| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1725 / 1990 |
| Date | 1990-06-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, O QUADRO DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1545 |
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I `i Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná 111.,eljaU.49,niaitee."02222.. SOMULAt Diepõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Arapongas, o Quadro de Pessoal, e dá outras provi dáncias. A CIMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL* SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1*. O sistema administrativo da Câmara Municipal de Arapongas á constituído dos seguintes Orgios e unidades de serviço, subordinados diretamente ao Preeidefte da Câmara: I - DO PRESIDENTE DA CARA A.1 •- Gabinete do Presidente A.2 f ~morta Legislativa A.3 - Assessoria Jurídica A.4 - Assessoria dQ Imprensa A.5 - Secretaria Executiva II - DOS áridos DE ASSEBSORAMENTO A CÂMARA B.1 - Assessoria Técnico - Legislativa B.2 - Consultoria Jurídica Irr - 1 OS 6Renos DE ADMINISTRAÇÃO GERAL C - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO C.1 - Divisão de Serviços Gerais C.1,1 - Seção de Protocolo, Expediente e Arquivo C.1.2 - Seção de Anais C.1.3 - Seção de Serviços Auxiliares C.1.4 - Seção de Pessoal - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E CONTABILI DADE D.1 - Seção de Contabilidade D,2 - Seção de Orçamento e Empenho • • • i)G osiPÀ Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná -02- Art. 29 . Os órgãos que integram a área administrativa do Presidente da Câmara são constituídos de unidades de assessoramen to e de apoio direto. § 19. A5 Gabinete compete a assiatância imediata ao Presi dente da amara nas funções político-administrativas, cabendo-lhe especialmente o assessoramento para os contatos com os demais orgãos da Câmara e da Prefeitura; a coordenação da Câmara com os munícipes, entidades e associações de classe; o atendimento e encaminhamento dos interessados aos órgãos competentes da Câmara' para atendimento ou solução de consultas ou reivindicações; o registro e controle das audiências públicas do Presidente; o desempenho de outras tarefas que lhe forem cometidas pelo Presidente. • § 29, À Assessoria Legislativa compete assessorar o Presi dente da Câmara nos assuntos legislativos que lhe forem submeti - dos à apreciação, emitindo parecer, se fomo caso; elaborar proje tos de qualquer natureza, como lhe for determtnado; preparar o ro tetro das sessões e auxiliar na realização das mesma; exercer outras atividades afins. § 39. À Assessorie Jurídica compete assessorar o presiden te da Câmara nos assuntos de natureza jurídica submetidos à sua apreciação, emitindo parecer, se for o caso; opinar sobre proje - tos de qualquer natureza elaborados pela Assessoria Legislativa ; elaborar minutas de contrato em que a Câmara seja parte interessa da; atender consultas encaminhadas pelo Presidente ou demais órgãos da Câmara; manifestar-se em processos de petições de fnncionários; participar de inquéritos administrativos e dar-lhe orientação jurídica conveniente; representar a Câmara em Juízo; exercer outras atividades afins. § 4•. À Assessoria de Imprensa compete assessorar o Presi dente da Câmara na publicação e divulgação de atos legislativos e oficias na imprensa escrita, rádio e televisão; dar assistência ' direta e imediata ao Presidente na sua representação civil; coordenar suas relações pancas cem a imprensa, com autoridades civis, políticas, religiosas, militares e com a Prefeitura Munici - pai; o cerimonial público; o controle do trâmite de projetos, indicações e requerimentos; a criação e manutenção de sistemas de informações de natureza técnica; organizar o agendamento de entre vistas e audencias do Presidente; exercer outras atividades afins. .422i4r Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná 