br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 1714/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1714 / 1990
Date 1990-04-20
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE RESERVA BIOLÓGICA MUNICIPAL DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1533

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Lel 11* 1.714, da ao da abril de ig22 
SaIMILAs Olepil sobre a criegil do R011114~ Diel;gica Municipal do 
Arapoagasoe d; outras previdilcias, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO ~ANÃ. DEC*l 
TM ttrUiPREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
Art. leo Fica ~leda a Ressmis Siol;gica Municipal de 
Araponga% Estado do Paran;o nes tomos do arto 5*, *Iludo as*
, 
da Lel Federal a* 4471, de 1$ de setembro de 19650 
Art. 2*. A ~sorva ter; per *Nativo é pramerwagilioro* 
teço Integral e permanente) dm acouslatema o recursos natural* • 
de ;reei **socialmente como ~veva gen;t4ca do flora e de Fauna, 
par* fins ciontifícoso educacional* o cultural*. 
Art. 81* A ilrea da Remou* consistir; de ;re* 4* torres 
cem 35o801,I8 mete** quadrados*denominada quadra m* 01 do Pari* 
ou* Tinetas situada nesta cidade e comarca de Arapgasicoo as 
seguintes divisas a confrontagila 'Coma rua Pavio no rumo SO 
MOO* num* distilai* de 01000 ~trem coma rua *N" no rumo NO 
$41,23'37,77* numa dimatilela do 106.64 ~troa com o cruamente 
das ruas X e O encurva com desenvolvimento do 24$5 ostros a 
ralo da 3000 ~troo, cem o ruo G ma rumo NO 5.44'.53#191 numa * 
distilai* do 238.90 ~roso com o cruzmento das ruas O * A em 
."- V-- 
_ cure* com demenvolvimortto de 3041 nitres e raio de 300 metros, 
comaruaAno rumo NE 62*41'4o2* nume dist:meie de titila me￾tees, mí flnorment* com 49 iate 17.4 ** rum, SE 10,46' nume dia,. 
• 
tilai* de 278.00 astro.". Jim;vel nateitulada sob m* 10.253 do 
Cort;rio de Registe* do Im;vala .1. 2* Odeio.' deste comarca' 
Art„ 40, A ~mova erfadai fica sujeita ao roles de 
protegil restabelecido mo adige Florestai, lei do Protoail 
Fauna] o demais normas psit meter,. cabendo ; Prafeitura 
pai Mar pela sua fiei arras, dentre dos limite* do suo com 
patilciao￾Apto Po fiam proibida qualquer Tarso do onsternil dos 
recursos ~Urais d* Reservai hem Com s mis tet41 
parcial da ;roa nom termos da Lei. 
Ata 
9I3 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
-02* 
Art. 61). Ala despesas decorrentes da execução diste lei 
correra° a conte das doteçoes orçosenterles ~rifo do orçasse 
to geral vigeobe. 
Art. 7*. Esta Lei entrevi; eu vigor no date de rua publica 
çeo, revogadas is disposição* se cento;rios 
Arepongssw 2 
_,-- ---- 
A 
__________...L . ,.---- I • . - t GRUMO JUNIOR 
_ 
.....,------- 
Prefeito 
RIBEIRO MONTEIRO 
reter Adelnietretivo 
DA/oapb/ 
SECRET AR1A 
ptiblicado no Jornal 
................................ 
• 
/•- .............. 
ria • 
Em •. ....... 
• 
• 
1
sicaftARo A 
"tkia1. 'C o C.3 0440 .,:la" Si ali h,,, 
19 ..ereí 
%Ie.., 4. a w. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
ileirllAkerk .4.•\7;i0~11 4N1 
I1i A.ts.L r,11 i••• • 
D-6"MUNIC P10 DE ARAPONGAS 
F. stUo "do 'Paraná - 
4 • .t-, 
.4 4. -41. 4, 4, . 
"' '1EI'Ne 1.714; do 20 fio abril dos 
ip4a- 4ir , a r •.. a 
SoMULA:laiieáiloabea 4. -Srhaçáo'do Itemeowe /.Balsa Nialeipal de 
.'-2'14é i..: a dá ostras aver1498141M. 
• 
A Cama& MUNICIPALAIE ARAPONOAC"-ESTAMO eo PARANÁ, mai 
rou, É ce,,- PeivÉhie MUNICIPAL, somou A sciutirt LEI. 
t- — ---- Art. le. Figa oriad; s-Gaiarvejliíatilleê Whodeles, de 1 
Xrapospes, Estado di Paraná. aia íamos de 411PC4 311. Mina °O. 
