| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1720 / 1990 |
| Date | 1990-06-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR OS PRAZOS E ÁREAS NAS DOAÇÕES ONEROSAS À EMPRESAS NO MUNICÍPIO. |
| native_id | 1540 |
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ANTO 41-7 BEIRO MONTEIRO Arapongas, OS d o de 19.0 NIO GRASSANO JUNIOR Prefeito SEC RE7" .4 RI .-1 Publicado no Jornal Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI Ne 1,720, de 05 de junho de 1990 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a alterar os pratos e áreas nas doações onerosas ás empresas no Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19. Fica autorizado o Poder Executivo a alterar os pratos e áreas das construções comprometidas nas Leis de Doações ás empresas instaladas no Município, mediante Decreto. Parágrafo único. As alterações somente se procederão a requerimento da empresa donatária. Art. 29. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica - ção1revogadas as disposições em contrário. e D1 or Administrativo DAioephi Arapongas, 05 junho de 19 TONTO GRASSANO JUNIOR Prefeito RIBEIRO MONTEIRO Fator Administrativo 7).? 4g1 Prefeitura do Município de Arapongas :Estado do Paraná LEI Ng 1.720, de OS de junho di 1990 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a alterar os prazos e áreas na: doações onerosas as empresas no Município. • A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E:EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo a alterar os F prazos e Áreas das construçoes comprometidas nas Leis de'Doações im 1 empresas instaladas no Município, mediante Decreto. _ ' • E 'Parágrafo único, As alteraçõé"s'somenté a re- - querimento.da empresa donatária. Art. 20:.Esta Lei entrará em vigor na data de.sua publica - çâo, revogadas 'as disposições em. contrarie. . 94