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← Arapongas (PR)

norma nº 1713/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1713 / 1990
Date 1990-04-20
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO Á ARTEPOL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PORTAS LTDA
native_id1532

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 1.713, de 20 de abai! de 1990 
SÚMULA: Dispãessobre doação de terreno ; ARTEPOL-INDÚSTRIA E CO 
MÉRCIO DE PORTAS LTDA. 
• 
A CÂMARA MUNIC1PAME ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE 
TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a doar a 
ARTEPOL-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PORTAS LTDA., estabelecida nesta 
cidade a Av. Maracana 1289-A, inscrita no CGC sob n2 79.335.121/ 
0001-44, uma ;roa de terras medindo 3.234:52 m2, e ser denomina￾da lote 1:2 132/A-132/A-4-10-11-C, situada na Gleba Colonização " 
Fazenda Gai#icha, neste Município e comarca de Arapongas, com as 
seguintes divisas e confrontaçães: "Iniciando em um marco de ma￾deira cravado na divisa do lote n2 132/A-132/A-440-11-C, no 
rumo NW 80200' SE, medindo 214,87 m até um outro marco cravado ' 
ao lado da estrada velha que vai para Arapongas; deste ponto, 
confrontando com a estrada acima mencionada, no rumo NE 17215' 
SW, medindo 15,08 m até um outro marco; deste ponto, confrontan￾do com os lotes ns. 132/A-9 e 132/A-4-10-11-6, no rumo ,SE 802 
00' NW, medindo 216,40 m até um outro marco cravado na divisa do 
lote n2 132/A-1 (Rua Projetada); e, finalmente deste ponto, con￾frontando com o lote acima mencionado, no rumo SW 10200' NE, me￾dindo 15,00 m et; o ponto de partida*, destacado no lote n2 132/ 
Ai matriculado sob n2 2.757 do CartOrio de Registro de Im;veis 
12 Ofcio, desta comarca. 
Art. 22. A donatária se compromete a: 
1 - usar a área de doaçao, acima descrita, para acesso a 
sua indústria, objetivando a entrada e saído de mercadorias; 
II - a não alienar a arca doada sob qualquer 6orma a 
,
ter￾ceiros, sem prévia e expressa autorização do Poder Publico Muni￾cipal. 
Art. 32. A donatária mão poder; sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade e que se propoe ou dar destinaçao 
ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização 
do Poder Publico Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias ' 
Arapongas. 20 
r. Jato: GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGASO 
Estado do Paraná 
reverterem ao Municipio. 
Art. Esta Lei entrar; ele vigor ~ata ddie sua publica - 
• 40., ~rogadas as dispoi14ee em contr;rlo. 
ANTO N RIBEIRO MONTEIRO 
reitor Administrativo 
0A/o0obi 
SECRET ARI .-1 
Publicado no Jornal 
....... 
..... .... tr:à_ 
Fu CIO 
................ 
1 
1 
• 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
1 
Estado do Pararia %1 1 
A DO MUNICÍPIO DE ARAPONGASni 
W 'IP lana fie is 1114111 d 1119.1 
• e' 
¡Mai Illidesseeboe ~ia do lienooNeee i ARTIPOWIMOGSTRIA E CO . 
demiti Si Pema LTDA. 
4 .?5 
• A dem INNOCIPAL,RE ARAPONGAS. cum 00 PARAwA,, tmeic 
I
I"E MoPRUMO MUNICIPAL, BARCOS.° A SEGUINTE .ti. 
• 
• 3". 
1.• Ihoe 1 autorizado S Podar Enueutirsadi. na:1~. 
MITEPOLmINOeSTRIA E COM(RCIO.DE PORTAS LTDA.. uotabeleeide nesta - . 
. • Ildnedee ti Av. .assoma 1289-A, imperita no CGC *oh' n* 79.335.121/ 
illii1v44. eme ima de terra* medindo 3.234,52 n'. • sor denomina￾loto m* 132/A.122/444041,4; situada ao 'Gleba Colonioosío • 
/.mede Oeíee1.. aporte Município o ~orem do Arapongas. eine 41* 
515.10*.. ~leão eanfrontaqWese *Iniciamdm om um marco de mar. 
doire aletarodo ao divisa de lote O* 132/A -132/A -4.110.11.4. a. 
pol. PR SORGO' SE. medindo 214.27 m ate um.eutra merca cravada ° N 
No liado dê tmetrodavollue lema vai para Arapenome, desto.pente. • 
seafrontondevesee • enteada acima mencionada. no roem NE 17015' 
IN. medindo 15.08 - ato um anote* marcovderte Pente, confrontan￾dip mem imp lotes" ma. 132/4.4 • 132/4 -4 -10-11 -11,.no rumi.SE 50* - 
M• MR. mediado 216,40 a at; um outro narro do na divina de - 
golo ee* 132/A-1 (Roa Projetada), n. finalmente deste ponto, ron￾Orfterkende liem e lato ~ima mencionado. no'r.imo SW 10000' NE, er 
Mode 15.00 m et; • ponto de partida", destacado- no lote n9112/1 
mitrieuladi sob n* 2..757 do Cartirio da Registro de 'navais -1 
p• Ofício. demita comarca. . 
'Art. 2*. A donetiria sieconpronetO a: 
.1 muar a irmo de doecio, aciiie descrita, pardvacesso . 
„ 
doai industrio. objetivando • entrada e'paid• dal-,wercadoriast 
. . 11 • mio alienar a ;rei' doada sob qualorer forne a err￾redres. sem pr;wia • exp ***** autorisacio do Poder.Pablico'Moni., 
*1041. 
Art. 3*. A donateihria mio poderá sob qualquer forma ou 
Nretooto deitarei. a finalidade d'ove ne . propoe ou dar duatinayao 
pr4déo • alei. construido. a mio 'm.or com emprese* autorizando.- :.' 
.Pedar hiblicp Nunicipal.eole pana de tarrene e bernfai.nrlae I 
romereorom dam eleafte -egita.-- , 
.4Art. lota Lei entrara eu vigor nadatadde soa noblic 
ror,-ciadas ore dienonicilwa em contrario￾Arannraoaa, 2u ue abri; ” 0 
--Or; anIONIO GRASSANO JUNIOR 4 
* • 
mel 
• 
ANTOW):, ,ITMBNANDO RIBEIRO MONTEIRO 
' a ator adeinietrativ.
, 
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SECN/Tilell 
$1911L'CAOCI Ne 1.115" PLILL 
4-1224„, 1I .4r) 
~evos 
.• Prefeito 

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