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norma nº 1725/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1725 / 1990
Date 1990-06-13
EmentaDISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, O QUADRO DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1545

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I `i 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
111.,eljaU.49,niaitee."02222.. 
SOMULAt Diepõe sobre a organização administrativa da Câmara Muni￾cipal de Arapongas, o Quadro de Pessoal, e dá outras provi 
dáncias. 
A CIMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DE￾CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL* SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1*. O sistema administrativo da Câmara Municipal de 
Arapongas á constituído dos seguintes Orgios e unidades de servi￾ço, subordinados diretamente ao Preeidefte da Câmara: 
I - DO PRESIDENTE DA CARA 
A.1 •- Gabinete do Presidente 
A.2 f ~morta Legislativa 
A.3 - Assessoria Jurídica 
A.4 - Assessoria dQ Imprensa 
A.5 - Secretaria Executiva 
II - DOS áridos DE ASSEBSORAMENTO A CÂMARA 
B.1 - Assessoria Técnico - Legislativa 
B.2 - Consultoria Jurídica 
Irr - 1 OS 6Renos DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 
C - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
C.1 - Divisão de Serviços Gerais 
C.1,1 - Seção de Protocolo, Expediente e 
Arquivo 
C.1.2 - Seção de Anais 
C.1.3 - Seção de Serviços Auxiliares 
C.1.4 - Seção de Pessoal 
- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E CONTABILI 
DADE 
D.1 - Seção de Contabilidade 
D,2 - Seção de Orçamento e Empenho 
• 
• 
• 
i)G 
osiPÀ Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
-02- 
Art. 29 . Os órgãos que integram a área administrativa do 
Presidente da Câmara são constituídos de unidades de assessoramen 
to e de apoio direto. 
§ 19. A5 Gabinete compete a assiatância imediata ao Presi 
dente da amara nas funções político-administrativas, cabendo-lhe 
especialmente o assessoramento para os contatos com os demais or￾gãos da Câmara e da Prefeitura; a coordenação da Câmara com os 
munícipes, entidades e associações de classe; o atendimento e 
encaminhamento dos interessados aos órgãos competentes da Câmara' 
para atendimento ou solução de consultas ou reivindicações; o 
registro e controle das audiências públicas do Presidente; o de￾sempenho de outras tarefas que lhe forem cometidas pelo Presiden￾te. 
• 
§ 29, À Assessoria Legislativa compete assessorar o Presi 
dente da Câmara nos assuntos legislativos que lhe forem submeti - 
dos à apreciação, emitindo parecer, se fomo caso; elaborar proje 
tos de qualquer natureza, como lhe for determtnado; preparar o ro 
tetro das sessões e auxiliar na realização das mesma; exercer ou￾tras atividades afins. 
§ 39. À Assessorie Jurídica compete assessorar o presiden 
te da Câmara nos assuntos de natureza jurídica submetidos à sua 
apreciação, emitindo parecer, se for o caso; opinar sobre proje -
tos de qualquer natureza elaborados pela Assessoria Legislativa ; 
elaborar minutas de contrato em que a Câmara seja parte interessa 
da; atender consultas encaminhadas pelo Presidente ou demais órgãos 
da Câmara; manifestar-se em processos de petições de fnncionários; 
participar de inquéritos administrativos e dar-lhe orientação ju￾rídica conveniente; representar a Câmara em Juízo; exercer ou￾tras atividades afins. 
§ 4•. À Assessoria de Imprensa compete assessorar o Presi 
dente da Câmara na publicação e divulgação de atos legislativos e 
oficias na imprensa escrita, rádio e televisão; dar assistência ' 
direta e imediata ao Presidente na sua representação civil; coor￾denar suas relações pancas cem a imprensa, com autoridades ci￾vis, políticas, religiosas, militares e com a Prefeitura Munici -
pai; o cerimonial público; o controle do trâmite de projetos, in￾dicações e requerimentos; a criação e manutenção de sistemas de 
informações de natureza técnica; organizar o agendamento de entre 
vistas e audencias do Presidente; exercer outras atividades afins. 
.422i4r Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
1DY 
• 
• 
~03. 
