| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1714 / 1990 |
| Date | 1990-04-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE RESERVA BIOLÓGICA MUNICIPAL DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1533 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Lel 11* 1.714, da ao da abril de ig22 SaIMILAs Olepil sobre a criegil do R011114~ Diel;gica Municipal do Arapoagasoe d; outras previdilcias, A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO ~ANÃ. DEC*l TM ttrUiPREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. leo Fica ~leda a Ressmis Siol;gica Municipal de Araponga% Estado do Paran;o nes tomos do arto 5*, *Iludo as* , da Lel Federal a* 4471, de 1$ de setembro de 19650 Art. 2*. A ~sorva ter; per *Nativo é pramerwagilioro* teço Integral e permanente) dm acouslatema o recursos natural* • de ;reei **socialmente como ~veva gen;t4ca do flora e de Fauna, par* fins ciontifícoso educacional* o cultural*. Art. 81* A ilrea da Remou* consistir; de ;re* 4* torres cem 35o801,I8 mete** quadrados*denominada quadra m* 01 do Pari* ou* Tinetas situada nesta cidade e comarca de Arapgasicoo as seguintes divisas a confrontagila 'Coma rua Pavio no rumo SO MOO* num* distilai* de 01000 ~trem coma rua *N" no rumo NO $41,23'37,77* numa dimatilela do 106.64 ~troa com o cruamente das ruas X e O encurva com desenvolvimento do 24$5 ostros a ralo da 3000 ~troo, cem o ruo G ma rumo NO 5.44'.53#191 numa * distilai* do 238.90 ~roso com o cruzmento das ruas O * A em ."- V-- _ cure* com demenvolvimortto de 3041 nitres e raio de 300 metros, comaruaAno rumo NE 62*41'4o2* nume dist:meie de titila metees, mí flnorment* com 49 iate 17.4 ** rum, SE 10,46' nume dia,. • tilai* de 278.00 astro.". Jim;vel nateitulada sob m* 10.253 do Cort;rio de Registe* do Im;vala .1. 2* Odeio.' deste comarca' Art„ 40, A ~mova erfadai fica sujeita ao roles de protegil restabelecido mo adige Florestai, lei do Protoail Fauna] o demais normas psit meter,. cabendo ; Prafeitura pai Mar pela sua fiei arras, dentre dos limite* do suo com patilciaoApto Po fiam proibida qualquer Tarso do onsternil dos recursos ~Urais d* Reservai hem Com s mis tet41 parcial da ;roa nom termos da Lei. Ata 9I3 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná -02* Art. 61). Ala despesas decorrentes da execução diste lei correra° a conte das doteçoes orçosenterles ~rifo do orçasse to geral vigeobe. Art. 7*. Esta Lei entrevi; eu vigor no date de rua publica çeo, revogadas is disposição* se cento;rios Arepongssw 2 _,-- ---- A __________...L . ,.---- I • . - t GRUMO JUNIOR _ .....,------- Prefeito RIBEIRO MONTEIRO reter Adelnietretivo DA/oapb/ SECRET AR1A ptiblicado no Jornal ................................ • /•- .............. ria • Em •. ....... • • 1 sicaftARo A "tkia1. 'C o C.3 0440 .,:la" Si ali h,,, 19 ..ereí %Ie.., 4. a w. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ileirllAkerk .4.•\7;i0~11 4N1 I1i A.ts.L r,11 i••• • D-6"MUNIC P10 DE ARAPONGAS F. stUo "do 'Paraná - 4 • .t-, .4 4. -41. 4, 4, . "' '1EI'Ne 1.714; do 20 fio abril dos ip4a- 4ir , a r •.. a SoMULA:laiieáiloabea 4. -Srhaçáo'do Itemeowe /.Balsa Nialeipal de .'-2'14é i..: a dá ostras aver1498141M. • A Cama& MUNICIPALAIE ARAPONOAC"-ESTAMO eo PARANÁ, mai rou, É ce,,- PeivÉhie MUNICIPAL, somou A sciutirt LEI. t- — ---- Art. le. Figa oriad; s-Gaiarvejliíatilleê Whodeles, de 1 Xrapospes, Estado di Paraná. aia íamos de 411PC4 311. Mina °O. Ao Lei Podara. ali 4.771. dê 15 de toteelere de INL Art. le. A regervii.tgr; per objetivo a 110~~9414 serem — trair integral s presente d• imeggeigtmes e ifteiftlég gateeis • ia ;roo. messaialaggt• usos P0908911 tageiíS4oe.de reeee a de Mata Jardino ela:411%ga. sdpeasigeogie e egitgrealia. Art. 3s. k.;ireg de Itgagera famealstio; dê ímã de Gerrie ene 35.002.75 ~temo agedrgéigi, demeeigado medrar ei 01 da POPE. 1111~ TOffietà. *Atado ~ata alidade isagarga di Arapene% agem ell