| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1716 / 1990 |
| Date | 1990-05-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO Á FABRICA DE PIPOCAS PRÍNCIPE LTDA. |
| native_id | 1535 |
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P36 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI Ri _1015 jle_tOjfe mato_ de 1990 90~ Dispõe sobre dosçao de terreno à MIA DE PIPOCAS Pftho. C/PE LIDA. A ORNARA NUNIC/PAL DE ARAPONGAS*ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU* E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: • Art. I*# Fica autorizado o Podar Executivo, doar 1 MOUCA DE PIPOCAS PRUCIPS LTDA., estabelecida nesta cidod* á Rua Ana, n* 20, inscrita no CGC sob n* 77.540.969/0001-29$uma ares de terras medindo 2.648,11 m, a ser denominada lote n* 206/E-5, :situada' na Gleba Patrimônio Arapongas, neste municiplo e comarca da Arapon gago com as seguintes divisas er Confrontações: /Iniciando *m um marco de madeira cravado na divisa do lote n* 206/E-8 (Rua Projeta da), segue confrontondo coa o lote n* 206/E-4$no rim SW 36*56. 26" NE, medindo 47,66 m at4 um outro marco; deat* ponto, confrontam do com o lote n* 207, no rumo SE 57016.6419NW, medindo 59,64 a st4 um outro marco; dast* ponto, confrontando com o lote n* 206/2.7 1 (Entrada), no rumo NE 36456'28m Nd*medindo 41,40 m ati um outro marco; e, fina /lenta deste ponto, confrontando com o lote 0206M-6 (Rua Projetada), no rumo NW 64,40' SE; medindo 59,29 m lel um outro marco que é o ponto d* partida*, destacado do lote ne 206/t , matriculado sob n* 161,5850 do Cart6rio do 2* Ofício de Registro de tm6voto, desta comarca. Art. 2*. A donatária sd Compromete a: e) edificar a Ima de 450 ms, em alvenaria, dentro do prato de dote meies; b) a nio alienar a Irma doada sob qualquer forma a terceiros, sem pra e *apressa autoria:mio do Poder PGblico Nuniclima• Parlaras° 'Somo, 0 prazo mencionado neste artigo, soera 'cora todo a partir da data da publicaçio desta lei* Art* 3*. .A doaçao es fará madioxitie aprovação do Projeto de Edificagio pretendido pala donatária, desde que o doador já gréj45 * eenhor do domínio*face a tramitaglo judicial d* Aça* de Dosapro priaçio. Arapongas, O' e maio de 90 ANTONIO ORASSANO JUNIOR Prefeito RIBEIRO MONTEIRO retor Administrativo Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná -02- Art. 42. A não construção da obra no prazo estabelecido, implicará na rescisão automática da doação, com a imediata rever são do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio público municipal, sem direito a donatária de Indenização ou ressarcimento, a qualÃuer título, pretexto ou alegação. Art. 62. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar af. al4d a de wue-se propõe, ou dar destinação diversa ao prédio a ser constradinwa não ser com expressa auterização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfei terias reverterem ao Município. Art. 62. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. F,Q/4/e_ SECRTAR 1 A PUBLICADO NO l'OR NAt. 4 2 4 4tie ev-Gej~gM Er2 / )5..,aP • •. • .••• •••••••• ISM, " !LSI," FU CIONARIO •••••••••••••••••••••...,.. $' 32 Prefeitnra do 1\saraid:Dio de Arapongas - Estado do Paraná ' LEI N. 1.716, de 10 do maio do 1000 8: soão sobre doação de terreno à FÁBRICA DE PIPOCAS raia- [PT LTDA. , A CÁNARA MUNICIPAL SE ARAPONGAS, EDITADO DD PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEU r •••!' -.. I 1 e . Art. 1.. Fica autorizado o Podar Executivo, doar à FÁRBEWAI. PIPOCAI PRá1O1P1 LIDA..' eetabeleetde meta cidade á Rua Aná. 1- ;1* PO, inaorita no CGC sob n* 77.540.930/0001-29, uma área da ter- 1. ta* emllede 2.646.11 m' a mar denerninada lote n. 206/6-6, situada. na distei PAtrimánio Arapengae, neste município a chooarca de Al!"..Per. ima, aos *a aeguintae divisam e eonfrontaçãoor "Iniciando em uZY .". marco de madeira cravado na ~loa do lote n. 200/E-6 (Rua Projeta da), mague'oonfrontando aos o lote rr. 206/6-4, no rumo SM 38156' Re. NE, medindo 47.66 e atá um outro mareai desta ponto, confronte! de eee o lote n* 207, no rumo SR 57.16.34. UnG medindo 20,64 e atá um outro marco; desta ponto. confrontando coa o lote n. 206/E-7 ".. 'Estrada), no rumo Hz iflie.te. SM, nadihdo 41,40 e atá ura outro' , . 1 mirou; a, finekente desta ponte. *enfrentando ame a lote n'206/1-I (Rua Projetada), no rumo RW 64.40. SE. medindo 59,29 e, atá um ou tro ~roo que á o pinto do partida', destacado do loto n. 206/E •matrtOUlado sob ne R-1,5660 do Cartório do ir Oficio do Rogiatro ;do Imávelle. &seta *amarga. Art. R.. A donatária ce1 comprometa au, a) edificar a ;roa de 410 es aloiraria, dentro de Ora ' era do dosemesea1 a nio alternar a área doada sob qualquer forma a tercei I raa ene previa e *apressa euteriaffio do Podar Público Konleipal , Parágrafo ;poso. O proa* menciOnado ~ate mrtigo, cará oco - Sido a partir da data da publioasio desta lei.' Art. 3*. A doação se fará =diante aprovação do Projete de Idtfloaeão pretendido pela donatária, donde gim o doador fá mis Prater 0111 faminto, fele* a traeltaaia judiciai de Adio do besapre I priasio. ... 4.. A não tonstruçrto er abre na prazo metabOloolde, 'motivará na reecieão automática de doação, com a imediata ~os eia do terreno e benfeit'Orian porventura existentes ao patrinánl, público municipal, sem direito a donntárie do indenização ou ressarcimento, a qual Auer título, pretexto ou alegação. Sjt. 6.. A donatária não poderá sob qualquer forno ou • pretexto alterar a finalidade a que oo propOe, ou- dar,dectinação diverea no prádlo e ser construído, e nio ror com emprega* auto. lt,....rização do Poder Público Municipal, sOlapeni de terrenoft tintai ▪ terias reverterem ao Município. ,. - •- ,Art. 6'. feto Lei entrará em vigor na gata do sua pobliel pio. rerogadaa am dlaPosiCUon v me contrário. Arepongee, 10 de meio da 1911 • ri1/4 Dr. Ale ffi fel0 ~SOAS° il tiNfet Prefeito - — • A1ED110 MINANDO REDEIRO MONTURO Diretor Adainietrativo • "h