Sts À Secretaéla Executiva compete assessorar o Presi￾dente da Câmara nas atividades relativas ao recebimento, estudo, 
triagem, encaminhamento e resposta do expediente dirigido ao Pre 
sidente, bem como a transmissão e controle da execução das or￾dens dele emanddas; elaborar relatórios periódicos sobre a trami 
tação de proposições na Câmara; atelliar na realização das eee￾aaes; colaborar no cerimonial pilblico; executar outras ativida 
des atribuidas pelo Presidente, 
Art. 3*. Os árgãoo de aseeesoramento à Câmara visam auxi 
liar os Vereadores no desempenho de suas funções legislativas, 
1*. À ~escoria Téecnico-Legislativa compete asseeeorar 
os Vereadores, Comiesôee e demais órgãos da Câmara nos assuntos' 
de natureza legislativa; dar parecer nas consultas e proposições 
que lhe forem submetidas à Apreciação; auxiliar na elaboração de 
proposições; colaborar na feitura dos pareceres exarados pelas 
Comissões; exercer outras atividades afine. 
2*, À consultoria Jurídica compete assessorar os Verea 
dores, Comissões e demais órgãos da Câmara nos assuntos de natu￾reza jurídica; dar parecer nas consultas e propodieõea que lhe 
forem submetidas à apreciação; orientar os Vereadores e Comissões 
na elaboração de proposições; colaborar na feitura dos pareceres 
exarados pelas Comissões; exercer outras atividades afins. 
Art. 4*. Ao Departamento de Adminietração compete execu￾tar as atividades relativas ao expediente, documentação. comuni￾oaçio, prof000lo, arquivo e zeladoria; ao recrutamento' celeção, 
treinamento, regime jurídico, controle funcionais e demais stivi 
dadas do pessoal; de padronização, aquielçao, distribuição e 
controle de todo o material utilizado na Câmara; de tombamento , 
registro, inventário, proteção e conservação de Gene oráveis; de 
manutenção do equipamento de uso geral na Câmara, bem como a 
sua guarda e conservação; de recebimento, dietribuição, controle 
do andamento e emmulvamento definitivo dos papéis da Câmara; de 
gravação das ~sisões da Câmara, transcrição e confecção de atas' 
para apreciação deliberação do plenário na seesao subsequente' 
à realizada, adotando, se conveniente, serviços de taquigrafia ; 
demiti a% atividades afine determinadas pelo Presidente da Câmara. 
Art. 5*, AO Departamento de Pinançaa e Contabilidade com 
sete executar a política .económica e financeira da Câmara; promo 
ver o recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos ~hei - 
role e outros valores confiados à Câmara; promover a elaboração ' 
I iJ 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
• 
• 
da proposta orçamentária e,controle da execução do orçamento; ' 
promover a escrituração contábil da Câmara:95~8~ro Presiden￾te e demais ()mãos da amara nos assuntos financeiros e contábeis; 
desempenhar outras atividades correlatas. 
Art. 6e. Para a execução dos eerviços da campa, rola￾ttvos ao assessora mento, direção e chefia, ficam criados os car￾gos de provimento em comissão conetantes do Anexo 1 desta lei, 
regidos pela Lei ne 1.462, de 24 de outubro de 1986. 
Art. 7e, Para a •execução dos serviços administrativos 
da Câmara, ficam criados os cargos constantes do Anexo 11 desta' 
Lei, regidos pela legislação trabalhista. 
Art. 8e. Os cargos de provimento efetivo, regidos pe￾la Lei ne 1.482, de 24 de outubro de 1986, são os •constantes do 
Anexo III desta lel. 
Art. 9*. Os cargos de Assessor Administrativo, cria a 
dos pela Lei ne 1.630, de 18 de agosto de 1989, tecem extintos ' 
a partir de 1' de agosto de 1990* 
le. Os ocupantes de cargos de Assessor Administrati 
ve, criados pela Lei ne 1,630, de 18 de agosto de 1989, serão ' 
inscritos automaticamente em concurso a ser aberto para preenchi 
mento de cargos ora criados (art. 70). 
4 2e. Os cargos de Assessor Administrativo, Símbolo ' 
CC-5, CC-6, CC-7 e CC.8, atá sua extinção, terão vencimentos 
correspondentes ao Uivei 01 (um) da Tabela constante do Anexo IV 
Ivetado). desta lei. -
Art. 10. Fica extinta a verba de representação insti￾tuída pela Lei ne 1488, de 07 de março de 1989. 
Art. 11. Os aposentados no cargo de Datilógrafo fl - 
cem enquadrados no Nível 02, enquanto os aposentados no cargo ' 
de Diretor de Secretaria ficam enquadrados no Nível 16, para efel 
to de cálculo de seus proventos. 
Art. 12. Os titui•are de cargos estatutários efetivos 
ficam enquadrados no nível inicial de sua respectiva carreira 
conforme Tabela constante do Anexo IV Ivetado)* _desta lei. 
Art. 13. As despesas de execução desta lei correrão ' 
por conta das dotaç5es pgprtan do Orçamento Geral do Município. 
