| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1713 / 1990 |
| Date | 1990-04-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO Á ARTEPOL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PORTAS LTDA |
| native_id | 1532 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2 1.713, de 20 de abai! de 1990 SÚMULA: Dispãessobre doação de terreno ; ARTEPOL-INDÚSTRIA E CO MÉRCIO DE PORTAS LTDA. • A CÂMARA MUNIC1PAME ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a doar a ARTEPOL-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PORTAS LTDA., estabelecida nesta cidade a Av. Maracana 1289-A, inscrita no CGC sob n2 79.335.121/ 0001-44, uma ;roa de terras medindo 3.234:52 m2, e ser denominada lote 1:2 132/A-132/A-4-10-11-C, situada na Gleba Colonização " Fazenda Gai#icha, neste Município e comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontaçães: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n2 132/A-132/A-440-11-C, no rumo NW 80200' SE, medindo 214,87 m até um outro marco cravado ' ao lado da estrada velha que vai para Arapongas; deste ponto, confrontando com a estrada acima mencionada, no rumo NE 17215' SW, medindo 15,08 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com os lotes ns. 132/A-9 e 132/A-4-10-11-6, no rumo ,SE 802 00' NW, medindo 216,40 m até um outro marco cravado na divisa do lote n2 132/A-1 (Rua Projetada); e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote acima mencionado, no rumo SW 10200' NE, medindo 15,00 m et; o ponto de partida*, destacado no lote n2 132/ Ai matriculado sob n2 2.757 do CartOrio de Registro de Im;veis 12 Ofcio, desta comarca. Art. 22. A donatária se compromete a: 1 - usar a área de doaçao, acima descrita, para acesso a sua indústria, objetivando a entrada e saído de mercadorias; II - a não alienar a arca doada sob qualquer 6orma a , terceiros, sem prévia e expressa autorização do Poder Publico Municipal. Art. 32. A donatária mão poder; sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade e que se propoe ou dar destinaçao ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Poder Publico Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias ' Arapongas. 20 r. Jato: GRASSANO JUNIOR Prefeito PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGASO Estado do Paraná reverterem ao Municipio. Art. Esta Lei entrar; ele vigor ~ata ddie sua publica - • 40., ~rogadas as dispoi14ee em contr;rlo. ANTO N RIBEIRO MONTEIRO reitor Administrativo 0A/o0obi SECRET ARI .-1 Publicado no Jornal ....... ..... .... tr:à_ Fu CIO ................ 1 1 • Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná 1 Estado do Pararia %1 1 A DO MUNICÍPIO DE ARAPONGASni W 'IP lana fie is 1114111 d 1119.1 • e' ¡Mai Illidesseeboe ~ia do lienooNeee i ARTIPOWIMOGSTRIA E CO . demiti Si Pema LTDA. 4 .?5 • A dem INNOCIPAL,RE ARAPONGAS. cum 00 PARAwA,, tmeic I I"E MoPRUMO MUNICIPAL, BARCOS.° A SEGUINTE .ti. • • 3". 1.• Ihoe 1 autorizado S Podar Enueutirsadi. na:1~. MITEPOLmINOeSTRIA E COM(RCIO.DE PORTAS LTDA.. uotabeleeide nesta - . . • Ildnedee ti Av. .assoma 1289-A, imperita no CGC *oh' n* 79.335.121/ illii1v44. eme ima de terra* medindo 3.234,52 n'. • sor denominaloto m* 132/A.122/444041,4; situada ao 'Gleba Colonioosío • /.mede Oeíee1.. aporte Município o ~orem do Arapongas. eine 41* 515.10*.. ~leão eanfrontaqWese *Iniciamdm om um marco de mar. doire aletarodo ao divisa de lote O* 132/A -132/A -4.110.11.4. a. pol. PR SORGO' SE. medindo 214.27 m ate um.eutra merca cravada ° N No liado dê tmetrodavollue lema vai para Arapenome, desto.pente. • seafrontondevesee • enteada acima mencionada. no roem NE 17015' IN. medindo 15.08 - ato um anote* marcovderte Pente, confrontandip mem imp lotes" ma. 132/4.4 • 132/4 -4 -10-11 -11,.no rumi.SE 50* - M• MR. mediado 216,40 a at; um outro narro do na divina de - golo ee* 132/A-1 (Roa Projetada), n. finalmente deste ponto, ronOrfterkende liem e lato ~ima mencionado. no'r.imo SW 10000' NE, er Mode 15.00 m et; • ponto de partida", destacado- no lote n9112/1 mitrieuladi sob n* 2..757 do Cartirio da Registro de 'navais -1 p• Ofício. demita comarca. . 'Art. 2*. A donetiria sieconpronetO a: .1 muar a irmo de doecio, aciiie descrita, pardvacesso . „ doai industrio. objetivando • entrada e'paid• dal-,wercadoriast . . 11 • mio alienar a ;rei' doada sob qualorer forne a errredres. sem pr;wia • exp ***** autorisacio do Poder.Pablico'Moni., *1041. Art. 3*. A donateihria mio poderá sob qualquer forma ou Nretooto deitarei. a finalidade d'ove ne . propoe ou dar duatinayao pr4déo • alei. construido. a mio 'm.or com emprese* autorizando.- :.' .Pedar hiblicp Nunicipal.eole pana de tarrene e bernfai.nrlae I romereorom dam eleafte -egita.-- , .4Art. lota Lei entrara eu vigor nadatadde soa noblic ror,-ciadas ore dienonicilwa em contrarioArannraoaa, 2u ue abri; ” 0 --Or; anIONIO GRASSANO JUNIOR 4 * • mel • ANTOW):, ,ITMBNANDO RIBEIRO MONTEIRO ' a ator adeinietrativ. , ‘ Ê' . SECN/Tilell $1911L'CAOCI Ne 1.115" PLILL 4-1224„, 1I .4r) ~evos .• Prefeito