| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1717 / 1990 |
| Date | 1990-05-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TÓXICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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• 1~ Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI N91.717, de 22 de melo de 1990 SÚMULA: Dispõe sobre a criação do CONSELHO DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TÓXICO, e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E TU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI! Ô Art. 19. Fica criado o CONSELHO DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TÓXICO, com funções deliberativas e consultivas, a ser constituído de representantes dos seguintes segmentos da. Comunidade (um por entidade nu segmento): a) Setor Educacional (um estadual e um municipal); b) Setor de Saúde (um médico); c)Setor de Segurança (um militar e civil); d) Associação Comerciai; e) Associaçes de Bairro; Art. 22 . 0 Conselho que alude o"csout" do prtigo anterior reger-se-á por estatuto próprio, elaborado nor Comissão Espe - cial, a ser designada pelo Chefe do Executivo, para esse fim. Art. Q. O mandato dos conselheiros terá a duração de 2 (dois) anos. Art. 49 . Oe membros do Conselho serão eleitos pelos reepec tivos setores ea comunidade a que r)crtencem. Art. 52. As atribuiçõee do Conselho de que trata esta Lei serão fixadea no seu estatuto. Art. 62 . A Fundação Municipal de Sdide criara em seus ser viços, consultório de etendimento ROS viciados. Art. 79. O Conselho de que trata esta Lei é vinculado à Fundação Municipal da Saúde. Art. 89. A regulamentação e a aplicação global desta Lei, serão procedidas pelo Poder Executivo, conforme previsto no Pará grafo Único do Artigo 39 , da Lei Federal ne 6.368, de 21 de outubro de 1976. 1 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná Arapongas, 2P da maio de 1990 --------7 _-------- SAMÕJUNTOR Prefeito Art. rlè. entrnr; er vigor na data de sua publieaoio, ~nadar as dispoalcaes ca contrário. -1 • ANTONIO DBEIRO MONTEIRO Dir tor Adminiatretivo DA/oaphi SECRET A RI A rio. Jornal SECItTAR1A PUBLICADO NO JORNAL d., Ü.L. a ê. c1 Xcc 4 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Parané. LEI N2 1.717, de 22 de maio de 1990 SÚMULA: Dispõe sobre a criação do CONSELHO DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TÓXICO, e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU ' E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 . Fica criado o CONSELHO DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ITUICO, com funções deliberativas e consultivas, a ser constitui- ' do de representantes dos seguintes segmentos da Comunidade (um ' 'por entidade ou segmento): a) Setor Educacional b) Setor de Saóde c)Setor de Segurança d) Associação Comercial; e) Associações de Bairro. (um estadual e um municipal); (um medico); (um militar e civil); I6 Art. 22 . O Conselho que alude oucaput" do artigo anterior reger-se-á por estatuto próprio, elaborado por Comissão Espe cial, a ser designada pelo Chefe do Executivo, para esse fim. Art. 32 . O mandato dos conselheiros terá a duração de 2 (dois) anos. Art. 42 , Os membros do Conselho serão eleitos pelos resper jtivos setores da comunidade .a que pertencem. Art. 52 . As atribuições do Conselho de que trata esta Lei !,serão fixadas no seu estatuto. Art. 62 . A Fundação Municipal de Saáde criará em seus ser Jviços, consultório de atendimento aos viciados. Art. 72 , O Conselho de que trata esta Lei e vinculado à Fundação Municipal da SaUde. Art. 82 . A regulamentação e a aplicação global desta Lei serão, procedidas pelo Poder Executivo, conforme previsto no Pará 011V grafo Único do Artigo 32 , da Lei Federal n2 6.368, de 21 de outu- ,bro de 1976. --..._ - e Art. 99 . Esta Lei entrara em vigor na data de sua publií1 :cação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 22 de maio de 1990 Dr. ANTON/0 GRASSANO JUNIOR Prefeito ANTON' Di 'IBEIRO MONTEIRO Diretor Administrativo r