| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1722 / 1990 |
| Date | 1990-06-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À SF - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CERÂMICAS LTDA. |
| native_id | 1542 |
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• Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná • LEI Na 1,722, de OS de Agá° de 1990 ~LM Dispõe sobre doação de terreno à SP-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CERÂMICAS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE ÇEI: Art. 1*, Fica autorizado o Poder Executivo, doar à SFINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CERÂMICAS LTDA., estabelecida nesta cida de à Rua Rouxinol n2 5025, inscrita no CGC sob n* 824016;692/ 0001-20, uma área de terras medindo 22.170,48 metros quadrados a ser denominada lote n2132/A-132/A-4-10-11, situada na aileba Co ionização Fazenda Gaúcha, neste município e comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote ne 132/A-1 (Rua Projetada), segue confrontando com o lote no 132/A-3, no rumo NW 80200' SE, medindo 204,14m até um outro marco; deste ponto, confrontando com a estrada velha que vai para Arapongas, no rumo NE 17*15' SW, medindo 105,67m até um outro marco; deste ponto, confrontando ' com o lote ne 132/A-132/A-4-10-11-C, no rumo SE 80200' NW, medin do 214,87m até um outro marco cravado na divisa do lote n* 132/A1 (Rua Projetada); e, finalmente deste ponto confrontando com o lote acima mencionado, no rumo 8W 10200' NE, medindo 105,00m ate o ponto de partida", matriculado sob n* 2757 do Cartório do 12' Ofício do Registro de 'mimeis desta comarca, pertencente à Pre - feitura Municipal de Arapongas, Art, 20, A donatária se compromete a: a) edificar uma área de 7.700,00 metros quadrados, a sabe r: - edificará 2,000,00 m- no prato de 6 (seis) me-- asei II — edificará 2.700,00me , no prazo de 12 (doze) meses; III — edificará 3,000,000, no prazo de 24 (¥inte e qua tro) meses; ti b) a não alienar a área doada sob qualquer formt4ter .ceiros, sem prévia autorização do Poder Público 11. r5 Prefeitura do Município de Arapongas Estada do Paraná Dr. GRASSAM° JJUNIOR Prefeito .S7SCRET ARI .4 Publicado no jornal ................ Parágrafo único: Os prazos mencionados neste artigo, se rão contados a partir da data da publicação denta lei. Art. 30. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação, pretendido pela donatária, delicie que o doador já seja aenbor do domínio. Art. 4,. A não construção da obra no prazo estabelecido, implicará na reecisão automática da doação, com a imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patri 'nônio público municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. Stl, A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se propõe ou dar &patinação diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa auto rização do Poder público Municipal, sob pena de o terreno e ben feitoria& reNerterem ao Município. Art. 6'. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as dieponições em contrário. Araponga* 05 de junho-aí-1-00 ANTO iA RIBETRO NONTEIRO reter Administrativo DA/ompb/ ANTONI Diretr., Arapongas, 05 de junho de 19 • TO O GRASSÁNO JUNIOR Prefeito RIBEIRO MONTEIE 111111 Prefeitura do Município de ArapongaEiv6 Estado do Paraná • LEI N2 1.722, de 05 de junho de 1990 f. SÚMULA: Dispõe Dispõsobre doação de terreno à."SF-INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CERÂMICAS LTDA. c A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS,-ESTADO DO PARANÁ, DECRE TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: @)Gri SECRTAR IA, PUBLICADO NO JORNAL / 19 Pai) Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo, doar á SFINDDSTRIA E COMÉRCIO DE CERÂMICAS LTDA., estabelecido nesta tida de à Rua Rouxinol n2 5025, inscrita no CGC sob n2 82.016.692/ 0001-20, uma área de terras medindo 22.170,48 metros quadrados a ser denominada lote n2 132/A-132/A-4-10-11, situada.na-Gleba Co -ionização Fazenda Gaúcha, neste município e comarca de Arapongaá Com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n2 132/A-1 (Rua Projetada), segue confrontando com o lote n2 132/A-3, no rumo NW 80200' SE, medindo 204,14m até um outro marco; deste ponto, confrontando' com a estrada velha que vai para Arapongas, no rumo NE 17215' SW medindo 105,87m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 132/A-132/A-4-10-11-C, no rumo SE 80200' NW, medin do 214,87m ate um outro marco cravado na divisa do lote 112 132/A. 1 (Rue Projetada); e, finalmente deste ponto confrontando com o lote acima mencionado, no rumo SW 10200' NE, medindo 105,00m ate o ponto.departida", matriculado sob n2 2757 do Cartório do 12 Ofício do Registro de Imóveis desta comarca, pertencente à Are - feitura Municipal de Arapongas. • 'Art. 22. A donatária se compromete a: a) edificar uma área de 7.700,00 metros quadrados, a saber! ( J. "f I - edificará 2.000,00 m', no prazo de 6 (seis) meses; II - edificará 2.700,00m', no prazo de 12 (doze) meses; III - edificará 3.000,00m', no prazo de 24 (vinte e qua tro) meses; b) a não alienar a área doada sob qualquer forma a ter - rós; sem previa autorização do Poder PóbIico.Municipal. Parágrafo único: Os prazos mencionados neste artigo. ef rão contados a partir da data da publicação desta lei. Art. 32. A'cloação se fará mediante aprovação do Projetc de Edificação, pretendido pela donatária, desde que o doador já seja senhor do domínio. Art. 42. A não construção da obra no prazo estabelecick implicará na rescisão automática-da.doação, com a imediata reversão do terreno e bénrettorias porventura existentes ao patri monio público municipal, sem direito a donatária de indenizaçãc ou ressarcimento, a qualqUer título, pretexto ou alegação. Árt.'52. A donatária não poderá sob qualquer forma cti pretexto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa auto rização do Poder póblICo Municipal, sob pena de o terreno e bem feitorias reverterem ao Município. Art. ep. Esta Lei entrará em vigor na data de suaPubli cação, revogadas as disposições em contrário.