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norma nº 1726/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1726 / 1990
Date 1990-06-20
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO REFERENDAR CONVÊNIOS CELEBRADOS COM ÓRGÃOS DO GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL E FUNDAÇÕES.
native_id1546

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(13 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
e Amos Jusrtofi f4r 
• 
Publicado 
fiC RET .4 +0 
Publi no for +r ui 
Prefeito 
ANTONIO g1rt0 14Netifil 7- -* 
01 I- Administrativo 
Let Me 472g,,,4e 20 de junhO "1990 
SONULAtOlepa* sobre autortzaçao para o Murilo!~ reforandar oonv; 
nloge milebriadoo em órgãos do Governo Fadarei, getadual e 
PundagUae 
A, CUM MUNICIPAL Dg "MOO" MOO DO,MANA, 
tkou. tu. PREPNITO MUNICIPAL* SANCIONO A SEGUINTE fent 
• 
Art. lee Pios autorizado o Poder giracuttvo Municipal a rife 
rendar oonvUloa oelebradoz com o* insgrioa da admIntatraoio do Go 
varno Federal, Estadual e !Fundações, tendo por objetivo a tranafe￾r;nela de ~ursos para aplioaoao os programa *miolo e de obrais, 
executados ou que venham a aer *militados pelo Munielplo de Arapon 
geai. 
Arte 211. gata Lei entrar4 em vigor na data de nua publica￾oIoeravogadas as diepoatOlea em oontrIe104 
Arapongas, 20 de junho d* 1990 
ug/osp,b1 
SECRTA 1A 
PUBLiCADj JJO JORNAL￾ONARIO 
I
Prefeitura do Município de Arapongas 
• ..•••••••• 
LEI Ne 1.726, de 20 de junho de 1990 
SuMULA:Dispõe autorizaçÃo para o Municipio referendar con4- 
nios celebrados com órgãos do Governo Federal, estadual 
Fundações. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA.'DECRE - 
TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIt 
Art. 10 . Fica autorizado o Poder Rxecutivo Municipal a reft 
Pendor conv;:ulos celebrados com os Orgi;Os da.admtnistraçáo do Go - • 
verno Federal,'...stadual e Fundações, tendo por objetivo a transfe—
rência de recursos para aplicação em programas sociais e de o'IrzS, • 
^xecuta:ios ou oue venham a ser executados 'selo Município de Aranon 
Pas • 
Art. 24 . Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica, 
;F.o. revogadas as disposições em contrario. 
. Arapongas, 20 de junho de 1990: 
JUNIOR 
Prefeito 
(' ).51";:— 
ANTONIO XERBÁN y RIBEIRO MONTEIRO 
Diretor 'Administrativo 
Enlodo do Parece 
'1O.-~ono m,o.nrenem 

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