .3. 4... 11 .0o -revogado, sodiainhaleãoaanoontriírló. . - , A-gpofloes pp_dp 11 Ao _1 ciOn . • ..-19tY.U4TOMIO GRASSANO JUNIOR . :r ) * e