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norma nº 1721/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1721 / 1990
Date 1990-06-05
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS GRAVENA LTDA.
native_id1541

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

om Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI 721.,_de 05 de junho de 1990 
SOKULA: Dispõe sobre doação de terreno à INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
MÓVEIS GRAVENA LTDA. 
A. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE 
TOU, E EU*PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A. SEGUINTE LEI: 
• Art. le. Fica autorizado o Poder Executivo,doar à INDOSTRIA 
E COMÉRCIO DE MÓVEIS GRAVENA LTDA., estabelecida nesta cidade à 
Av. Maracanã, inscrita no CGC sob n278.013.752/0001-84, uma á￾rea de terras medindo 2.659,42 metros quadrados a ser denominada lo 
tee na. 186/A-1 e 180/D-2, situados na Gleba Colonização Fazenda ' 
GetScha, neste município e comarca de Arapongas, com as seguintes dl 
visas e confrontações: 
I - Lote ne 186/A-1, com área de 2.140,12 m9 : "Iniciando ' 
em um marco de madeira cravado a 30,00 m do eixo da Rodovia BR-369, 
segue confrontando com o lote n2186/D-1 e 186/0, no rumo SE 85* 
45' NW, medindo 147,00 o até um outro marco; deete ponto, confron￾tando ainda com o lote n* 166-D, no rumo SW 07915' NE, medindo 
15,06m ate um outro marco; deite ponto, confrontando com o lote ne 
186/A, no rumo MW 85245' SE, medindo 148,35m até um outro marco era 
vedo à 30,00m do eixo da Rodovia BR-369: e, finalmente deate ponto, 
confrontando com a Rodovia acima mencionada, no rumo à Apucarana , 
medindo 15,00m até o ponto de partida". 
I/ - Lote n* 186/D-2, com área de 519,30:e: "iniciando em 
um marco de madeira cravado na divisa doa lotes ris. 186/A-1 e 186/ 
Disegue confrontando com o primeiro no rumo SE 85949' MW, medindo 
10,00 m até um outro marco; dente ponto, confrontando com o lote I 
n2 186/D-10no rumo NE 07215' 5W, medindo 51,65m até o outro mar￾co; deete ponto, confrontando com o lote n* 186/8, no rumo foi 
82230' SE, medindo 10,00m; e, finalmente vieste ponto, confrontando' 
com o lote na 186/D, no rumo SE 07215' NW, medindo 52,21m até .479 
ponto de partida", destacados dos lotes na. 186éA e 186/D, reepectí 
vamente sob n* 409 do Cartcirio do 1* Oficio do Regiatro de Imóveis' 
deste comarca. 
r. AN" ONIO GRAMAM JUNIOR 
Prefeito 
O RIBEIRO METRO 
iretor Adminiatr r. iro 
ANTO 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 21. A donatária ee compromete a: 
I - não alienar a Ame doada sob qualquer forma a tercei 
roe, sem privia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 3e. A donatária não poderá eob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação' 
diversa que não exploração induotrial, a não eer com expressa au 
torização do Poder Púdico Municipal, eob pena de o terreno e 
benfeitorias reverterem ao Muntelplo. 
Art. 41. Esta Lel entrará em vigor na data de sua publí￾caçãotrevogadas as dispoeiçõee em contrário. 
Arapongas, 05 de junho de 1990 
• 
• 
DA/oapb/ 
SECRET A RI.4 
ublicado no Jornal 
Arapongas, OS de junho de 1990 
GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
J 
RIBEIRO MONTEIRO I 
Administrativo 
Prefeitura do Município 'de iirapongaE 
ratado do Paraná 
• — 
j 
I 
\ SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 5 
I MÓVEIS GRAVENA LTDA. - 
4 
. . 
1 
. 
r A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE - 
i TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: . ' 
# 4 
It 
A Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo,doar à INDÚSTRIA 
E COMÉRCIO DE MOVEIS GRAVENA LTDA.; estabelecida nesta cidade à t 
-Av. Maracanã,inscrita no ÇGC sob ne 78.013..752/0001-84, uma á_ r 
rea de,terras medindo 2.659,42 metros quadrados aser denominada lo 
d'tem ns„ 186/A-1 e 186/D-2, situados na Gleba Colonização Fazenda ' 
11Gancha, neste município e comarca de Arapongas, com as Seguintes di 
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T • I - Lote n2 186/A-1, com ares de 2.140,12 m': "Iniciando ' 
i em um marco de madeira crdvado à 30.00 m do eixo da Rodovia BR-369, i 
) ;segue confrontando 'Com o lote n2 186/D-1 e' 186/D, no rumo SE 852 
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45! NW, medindo 147,00 m ate um outro mai'co;•deste ponto, tonfron= R 
'4 tando ainda com o lote'n2 186-D, 'no rumo SW 07215' NE, medindo '' m 
15,06m ate um outro marco; deste ponto, Confrontando com o lote n2 pd[
, 
186/A, no rumo NW 85245! SE, medindo 148,35m ate um outro marco era , 
vado à 30,00m do eixo.da Rodovia 8R-369; e, finalmente deste ponto, Y, 
confrontando com a Rodovia acima mencionada,. no,rumo à Apucarana , , ', 
J medindo 15,00m até o ponto de partida". g 
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II - Lote n2 186/D-2, com área de 519,30re: "Iniciando em i 
um marco de Madeira cravadma diviSa dos lotes ns. 186/A-1 e 186/ t 
D, segue confrontando com o primeiro no rumo SE 85249! NW, medindo ]. 
10,00 m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote , :.. 
..i n' 186/0-1, no rumo NE - .07215' SW„Medindo 51,65m até o outro mar- !, 
, co; deste ponto, confrontando com,o lote n2 186/8, -no rumo 'NW 
. 82230' SE, medindo 10,00M; e; finalmente deste ponto, confrontando' 
como lote n2 186/D, no rumo SE 07215' NW,..medindo 52,21m ate o 
ponto de - partida", destacados dos lotes ns. 186/A e I86/D, respectit 
i• vamerite sob n2 409 do CarfOrio do 19 Ofício' do Registro de Imóveis' 
í desta comarca. 
. ". 
Art. 29. A donatária se compromete a: 1 
1 - não alienar a'área doada sob qualquer'forma a terceit 
J rós,sem* prévia autorização do Poder Publico MunielOal. é 
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• t Art. 34 . A donataria não podera sob qualquer forma ou .: 
,^ '‘. - pretexto alterar a finalidade a que se propõe ou dar Aestinação' 
diversa que não exploração industrial, a não ser com expressa au 
i tOrizaçãO do•Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e* 
benfeitorias reverterem ao Município. 
Art. 49 , Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi- N 
• 
1 
LEI Ne 1.72.1-,- de 05 de junho de 1990 • 
'fação, revogadas as disposições em contrario. 

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