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norma nº 1723/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1723 / 1990
Date 1990-06-08
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À METALÚRGICA ALVORADA VORAZ LTDA.
native_id1543

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

qo 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LZX N* 1.72, de 08 de Junho de 1990 
SUMA: Dispõe sobre doação de terreno à METALÜRG/CA ALVORADA VO￾RAZ LTDAG, 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE￾TOU, E EU*PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
• Art. 1*. Fica autorizado o Poder Executivo, doar à META - 
LÚRGICA ALVORADA VORAZ LTDA0, estabelecida nesta cidade à Rua 
Dorminhão s/n., inscrita no CGC sob n* 62.052.788/0001-44, uma 
Área total de 2.490,18 m# , sendo uma Área de torras medindo 4 
2.270,01 re, a ser denominada lote O 205/A-5.4 e a área de 0 
219,37 re, denominada lote n* 206/E-3oda Gleba Patrimônio Arapon 
gam oneste município e comarca' respectivamente*com ao seguintes 
divisas e confrontações; 
I - Lote n* 205/A-5-4, com ares de 2.270,61 ma r "Iniciar 
do em um ~O de madeira cravado na divisa do lote n* 205/A-5.5 ( 
(Rua Projetada), segue confrontando com o lote no 205/A-5-2, no 
rumo SW 23138' NE, medindo 41,50 m; dente ponto, confrontando com 
o lote n* 205/E, no rumo SE 54*05' NW, medindo 59,64 a; deste pon 
to, confrontando com o lote n* 205/A-5-6 (estrada), no rumo ME 
23*36' 6Womedindo 35,10 m ato o marco; e, finalmente deste pon￾to, confrontando com o lote n* 206/A-5-5, (Rua Projetada) no rumo 
NW 64*40' SE, Medindo 59,29m atít o ponto de partida", destacado ' 
do lote maior n* 205, matriculado sob n* R-1.1713, no Cart6rio de 
Registro de Imóvele - 2* Ofício, desta comarca, 
II - Lote n* 206/E-3, com Área de 219,37W: "Iniciando. em 
um marco de madeira cravado na divisa do lote n* 206/E-7 (estrada), 
negue confrontando com o lote n* 206/E-2, no rumo NW 64,40' SE , 
medindo 59029m atÁ um oUtro marco; deste ponto, confrontando Com 
o lote n* 206/E-1, no rumo NE 36956'26" 3W, medindo 0,50m; deste' 
ponto, confrontando com o lote n* 205/A-5-4, no rumo SE 57616'34" 
NW, medindo 59,64m até um outro marco; e, finalmente deste ponto, 
confrontando com o lote ni? 206/E-7 (estrada), no rumo SW 26*56'26" 
NE, medindo 6,90m ato; o ponto do partido", destacado do lote 206, 
ArapongaZI;---tÉ5711; d -----1:90 ::=;) 
„---- 
Ora AlfrOlitrOWAMNO JUNIOR 
Prateite 
SECR/77",4 RI -
Publicado no jornal 
... 
• ................... 
r+aria 
~OH MIRO NONTZIWO 
90 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
matrieulado sob ne 1,5850 no Cart6rto de Registro de imtiveine2 
Oficio, dista °marca* 
Art a 24, A donatária ao compromete se 
a) edificar uma Ara* total de 450,000., a sabem 
1) edificará no prazo de 6 (zele) manes, 300,00 ma ; 
2) edificará no prazo de 24 (vinte • quatro) meeen * 
150,00 m.; 
b) e não alienar A área da da cob qualquer forma a tareei 
roa sem prévia autorizaçao do Poder Páblicto MUnicipala 
Parágrafo ;mico* Os prazos nanoionadon nauta artigo, ca- • contados a partir de data da publicação deite lel. 
Arta 3#* A doação se fará mediante aprovação do Proáeto 
de edificaçao pretendido pala donatária, desde que ara doadora já 
sana aenbora do dominto, face tramitarei° judicial de Ação de Dosa 
propria0i0, 
Art* 4#* A não Oonatrução das obra* nos prazos estabeleci 
dos implicará na ~dna° automática da doação com a imediata Ta￾verna° de terreno e ~reitorias, porventura exlatentaa ao patri.. 
minto público municipal, imm dtrolto a donatária de indenização 
ou reaearcimento a qualquer título, pretocto ou alegação, 
Art. 51, A donatária não poder; sob qualquer forca OU 
pretexto alterar a finalidade e que de prop5a ou dar ~inação # 
diversa ao pridio a ser construido, Olk não ser com espraias autor 
seção do Poder PtIblioo Municipal, sob pena da ~rano e benfeito￾rias ~toren ao Município, 