1DY • • ~03. Sts À Secretaéla Executiva compete assessorar o Presidente da Câmara nas atividades relativas ao recebimento, estudo, triagem, encaminhamento e resposta do expediente dirigido ao Pre sidente, bem como a transmissão e controle da execução das ordens dele emanddas; elaborar relatórios periódicos sobre a trami tação de proposições na Câmara; atelliar na realização das eeeaaes; colaborar no cerimonial pilblico; executar outras ativida des atribuidas pelo Presidente, Art. 3*. Os árgãoo de aseeesoramento à Câmara visam auxi liar os Vereadores no desempenho de suas funções legislativas, 1*. À ~escoria Téecnico-Legislativa compete asseeeorar os Vereadores, Comiesôee e demais órgãos da Câmara nos assuntos' de natureza legislativa; dar parecer nas consultas e proposições que lhe forem submetidas à Apreciação; auxiliar na elaboração de proposições; colaborar na feitura dos pareceres exarados pelas Comissões; exercer outras atividades afine. 2*, À consultoria Jurídica compete assessorar os Verea dores, Comissões e demais órgãos da Câmara nos assuntos de natureza jurídica; dar parecer nas consultas e propodieõea que lhe forem submetidas à apreciação; orientar os Vereadores e Comissões na elaboração de proposições; colaborar na feitura dos pareceres exarados pelas Comissões; exercer outras atividades afins. Art. 4*. Ao Departamento de Adminietração compete executar as atividades relativas ao expediente, documentação. comunioaçio, prof000lo, arquivo e zeladoria; ao recrutamento' celeção, treinamento, regime jurídico, controle funcionais e demais stivi dadas do pessoal; de padronização, aquielçao, distribuição e controle de todo o material utilizado na Câmara; de tombamento , registro, inventário, proteção e conservação de Gene oráveis; de manutenção do equipamento de uso geral na Câmara, bem como a sua guarda e conservação; de recebimento, dietribuição, controle do andamento e emmulvamento definitivo dos papéis da Câmara; de gravação das ~sisões da Câmara, transcrição e confecção de atas' para apreciação deliberação do plenário na seesao subsequente' à realizada, adotando, se conveniente, serviços de taquigrafia ; demiti a% atividades afine determinadas pelo Presidente da Câmara. Art. 5*, AO Departamento de Pinançaa e Contabilidade com sete executar a política .económica e financeira da Câmara; promo ver o recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos ~hei - role e outros valores confiados à Câmara; promover a elaboração ' I iJ Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná • • da proposta orçamentária e,controle da execução do orçamento; ' promover a escrituração contábil da Câmara:95~8~ro Presidente e demais ()mãos da amara nos assuntos financeiros e contábeis; desempenhar outras atividades correlatas. Art. 6e. Para a execução dos eerviços da campa, rolattvos ao assessora mento, direção e chefia, ficam criados os cargos de provimento em comissão conetantes do Anexo 1 desta lei, regidos pela Lei ne 1.462, de 24 de outubro de 1986. Art. 7e, Para a •execução dos serviços administrativos da Câmara, ficam criados os cargos constantes do Anexo 11 desta' Lei, regidos pela legislação trabalhista. Art. 8e. Os cargos de provimento efetivo, regidos pela Lei ne 1.482, de 24 de outubro de 1986, são os •constantes do Anexo III desta lel. Art. 9*. Os cargos de Assessor Administrativo, cria a dos pela Lei ne 1.630, de 18 de agosto de 1989, tecem extintos ' a partir de 1' de agosto de 1990* le. Os ocupantes de cargos de Assessor Administrati ve, criados pela Lei ne 1,630, de 18 de agosto de 1989, serão ' inscritos automaticamente em concurso a ser aberto para preenchi mento de cargos ora criados (art. 70). 