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norma nº 1712/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1712 / 1990
Date 1990-04-20
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO A ARAPLAST - L BUENO ARTEFATOS DE PLASTICO E METAIS
native_id1531

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGASO 
Estado do Paraná 
LEI Nº 1.712, de 20 de abril de 1.990 
SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à ARAPLAST - L. BUENO ARTE - 
FATOS DE PLASTICOS E METAIS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
# 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo doar à ARAPLAST 
10 L. BUENO ARTEFATOS DE PLASTICOS E METAIS-, estabelecida nesta cida￾de à Av. Maracanã, 1097, inscrita no CGC sob n2 78.085.453/0001-55, 
uma área de terras medindo 5.000,00m2 a ser denominada lote 186-R , 
situada na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, neste Município e Co -
marca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: "Inf- 
. ciando em um marco de madeira cravado a 30,00 m do eixo da Rodovia 
BR 369, segue confrontando com o lote n2 186, no rumo SE 80°50' NW, 
medindo 136,14m ate um outro marco a 15,00 m do eixo da R.F.F.S.A; 
deste ponto, segue confrontando com a Ferrovia acima mencionada, no 
rumo NW 04°10' SE, medindo 38,63m ate um outro marco; deste ponto , 
segue confrontando com uma estrada Municipal, no rumo NW 80°50' SE, 
medindo 124,30m ate o ponto de partida", destacado do lote maior n° 
186, matriculado sob n2 136 do Cartório do 1° Ofício do Registro de 
Imóveis desta Comarca. 
Art. 2°. A donatária se compromete a: 
a) edificar a área de 750m2 , a saber: 
b) edificará 250m2 , dentro de seis meses e os restantes 
500m2 , edificará dentro do prazo de doze meses. 
e) A não alienar a área doada sob qualquer fôrma a tercei - 
ros, sem previa autorização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo único. Os prazos mencionados neste artigo, serão 
contados a partir da data da publicação desta Lei. 
Art. 3Q. A doação se fara mediante prévia aprovação do pro 
jeto de edificação pretendido pela donatária, desde que a doadora 
ja seja senhora do domínio. 
ANTON RIBEIRO MONTEIRO 
retor Administrativo 
10EJ.ÃãÍA1715---i-UNIOR 
Prefeito 
1 
• 
PREFEITURA DO MUNICIPIO .DE ARAPONGASO 
Estado do Paraná 
Art. 42. A não construção as obras nos prazos estabelecidos 
implicará na rescisão automática da doação, com a imediata rever￾são do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio ' 
publico Municipal, sem direito a donataria de indenização ou ressar 
cimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5°. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pre 
texto alterar a finalidade a que se propõe ou seja, a induátrializa 
çao de plásticos e metais, ou dar outra destinação ao prédio a ser' 
construido, a não ser com expressa autorização do poder público mu 
nicipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. 
Art. 62 . ESta Lei entrará em vigor na data de sua publica - 
ção, revogadas as disposições em contraria. 
Arapongas, 20 de - abril de 1.99Cr. 
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SECRET ARI. 
Publicado no Jornal 
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• 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
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LEI Me ft,712, ,de 20 de 'abril 
MULA: .1O‘on.a0nre doação se terreno e Al1APIAST 
FATOS DE PLASTICOS E METAIS., 
A CUARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO. PARANÁ, DECRETO., 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 'LEI: 
Art. 1*. Fica autorizado o POder Executivo doará ARAPLÂíl 
BUENO ARTEFATOS DE PLASTICOS.E METAIS „estabelecida nesta cita 
e à Av. Maradanã, 1097, inscrita no CGC sob ne 78.085453/0001-55. 
ma arca de terras medindo 5.000,00m* a ser'denominada'iote 1864,'.";1 
tuada na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, neste Município e C4k-rl 
arca de- Arapongas, com as seguintes diVisas e Confrontaçães: 
iando •em um marco de madeira cravado à 30,00 m do eixo da Rodovia. 
R 369, sege confrontando com o lote n* 186, no.rumo SE 80E50' r1; 
edindo 136;14m até um outro marco a 15,00 m do eixo da R.F.F4 S1A;,, 
este ponto, segue confrontando com a réérovia acima mencionadav:iw 
umoNW 04*10,SE, medindo 38,63m ate um outro marco: dente pontó 7. 
. . , 
1/4 
egue confrontando com uma eetrada"Municipal, no rumo NW 80,2 50l-SE 1 . 
edindo 1:24.00maté o ponto de partida", destacado do lote maior 
86„ matric11ado sob n* 136 do Cartório do 1* Oficio do Registro di 
móveis desta COmarca. 
Art. 2*. A donatária se compromete 
a)ledificar a.area de 750m', a saber: , 
b) edificará 250p?, dentro de.ssia meses e os restantes 
500e, edificará dentro do prazo de doze meses. 
e),A não alienar a área doada sob qualquer fótra a tercei:: 
os, sem previa autorização do-Poder Público-Municipal. 
Parágrafo único. Os prazos mencionadoS neste-artigo, serão 
A 'contados a parti▪ r da data da publicação desta Lei. • . , .., ..- 
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. ,, ._ • . , .Art.. 4*.,A nib.constrúção as Obrem nos prazem estabelecidos: 
NP icára n's rescisão automática da doação, com a imediata reVe-: 
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público Municipal, sem direito a donatária.de indenização Ou resSar 
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. cimento; a , qualquertítuló, pretextO ou alegação. " -, 
. Aét. 52 ,'A donatária não poderá-sob'qUalquer forma ou pi:e - 
texto alterar a finalidade's que se propõe ou seja, a induatrializa' 
çãode- pIásticoa e metais, ou dar outra destinação.ao prédio a ser;, 
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