| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1723 / 1990 |
| Date | 1990-06-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À METALÚRGICA ALVORADA VORAZ LTDA. |
| native_id | 1543 |
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qo Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LZX N* 1.72, de 08 de Junho de 1990 SUMA: Dispõe sobre doação de terreno à METALÜRG/CA ALVORADA VORAZ LTDAG, A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU*PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: • Art. 1*. Fica autorizado o Poder Executivo, doar à META - LÚRGICA ALVORADA VORAZ LTDA0, estabelecida nesta cidade à Rua Dorminhão s/n., inscrita no CGC sob n* 62.052.788/0001-44, uma Área total de 2.490,18 m# , sendo uma Área de torras medindo 4 2.270,01 re, a ser denominada lote O 205/A-5.4 e a área de 0 219,37 re, denominada lote n* 206/E-3oda Gleba Patrimônio Arapon gam oneste município e comarca' respectivamente*com ao seguintes divisas e confrontações; I - Lote n* 205/A-5-4, com ares de 2.270,61 ma r "Iniciar do em um ~O de madeira cravado na divisa do lote n* 205/A-5.5 ( (Rua Projetada), segue confrontando com o lote no 205/A-5-2, no rumo SW 23138' NE, medindo 41,50 m; dente ponto, confrontando com o lote n* 205/E, no rumo SE 54*05' NW, medindo 59,64 a; deste pon to, confrontando com o lote n* 205/A-5-6 (estrada), no rumo ME 23*36' 6Womedindo 35,10 m ato o marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n* 206/A-5-5, (Rua Projetada) no rumo NW 64*40' SE, Medindo 59,29m atít o ponto de partida", destacado ' do lote maior n* 205, matriculado sob n* R-1.1713, no Cart6rio de Registro de Imóvele - 2* Ofício, desta comarca, II - Lote n* 206/E-3, com Área de 219,37W: "Iniciando. em um marco de madeira cravado na divisa do lote n* 206/E-7 (estrada), negue confrontando com o lote n* 206/E-2, no rumo NW 64,40' SE , medindo 59029m atÁ um oUtro marco; deste ponto, confrontando Com o lote n* 206/E-1, no rumo NE 36956'26" 3W, medindo 0,50m; deste' ponto, confrontando com o lote n* 205/A-5-4, no rumo SE 57616'34" NW, medindo 59,64m até um outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote ni? 206/E-7 (estrada), no rumo SW 26*56'26" NE, medindo 6,90m ato; o ponto do partido", destacado do lote 206, ArapongaZI;---tÉ5711; d -----1:90 ::=;) „---- Ora AlfrOlitrOWAMNO JUNIOR Prateite SECR/77",4 RI - Publicado no jornal ... • ................... r+aria ~OH MIRO NONTZIWO 90 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná matrieulado sob ne 1,5850 no Cart6rto de Registro de imtiveine2 Oficio, dista °marca* Art a 24, A donatária ao compromete se a) edificar uma Ara* total de 450,000., a sabem 1) edificará no prazo de 6 (zele) manes, 300,00 ma ; 2) edificará no prazo de 24 (vinte • quatro) meeen * 150,00 m.; b) e não alienar A área da da cob qualquer forma a tareei roa sem prévia autorizaçao do Poder Páblicto MUnicipala Parágrafo ;mico* Os prazos nanoionadon nauta artigo, ca- • contados a partir de data da publicação deite lel. Arta 3#* A doação se fará mediante aprovação do Proáeto de edificaçao pretendido pala donatária, desde que ara doadora já sana aenbora do dominto, face tramitarei° judicial de Ação de Dosa propria0i0, Art* 4#* A não Oonatrução das obra* nos prazos estabeleci dos implicará na ~dna° automática da doação com a imediata Taverna° de terreno e ~reitorias, porventura exlatentaa ao patri.. minto público municipal, imm dtrolto a donatária de indenização ou reaearcimento a qualquer título, pretocto ou alegação, Art. 51, A donatária não poder; sob qualquer forca OU pretexto alterar a finalidade e que de prop5a ou dar ~inação # diversa ao pridio a ser construido, Olk não ser com espraias autor seção do Poder PtIblioo Municipal, sob pena da ~rano e benfeitorias ~toren ao Município, Art, 4#, Mates Lei entrará as vigor na data de sua publica çao, revogadas as diaposiçõen em contrário* D ter Administrativo e 1990 = 0.CRASSARO JUNIOR Prefeito AiOTOKI RIBEIRO MONTEIRO .