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norma nº 1718/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1718 / 1990
Date 1990-06-05
EmentaDISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO DE ITEM VII, AO ARTIGO 41, DA LEI N. 1314, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1980.
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ONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
•;ECRF.T A R1.4 
I 'Ilblicacio no Jornal 
.wwp, Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI Ne 1.718, de 05 de junho de 1990 
• SÚMULA: Dispõe sobre acréscimo de item VII, ao artigo 41 da Lei 0. 
1.314, de 15 de dezembro de 1980. 
A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO. MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. O art. 41 da Lei n2 1.314, de 1.5 de dezembro de 
1111 1980, fica acrescido do item VII. 
"Art. 41. 
II - 4•44* 
III '" * 
- 
v - 
VI 
VII Nas ZR2 e ZRE, os loteamentos destinados a habita 
vão de baixo custo, a pessoas de baixa renda, po 
derão ter frente mínima de 10,00 m (dez metros), 
e área mínima de 200,00m2(duzentos metros quadra 
dos)." 
Art. 22. Esta lei entrara em vigor na data de sua publica - 
ção, revogadas as disposições em contrário, 
Arapongas 90 
ANTO O RIBEIRO MONTEIRO 
Diretor Administrativo 
DA/oapb/ 
• Art. 1,. O art. 41 da Lei 
1980, fica acrescido do item VII. 
"Art. 41. 
n2 1.314, de 15 de dezembro de 
Riléfeitura do Município de Arapongas 
„ Estado do Paraná 
• LEI N2 1.719, de 05 de junho de 1990 
SÚMULA: Dispõe sobre acréscimo de item VII, ao artigo 41 da Lei 
1.314, 'de 15 -de dezembro de 1980. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 'SANCIONO A - SEGUINTE LEI: 
- 
II - 
III - 
IV - 
V 
VI - 
,VI/ - Nas ZR2.e IRE, Os loteamentos destinados a habita 
• ção de baixo custo, a pessoas de baixa renda, po 
derão ter frente míaimate 10,00 m (dez metros), 
doe).' mínima de 200,00m' (duzentos metros quadra 
Art. 2g. Esta lei entrara em vigor na data de sua publica - 
revogadas- as disposições em contrario. 
- Arapongas. ho de,19 
GRASSAR° JUNIOR 
Prefeito 
RIBEIRO MONTEIRO 
Iretor Administrativo 

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