| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1721 / 1990 |
| Date | 1990-06-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS GRAVENA LTDA. |
| native_id | 1541 |
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om Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI 721.,_de 05 de junho de 1990 SOKULA: Dispõe sobre doação de terreno à INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS GRAVENA LTDA. A. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE TOU, E EU*PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A. SEGUINTE LEI: • Art. le. Fica autorizado o Poder Executivo,doar à INDOSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS GRAVENA LTDA., estabelecida nesta cidade à Av. Maracanã, inscrita no CGC sob n278.013.752/0001-84, uma área de terras medindo 2.659,42 metros quadrados a ser denominada lo tee na. 186/A-1 e 180/D-2, situados na Gleba Colonização Fazenda ' GetScha, neste município e comarca de Arapongas, com as seguintes dl visas e confrontações: I - Lote ne 186/A-1, com área de 2.140,12 m9 : "Iniciando ' em um marco de madeira cravado a 30,00 m do eixo da Rodovia BR-369, segue confrontando com o lote n2186/D-1 e 186/0, no rumo SE 85* 45' NW, medindo 147,00 o até um outro marco; deete ponto, confrontando ainda com o lote n* 166-D, no rumo SW 07915' NE, medindo 15,06m ate um outro marco; deite ponto, confrontando com o lote ne 186/A, no rumo MW 85245' SE, medindo 148,35m até um outro marco era vedo à 30,00m do eixo da Rodovia BR-369: e, finalmente deate ponto, confrontando com a Rodovia acima mencionada, no rumo à Apucarana , medindo 15,00m até o ponto de partida". I/ - Lote n* 186/D-2, com área de 519,30:e: "iniciando em um marco de madeira cravado na divisa doa lotes ris. 186/A-1 e 186/ Disegue confrontando com o primeiro no rumo SE 85949' MW, medindo 10,00 m até um outro marco; dente ponto, confrontando com o lote I n2 186/D-10no rumo NE 07215' 5W, medindo 51,65m até o outro marco; deete ponto, confrontando com o lote n* 186/8, no rumo foi 82230' SE, medindo 10,00m; e, finalmente vieste ponto, confrontando' com o lote na 186/D, no rumo SE 07215' NW, medindo 52,21m até .479 ponto de partida", destacados dos lotes na. 186éA e 186/D, reepectí vamente sob n* 409 do Cartcirio do 1* Oficio do Regiatro de Imóveis' deste comarca. r. AN" ONIO GRAMAM JUNIOR Prefeito O RIBEIRO METRO iretor Adminiatr r. iro ANTO Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná Art. 21. A donatária ee compromete a: I - não alienar a Ame doada sob qualquer forma a tercei roe, sem privia autorização do Poder Público Municipal. Art. 3e. A donatária não poderá eob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação' diversa que não exploração induotrial, a não eer com expressa au torização do Poder Púdico Municipal, eob pena de o terreno e benfeitorias reverterem ao Muntelplo. Art. 41. Esta Lel entrará em vigor na data de sua publícaçãotrevogadas as dispoeiçõee em contrário. Arapongas, 05 de junho de 1990 • • DA/oapb/ SECRET A RI.4 ublicado no Jornal Arapongas, OS de junho de 1990 GRASSANO JUNIOR Prefeito J RIBEIRO MONTEIRO I Administrativo Prefeitura do Município 'de iirapongaE ratado do Paraná • — j I \ SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 5 I MÓVEIS GRAVENA LTDA. - 4 . . 1 . r A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE - i TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: . ' # 4 It A Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo,doar à INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS GRAVENA LTDA.; estabelecida nesta cidade à t -Av. Maracanã,inscrita no ÇGC sob ne 78.013..752/0001-84, uma á_ r rea de,terras medindo 2.659,42 metros quadrados aser denominada lo d'tem ns„ 186/A-1 e 186/D-2, situados na Gleba Colonização Fazenda ' 11Gancha, neste município e comarca de Arapongas, com as Seguintes di '..1 ç , visas e confrontações: , • . f , - . . . 1 r T • I - Lote n2 186/A-1, com ares de 2.140,12 m': "Iniciando ' i em um marco de madeira crdvado à 30.00 m do eixo da Rodovia BR-369, i ) ;segue confrontando 'Com o lote n2 186/D-1 e' 186/D, no rumo SE 852 , 45! NW, medindo 147,00 m ate um outro mai'co;•deste ponto, tonfron= R '4 tando ainda com o lote'n2 186-D, 'no rumo SW 07215' NE, medindo '' m 15,06m ate um outro marco; deste ponto, Confrontando com o lote n2 pd[ , 186/A, no rumo NW 85245! SE, medindo 148,35m ate um outro marco era , vado à 30,00m do eixo.da Rodovia 8R-369; e, finalmente deste ponto, Y, confrontando com a Rodovia acima mencionada,. no,rumo à Apucarana , , ', J medindo 15,00m até o ponto de partida". g 4 • II - Lote n2 186/D-2, com área de 519,30re: "Iniciando em i um marco de Madeira cravadma diviSa dos lotes ns. 186/A-1 e 186/ t D, segue confrontando com o primeiro no rumo SE 85249! NW, medindo ]. 10,00 m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote , :.. ..i n' 186/0-1, no rumo NE - .07215' SW„Medindo 51,65m até o outro mar- !, , co; deste ponto, confrontando com,o lote n2 186/8, -no rumo 'NW . 82230' SE, medindo 10,00M; e; finalmente deste ponto, confrontando' como lote n2 186/D, no rumo SE 07215' NW,..medindo 52,21m ate o ponto de - partida", destacados dos lotes ns. 186/A e I86/D, respectit i• vamerite sob n2 409 do CarfOrio do 19 Ofício' do Registro de Imóveis' í desta comarca. . ". Art. 29. A donatária se compromete a: 1 1 - não alienar a'área doada sob qualquer'forma a terceit J rós,sem* prévia autorização do Poder Publico MunielOal. é • A. . ,,.-1,0!"-r - " g r51pr; c. r? v2.::1,.:.5.1..4 f.e.,,i,13 4 . -a~",... ‘. , • • t Art. 34 . A donataria não podera sob qualquer forma ou .: ,^ '‘. - pretexto alterar a finalidade a que se propõe ou dar Aestinação' diversa que não exploração industrial, a não ser com expressa au i tOrizaçãO do•Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e* benfeitorias reverterem ao Município. Art. 49 , Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi- N • 1 LEI Ne 1.72.1-,- de 05 de junho de 1990 • 'fação, revogadas as disposições em contrario.