• Ditlitor Administrativo prefeitura do Migticipio ae .1%relpijnyeal. !! USAS Mame ' - 9P. • -tat Ni 11.723.. 019 de da1990 • . • NOMULIL: DiSpãe sobre doação de terrenià METALÚRGICA ALVORADA VORAZ LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTAD0.00 PARANÁ; Dínr- . g.E0. PREFEITO MUNICIPAL, SANCTONO A SEGUINTE LEI: Art. 1*. Fica autorizado o Poder Executivo,--doar a NETA -• LÚRGICA ALVORADA VORAZ LTDA., estabeLecidp peita cidade à - Rua Dorminhãos/n., inscrita no CGC sob' h2 82.052.786/0001-44, uma ares total de 2.490.18W,Aendo'uma área de terras;.medindo 2.270,81 ie., guete denominada lote n* 205/A.5-4 e a árecide . '' 219.37 te, denominada loie ,n* 206/E-3, da Gleba UatrAmenio Arapon gas, neste município e ecomarca, respectivamente, com as seguintes divisas e confrohtaçèee:j • . • , r - Lote n* 205/A5-4, com área de 2.270,81 mi: '!Iniciar do em um marco de'madeira preVado na divisa do lote n* 205/A-5-5 (Rua Projetada), segue confrontando.bom o lote'n* 205/A-5-2, no rumo.SW 23*38'31E, medindo 41.50.m; deste ponto,'confrontando cdM o lote ne -206r, no rumo'SE 54i051 NW, Medindo 59,04 m; deste pon Eik to, confront 'com o lote ni 205/A-5-6 (estrada), no rumo NE . 23*38' 5W, med do 35,10 m ate o Marco;ft, finalmente deste non- .. to, confrontando com o lote 06/A-5-5,(Rua Projetada) no rumo NWÀ4*40, SE,.médindo 59.29m ate o pontt; àS partida", destacado ' .do.-hoje maior ne.205,.matriculádb sob n' R-1.1713, no Cartório de Registro de Imóveis - 2* Oficio, desta.comárca. II - Lote n* 206/E-3,'com área cie 219,37m': "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n* 206/E-7 (estrada) segue confrontando com o lote n* 206/E-2; no Amo NW 64,40' SE , medindo 59,29m atá um Outro marco; deste ponto,_ confrontando com o lote n* 2061E-1, no rumo NE 38956'26" SM, medindo. 0,50M; deste' Ponto, confrontando com o'lote n* 205/A-5-4, no rumo Sr-57016'34o Ne. medindo 59,64m ate-4noutrdPmárco; e, finalmente deste ponto, confrontando com'o, lote n* 2069.7.(estrada)rno rumo SM 38 , 256'26" NE. medindo 6,90m ate kt O o6nto le partida"' deetacado do lote 206, matriculado Sob no 1,5850 no Cartórie GWIstro de /neveis, 29 Oficio, desta comarca.. • , ., .Art. 2*. AAloriatária se conpsoMetesa: a) edificar:uma ares total-50,00m', a saber: • • 1) edificará no Orsco:- Seis) meses, 300,00 m'; .2) edificará-no prazocie(vinte e metro) meses up,ob mi; ' • H; ,2;.::5': • . . ... b), anão alienar a ir4,440 ; :rn á% qualquer forma,a tercei a sem previa autorizaçãC•dO:P4dWráblico Municipal. Parígrap-único. g...;iiYaiod.menCionadoe neste artigo, serio contadoa a•Pattir de iaCa.da'OUbliação,desta lei. Art. 1• 7!... À doaçãciÃie •.• - .-tará mediante aprovação do Projeto ' . de idfficação pretendido,pelerdonatária, desde que a doadora já seja senhora do:denipkO,..40s. tramitação judicial de Ação de nesa prepriaçáac , - Art, 41: Anãozonetrução das obras nos prazos estabeleci: doa implicane na resciSab estomática da doação com a imediata re- ,veraie ffle terreno e benfeitorias. porventura existentes ao patrimônio páblico municipal, sem direito a donatária de indenização ', ou ressarcimento • qualquer titulo. pretexto ou alegação. . Art. Si. A donatária não poderá sOb.quolquer forma ou, ou dar destinaçâo 1. comexpressa autor' terreno e benfeito- 'pretexto alterar a finalidade a que. se 'propõe ). diVersa ao prédio a ser construido, a não,ser seção do Poder Público Municipal, sob pena de Prias reverterem ao MuniciplOv9i.' _Art. 6*. EstaLei_entNieá em vigor na data de sua publica . 1 ao. revogadai as diepeaiçoem ele contrário. • . . •