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norma nº 1722/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1722 / 1990
Date 1990-06-05
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À SF - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CERÂMICAS LTDA.
native_id1542

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• 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
• 
LEI Na 1,722, de OS de Agá° de 1990 
~LM Dispõe sobre doação de terreno à SP-INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
DE CERÂMICAS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE 
TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE ÇEI: 
Art. 1*, Fica autorizado o Poder Executivo, doar à SF￾INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CERÂMICAS LTDA., estabelecida nesta cida 
de à Rua Rouxinol n2 5025, inscrita no CGC sob n* 824016;692/ 
0001-20, uma área de terras medindo 22.170,48 metros quadrados a 
ser denominada lote n2132/A-132/A-4-10-11, situada na aileba Co 
ionização Fazenda Gaúcha, neste município e comarca de Arapongas, 
com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco 
de madeira cravado na divisa do lote ne 132/A-1 (Rua Projetada), 
segue confrontando com o lote no 132/A-3, no rumo NW 80200' SE, 
medindo 204,14m até um outro marco; deste ponto, confrontando 
com a estrada velha que vai para Arapongas, no rumo NE 17*15' SW, 
medindo 105,67m até um outro marco; deste ponto, confrontando ' 
com o lote ne 132/A-132/A-4-10-11-C, no rumo SE 80200' NW, medin 
do 214,87m até um outro marco cravado na divisa do lote n* 132/A￾1 (Rua Projetada); e, finalmente deste ponto confrontando com o 
lote acima mencionado, no rumo 8W 10200' NE, medindo 105,00m ate 
o ponto de partida", matriculado sob n* 2757 do Cartório do 12' 
Ofício do Registro de 'mimeis desta comarca, pertencente à Pre -
feitura Municipal de Arapongas, 
Art, 20, A donatária se compromete a: 
a) edificar uma área de 7.700,00 metros quadrados, a sa￾be r: 
- edificará 2,000,00 m- no prato de 6 (seis) me-- 
asei 
II — edificará 2.700,00me , no prazo de 12 (doze) me￾ses; 
III — edificará 3,000,000, no prazo de 24 (¥inte e qua 
tro) meses; ti b) a não alienar a área doada sob qualquer formt4ter 
.ceiros, sem prévia autorização do Poder Público 
11. 
r5 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estada do Paraná 
Dr. GRASSAM° JJUNIOR 
Prefeito 
.S7SCRET ARI .4 
Publicado no jornal 
................ 
Parágrafo único: Os prazos mencionados neste artigo, se 
rão contados a partir da data da publicação denta lei. 
Art. 30. A doação se fará mediante aprovação do Projeto 
de Edificação, pretendido pela donatária, delicie que o doador já 
seja aenbor do domínio. 
Art. 4,. A não construção da obra no prazo estabelecido, 
implicará na reecisão automática da doação, com a imediata re￾versão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patri 
'nônio público municipal, sem direito a donatária de indenização 
ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. Stl, A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se propõe ou dar &patinação 
diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa auto 
rização do Poder público Municipal, sob pena de o terreno e ben 
feitoria& reNerterem ao Município. 
Art. 6'. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi 
cação, revogadas as dieponições em contrário. 
Araponga* 05 de junho-aí-1-00 
ANTO iA RIBETRO NONTEIRO 
reter Administrativo 
DA/ompb/ 
ANTONI 
Diretr., 
Arapongas, 05 de junho de 19 
• 
TO O GRASSÁNO JUNIOR 
Prefeito 
RIBEIRO MONTEIE 111111 
Prefeitura do Município de ArapongaEiv6 
Estado do Paraná 
• 
LEI N2 1.722, de 05 de junho de 1990 
f. 
SÚMULA: Dispõe Dispõsobre doação de terreno à."SF-INDUSTRIA E COMÉRCIO 
DE CERÂMICAS LTDA. 
c 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS,-ESTADO DO PARANÁ, DECRE 
TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
@)Gri 
SECRTAR IA, 
PUBLICADO NO JORNAL 
/ 19 
Pai) 
Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo, doar á SF￾INDDSTRIA E COMÉRCIO DE CERÂMICAS LTDA., estabelecido nesta tida 
de à Rua Rouxinol n2 5025, inscrita no CGC sob n2 82.016.692/ 
0001-20, uma área de terras medindo 22.170,48 metros quadrados a 
ser denominada lote n2 132/A-132/A-4-10-11, situada.na-Gleba Co 
-ionização Fazenda Gaúcha, neste município e comarca de Arapongaá 
Com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco 
de madeira cravado na divisa do lote n2 132/A-1 (Rua Projetada), 
segue confrontando com o lote n2 132/A-3, no rumo NW 80200' SE, 
medindo 204,14m até um outro marco; deste ponto, confrontando' 
com a estrada velha que vai para Arapongas, no rumo NE 17215' SW 
medindo 105,87m ate um outro marco; deste ponto, confrontando 
com o lote n2 132/A-132/A-4-10-11-C, no rumo SE 80200' NW, medin 
do 214,87m ate um outro marco cravado na divisa do lote 112 132/A. 
1 (Rue Projetada); e, finalmente deste ponto confrontando com o 
lote acima mencionado, no rumo SW 10200' NE, medindo 105,00m ate 
o ponto.departida", matriculado sob n2 2757 do Cartório do 12 
Ofício do Registro de Imóveis desta comarca, pertencente à Are - 
feitura Municipal de Arapongas. 
• 'Art. 22. A donatária se compromete a: 
a) edificar uma área de 7.700,00 metros quadrados, a sa￾ber! ( J. 
"f 
I - edificará 2.000,00 m', no prazo de 6 (seis) me￾ses; 
II - edificará 2.700,00m', no prazo de 12 (doze) me￾ses; 
III - edificará 3.000,00m', no prazo de 24 (vinte e qua 
tro) meses; 
b) a não alienar a área doada sob qualquer forma a ter - 
rós; sem previa autorização do Poder PóbIico.Municipal. 
Parágrafo único: Os prazos mencionados neste artigo. ef 
rão contados a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 32. A'cloação se fará mediante aprovação do Projetc 
de Edificação, pretendido pela donatária, desde que o doador já 
seja senhor do domínio. 
Art. 42. A não construção da obra no prazo estabelecick 
implicará na rescisão automática-da.doação, com a imediata re￾versão do terreno e bénrettorias porventura existentes ao patri 
monio público municipal, sem direito a donatária de indenizaçãc 
ou ressarcimento, a qualqUer título, pretexto ou alegação. 
Árt.'52. A donatária não poderá sob qualquer forma cti 
pretexto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa auto 
rização do Poder póblICo Municipal, sob pena de o terreno e bem 
feitorias reverterem ao Município. 
Art. ep. Esta Lei entrará em vigor na data de suaPubli 
cação, revogadas as disposições em contrário. 

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