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu. 
;-• 
RIO GRASSAM JUNIOR 
Pr tacto 
r 
SEC RET A /?/ A 
Publicado no Jornal 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
blicaçao, revogadas as disposições em contrário, com efeitos tinam. 
cetros a partir de le de abril de 1990. 
Arapongas, 13 de junho de 1990 
• 
4M7...cf<5.T 
ANYON/0 # RIBEIRO 11011TEIRO 
Diretor Adeoinietrativ* 
O 
130 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
ANUO I 
DOO CARGOS DE PROVIIRDITO acestealo 
CARGO No DE VAGAI 
mimo: ASSIIIINCLII IMEDIATA 
Amuar Administrativo 01 05 
Asessoor Logislative 01 33 
Assessor Jurídico 01 35 
Aasessor de Iiwronas 01 05 
$ermo: A1511150EAKEITO 
Assessor Tieniee-Logiolat Ivo 01 33 
Consultor Jurídico 
eltivIçOt 
01 35 
Diretor de Dopartasento 02 $1 
Chefe de Divisío 01 30 
Chefe de Sai CG 17 
131 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
AMUO II 
DOS CARGOS DE CARREIRA CiL,T, 
etim. os 
CARQO Ne 14 VAGAS VENCIMENTO 
SERVIÇO: ADMINIOTRAÇXO 
Datilógrafo 03 02 A 12 
Eacritur;:rio 05 07 a lb 
Taquigrafo 02 07 a 15 
s Talefonieta 01 02 a 12 
Digitador 01 02 a 12 
Continuo 02 01 a 10 
SERVIÇO: LIMPEZA 
Servente 02 01 a 10 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
ANIMO III 
DOS CARGOS EFETIVOS /MATUTAR/OS 
whm. ez 
CARGA DM DE ~AS VENCIMENTO 
SERV/COt ASSISTREC/A ADMIWISTRA40 
Secretaria Executiva 
Diretor de Secretaria 
sfflyno: ADMINISTRAÇÃO 
01 10 a 1• 
Departamento de Administração 
Datilógrafo 01 02 a 12 
DMIttamento de Finanças e Contabilidade 
Contabilista 01 16 a 26 
SERVIÇO* LIMPEZA 
Departamento de Administração 
Servente 01 01 a 10 
SE k ,,, 
ulitzcA
c 
4,e 1 
JORN AL 
..... pe.? _O 
19.30" -- 
• 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Pararia 
LEI No 1.725 _ de 13 de 3unho de 1990 \\ 
•\ 
SUMULA: nispõe sobre a organização administrativa da Câmara Muni￾cipal de Àrapongas, o Quadro de Pessoal, e dá outras provi 
ciências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DE￾CRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1.2.0 sistema administrativo da Câmara Municipal de 
Aranonges é constituído dos seguintes órgãos e unidades de servi￾ço, er.iborslinados diretamente ao Presidente da Câmara; 
I - DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
A.1 - Gabinete do Presidente 
A.2 - Assessoria Legislativa 
A.3 - Assessoria Jurídica 
A.4 - Assesscria de Imprensa 
- Secretaria Executiva. 
II - DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO À CÂMARA 
Assessoria Técnico - Legislativa 
B.2 - Consúltoria Jurídica 
III - DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 
C - DEPARTAMENTO lis ADMINISTRAÇÃO 
C.i Divisão .de Serviços Gerais 
C.1.1 - Seçãode Protocolo, Expediente e 
Arquivo 
C.1.2.- Seção dè Anais 
C.I.3 - Seção de Serviços Auxiliares 
- C.1.4 - Seção de Pessoal ) 
D L. DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E' CONTABILI 
DADE 
D.1 - Seção de Contabilidade 
D.2 - Seção de Orçamento.e Empenho 
I
t 
Art. 22. Os órgãos que integram a área administrativa dO 
Presidente da Cãmara são constituídos de Unidades de assessoramen 
to e de ,polo direto. • 
§ 12. Ao Gabinete compete a assistência imediata ao Presi 
dente da Câmara nas funç.ões político-administrativas; cabendo-lhe 
1 Npecialmente o assessoramento para Os contatos com os demais ór￾Á;OS da Câmara e da Prefeitura; a coordenação da Câmara com os 
'munícipes, entidades e associações de classe; o atendimento e 
éncaninhamento dos interessados aos órgãos competentes da Câmara' 
para atendimento ou ablução de consultas ou reivindicações; o 
regisfro e controle das audiências públicas do Presidente; o de￾sempenho d.e outras tarefas que lhe forem cOmetidas pelo Presiden￾te. 