iasarintes diriges • egarrestmaiegs'oCau Greg Pavio eg rugga119 27100' gume digtineig da 111.0* astrauwaseg a rue °IP na teso 34113'37,77r numa dietigmeig da 10,44 metrgial moa ermaiegeda0 dos ruas R . C les'ageva sue duegnwedielieggea de 415 ~roa • reis da 3.00 eatTilip age e em 0. ga rung Ai 3114****19. Miei 6' ellstámoia dg.:38.90 astr... amemocraamenta diga ruga *pé sal t acerva som distramiviajonte-de 3.64 eiaemee -ge Peie de 3M isegereei Pu a rue A moram, RE 0541•4ir moo ene traga 0, finellueste age gladia 1N4 eia eme Si= '3110` toes Mow Sinale de M.e* sossegar.. laíeoloatrigageade Pah ui 1111.11$' efr Cartirig.delhaimetre de beireis • *e Mil% deggiee'leellree• A54. 41. A reste selada, filme Melte e* eeediee gestação getabateoldo ea adiem Fierestald 'Mb de Priedías lemins . • dosai* emering partliageibey gieg~ a Praiano% legiskii sal galar pela MIO fia! affigampiap, dados das illoheia de Gee Me wedgeolis. - . , . • Ari..$9.141ae erceibide qiestimer lemes de emeidammghi das Peallift)36 matarals dl ligaglataa bem ~Pé weereede dobe, . oweilol'de irou meie tapem de (4,14h K. Art. Ge. As deaparrire deuerroosaa do dedo 001 011erinviWil ~tal ami.Ostspieserseggistirige temerosa do orgamear. Se AsPoi,viagestag. . Art. 71. Cota Lal.oetrorá ma viger ao data dO soa ~Mie rovasodos osdisposiçáoa as eamtrárlo. 4,11t..,.. 4 4- Aragmagos. )00 daohril ~MO te • -. - Or. ANTONIO GRASNAMO JUNIOR .41 Proferi** emithio`feeekeeedeeme NOWTEIRO Oleator AdmIaistrativo . LEGISLAÇÃO a- • — 1434 -- INL § 3* Se os recursos de que trata o parágrafo anterior forem decorrentes de convênios, ficarão vinculados, em conta especial, à execução dos mesmos, para serem aplicados segundo a programação estabelecida. Art. 6" Esta Lei entrará em vigor à data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. • H. Castello Branco — Presidente da República. (•3 V. LEX. Leg. Fed., 1964, págs. 682. 81.6. 532 e 1.499. LEI N. 4.771 — DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 Institui o novo Código Florestal Art. 1' As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interêsse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. Parágrafo único. As ações ou omissões contrárias às disposições dèste Código na utilização e exploração das florestas são consideradas uso nocivo da propriedade (art. 302, XI "b", do Código de Processo Civil). 'Art. 2° • Consideram-se de preservação permanente, pelo &ó efeito desta Lel, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: . ; a) ao longo deis rios ou de outro qualquer curso d'água, em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 — de 5 (cinco) metros para os rios de menos de 10 (dez) metros de largura; 2 — igual aairietade da largura dos cursos que meçam de 10 (dez) a 200 (duzentos) metros de distância entre as margens; 3 — de 100 (cem) metros para todos os cursos cuja' largura seja superior a 200 (duzentos) metros_ • b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais: c) nas nascentes, mesmo nos chamados "olhos d'água", seja qual fór 'a sua situação topográfica; d) no teipo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45", equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabolelros ou chapadas; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, nos campos natal• raia ou areficials, aa flaaae.a. Lata G aa :,aaeLaaess campestres. Art. 3° Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; - c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades rei' litares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico: f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados-de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvicolas;. , h) a assegurar condições de bem-estar público. § 1* A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente 5.6 será admitida com prévia n ttorização do Poder Executivo Federal, quando fer necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade Publica ou inlerêsae social. Art. 8° Na distribuição de lotes destinados à agricultura, em planos de colo- _,,ailzação e de reforma agrária, não devem ser incluídas as áreas florestadas de .a.:Preservação permanente de que trata esta Lei, nem as florestas necessárias ao .eabastecimento local ou nacional de madeiras e outros produtos florestais. • ae . ' a Art. 9° As florestas depropriedade particular, enquanto indivisas • com ou- . • tras, sujeitas a regime especial, ficam subordinadas às disposições que vigorarem para estas. '''• Art. 10. Não é permitida a derrubada de florestas, situadas em áreas de incli- . , nação entre 25 a 45 graus, só sendo nelas tolerada a extração de 'toros, quando ::.em regime de utilização racional, que vise a rendimentos permanentes. " Art. 11. O emnraeo ria paadatas florestais ou hulha como combustível obriga E a Uso de dispositivo, que impeça dfiusão de fagulhas suscetíveis de provocar in- ,etendlos, nas florestas e demais formas de vegetação. marginal. ;-`:::k Art. 12. Nas florestas plantadas; não consideradas de preservação permanente, é livre a extração de lenha e demais produtos florestais ou a fabricação de ':,carvão. Nas demais florestas dependerá de norma estabelecida em ato do Poder 44 Nalcral ou Estadual, em obediência a prescrições ditadas pela téçnica e às pe- • ealiaridades locais. • -7., • • Art. 13. O comércio de plantas vivas, oriundas de florestas, dependerá de 11- 'eença da autoridade competente. Art. 14. Além dos preceitos gerais á que está.sujeita a utilização das flores- ,s, o Poder Público Federal ou Estadual poderá: *,-f'-a) prescr-ever outras normas que atendam às peculiaridades locais; ',;-'. .ab) proibir ou 'limitar o corte das espécies vegetalá consideradas em via de ., e__ xtirição, delimitando as áreas compreendidas no ato, fazendo depender, nessas '..-Velea, de licença prévia o corte de outras espécies; •,_ ata c) . ampliar o registro de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à extra4a.e, ` o. Indústria e corri rcio de produtos ou subprodutos florestais. jeEGISLAÇA0illp 'FEDERAL --e 1435 — § 2° As florestas que integram o Património Indígena ficam sujeitas ao reme de preservação permanente (letra "g") pelo só efeito desta Lei. * • • Art. 4' Consideram-se de interêsse público: a) a limitação e o contróle do pastoreio em determinadas áreas, visando à aea • ,- quada conservação e propagação da vegetação florestal; k l b) as medidas com o fim deprevenir ou erradicar eafetem a vegetação florestal; pragas e' doenças que ,. :•e c) a difusão e a adoção de métodos tecnológicos que visem a aumentar eco- •nõmicamente a vida útil da madeira e o seu maior aproveitamento emzteidas as fases de manipulação e transformação_ ., Art. 5" O Poder Público criará: ... -... a) Parques Nacionais, Estaduais e. Municipais e Reservas Biolágioas, com a finalidade de resguardar atributos excepcionais da natureza, conciliando a proia teção integral da flora, da fauna e das belezas naturais com a utilização para objetivos educacionais, recreativos e científicos; : . . e.: b) Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, com fins económicos, técniCos ou sociais, inclusive reservando áreas ainda não florestadas e destinadas a 'atingir aquele fina . . • . • Parágrafo único. Fica proibida qualquer forma de exploração dos recursos ete fiiiturais nos Parques Nacionais, Estaduais e Municipais. - • l • , ' 'í Art. 6' O proprietário da floresta não preservada, nos termos desta Lei, p .derá. gravá-la com perpetuidade, desde que verificada' a existência de inter' o- êsse • .público pela autoridade florestal. O vínculo constará de tarmo assinado perante a autoridade florestal e será averbado à margem da inscrição no Registro Público. • .• Art. 7° Qualquer árvore poderá ser declarada imune de corte, mediante ato do Poder Público, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta-sementes.