Ao Lei Podara. ali 4.771. dê 15 de toteelere de INL 
Art. le. A regervii.tgr; per objetivo a 110~~9414 serem — 
trair integral s presente d• imeggeigtmes e ifteiftlég gateeis • 
ia ;roo. messaialaggt• usos P0908911 tageiíS4oe.de reeee a de Mata 
Jardino ela:411%ga. sdpeasigeogie e egitgrealia. 
Art. 3s. k.;ireg de Itgagera famealstio; dê ímã de Gerrie 
ene 35.002.75 ~temo agedrgéigi, demeeigado medrar ei 01 da POPE. 
1111~ TOffietà. *Atado ~ata alidade isagarga di Arapene% agem ell 
iasarintes diriges • egarrestmaiegs'oCau Greg Pavio eg rugga119 
27100' gume digtineig da 111.0* astrauwaseg a rue °IP na teso 
34113'37,77r numa dietigmeig da 10,44 metrgial moa ermaiegeda0 
dos ruas R . C les'ageva sue duegnwedielieggea de 415 ~roa • 
reis da 3.00 eatTilip age e em 0. ga rung Ai 3114****19. Miei 6' 
ellstámoia dg.:38.90 astr... amemocraamenta diga ruga *pé sal t 
acerva som distramiviajonte-de 3.64 eiaemee -ge Peie de 3M isegereei 
Pu a rue A moram, RE 0541•4ir moo ene 
traga 0, finellueste age gladia 1N4 eia eme Si= '3110` toes Mow 
Sinale de M.e* sossegar.. laíeoloatrigageade Pah ui 1111.11$' efr 
Cartirig.delhaimetre de beireis • *e Mil% deggiee'leellree• 
A54. 41. A reste selada, filme Melte e* eeediee 
gestação getabateoldo ea adiem Fierestald 'Mb de Priedías 
lemins . • dosai* emering partliageibey gieg~ a Praiano% legiskii 
sal galar pela MIO fia! affigampiap, dados das illoheia de Gee Me 
wedgeolis. - . , . • 
Ari..$9.141ae erceibide qiestimer lemes de emeidammghi das 
Peallift)36 matarals dl ligaglataa bem ~Pé weereede dobe, . 
oweilol'de irou meie tapem de (4,14h K. 
Art. Ge. As deaparrire deuerroosaa do dedo 001 
011erinviWil ~tal ami.Ostspieserseggistirige temerosa do orgamear. 
Se AsPoi,viagestag. . 
Art. 71. Cota Lal.oetrorá ma viger ao data dO soa ~Mie 
rovasodos osdisposiçáoa as eamtrárlo. 
4,11t..,.. 4 4- 
Aragmagos. )00 daohril ~MO 
te 
• -. - Or. ANTONIO GRASNAMO JUNIOR 
.41 Proferi** 
emithio`feeekeeedeeme NOWTEIRO 
Oleator AdmIaistrativo . 
LEGISLAÇÃO a- • 
— 1434 -- INL 
§ 3* Se os recursos de que trata o parágrafo anterior forem decorrentes de 
convênios, ficarão vinculados, em conta especial, à execução dos mesmos, para 
serem aplicados segundo a programação estabelecida. 
Art. 6" Esta Lei entrará em vigor à data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
• H. Castello Branco — Presidente da República. 
(•3 V. LEX. Leg. Fed., 1964, págs. 682. 81.6. 532 e 1.499. 
LEI N. 4.771 — DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 
Institui o novo Código Florestal 
Art. 1' As florestas existentes no território nacional e as demais formas de 
vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interêsse 
comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, 
com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. 
Parágrafo único. As ações ou omissões contrárias às disposições dèste Código 
na utilização e exploração das florestas são consideradas uso nocivo da proprie￾dade (art. 302, XI "b", do Código de Processo Civil). 
'Art. 2° • Consideram-se de preservação permanente, pelo &ó efeito desta Lel, 
as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: . ; 
a) ao longo deis rios ou de outro qualquer curso d'água, em faixa marginal 
cuja largura mínima será: 
1 — de 5 (cinco) metros para os rios de menos de 10 (dez) metros de largura; 
2 — igual aairietade da largura dos cursos que meçam de 10 (dez) a 200 (du￾zentos) metros de distância entre as margens; 
3 — de 100 (cem) metros para todos os cursos cuja' largura seja superior a 
200 (duzentos) metros_ • 
b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais: 
c) nas nascentes, mesmo nos chamados "olhos d'água", seja qual fór 'a sua 
situação topográfica; 
d) no teipo de morros, montes, montanhas e serras; 
e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45", equivalente 
a 100% na linha de maior declive; 
f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; 
g) nas bordas dos tabolelros ou chapadas; 
h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, nos campos natal• 
raia ou areficials, aa flaaae.a. Lata G aa :,aaeLaaess campestres. 