§ 22. À Assessoria Legislativa compete assessorar 'o Presi 
dente da Câmara nos assuntos legislativOs que lhe forem submeti 
dos à apreciação, emitindo parecer, se for o caso; elaborar proje 
tos de qualquer natureza, como lhe for determinado; preparar o ro 
teiro das sessões e auxiliar na realização das mesma; exercer ou￾traa. atividadas afins. 
§ 32. À Assessoria Jompete assessorar o preeiden 
te da;Cêmara,noa:asuntos._de_.natu4za, jurídica .submetidos, á-, . sua 
apreciação, emitindo parecer, se for o caso;"opinar sobreiproje -
tos de qualquer natureza elaborados pela Assessoria Legislativa ; 
.elaborar minutas de contrato em que a Câmara seja parte interessa 
:da; atender consultas encaminhadas pelo Presidente ou demais órgãos 
_da Cãmara: manifestar-se em processos de petições de funcionários; 
¡participar de inquéritos administrativos e dar-lhe orientação ju-. 
radica conveniente; representar a Câmara em Juízo; exercer ou- . 
tras atividades afins. 
§ 49. À Assessoria de Imprensa compete assessorar o Presi 
dente da Câmara na Publicação e divulgação de atos legislativos e 
oficias na imprersa escrita, rádio e televisão; dar assistência ' 
cireta e imediata ao Presidente na sua representação civil; coor- 
• • 
Arapongas,' 13 de junho de 1990 
7 
Dr. pTcífiro GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
RIBEIRO MONTEIRO 
foce .submetidas a apreciação; orientar os Vereadores e Comisso* 
densr suas relações publicas com a impreffettv-~ rla elaboração de proposições; colaborar na feitura dos-pareceres 
vis, pclíticas, religiosas, militares e.coma Prefeitura Munici ;exarados peláS Comissões; exercer outras atividades afins. 
pai; o .cerimonial público; o controle do trâmite de projetos, in￾dicações e requerimentos; a criação e manutenção de sistemas de 
InforTaçOeF.. de natureza tecrica; organizar o agendamento de entre 
vistas e audencias do Presidente; exercer outras atividades afins. 
9 52. À Secretaria Executiva compete assessorar n Presi- controle de todo o material utilizado na Câmara; de tombamento , 
da Câmara nas atividades relativas ao recebimento, estudo,' registro, inventário, proteção e conservação de bens móveis.; de 
triagem, encaminhamento e resposta do expediente dirigido ao Prel manutenção do equipamento de uso geral na Câmara, bem como 
siderite, bem como a transmissão e controle da execução das or- 1 sua guarda e conservação; de recebimento, distribuição, controle 
dens dele emanadas; elaborar relatórios periódicos sobre a tramit do andamento e• arquivamento definitivo dos papéis da Câmara; de 
tação de proposições na Câmara;' auxiliar na realização daS ses- gravação das sessões da Câmara, transcrição e confecção de atas' 
sões; colaborar no cerimonial público; executar outras ativida para apreciação e deliberação do piienario na sessão. subsequente' 
des atribuídas pelo Presidente. :a realizada, adotando, se conveniente: serviços de taquigrafia ; 
t Art. 3.. Os órgãos de assessoramento a Câmara visam etuxi. demais atividades afins determinadas pelo Presidente da Câmara. 
liar os Vereadores no desempenho de suas funções legislativas: . Art. 52 . AO Departamento de Finanças e. Contabilidade com 
§ 1'. A Assessoria Técnico-Legislativa compete assessoratpete executar a politica econômica e financeira da Câmara; promo 
Art. 42 , Ao Departamento de Administração compete execu￾tar as atividades relativas ao expediente, documentação, comuni￾cação. protocolo, arquivo e zeladoria; ao recrutamento, seleção,. 
treinamento, regime jurídico, controle funcionais e demais ativi 
dades do pessoal; de padronização, aquisição, distribuição e 
dente 
a 
os Vereadores, Comissões e demais órgãos da'amara nos assuntos' 
4de natureza legislativa; dar parecer nas consultas,e proposiçõesi 
que lhe forem submetidas a apreciação; auxiliar na elaboração de 
pelas proposições; colaborar na feitura dos pareceres- exarados 
Comissões; exercer outras atividades afins. 