Art, 4#, Mates Lei entrará as vigor na data de sua publica 
çao, revogadas as diaposiçõen em contrário* 
D ter Administrativo 
e 1990 = 
0.CRASSARO JUNIOR 
Prefeito 
AiOTOKI RIBEIRO MONTEIRO 
.• Ditlitor Administrativo 
prefeitura do Migticipio ae .1%relpijnyeal. !! 
USAS Mame ' 
- 9P. •
-tat Ni 11.723.. 019 de da1990 • . • 
NOMULIL: DiSpãe sobre doação de terrenià METALÚRGICA ALVORADA VO￾RAZ LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTAD0.00 PARANÁ; Dínr- 
. g.E0. PREFEITO MUNICIPAL, SANCTONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1*. Fica autorizado o Poder Executivo,--doar a NETA -• LÚRGICA ALVORADA VORAZ LTDA., estabeLecidp peita cidade à - Rua 
Dorminhãos/n., inscrita no CGC sob' h2 82.052.786/0001-44, uma 
ares total de 2.490.18W,Aendo'uma área de terras;.medindo 
2.270,81 ie., guete denominada lote n* 205/A.5-4 e a árecide . '' 
219.37 te, denominada loie ,n* 206/E-3, da Gleba UatrAmenio Arapon 
gas, neste município e ecomarca, respectivamente, com as seguintes 
divisas e confrohtaçèee:j • 
. • , r - Lote n* 205/A5-4, com área de 2.270,81 mi: '!Iniciar 
do em um marco de'madeira preVado na divisa do lote n* 205/A-5-5 
(Rua Projetada), segue confrontando.bom o lote'n* 205/A-5-2, no 
rumo.SW 23*38'31E, medindo 41.50.m; deste ponto,'confrontando cdM 
o lote ne -206r, no rumo'SE 54i051 NW, Medindo 59,04 m; deste pon 
Eik 
to, confront 'com o lote ni 205/A-5-6 (estrada), no rumo NE . 
23*38' 5W, med do 35,10 m ate o Marco;ft, finalmente deste non-
.. to, confrontando com o lote 06/A-5-5,(Rua Projetada) no rumo 
NWÀ4*40, SE,.médindo 59.29m ate o pontt; àS partida", destacado ' 
.do.-hoje maior ne.205,.matriculádb sob n' R-1.1713, no Cartório de 
Registro de Imóveis - 2* Oficio, desta.comárca. 
II - Lote n* 206/E-3,'com área cie 219,37m': "Iniciando em
um marco de madeira cravado na divisa do lote n* 206/E-7 (estrada) 
segue confrontando com o lote n* 206/E-2; no Amo NW 64,40' SE , 
medindo 59,29m atá um Outro marco; deste ponto,_ confrontando com 
o lote n* 2061E-1, no rumo NE 38956'26" SM, medindo. 0,50M; deste' 
Ponto, confrontando com o'lote n* 205/A-5-4, no rumo Sr-57016'34o 
Ne. medindo 59,64m ate-4noutrdPmárco; e, finalmente deste ponto, 
confrontando com'o, lote n* 2069.7.(estrada)rno rumo SM 38 , 
256'26" 
NE. medindo 6,90m ate kt O o6nto le partida"' deetacado do lote 206, 
matriculado Sob no 1,5850 no Cartórie GWIstro de /neveis, 29 
Oficio, desta comarca.. • 
, 
., 
.Art. 2*. AAloriatária se conpsoMetesa: 
a) edificar:uma ares total-50,00m', a saber: • 
• 1) edificará no Orsco:- Seis) meses, 300,00 m'; 
.2) edificará-no prazocie(vinte e metro) meses 
up,ob mi; ' • H; ,2;.::5': • . . 
... 
b), anão alienar a ir4,440 ; :rn á% qualquer forma,a tercei 
a sem previa autorizaçãC•dO:P4dWráblico Municipal. 
Parígrap-único. g...;iiYaiod.menCionadoe neste artigo, se￾rio contadoa a•Pattir de iaCa.da'OUbliação,desta lei. 
Art. 1• 7!... À doaçãciÃie •.• - .-tará mediante aprovação do Projeto ' . 
de idfficação pretendido,pelerdonatária, desde que a doadora já 
seja senhora do:denipkO,..40s. tramitação judicial de Ação de nesa 
prepriaçáac ,
- 
Art, 41: Anãozonetrução das obras nos prazos estabeleci: 
doa implicane na resciSab estomática da doação com a imediata re-
,veraie ffle terreno e benfeitorias. porventura existentes ao patri￾mônio páblico municipal, sem direito a donatária de indenização ', 
ou ressarcimento • qualquer titulo. pretexto ou alegação. 
. Art. Si. A donatária não poderá sOb.quolquer forma ou, 
ou dar destinaçâo 1. 
comexpressa autor' 
terreno e benfeito- 
'pretexto alterar a finalidade a que. se 'propõe 
). diVersa ao prédio a ser construido, a não,ser 
seção do Poder Público Municipal, sob pena de 
Prias reverterem ao MuniciplOv9i.' 
_Art. 6*. EstaLei_entNieá em vigor na data de sua publica 
. 1 ao. revogadai as diepeaiçoem ele contrário. 
• . . • 

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