Art. 3° Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim 
declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação 
natural destinadas: 
a) a atenuar a erosão das terras; 
b) a fixar as dunas; - 
c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; 
d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades rei' 
litares; 
e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico: 
f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados-de extinção; 
g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvicolas;. , 
h) a assegurar condições de bem-estar público. 
§ 1* A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente 5.6 
será admitida com prévia n ttorização do Poder Executivo Federal, quando fer 
necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade Pu￾blica ou inlerêsae social. 
Art. 8° Na distribuição de lotes destinados à agricultura, em planos de colo-
_,,ailzação e de reforma agrária, não devem ser incluídas as áreas florestadas de 
.a.:Preservação permanente de que trata esta Lei, nem as florestas necessárias ao 
.eabastecimento local ou nacional de madeiras e outros produtos florestais. • ae . ' a Art. 9° As florestas depropriedade particular, enquanto indivisas • com ou- . 
• tras, sujeitas a regime especial, ficam subordinadas às disposições que vigorarem 
para estas. 
'''• Art. 10. Não é permitida a derrubada de florestas, situadas em áreas de incli- 
. 
, nação entre 25 a 45 graus, só sendo nelas tolerada a extração de 'toros, quando 
::.em regime de utilização racional, que vise a rendimentos permanentes. 
" Art. 11. O emnraeo ria paadatas florestais ou hulha como combustível obriga 
E
a Uso de dispositivo, que impeça dfiusão de fagulhas suscetíveis de provocar in-
,etendlos, nas florestas e demais formas de vegetação. marginal. 
;-`:::k Art. 12. Nas florestas plantadas; não consideradas de preservação perma￾nente, é livre a extração de lenha e demais produtos florestais ou a fabricação de 
':,carvão. Nas demais florestas dependerá de norma estabelecida em ato do Poder 44 Nalcral ou Estadual, em obediência a prescrições ditadas pela téçnica e às pe- • ealiaridades locais. • 
-7., • 
• Art. 13. O comércio de plantas vivas, oriundas de florestas, dependerá de 11- 'eença da autoridade competente. 
Art. 14. Além dos preceitos gerais á que está.sujeita a utilização das flores- ,s, o Poder Público Federal ou Estadual poderá: 
*,-f'-a) prescr-ever outras normas que atendam às peculiaridades locais; 
',;-'. .ab) proibir ou 'limitar o corte das espécies vegetalá consideradas em via de 
., e__ xtirição, delimitando as áreas compreendidas no ato, fazendo depender, nessas 
'..-Velea, de licença prévia o corte de outras espécies; 
•,_ ata c) . ampliar o registro de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à extra￾4a.e, ` o. Indústria e corri rcio de produtos ou subprodutos florestais. 
jeEGISLAÇA0illp 'FEDERAL --e 1435 — 
§ 2° As florestas que integram o Património Indígena ficam sujeitas ao re￾me de preservação permanente (letra "g") pelo só efeito desta Lei. * 
• • Art. 4' Consideram-se de interêsse público: 
a) a limitação e o contróle do pastoreio em determinadas áreas, visando à 
aea • ,- quada conservação e propagação da vegetação florestal; 
k l b) as medidas com o fim deprevenir ou erradicar 
eafetem a vegetação florestal; pragas e' doenças que 
,. 
:•e c) a difusão e a adoção de métodos tecnológicos que visem a aumentar eco- 
•nõmicamente a vida útil da madeira e o seu maior aproveitamento emzteidas as 
fases de manipulação e transformação_ 
., Art. 5" O Poder Público criará: 
... -... a) Parques Nacionais, Estaduais e. Municipais e Reservas Biolágioas, com a 
finalidade de resguardar atributos excepcionais da natureza, conciliando a pro￾ia teção integral da flora, da fauna e das belezas naturais com a utilização para 
objetivos educacionais, recreativos e científicos; : . . 
e.: b) Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, com fins económicos, técni￾Cos ou sociais, inclusive reservando áreas ainda não florestadas e destinadas a 'atingir aquele fina . . • . • 
Parágrafo único. Fica proibida qualquer forma de exploração dos recursos 
ete fiiiturais nos Parques Nacionais, Estaduais e Municipais. - • 
l
•
, '
'í Art. 6' O proprietário da floresta não preservada, nos termos desta Lei, p 
.derá. gravá-la com perpetuidade, desde que verificada' a existência de inter' o- êsse • .público pela autoridade florestal. O vínculo constará de tarmo assinado perante 
a autoridade florestal e será averbado à margem da inscrição no Registro Público. 
• .• Art. 7° Qualquer árvore poderá ser declarada imune de corte, mediante ato 
do Poder Público, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta-sementes. 

open original →