§ 2'. À consultoria Jurídica compete assessorar os 
dores, Comissões e demais órgãos da Câmara nos assuntos de 
reza jurídica; dar parecer nas consultas enroposições que 
ver o recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos dinhei -
ros e outros valores confiados e'Cemara; promover a elaboração ' 
- . 
da proposta orçamentária e controle de execução do orlçaffiento; • 
promover a escrituração contábil da Câmara;assessoraro Presiden￾te e demais'Orgâos da Câmara nos assuntos financeiros e contábeis 
Veres 
- desempenhar outras atividades correlatas. 
natu- 
- . Art. 6'. Para a execução dos serviços lhe 
.tivos ao assessoramento, direção e chefia, ficam 
gos de provimento em comissão constantes do Anexo I desta., lei, 
regidos pela Lei nv.1.462, de 24 de outubro de 1986. 
Art. 72 . Para tuexecução dos serviços administrativos 
da Câmara, ficam criados os cargos constantes do Anexo II desta' 
,Lei, regidos pela legislação trabalhista. 
Art. 82 . Os cargos de provimento efetivo, regiclgs pe- 
-a Lei 172 1.462, de 24 de outubro. de 1986, são os constantes do 
r 
nexo III desta lei. . 
Art. 9'. Os cargos de Assessor Administrativo, cria -
is pela Lei n2 1.630, de 18 de agosto de 1989, ficam extintos ' 
partir de 1' de agosto de 1990. . . 
§ 1'. Os ocupantes de cargos de Assessor Adminietrati 
, criados pela Lei no 1.630, de 18 de agosto de 1989, serão ' 
iscritos automaticamente em concurso a ser aberto para preenchi 
!ri 0 to de cargos ora criados (art. 72). 
§ 2', Os cargos de Assessor Administrativo, Símbolo ' 
-5, CC-6. CC-7 e CC-8, ate sua extinção, terão vencimentos ' 
rrespondentes ao Nivel 01 (um) da Tabela constante do Anexo IV 
etado), desta lei. 
Art. 10. Fica extinta a verba de representação insti￾lda pela Lei n2 1.583, de 07 de março de 1989. 
- à . Art.: 11. Os aposentados no cargo e.de Datilografo fi - 
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu￾ação, revogadas as disposições em.contrário, codefeltós finar 
ros a partir de 1' de abril. de 1990. 4 
da Câmara, rela￾criados os dar￾I • m enquadrados no Nível 02, enquanto os aposentados no cargo ' 
Diretor de Secretaria ficam enquadrados no Nível 16, para efe 
de cálculo de seus proventos. 
Art. 12. Os titulares de cargos estatutários efetivos 
am enquadrados no nível inicial de sua respeétiva carreira , 
forme Tabela constante do Anexo IV (vetado), desta lei. 
Art. 13. As despesas de execução desta lei correrão ' 
conta das dotações próprias do Orçamento Geral do Município. 
Prefeitura do Município de Arapongetts 
Estado do Paraná 
ANEXO I 
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
CARGO NI DE VAGAS 
. NÍVEL DE 
VENCIMENTO 
SERVIÇO: ASSISTÊNCIA IMEDIATA 
Aaaessor Administrativo 01 05 
Aseessor Legislativo ' 01 33 
Assessor Jurídico 01 35 
Assessor de Imprensa 01 05 
SERVIÇO: ASSESSORO ARIENT 
Aeuesuor Técnico-Legislativo 01 33 
Consultor Jurídico 01 35 
SERVIÇO: ADMINISTRATIVO 
Diretor de Departamento 02 35 
Chefe de D1v1aão 01 30 
4101*,-"1.1"*" d6 1 ,1: 5
S- Chefe Seçao . • . - • • - Wr • 
••1 
13 1- 
• 
Doe CARGOS DE CARREIRA. - 
CARGO '111* DR VAGAS 
'dm . DE 
VENCIMENTO 
SERVIÇO: ADMINISTAAÇAO. 
Datilógrafo 03 02 A 12" 
teor1turitrio OS 07 a 15 
Taquigrafo .02 • 07 a 15 
Telefonlata -01 02 a 12 
Digitador 01 02 a 12 
Continuo 
é 
02 01 a 10 
SERVIÇO: IÁKPliZA 
Servente 02 01 a10 
i. 
V 
ANEXO III 
.Dos ~Mo trisnvoi ESTATUTÁRIOS 
NIVEL -DE 
CARGO Ne DE VAGAS VENCIMENTO 
SERVIÇO: ASSISTRACIA - ADMINISTRAÇA0 
Secretaria Executiva 
Diretor de Secretaria 01 10 a 16 
sonnçai.ADeunzera4M 
Departesiento de Adainiatração 
Datilógrafo 01 02 a 12 
Departamento de Finanças e Contabilidade 
Contabilista , 01 15 a 25 
SERVIÇO: LIMPEZA 
Departamento de Administração 
Servente 01 o: a 10 

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