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← Arapongas (PR)

norma nº 1716/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1716 / 1990
Date 1990-05-10
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO Á FABRICA DE PIPOCAS PRÍNCIPE LTDA.
native_id1535

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P36 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI Ri _1015 jle_tOjfe mato_ de 1990 
90~ Dispõe sobre dosçao de terreno à MIA DE PIPOCAS Pftho. 
C/PE LIDA. 
A ORNARA NUNIC/PAL DE ARAPONGAS*ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU* 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
• 
Art. I*# Fica autorizado o Podar Executivo, doar 1 MOUCA 
DE PIPOCAS PRUCIPS LTDA., estabelecida nesta cidod* á Rua Ana, 
n* 20, inscrita no CGC sob n* 77.540.969/0001-29$uma ares de ter￾ras medindo 2.648,11 m, a ser denominada lote n* 206/E-5, :situada' 
na Gleba Patrimônio Arapongas, neste municiplo e comarca da Arapon 
gago com as seguintes divisas er Confrontações: /Iniciando *m um 
marco de madeira cravado na divisa do lote n* 206/E-8 (Rua Projeta 
da), segue confrontondo coa o lote n* 206/E-4$no rim SW 36*56. 
26" NE, medindo 47,66 m at4 um outro marco; deat* ponto, confrontam 
do com o lote n* 207, no rumo SE 57016.6419NW, medindo 59,64 a st4 
um outro marco; dast* ponto, confrontando com o lote n* 206/2.7 1 
(Entrada), no rumo NE 36456'28m Nd*medindo 41,40 m ati um outro 
marco; e, fina /lenta deste ponto, confrontando com o lote 0206M-6 
(Rua Projetada), no rumo NW 64,40' SE; medindo 59,29 m lel um ou￾tro marco que é o ponto d* partida*, destacado do lote ne 206/t , 
matriculado sob n* 161,5850 do Cart6rio do 2* Ofício de Registro 
de tm6voto, desta comarca. 
Art. 2*. A donatária sd Compromete a: 
e) edificar a Ima de 450 ms, em alvenaria, dentro do pra￾to de dote meies; 
b) a nio alienar a Irma doada sob qualquer forma a tercei￾ros, sem pra e *apressa autoria:mio do Poder PGblico Nuniclima• 
Parlaras° 'Somo, 0 prazo mencionado neste artigo, soera 'cora 
todo a partir da data da publicaçio desta lei* 
Art* 3*. .A doaçao es fará madioxitie aprovação do Projeto de 
Edificagio pretendido pala donatária, desde que o doador já gréj45 * 
eenhor do domínio*face a tramitaglo judicial d* Aça* de Dosapro 
priaçio. 
Arapongas, O' e maio de 90 
ANTONIO ORASSANO JUNIOR 
Prefeito 
RIBEIRO MONTEIRO 
retor Administrativo 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
-02- 
Art. 42. A não construção da obra no prazo estabelecido, 
implicará na rescisão automática da doação, com a imediata rever 
são do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio 
público municipal, sem direito a donatária de Indenização ou 
ressarcimento, a qualÃuer título, pretexto ou alegação. 
Art. 62. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar af. al4d a de wue-se propõe, ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser constradinwa não ser com expressa aute￾rização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfei 
terias reverterem ao Município. 
Art. 62. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica 
ção, revogadas as disposições em contrário. 
F,Q/4/e_ 
SECRTAR 1 A 
PUBLICADO NO l'OR NAt. 
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FU CIONARIO •••••••••••••••••••••...,.. 
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32 
Prefeitnra do 1\saraid:Dio de Arapongas - 
Estado do Paraná ' 
LEI N. 1.716, de 10 do maio do 1000 
8: soão sobre doação de terreno à FÁBRICA DE PIPOCAS raia- 
[PT LTDA. , 
A CÁNARA MUNICIPAL SE ARAPONGAS, EDITADO DD PARANÁ, DECRETOU 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEU 
r 
•••!' 
-.. I 
1 
e . 
Art. 1.. Fica autorizado o Podar Executivo, doar à FÁRBEWAI. 
PIPOCAI PRá1O1P1 LIDA..' eetabeleetde meta cidade á Rua Aná. 1- 
;1* PO, inaorita no CGC sob n* 77.540.930/0001-29, uma área da ter- 1. 
ta* emllede 2.646.11 m' a mar denerninada lote n. 206/6-6, situada. 
na distei PAtrimánio Arapengae, neste município a chooarca de Al!"..Per. 
ima, aos *a aeguintae divisam e eonfrontaçãoor "Iniciando em uZY .". 
marco de madeira cravado na ~loa do lote n. 200/E-6 (Rua Projeta 
da), mague'oonfrontando aos o lote rr. 206/6-4, no rumo SM 38156' 
Re. NE, medindo 47.66 e atá um outro mareai desta ponto, confronte! 
de eee o lote n* 207, no rumo SR 57.16.34. UnG medindo 20,64 e atá 
um outro marco; desta ponto. confrontando coa o lote n. 206/E-7 ".. 
'Estrada), no rumo Hz iflie.te. SM, nadihdo 41,40 e atá ura outro' , . 1 
mirou; a, finekente desta ponte. *enfrentando ame a lote n'206/1-I 
(Rua Projetada), no rumo RW 64.40. SE. medindo 59,29 e, atá um ou 
tro ~roo que á o pinto do partida', destacado do loto n. 206/E 
•matrtOUlado sob ne R-1,5660 do Cartório do ir Oficio do Rogiatro 
;do Imávelle. &seta *amarga. 
Art. R.. A donatária ce1 comprometa au, 
a) edificar a ;roa de 410 es aloiraria, dentro de Ora 
' era do dosemesea1 
a nio alternar a área doada sob qualquer forma a tercei 
I raa ene previa e *apressa euteriaffio do Podar Público Konleipal 
, Parágrafo ;poso. O proa* menciOnado ~ate mrtigo, cará oco - 
Sido a partir da data da publioasio desta lei.' 
Art. 3*. A doação se fará =diante aprovação do Projete de 
Idtfloaeão pretendido pela donatária, donde gim o doador fá mis 
Prater 0111 faminto, fele* a traeltaaia judiciai de Adio do besapre 
I priasio. 
... 4.. A não tonstruçrto er abre na prazo metabOloolde, 
'motivará na reecieão automática de doação, com a imediata ~os 
eia do terreno e benfeit'Orian porventura existentes ao patrinánl, 
público municipal, sem direito a donntárie do indenização ou 
ressarcimento, a qual Auer título, pretexto ou alegação. 
Sjt. 6.. A donatária não poderá sob qualquer forno ou 
• pretexto alterar a finalidade a que oo propOe, ou- dar,dectinação 
diverea no prádlo e ser construído, e nio ror com emprega* auto. 
lt,....rização do Poder Público Municipal, sOlapeni de terrenoft tintai 
▪ terias reverterem ao Município. ,. - •- ,Art. 6'. feto Lei entrará em vigor na gata do sua pobliel 
pio. rerogadaa am dlaPosiCUon v me contrário. 
Arepongee, 10 de meio da 1911 
• ri1/4 Dr. Ale ffi fel0 ~SOAS° il tiNfet 
Prefeito 
- — • 
A1ED110 MINANDO REDEIRO MONTURO 
Diretor Adainietrativo 
• "h 

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