| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1718 / 1990 |
| Date | 1990-06-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO DE ITEM VII, AO ARTIGO 41, DA LEI N. 1314, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1980. |
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ONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito •;ECRF.T A R1.4 I 'Ilblicacio no Jornal .wwp, Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI Ne 1.718, de 05 de junho de 1990 • SÚMULA: Dispõe sobre acréscimo de item VII, ao artigo 41 da Lei 0. 1.314, de 15 de dezembro de 1980. A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO. MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. O art. 41 da Lei n2 1.314, de 1.5 de dezembro de 1111 1980, fica acrescido do item VII. "Art. 41. II - 4•44* III '" * - v - VI VII Nas ZR2 e ZRE, os loteamentos destinados a habita vão de baixo custo, a pessoas de baixa renda, po derão ter frente mínima de 10,00 m (dez metros), e área mínima de 200,00m2(duzentos metros quadra dos)." Art. 22. Esta lei entrara em vigor na data de sua publica - ção, revogadas as disposições em contrário, Arapongas 90 ANTO O RIBEIRO MONTEIRO Diretor Administrativo DA/oapb/ • Art. 1,. O art. 41 da Lei 1980, fica acrescido do item VII. "Art. 41. n2 1.314, de 15 de dezembro de Riléfeitura do Município de Arapongas „ Estado do Paraná • LEI N2 1.719, de 05 de junho de 1990 SÚMULA: Dispõe sobre acréscimo de item VII, ao artigo 41 da Lei 1.314, 'de 15 -de dezembro de 1980. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 'SANCIONO A - SEGUINTE LEI: - II - III - IV - V VI - ,VI/ - Nas ZR2.e IRE, Os loteamentos destinados a habita • ção de baixo custo, a pessoas de baixa renda, po derão ter frente míaimate 10,00 m (dez metros), doe).' mínima de 200,00m' (duzentos metros quadra Art. 2g. Esta lei entrara em vigor na data de sua publica - revogadas- as disposições em contrario. - Arapongas. ho de,19 GRASSAR° JUNIOR Prefeito RIBEIRO MONTEIRO Iretor Administrativo