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norma nº 1720/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1720 / 1990
Date 1990-06-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR OS PRAZOS E ÁREAS NAS DOAÇÕES ONEROSAS À EMPRESAS NO MUNICÍPIO.
native_id1540

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ANTO 
41-7 
BEIRO MONTEIRO 
Arapongas, OS d o de 19.0 
NIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
SEC RE7" .4 RI .-1 
Publicado no Jornal 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI Ne 1,720, de 05 de junho de 1990 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a alterar os pratos e áreas nas 
doações onerosas ás empresas no Município. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 19. Fica autorizado o Poder Executivo a alterar os 
pratos e áreas das construções comprometidas nas Leis de Doações ás 
empresas instaladas no Município, mediante Decreto. 
Parágrafo único. As alterações somente se procederão a re￾querimento da empresa donatária. 
Art. 29. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica - 
ção1revogadas as disposições em contrário. 
e 
D1 or Administrativo 
DAioephi 
Arapongas, 05 junho de 19 
TONTO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
RIBEIRO MONTEIRO 
Fator Administrativo 
7).? 4g1 
Prefeitura do Município de Arapongas 
:Estado do Paraná 
LEI Ng 1.720, de OS de junho di 1990 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a alterar os prazos e áreas na: 
doações onerosas as empresas no Município. 
• A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU 
E:EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo a alterar os 
F prazos e Áreas das construçoes comprometidas nas Leis de'Doações im 
1 empresas instaladas no Município, mediante Decreto. 
_ ' •
E
'Parágrafo único, As alteraçõé"s'somenté a re- 
- querimento.da empresa donatária. 
Art. 20:.Esta Lei entrará em vigor na data de.sua publica - 
çâo, revogadas 'as disposições em. contrarie. . 
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