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norma nº 1717/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1717 / 1990
Date 1990-05-22
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TÓXICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1536

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• 1~ Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N91.717, de 22 de melo de 1990 
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do CONSELHO DE PREVENÇÃO E COMBATE 
AO TÓXICO, e dá outras providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE￾TOU, E TU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI! 
Ô Art. 19. Fica criado o CONSELHO DE PREVENÇÃO E COMBATE AO 
TÓXICO, com funções deliberativas e consultivas, a ser constituí￾do de representantes dos seguintes segmentos da. Comunidade (um 
por entidade nu segmento): 
a) Setor Educacional (um estadual e um municipal); 
b) Setor de Saúde (um médico); 
c)Setor de Segurança (um militar e civil); 
d) Associação Comerciai; 
e) Associaçes de Bairro; 
Art. 22 . 0 Conselho que alude o"csout" do prtigo anteri￾or reger-se-á por estatuto próprio, elaborado nor Comissão Espe - 
cial, a ser designada pelo Chefe do Executivo, para esse fim. 
Art. Q. O mandato dos conselheiros terá a duração de 
2 (dois) anos. 
Art. 49 . Oe membros do Conselho serão eleitos pelos reepec 
tivos setores ea comunidade a que r)crtencem. 
Art. 52. As atribuiçõee do Conselho de que trata esta Lei 
serão fixadea no seu estatuto. 
Art. 62 . A Fundação Municipal de Sdide criara em seus ser 
viços, consultório de etendimento ROS viciados. 
Art. 79. O Conselho de que trata esta Lei é vinculado à 
Fundação Municipal da Saúde. 
Art. 89. A regulamentação e a aplicação global desta Lei, 
serão procedidas pelo Poder Executivo, conforme previsto no Pará 
grafo Único do Artigo 39 , da Lei Federal ne 6.368, de 21 de outu￾bro de 1976. 
1 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
Arapongas, 2P da maio de 1990 
--------7 
_--------
SAMÕJUNTOR 
Prefeito 
Art. rlè. entrnr; er vigor na data de sua publi￾eaoio, ~nadar as dispoalcaes ca contrário. 
-1 
• 
ANTONIO DBEIRO MONTEIRO 
Dir tor Adminiatretivo 
DA/oaphi 
SECRET A RI A 
rio. Jornal 
SECItTAR1A 
PUBLICADO NO JORNAL 
d., 
Ü.L. 
a 
ê. c1 Xcc 
4 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Parané. 
LEI N2 1.717, de 22 de maio de 1990 
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do CONSELHO DE PREVENÇÃO E COMBATE 
AO TÓXICO, e dá outras providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE￾TOU ' E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 . Fica criado o CONSELHO DE PREVENÇÃO E COMBATE AO 
ITUICO, com funções deliberativas e consultivas, a ser constitui-
' do de representantes dos seguintes segmentos da Comunidade (um ' 
'por entidade ou segmento): 
a) Setor Educacional 
b) Setor de Saóde 
c)Setor de Segurança 
d) Associação Comercial; 
e) Associações de Bairro. 
(um estadual e um municipal); 
(um medico); 
(um militar e civil); 
I6 
Art. 22 . O Conselho que alude oucaput" do artigo anteri￾or reger-se-á por estatuto próprio, elaborado por Comissão Espe 
cial, a ser designada pelo Chefe do Executivo, para esse fim. 
Art. 32 . O mandato dos conselheiros terá a duração de 
2 (dois) anos. 
Art. 42 , Os membros do Conselho serão eleitos pelos resper 
jtivos setores da comunidade .a que pertencem. 
Art. 52 . As atribuições do Conselho de que trata esta Lei 
!,serão fixadas no seu estatuto. 
Art. 62 . A Fundação Municipal de Saáde criará em seus ser 
Jviços, consultório de atendimento aos viciados. 
Art. 72 , O Conselho de que trata esta Lei e vinculado à 
Fundação Municipal da SaUde. 
Art. 82 . A regulamentação e a aplicação global desta Lei 
serão, procedidas pelo Poder Executivo, conforme previsto no Pará 
011V grafo Único do Artigo 32 , da Lei Federal n2 6.368, de 21 de outu- 
,bro de 1976. --..._ - 
e Art. 99 . Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi￾í￾1 
:cação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 22 de maio de 1990 
Dr. ANTON/0 GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
ANTON' Di 'IBEIRO MONTEIRO 
Diretor Administrativo 
r 

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