| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1726 / 1990 |
| Date | 1990-06-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO REFERENDAR CONVÊNIOS CELEBRADOS COM ÓRGÃOS DO GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL E FUNDAÇÕES. |
| native_id | 1546 |
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(13
Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
e Amos Jusrtofi f4r
•
Publicado
fiC RET .4 +0
Publi no for +r ui
Prefeito
ANTONIO g1rt0 14Netifil 7- -*
01 I- Administrativo
Let Me 472g,,,4e 20 de junhO "1990
SONULAtOlepa* sobre autortzaçao para o Murilo!~ reforandar oonv;
nloge milebriadoo em órgãos do Governo Fadarei, getadual e
PundagUae
A, CUM MUNICIPAL Dg "MOO" MOO DO,MANA,
tkou. tu. PREPNITO MUNICIPAL* SANCIONO A SEGUINTE fent
•
Art. lee Pios autorizado o Poder giracuttvo Municipal a rife
rendar oonvUloa oelebradoz com o* insgrioa da admIntatraoio do Go
varno Federal, Estadual e !Fundações, tendo por objetivo a tranafer;nela de ~ursos para aplioaoao os programa *miolo e de obrais,
executados ou que venham a aer *militados pelo Munielplo de Arapon
geai.
Arte 211. gata Lei entrar4 em vigor na data de nua publicaoIoeravogadas as diepoatOlea em oontrIe104
Arapongas, 20 de junho d* 1990
ug/osp,b1
SECRTA 1A
PUBLiCADj JJO JORNALONARIO
I
Prefeitura do Município de Arapongas
• ..••••••••
LEI Ne 1.726, de 20 de junho de 1990
SuMULA:Dispõe autorizaçÃo para o Municipio referendar con4-
nios celebrados com órgãos do Governo Federal, estadual
Fundações.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA.'DECRE -
TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIt
Art. 10 . Fica autorizado o Poder Rxecutivo Municipal a reft
Pendor conv;:ulos celebrados com os Orgi;Os da.admtnistraçáo do Go - •
verno Federal,'...stadual e Fundações, tendo por objetivo a transfe—
rência de recursos para aplicação em programas sociais e de o'IrzS, •
^xecuta:ios ou oue venham a ser executados 'selo Município de Aranon
Pas •
Art. 24 . Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica,
;F.o. revogadas as disposições em contrario.
. Arapongas, 20 de junho de 1990:
JUNIOR
Prefeito
(' ).51";:—
ANTONIO XERBÁN y RIBEIRO MONTEIRO
Diretor 'Administrativo
Enlodo do Parece
'1O.-~ono m,o.nrenem