4 2e. Os cargos de Assessor Administrativo, Símbolo ' CC-5, CC-6, CC-7 e CC.8, atá sua extinção, terão vencimentos correspondentes ao Uivei 01 (um) da Tabela constante do Anexo IV Ivetado). desta lei. - Art. 10. Fica extinta a verba de representação instituída pela Lei ne 1488, de 07 de março de 1989. Art. 11. Os aposentados no cargo de Datilógrafo fl - cem enquadrados no Nível 02, enquanto os aposentados no cargo ' de Diretor de Secretaria ficam enquadrados no Nível 16, para efel to de cálculo de seus proventos. Art. 12. Os titui•are de cargos estatutários efetivos ficam enquadrados no nível inicial de sua respectiva carreira conforme Tabela constante do Anexo IV Ivetado)* _desta lei. Art. 13. As despesas de execução desta lei correrão ' por conta das dotaç5es pgprtan do Orçamento Geral do Município. Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu. ;-• RIO GRASSAM JUNIOR Pr tacto r SEC RET A /?/ A Publicado no Jornal Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná blicaçao, revogadas as disposições em contrário, com efeitos tinam. cetros a partir de le de abril de 1990. Arapongas, 13 de junho de 1990 • 4M7...cf<5.T ANYON/0 # RIBEIRO 11011TEIRO Diretor Adeoinietrativ* O 130 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná ANUO I DOO CARGOS DE PROVIIRDITO acestealo CARGO No DE VAGAI mimo: ASSIIIINCLII IMEDIATA Amuar Administrativo 01 05 Asessoor Logislative 01 33 Assessor Jurídico 01 35 Aasessor de Iiwronas 01 05 $ermo: A1511150EAKEITO Assessor Tieniee-Logiolat Ivo 01 33 Consultor Jurídico eltivIçOt 01 35 Diretor de Dopartasento 02 $1 Chefe de Divisío 01 30 Chefe de Sai CG 17 131 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná AMUO II DOS CARGOS DE CARREIRA CiL,T, etim. os CARQO Ne 14 VAGAS VENCIMENTO SERVIÇO: ADMINIOTRAÇXO Datilógrafo 03 02 A 12 Eacritur;:rio 05 07 a lb Taquigrafo 02 07 a 15 s Talefonieta 01 02 a 12 Digitador 01 02 a 12 Continuo 02 01 a 10 SERVIÇO: LIMPEZA Servente 02 01 a 10 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná ANIMO III DOS CARGOS EFETIVOS /MATUTAR/OS whm. ez CARGA DM DE ~AS VENCIMENTO SERV/COt ASSISTREC/A ADMIWISTRA40 Secretaria Executiva Diretor de Secretaria sfflyno: ADMINISTRAÇÃO 01 10 a 1• Departamento de Administração Datilógrafo 01 02 a 12 DMIttamento de Finanças e Contabilidade Contabilista 01 16 a 26 SERVIÇO* LIMPEZA Departamento de Administração Servente 01 01 a 10 SE k ,,, ulitzcA c 4,e 1 JORN AL ..... pe.? _O 19.30" -- • Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Pararia LEI No 1.725 _ de 13 de 3unho de 1990 \\ •\ SUMULA: nispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Àrapongas, o Quadro de Pessoal, e dá outras provi ciências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1.2.0 sistema administrativo da Câmara Municipal de Aranonges é constituído dos seguintes órgãos e unidades de serviço, er.iborslinados diretamente ao Presidente da Câmara; I - DO PRESIDENTE DA CÂMARA A.1 - Gabinete do Presidente A.2 - Assessoria Legislativa A.3 - Assessoria Jurídica A.4 - Assesscria de Imprensa - Secretaria Executiva. II - DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO À CÂMARA Assessoria Técnico - Legislativa B.2 - Consúltoria Jurídica III - DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL C - DEPARTAMENTO lis ADMINISTRAÇÃO C.i Divisão .de Serviços Gerais C.1.1 - Seçãode Protocolo, Expediente e Arquivo C.1.2.- Seção dè Anais C.I.3 - Seção de Serviços Auxiliares - C.1.4 - Seção de Pessoal ) D L. DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E' CONTABILI DADE D.1 - Seção de Contabilidade D.2 - Seção de Orçamento.e Empenho I t Art. 22. Os órgãos que integram a área administrativa dO Presidente da Cãmara são constituídos de Unidades de assessoramen to e de ,polo direto. • § 12. Ao Gabinete compete a assistência imediata ao Presi dente da Câmara nas funç.ões político-administrativas; cabendo-lhe 1 Npecialmente o assessoramento para Os contatos com os demais órÁ;OS da Câmara e da Prefeitura; a coordenação da Câmara com os 'munícipes, entidades e associações de classe; o atendimento e éncaninhamento dos interessados aos órgãos competentes da Câmara' para atendimento ou ablução de consultas ou reivindicações; o regisfro e controle das audiências públicas do Presidente; o desempenho d.e outras tarefas que lhe forem cOmetidas pelo Presidente. § 22. À Assessoria Legislativa compete assessorar 'o Presi dente da Câmara nos assuntos legislativOs que lhe forem submeti dos à apreciação, emitindo parecer, se for o caso; elaborar proje tos de qualquer natureza, como lhe for determinado; preparar o ro teiro das sessões e auxiliar na realização das mesma; exercer outraa. atividadas afins. § 32. À Assessoria Jompete assessorar o preeiden te da;Cêmara,noa:asuntos._de_.natu4za, jurídica .submetidos, á-, . sua apreciação, emitindo parecer, se for o caso;"opinar sobreiproje - tos de qualquer natureza elaborados pela Assessoria Legislativa ; .elaborar minutas de contrato em que a Câmara seja parte interessa :da; atender consultas encaminhadas pelo Presidente ou demais órgãos _da Cãmara: manifestar-se em processos de petições de funcionários; ¡participar de inquéritos administrativos e dar-lhe orientação ju-. radica conveniente; representar a Câmara em Juízo; exercer ou- . tras atividades afins. § 49. À Assessoria de Imprensa compete assessorar o Presi dente da Câmara na Publicação e divulgação de atos legislativos e oficias na imprersa escrita, rádio e televisão; dar assistência ' cireta e imediata ao Presidente na sua representação civil; coor- • • Arapongas,' 13 de junho de 1990 7 Dr. pTcífiro GRASSANO JUNIOR Prefeito RIBEIRO MONTEIRO foce .submetidas a apreciação; orientar os Vereadores e Comisso* densr suas relações publicas com a impreffettv-~ rla elaboração de proposições; colaborar na feitura dos-pareceres vis, pclíticas, religiosas, militares e.coma Prefeitura Munici ;exarados peláS Comissões; exercer outras atividades afins. pai; o .cerimonial público; o controle do trâmite de projetos, indicações e requerimentos; a criação e manutenção de sistemas de InforTaçOeF.. de natureza tecrica; organizar o agendamento de entre vistas e audencias do Presidente; exercer outras atividades afins. 9 52. À Secretaria Executiva compete assessorar n Presi- controle de todo o material utilizado na Câmara; de tombamento , da Câmara nas atividades relativas ao recebimento, estudo,' registro, inventário, proteção e conservação de bens móveis.; de triagem, encaminhamento e resposta do expediente dirigido ao Prel manutenção do equipamento de uso geral na Câmara, bem como siderite, bem como a transmissão e controle da execução das or- 1 sua guarda e conservação; de recebimento, distribuição, controle dens dele emanadas; elaborar relatórios periódicos sobre a tramit do andamento e• arquivamento definitivo dos papéis da Câmara; de tação de proposições na Câmara;' auxiliar na realização daS ses- gravação das sessões da Câmara, transcrição e confecção de atas' sões; colaborar no cerimonial público; executar outras ativida para apreciação e deliberação do piienario na sessão. subsequente' des atribuídas pelo Presidente. :a realizada, adotando, se conveniente: serviços de taquigrafia ; t Art. 3.. Os órgãos de assessoramento a Câmara visam etuxi. demais atividades afins determinadas pelo Presidente da Câmara. liar os Vereadores no desempenho de suas funções legislativas: . Art. 52 . AO Departamento de Finanças e. Contabilidade com § 1'. A Assessoria Técnico-Legislativa compete assessoratpete executar a politica econômica e financeira da Câmara; promo Art. 42 , Ao Departamento de Administração compete executar as atividades relativas ao expediente, documentação, comunicação. protocolo, arquivo e zeladoria; ao recrutamento, seleção,. treinamento, regime jurídico, controle funcionais e demais ativi dades do pessoal; de padronização, aquisição, distribuição e dente a os Vereadores, Comissões e demais órgãos da'amara nos assuntos' 4de natureza legislativa; dar parecer nas consultas,e proposiçõesi que lhe forem submetidas a apreciação; auxiliar na elaboração de pelas proposições; colaborar na feitura dos pareceres- exarados Comissões; exercer outras atividades afins. § 2'. À consultoria Jurídica compete assessorar os dores, Comissões e demais órgãos da Câmara nos assuntos de reza jurídica; dar parecer nas consultas enroposições que ver o recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos dinhei - ros e outros valores confiados e'Cemara; promover a elaboração ' - . da proposta orçamentária e controle de execução do orlçaffiento; • promover a escrituração contábil da Câmara;assessoraro Presidente e demais'Orgâos da Câmara nos assuntos financeiros e contábeis Veres - desempenhar outras atividades correlatas. natu- - . Art. 6'. Para a execução dos serviços lhe .tivos ao assessoramento, direção e chefia, ficam gos de provimento em comissão constantes do Anexo I desta., lei, regidos pela Lei nv.1.462, de 24 de outubro de 1986. Art. 72 . Para tuexecução dos serviços administrativos da Câmara, ficam criados os cargos constantes do Anexo II desta' ,Lei, regidos pela legislação trabalhista. Art. 82 . Os cargos de provimento efetivo, regiclgs pe- -a Lei 172 1.462, de 24 de outubro. de 1986, são os constantes do r nexo III desta lei. . Art. 9'. Os cargos de Assessor Administrativo, cria - is pela Lei n2 1.630, de 18 de agosto de 1989, ficam extintos ' partir de 1' de agosto de 1990. . . § 1'. Os ocupantes de cargos de Assessor Adminietrati , criados pela Lei no 1.630, de 18 de agosto de 1989, serão ' iscritos automaticamente em concurso a ser aberto para preenchi !ri 0 to de cargos ora criados (art. 72). § 2', Os cargos de Assessor Administrativo, Símbolo ' -5, CC-6. CC-7 e CC-8, ate sua extinção, terão vencimentos ' rrespondentes ao Nivel 01 (um) da Tabela constante do Anexo IV etado), desta lei. Art. 10. Fica extinta a verba de representação instilda pela Lei n2 1.583, de 07 de março de 1989. - à . Art.: 11. Os aposentados no cargo e.de Datilografo fi - Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua puação, revogadas as disposições em.contrário, codefeltós finar ros a partir de 1' de abril. de 1990. 4 da Câmara, relacriados os darI • m enquadrados no Nível 02, enquanto os aposentados no cargo ' Diretor de Secretaria ficam enquadrados no Nível 16, para efe de cálculo de seus proventos. Art. 12. Os titulares de cargos estatutários efetivos am enquadrados no nível inicial de sua respeétiva carreira , forme Tabela constante do Anexo IV (vetado), desta lei. Art. 13. As despesas de execução desta lei correrão ' conta das dotações próprias do Orçamento Geral do Município. Prefeitura do Município de Arapongetts Estado do Paraná ANEXO I DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO NI DE VAGAS . NÍVEL DE VENCIMENTO SERVIÇO: ASSISTÊNCIA IMEDIATA Aaaessor Administrativo 01 05 Aseessor Legislativo ' 01 33 Assessor Jurídico 01 35 Assessor de Imprensa 01 05 SERVIÇO: ASSESSORO ARIENT Aeuesuor Técnico-Legislativo 01 33 Consultor Jurídico 01 35 SERVIÇO: ADMINISTRATIVO Diretor de Departamento 02 35 Chefe de D1v1aão 01 30 4101*,-"1.1"*" d6 1 ,1: 5 S- Chefe Seçao . • . - • • - Wr • ••1 13 1- • Doe CARGOS DE CARREIRA. - CARGO '111* DR VAGAS 'dm . DE VENCIMENTO SERVIÇO: ADMINISTAAÇAO. Datilógrafo 03 02 A 12" teor1turitrio OS 07 a 15 Taquigrafo .02 • 07 a 15 Telefonlata -01 02 a 12 Digitador 01 02 a 12 Continuo é 02 01 a 10 SERVIÇO: IÁKPliZA Servente 02 01 a10 i. V ANEXO III .Dos ~Mo trisnvoi ESTATUTÁRIOS NIVEL -DE CARGO Ne DE VAGAS VENCIMENTO SERVIÇO: ASSISTRACIA - ADMINISTRAÇA0 Secretaria Executiva Diretor de Secretaria 01 10 a 16 sonnçai.ADeunzera4M Departesiento de Adainiatração Datilógrafo 01 02 a 12 Departamento de Finanças e Contabilidade Contabilista , 01 15 a 25 SERVIÇO: LIMPEZA Departamento de Administração Servente 01 o: a 10